Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6248.9364

501 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos constitucionais, inviabilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7 /STJ. Efeito suspensivo ao recurso. Requisitos. Ausência.

1 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 3 - É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois dem... ()

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Doc. 162.2681.7004.0300

502 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Apelação. Julgamento prejudicialidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Decidida a questão à luz da legislação local, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, empregada por analogia. 3. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perd... ()

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Doc. 161.6221.0000.0300

503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Inexistência de efeito suspensivo automático da parte incontroversa. CPC/1973, art. 739-A. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 250.2280.1467.1510

504 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de probabilidade. Indeferimento da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Ausência de probabilidade de êxito recursal, ante a atração do enunciado da Súmula 7/STJ à pretensã... ()

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Doc. 587.8315.9364.1443

505 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS DE EXTINTO CASAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E OPORTUNIZOU AS PARTES A EXECUÇÃO DO JULGADO. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PLEITO DE EXECUÇÃO FORMULADO PELO EMBARGANTE SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDENCIA, UMA VEZ QUE A EMBARGADA TAMBÉM JÁ HAVIA INGRESSADO COM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

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Doc. 240.4271.2973.6802

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. 2 - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, uma vez que ainda estão pendentes de julgamento embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido pelo Tribunal Estadual e nem sequer houve a interposição de recur... ()

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Doc. 176.9025.6000.9400

507 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«I - O STJ admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem, somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ (AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.4.2012; AgRg na MC 18.871/RN, Rel. Mi... ()

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Doc. 210.8150.7895.7311

508 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - A ausência da urgência da prestação jurisdicional basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da fumaça do b... ()

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Doc. 174.1673.0002.5600

509 - STJ. Habeas corpus. Recurso especial pendente de decisão de admissibilidade. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo pela instância ordinária. Ausência de requisitos para a tutela provisória. Ordem denegada.

«1. A teor do , § 5º, III, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. 2. O julgamento da ação penal originária deflagrada contra o paciente não foi finalizado, mas, na pendência de embargos de declaração... ()

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Doc. 872.5430.9044.0064

510 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA COM INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO HISTÓRICO CLÍNICO E JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO OMISSÃO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DEFERIDA E INDICAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO DEVERIA OCORRER NOS ESTRITOS LIMITES DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA ACOSTADA NO PRESENTE RECURSO, CONTUDO, LAUDO MÉDICO É GENÉRICO. NECESSIDADE DE ESCLARECER QUE O CUMPRIMENTO DA TUTELA DEVE OBSERVAR O LAUDO ACOSTADO NO ID 147573140 NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 153.5954.2000.2400

511 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Alegação de omissão. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em razão de reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida. Competência do tribunal a quo para apreciar a cautelar. Pacífica jurisprudência desta corte. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 220.3030.5363.1741

512 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que recebia sem efeito suspensivo os embargos à execução. Caráter revisional. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação recursal quando as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável preques... ()

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Doc. 151.5810.7000.0500

513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Acórdão embargado que, ao prover agravo regimental, deferiu o pedido de medida liminar em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial. Permissão de uso de bens públicos (camarotes localizados nas dependências do estádio jornalista mário filho. Maracanã). Alteração substancial do objeto originariamente licitado, em face das obras realizadas para a copa do mundo de futebol de 2014. Aparente necessidade de novo certame licitatório. Provável perda de objeto do recurso em caso de não atribuição de efeito suspensivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. O acórdão ora embargado deu provimento ao agravo regimental na medida cautelar, em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial, inibindo, também e com base no poder geral de cautela (), a que as autoridades então requerentes transferissem os camarotes a terceiros enquanto não julgado, em definitivo, o recurso especial (ou o respectivo AREsp) a que se vincula a medida cautelar. Tudo com base nos seguintes fundamentos: (I) em linha de princípio, os cam... ()

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Doc. 175.4832.9001.0700

514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superi... ()

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Doc. 211.1080.9519.8572

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso carência superveniente do interesse processual. Honorários advocatícios. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para os Embargos de Declaração, embora a Medida Cautelar estivesse sujeita ao CPC/1973. II - Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado. Precedente da Corte Es... ()

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Doc. 211.1711.9006.0100

516 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo no âmbito do agravo regimental. Impossibilidade. Receptação. Ausência de comprovação da origem ilícita do bem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2 - «Esta Corte tem entendido que «os arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, «e», no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RI/STF) (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 196.6134.8001.5800

517 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos em razão da suposta ocorrência da prescrição do crédito tributário. Tese da prescrição que não fora analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Necessidade de prequestionamento, mesmo para as matérias de ordem pública. Precedentes.

