Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4261.0738.7316

951 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do , caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar... ()

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Doc. 230.9041.0902.2521

952 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos devidamente homologados. Partes intimadas. Ausência de manifestação oportuna preclusão configurada. Art. 507, CPC/2015. Envio dos autos à contadoria judicial tão somente para atualização do crédito exequendo. Observância da nova sistemática dos ofícios requisitórios de precatório de pequeno valor. Res. 303/2019-cnj, art. 60, XIII. Pedido de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O Acórdão que julgou o recurso especial negou provimento ao recurso aplicando a jurisprudência desta Corte que reconhece a preclusão mesmo das matérias de ordem pública.De fato, o Acórdão proferido na Corte de orige... ()

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Doc. 148.7006.4426.5569

953 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Questão que não foi alvo de impugnação específica na primeira impugnação apresentada pelo executado - Inov... ()

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Doc. 211.0475.4003.4400

954 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao reclamo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Descabimento. Litigância de má- fé da recorrente. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. 2 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta proba... ()

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Doc. 150.4700.1024.3900

955 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no Com efeito, observa-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Para a solução da presente controvérsia aplicou-se, por analogia, as normas federais relativas ao SIAFI, decidindo-se q... ()

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Doc. 231.2040.6264.8887

956 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Tendo sido expressamente decidido o pedido de suspensão do feito, inexiste a alegada omissão. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 145.4862.9010.3900

957 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração no qual foi instaurado processo de uniformização de jurisprudência. Alegação de impossibilidade de instauração do incidente por mácula ao CPC/1973, art. 476. Ausência de violação. Pedido de instauração do incidente anterior ao julgamento do reexame. Lei adjetiva civil cumprida. Embargos rejeitados por decisão unânime.

«1. Estes Embargos de Declaração discute o acórdão de outros aclaratórios no qual foi instaurado o processo de uniformização de jurisprudência dados os posicionamentos divergentes presentes nas três Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal a respeito do ponto de corte de 30% em cada disciplina previsto no Edital do concurso de Sargento PMPE, onde se discute a necessidade de 07 (sete) ou 08 (oito) acertos para aprovação. 2. É certo que a solicitação da instauração do inc... ()

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Doc. 536.7620.2756.3327

958 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito solução final da controvérsia pelo STJ - Impossibilidade - Nos termos , III, a suspensão cabe ao Presidente da Seção de Direito Público, na fase de processamento dos recursos espe... ()

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Doc. 574.9231.1287.7386

959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO FUNDADA EM IRDR AINDA NÃO JULGADO EM DEFINITIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. VOTOS VENCIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o agravo interno, negou provimento ao recurso e manteve a decisão que rejeitara reclamação fundada no IRDR 1.0000.16.049047-0/001, por ausência de trânsito em julgado e, consequentemente, de força vinculante. O embargante sustenta omissão quanto aos requisitos constantes da tese do referido IRDR, ao pedido de suspensão do processo até o julgamento final do IRDR e quanto à existência de outro incidente semelhante (IRDR 1.... ()

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Doc. 144.9584.1016.1400

960 - TJPE. Embargos declaratórios. Administrativo. Procedimento licitatório. Suspensão do direito de licitar. Inocorrência. Agravo de instrumento. Cognição sumária. Omissão. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão não merece acolhida. Ressalto que o Agravo de Instrumento é considerado um recurso emergencial, posto que - para o seu provimento - são analisados, basicamente, dois requisitos, quais sejam: a fumaça do bom direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso quer dizer, quando da apreciação de um recurso desta natureza, o magistrado aprecia sumariamente o pedido, para conceder ou não o perseguido efeito suspensivo. Tal colocação imp... ()

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Doc. 163.9952.1004.4600

961 - STJ. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Imposição de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18, de 1973) na seara penal. Ilegalidade. Analogia in malam partem.

«1. Muito embora o , II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. 2. O mero fato de os recorrentes repisarem, nos segundos embargos de declaração, razões já posta... ()

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Doc. 904.4385.3309.9690

962 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FATO SUPERVENIENTE CONFIGURADO -

Suspensão dos efeitos da AGE realizada em 21/09/2022, que modificou a redação da cláusula 10 da Convenção Condominial - Análise da regularidade da instalação dos equipamentos que deve ser realizada com base na redação original da Convenção Condominial, cabendo ao perito judicial prestar os esclarecimentos nesse sentido - Necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação anulatória 1010350-69.2024.8.26.0008 que deverá ser avaliada pelo D. Juízo de primei... ()

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Doc. 127.3037.3804.0355

963 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno do embargante, mantendo-se a decisão monocrática denegatória do efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto contra r. sentença de improcedência, nos autos dos Embargos à Execução - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada - Ade... ()

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Doc. 956.1482.7146.7483

964 - TJSP. Embargos de declaração. Agente Penitenciário. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Determinação de suspensão dos feitos que tratam sobre o tema. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47. Embargos de declaração providos para determinar a suspensão do feito.

