DOC. 220.2181.1999.7344

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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