«1 - A tese ocorrência da prescrição do crédito tributário apta a gerar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução não foi apreciado pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que o requisito do prequestionamento é exigido inclusive em ... ()

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Doc. 321.6450.0818.9686

518 - TJSP. Embargos de declaração - recurso de fundamentação vinculada - ausência de omissões e obscuridades no texto do acórdão - ambiguidade manifesta de motivos - suscitação de pretensa nulidade absoluta acerca de questão alcançada por efeito preclusivo precedentemente ao julgamento colegiado - suspensão de processos expropriatórios individuais por conta do efeito erga omnes inerente aos julgados proferidos em ações coletivas, a colher indistintamente quem tenha participado ou não da relação processual de conhecimento na condição de parte passiva - aclaratórios não conhecidos, com observação

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Doc. 207.8432.9011.6800

519 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento superveniente da insurgência. Pedido de tutela e respectivo agravo prejudicados. Pleito de sustentação oral incabível. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência do julgamento do recurso ordinário em habeas corpus ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória e respectivo agravo, em razão da perda do objeto. Precedentes. 2 - Este Sodalício já se manifestou aduzindo que «o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que ... ()

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Doc. 555.7729.7056.9779

520 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação. Agravante que não complementou o valor do preparo e optou por opor embargos de declaração, sem efeito suspensivo e que não interrompem o prazo processual. Transcurso do prazo processual sem o recolhimento do preparo. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1400.1574

521 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Laudo do perito oficial e do assistente técnico. Divergências relevantes. Audiência de instrução para esclarecimentos. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impedindo o praceamento de bem imóvel até decisão ulterior do STJ, em razão de discrepâncias entre laudo pericial e avaliação do assistente técnico. 2 - A decisão agravada destacou a diferença entre o valor de avaliação do bem pela perícia judicial (R$ 650 milhões) e o valor apurado pelo assistente técnico (R$ 2,4 bilhõ... ()

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Doc. 230.6190.3601.5803

522 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida» (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). É irrelevante, para a aplicação desse entendimento sumulado, que o recurso especial não seja... ()

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Doc. 163.1350.5002.5100

523 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na medida cautelar. 1. A insurgência da parte com a decisão não caracteriza vício de julgamento. 2. Refoge da competência desta corte superior agregar efeito suspensivo a recurso que se encontra, hoje, no Supremo Tribunal Federal. 3. Reiteração de embargos de declaração é hipótese de majoração da multa com a condicionante de depósito do valor para interposição de qualquer outro recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa.

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Doc. 153.3981.8002.3500

524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental. Apresentação tardia de argumentos. Impossibilidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Recurso desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É inviável a apreciação de efeito suspensivo formulado nas próprias razões do recurso especial, pois a via adequada para tanto é a medida cautelar. Precedentes. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4... ()

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Doc. 241.1120.1170.7192

525 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Pretensão de nulidade da alienação judicial. Pendência de apelação de embargos do devedor. Tribunal que decide pela validade do prosseguimento da execução, por ausência de recurso com efeito suspensivo. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento condutor inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, inadmitiu recurso especial pelo qual se requer a nulidade da arrematação. 2 - Constatado que a embargante, embora aponte vícios de integração, busca, em verdade, a reforma da decisão monocrática, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber os aclaratórios como agravo regimental. 3 - Na espécie, o acórdão recorrido foi claro ao decidir que, no momento da arrematação,... ()

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Doc. 230.8160.1778.9630

526 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Presença dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória deferido.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a realização de poda de árvores localizadas em área limítrofe às propriedades contíguas das partes, além da promoção de manutenção periódica da poda. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, requisitos demonstrados na espécie. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 176.3933.8006.6100

527 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo desprovido.