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Doc. 1688.3931.6298.2500

965 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

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Doc. 1688.3931.7645.0400

966 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

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Doc. 1688.3931.7644.4100

967 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

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Doc. 240.7031.1801.2569

968 - STJ. Processual civil. Agravo inte rno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Efeito suspensivo indeferido, na origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF... ()

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Doc. 175.4882.2001.8500

969 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Decisão monocrática. Poder do relator. CPC/1973. Poderes do relator. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso administrativo que impugna ato de não homologação de parcelamento fiscal. Efeito suspensivo do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes. Hipóteses de suspensão do crédito tributário. Rol taxativo. Agravo interno não provido.

«1. A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O STJ entende não haver violação do , de 1973... ()

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Doc. 694.2012.0566.0970

970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ITBI -

São Paulo - Decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança - Ausência de recolhimento das custas para intimação da agravada - Acórdão que não conheceu do agravo de instrumento - Indisponibilidade do sistema eletrônico na data de 20/6/2024, que gerou a suspensão dos prazos nos termos do art. 8º da Resolução TJSP 551/2011 e Provimento 87/13, art. 3º da Presidência do TJSP - Agravante que deu cumprimento à determinação de maneira tempestiva - Embargos de declaração aco... ()

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Doc. 240.1080.1801.8842

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Embargos à execução. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a caracterização do fumus boni juris e a demonstração do periculum in mora, que, sob um juízo perfunctório, não está configurado na espécie. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei,... ()

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Doc. 1688.6857.4097.3200

972 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 1177 DEVIDAMENTE ABORDADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO APRESENTA-SE INDEVIDA. REJEITA OS EMBARGOS.

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Doc. 230.6190.4538.9165

973 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos devidamente homologados. Partes intimadas. Ausência de manifestação oportuna preclusão configurada. Art. 507, CPC/2015. Envio dos autos à contadoria judicial tão somente para atualização do crédito exequendo. Observância da nova sistemática dos ofícios requisitórios de precatório de pequeno valor. Res. 303/2019-cnj, art. 60, XIII. Pedido de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição ... ()

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Doc. 404.5670.2408.4656

974 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Agravo de instrumento julgado - Superveniente prolação de sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao embargante, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (, VI) - Perda do objeto recursal - Carência superveniente por falta de interesse de agir - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 549.7797.3950.4942

975 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Ocorrência - Contradição entre o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e a determinação do juízo recuperacional que suspendeu as ações individuais - Crédito que já existia na data do pedido de Recuperação Judicial e, portanto, tem natureza concursal, conforme foi decidido na respectiva ação recuperacional - Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos, para corrigir a contradição e determinar a suspensão da ação de origem, com o... ()

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Doc. 230.9041.0788.8394

976 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do refis. Recurso administrativo dotado de efeito suspensivo. Não comprovação. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando reincluir a impetrante em parcelamento na modalidade da . Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em ... ()

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Doc. 518.2704.7691.3347

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJO TRÂMITE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO FEZ SUSPENDER SOB O ARGUMENTO DE QUE, COMO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO FORAM DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, OBJETO JÁ DE R. SENTENÇA, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO, AUTORIZANDO, ASSIM, A VENDA DE DETERMINADO BEM IMÓVEL. AGRAVO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUE RECOMENDAM, SENÃO QUE EXIGEM SE FAÇA SUSPENDER O TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO TAL CAUTELA O FATO DE NÃO SE TER AINDA A DEFINIÇÃO DA SORTE DEFINITIVA QUE SE DARÁ AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE RECENTEMENTE RECEBERAM SENTENÇA, CONTRA A QUAL INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA EM PROCESSAMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EXECUTADA-AGRAVANTE QUE IMPLEMENTOU GARANTIA, COM EFEITOS QUE EVIDENTEMENTE SE PROJETAM SOBRE A EXECUÇÃO, COLOCANDO A ESFERA JURÍDICA DAS PARTES, OU SEJA, TANTO DA EXEQUENTE, QUANTO DA EXECUTADA, EM SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, QUE SERIA AFETADO PUDESSE A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NOS MOLDES EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU. EXCESSO NO VALOR DA PENHORA QUE FORMA UMA OUTRA RELEVANTE QUESTÃO FÁTICO JURÍDICA E QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE FAZER SUSPENSA A EXECUÇÃO, SOBRETUDO DEPOIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ELE PRÓPRIO, RECONHECEU EXISTIR APARENTE EXCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 434.9987.6068.3225