«1. Conforme dispõem as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, compete ao Presidente do Tribunal de origem a análise e julgamento de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na instância ordinária. Excepcionalmente, o STJ afasta a incidência dessas Súmulas na hipótese de manifesta ilegalidade do v. acórdão estadual. 2. Na espécie, é inviável a análise de eventual manifesta ilegalidade, pois nem sequer... ()

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Doc. 210.2973.4000.9600

528 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. É precoce o levantamento do valor da penhora antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Agravo regimental do município de tubarão/SC a que se nega provimento.

«1 - É pacífico Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre Código de Processo Civil, regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da , § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2010). 2 - Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE TUBARÃO/... ()

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Doc. 150.4253.5003.9600

529 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pedido incidental. Inviabilidade. Admissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Execução de honorários de sucumbência. Legitimidade. Cumprimento de sentença. Súmula 83/STJ.

«1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a... ()

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Doc. 142.1503.9001.4900

530 - STF. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Jurisdição cautelar do STF não configurada. Inexistência de situação de excepcionalidade decorrente de manifesta plausibilidade das alegações recursais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Não havendo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo , a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente se inicia, em regra, com o provimento do agravo interposto com o fim de afastar sua inadmissão. Precedentes. II. Não há nos autos situação de manifesta plausibilidade jurídica por patente contrariedade à jurisprudência ou súmula desta Corte, a autorizar a excepcional apreciação do pleito caut... ()

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Doc. 825.2190.7943.5050

531 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 220.5181.1270.3917

532 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de prevenção a recurso (já baixado à origem). Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação de prevenção a recurso indicado (cujos autos já foram baixados à origem) deu- se apenas na presente oportunidade, após o seu julgamento monocrático da tutela, in totum confirmado pelo colegiado da Terceira Turma em agravo interno, a evidenciar a preclusão consumativa do pedido de reconhecimento de prevenção. Precedentes. 1.1 Não é possível admitir, inclusive, sob o signo da boa-fé processual, que a parte veicule tal linha argumentativa somente após ter recebido pro... ()

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Doc. 211.0130.8764.0917

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração contra acórdão. Efeito suspensivo apenas quanto a recursos relacionados ao respectivo acórdão embargado. Ausência de efeitos ultraprocessuais. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos apenas e tão-somente em relação ao respectivo acórdão embargado, não possuindo efeitos ultraprocessuais, para o fim de suspender o prazo em relação a outros acórdãos em demais incidentes processuais. 2 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, §... ()

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Doc. 161.6244.3001.3300

534 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Acórdão embargado que assentou a ausência dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de foro por prerrogativa de função. Ausência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, ... ()

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Doc. 230.3200.8764.2200

535 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Efeito suspensivo. Indeferimento. Requisitos não preenchidos. Recurso especial. Descabimento. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 2 - Rever a conclusão do Tribunal local acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida urgente, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4290.6855.9667

536 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Requisitos não preenchidos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Efeito suspensivo revogado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é parcialmente inapto ao conhecimento, a falta de exame de parte da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe; EDcl no AgRg no AREsp 21/3/2018 5/4/2018 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJ... ()

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Doc. 174.1673.0002.5500

537 - STJ. Habeas corpus. Recurso especial pendente de decisão de admissibilidade. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo pela instância ordinária. Ausência de requisitos para a tutela provisória. Ordem denegada.

«1. A teor do , § 5º, III, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. 2. O julgamento da ação penal originária deflagrada contra o paciente não foi finalizado, mas, na pendência de embargos de declaração... ()

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Doc. 241.2021.1519.6835

538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte orienta-se no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado acerca do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". II - No caso, embora o Recorrente mencione o indeferimento do pedido de revi... ()

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Doc. 525.1455.8664.7722

539 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PEDIDO REALIZADO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de suspensão do feito, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar referido vício. Embargos de declaração conhecidos e providos sem, contudo, acarretar efeito modificativo no julgado.

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Doc. 241.1081.0787.1692

540 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de peça essencial ao julgamento da lide. Cumprimento da sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O agravo não foi instruído com cópia da petição de embargos de declaração, documento essencial para analisar a alegação da agravante de ofensa ao , de modo que incide, por analogia, o disposto na Súmula 288/STF, segundo a qual «Nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia". 2 -... ()

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Doc. 181.6274.0001.2600

541 - STJ. Família. Agravo interno na petição de tutela provisória. Ação de divórcio c/c alimentos provisórios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Insurgência do requerente.

«1 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de provisória de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 2 - Na hipóte... ()

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Doc. 157.0665.5000.4100

542 - STF. Constitucional. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra deferimento de liminar em mandado de segurança. Decisão de natureza precária. Cláusula da reserva do plenário. Observância. Desnecessidade. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.2891.8008.5100

543 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de impedir o indiciamento da embargante. Inadmissibilidade. Jogo de bingo de cartela. Contravenção penal. A natureza de menor potencial ofensivo não obsta o indiciamento, que constitui efeito natural da colheita de elementos probatórios durante o inquérito policial. Compatibilidade com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo. Ato necessário à garantia da fidedignidade das informações constantes dos registros ou bancos de dados públicos. Embargos rejeitados.

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Doc. 474.2798.5692.8212

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUCIFIÊNCIA ALEGADA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO SEM RESERVA DE USUFRUTO - IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA - CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE COMERCIAL - PRECEDENTES. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em p... ()

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Doc. 622.5324.8189.7068

545 - TJSP. Embargos de declaração - Reconhecimento de reformatio in pejus quanto ao tema do adiantamento dos honorários periciais - Erro sanado - Questão atinente à prescrição que não pode ser julgada no momento - Suspensão da ação em razão da matéria afetada pelo Colendo STJ (Tema 1039) - Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo e com observação.

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Doc. 210.9010.9557.0528

546 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 3 - «N... ()

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Doc. 466.4205.9965.4048

547 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO ORA EMBARGADO PARA SUSPENDER A PERÍCIA AGENDADA PARA A DATA DE 13/05/2024 COM O PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO UMA VEZ QUE JÁ EXISTIRIA DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO A PERÍCIA JÁ TERIA SIDO REALIZADA NA ORIGEM. EMBARGADO É MÉDICO E TEVE AJUIZADA CONTRA SI AÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA SIDO COMETIDO DURANTE CIRURGIA VASCULAR. POR SUA VEZ, O PERITO NOMEADO PARA O ENCARGO É ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL, E NÃO VASCULAR. NÃO HÁ NOS AUTOS DE ORIGEM NOTÍCIA DE ELABORAÇÃO DE QUALQUER LAUDO MÉDICO PERICIAL PELO PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1022. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 52 DESTE TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 196.0322.8000.9000

548 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo regimental medida cautelar. Processual civil. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto da medida cautelar. Ausência de fumus boni juris evidenciada com a negativa de provimento da pretensão veiculada processo principal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade acórdão embargado. 3 - Embargos de Declaração do ESTADO D... ()

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Doc. 155.7812.4001.3100

549 - STJ. Embargos de declaração em agravos regimentais na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento aos regimentais das partes, mantida a decisão monocrática que extinguira o processo cautelar sem Resolução do mérito, ante a perda do objeto. Insurgência dos requeridos (exequentes).

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II.

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Doc. 716.3361.2730.4372

550 - TJSP. Agravo Interno. Embargos de Declaração. Decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento no efeito devolutivo. Embargante que afirma que teria ocorrido omissão na decisão, que deixou de analisar a inexistência de requisito essencial a compor a cédula de crédito bancário, consistente no valor contratado, repetindo argumentos de fls. 16/21 e 24 (itens 47/76 e 88/93). Inexistência de vício. Impugnação que não traz matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo Interno que não possui previsão de efeito suspensivo

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