978 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do acórdão que deu parcial provimento à apelação para acolher o pedido subsidiário. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A decisão colegiada expôs os motivos pelos quais deixou de aplicar o entendimento sobre a necessidade de observância conjunta das anterioridades nonagesimal e anual para determinar o início da cobrança do DIFAL-ICMS in casu, bem como observou integralmente a tese firmada no Tema 1.093 do STF. Caráter infringente para reexame da matéria. FINALI... ()

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Doc. 231.0021.0351.2128

979 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Concessionária de serviço público. Transporte ferroviário. Acessibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 157.5101.3000.7400

980 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Improcedência dos embargos à execução. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Afastar o posicionamento do Tribunal de origem, segundo o qual, no caso dos autos, não estão configurado... ()

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Doc. 689.6505.2296.3038

981 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão pela suspensão do feito com base no IRDR 47. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

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Doc. 175.3861.1000.2700

982 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento sup... ()

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Doc. 969.9252.3714.0551

983 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.363.013 (TEMA 1.214/STF). APLICABILIDADE IMEDIATA. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RECURSO REJEITADO. I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais aduzindo omissão no julgado, impositiva da suspensão do processo até o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos no RE 1.363.013 (Tema 1.214/STF), sob a alegação de possível modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão Exame da alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão do processo para aguardar a modulação dos efeitos da decisão d... ()

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Doc. 319.8904.9626.7258

984 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS FEITOS EXECUTÓRIOS E APENAS PARA OBSTAR OS PAGAMENTOS. AUSENTE PREJUÍZO NO REGULAR JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 246.8500.9145.8841

985 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Suspensão pelo IRDR, Tema 47. Questão bem examinada, sem necessidade de acréscimos. Falta de legitimidade para a cobrança. Comporta apreciação. , § 3º. Comprovada filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva a partir de julho de 2008, condição existente ao tempo do ajuizamento da ação coletiva em 28 de agosto de 2008 que confere legitimidade para a cobrança, não ... ()

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Doc. 948.5825.6401.4354

986 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.023, § 2º. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO E NÃO SUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (, §3º). A sentença que, ainda que de forma sucinta, explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador, não padece do vício de falta de fundamentação. «A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que co... ()

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Doc. 136.6593.1003.0900

987 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Suspensão do processo. Revisão dos alimentos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 3. O acórdão recorrido afastou a suspensão do processo a partir do elementos fático-probatórios dos autos, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), mesmo óbice que inci... ()

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Doc. 1692.0145.2061.4500

988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação de efeitos que não é suficiente para inviabilizar o reconhecimento da necessidade de aplicação da tese firmada com a modulação de efeitos já determinada. Recurso improvido.

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Doc. 104.3858.0144.4533

989 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO - NULIDADE NÃO AFASTADA - ATOS PRATICADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO BEM - PREJUÍZO COMPROVADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 -

Os embargos de declaração possuem efeitos integrativos e se destinam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - Constatada a ocorrência de omissão no v. acórdão quando as alegações apresentadas pelo embargante em sua contraminuta, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para acrescer a fundamentação do v. acórdão. 3 - O comparecimento espontâneo aos autos efetivado após a penhora do imóvel, cuja suspensão da Leilão se pretende, não supre a necessidade d... ()

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Doc. 200.4856.5541.8092

990 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS DOS EXECUTADOS QUE SE REJEITAM.

Os Executados interpuseram o presente recurso, alegando que o r. decisum teria sido omisso, porquanto carente de fundamentação. No caso em apreço, não se verifica omissão no julgado, porquanto, conforme asseverado na decisão, é vedada a concessão de efeito suspensivo quando ausentes os requisitos descritos no art. 995, parágrafo único, do CPC (CPC). O decisum apresentou suficientes fundamentos para justificar o indeferimento da tutela, inexistindo violação ao disposto no CF, art. 93,... ()

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Doc. 179.4757.9361.5051

991 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação da Fazenda Municipal, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Acórdão que manteve a decisão agravada, a qual salientou ter havido a suspensão do prazo prescricional, ante a Pandemia da Covid-19, e a aplicação, ao caso, da Lei 14.010/2020, que vigorou de 10/06/2020 a 30/10/2020 (quatro meses e 20 dias). EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão/obscuridade. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a h... ()

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Doc. 241.2090.8471.8728

992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de senteça proferida em mandado de segurança. Condenação em honorários advocatícios. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015 art. 1041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Evidencia-se que a controvérsia dos autos envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de s... ()

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Doc. 938.1397.4962.4844

993 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, assim decidindo a Colenda Câmara sob fundamento de que a sentença, ao homologar o acordo firmado entre as partes, não extinguiu o feito, determinando, isto sim, a suspensão da execução e a permanência dos autos no arquivo (fls. 75). As considerações desenvolvidas no arrazoado da embargante revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Recurso rejeitado

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Doc. 144.8185.9002.5000

994 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em apelação. Ação civil pública. Plano de saúde. Repactuação. Reajuste. Alegação de contradição. Inexistente. Rejeição dos embargos à unanimidade.

«- Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos em face de acórdão exarado nos autos dos Embargos de Declaração 0139546-8/01, de lavra desta Relatoria. - A embargante fundamenta o seu recurso no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Indica como objetivo recursal o suprimento de contradições, ou, subsidiariamente, o suprimento de premissa equivocada, apontando ainda a existência de omissões. - Argumenta que ao dar parcial provimento aos emb... ()

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Doc. 207.5223.0009.8700

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto por josé. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios opostos por litisconsorte. Interrupção do prazo para interposição de recurso pelas partes. Tempestividade do recurso especial de josé. Cautelar. Julgamento da ação principal. Cessação da eficácia da medida preventiva. Encerramento da jurisdição de primeiro grau. Sentença. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de recurso por ... ()

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Doc. 140.4044.1000.2400

996 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de prelibação ainda não realizado na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Exceção. Medida cautelar indeferida pelo tribunal a quo. Inexistência de modo de impugnação próprio. Inviabilidade do agravo do CPC/1973, art. 544. Caso concreto. Suposta incidência da emenda constitucional 30/2000. Declaração de inconstitucionalidade. Impertinência. Julgamento pela origem sem menção ao referido ato normativo.

«1. Não se admite medida cautelar proposta diretamente a este Tribunal Superior para agregar efeito suspensivo a recurso constitucional de sua competência que, no entanto, ainda esteja pendente de juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Excepciona-se essa regra quando, à falta de modo de impugnação previsto em lei, semelhante medida houver sido indeferida na origem, desde que haja a conjugação cumulativa do fumus boni juri... ()

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Doc. 302.8789.4648.2700

997 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do Feito até o julgamento a ser proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Pedido de modificação. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Demanda que versa sobre a inexigibilidade de débito desconhecido inscrit... ()

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Doc. 543.1354.0417.8815

998 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Industrial e Aditivo de Retificação e Ratificação - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente trienal alcançada, na forma do Decreto 413/69, art. 52 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Embargos de terceiro e ação rescisória que obstariam o prazo prescricional - Inocorrência - Ações que se encerraram antes do termo inicial da prescrição intercorrente - Suspensão da prescrição - Lei 14.010/2020 - Termo prescricional ultimado mesmo com o período suspensivo - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente - Custas e despesas - Sentença prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º - Ausência de ônus às partes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 230.9180.7354.9168

999 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, e ssencialmente, reformar o decidido. 2 - Tendo sido expressamente decidido o pedido de suspensão do feito, inexiste a alegada omissão. 3 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as ... ()

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Doc. 195.8235.9007.4600

1000 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Não apresentadas razões. Interposição de protesto por novo juri. Estratégia da defesa. Alegação de nulidade. Impossibilidade de reconhecimento. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias configurado. Indeferido efeito suspensivo ao recurso especial. Adequação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - Depreende-se dos autos que a Defesa interpôs apelação em audiência, requerendo vista dos autos para apresentar as razões. Ao receber o feito, pleiteou o oferecimento das razões em segunda instância, o que foi indeferido, nos termos do , § 4º, segundo o qual tal pretensão deve ser declarada na interposição do apelo, o que não ocorreu. II - A Defesa não ofereceu as razões, nem tampouco se insurgiu contra a decisão indeferitória de sua apresentação em segund... ()

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