Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 806.5908.7436.3889

301 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RCL 63.250 MC/MG - EFEITO ENTRE AS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINARES AFASTADAS. - O

efeito vinculativo das decisões proferidas em reclamações constitucionais opera, inicialmente, apenas entre as partes. Destarte, não havendo ordem de suspensão nacional dos processos, nem tampouco relação de prejudicialidade entre a presente demanda e a ação coletiva, não há amparo legal para o pedido de suspensão do feito. - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se ... ()

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Doc. 716.3897.2872.6654

302 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela executada, com efeitos modificativos. Recurso da exequente. Não acolhimento. Ausência de título executivo. Agravo Interno em Recurso Especial interposto pela exequente não dotado de efeito suspensivo. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 231.1160.6537.4438

303 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na , e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.... ()

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Doc. 161.6730.0002.6100

304 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na medida cautelar. 1. A insurgência da parte com a decisão não caracteriza vício de julgamento. 2. Refoge da competência desta corte superior agregar efeito suspensivo a recurso que se encontra, hoje, no Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.5733.4001.0500

305 - STF. Processual civil. Embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo e interposição contra acórdão que decide questão interlocutória. Ausência de contradição e omissão. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 647.2956.4464.5962

306 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Impossibilidade. Julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação em momento anterior, suprimindo o pressuposto lógico do efeito suspensivo que somente pode ocorrer antes do julgamento do apelo. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação, sendo que o referido recurso já foi julgado em momento anterior, demonstrando a inexistência do pressuposto lógico. Recurso que também foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve a possibilidade de concessão de efeito suspensivo após o julgamento do recurso de apelação. Também se discute a possibilidade de manejar recurso de agravo interno contra acórdão. III. Razões de decidir 3. O julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação já ocorreu, de modo que não subsiste o pressuposto lógico para pedir o efeito suspensivo. 4. A interposição de recurso contra decisão colegiada, acórdão, configura erro grosseiro, o que impede o seu conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 5. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão da insistência em apresentar argumentos já decididos e infundados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno contra decisão unipessoal proferida após o julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação somente pode ser realizado antes do julgamento do referido recurso. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, I, IV, VI e VII; 81, caput; e 1.012, §§ 3º e 4º; art. 1.021. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo Interno 1016563-70.2022.8.26.0361/50001

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Doc. 208.2243.6002.7500

307 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Tutela provisória de urgência satisfativa. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso. Impossibilidade. Imposição. Multa. CPC/2015, art. 1.022, § 2º. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - O embargante, na verdade, pretende a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função ... ()

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Doc. 210.8170.4895.8962

308 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Posterior inadmissão do recurso especial pela corte de origem em sede de embargos de declaração. Irrelevância. Fumus boni iuris e periculum in mora que não restam afastados. Execução dos honorários advocatícios. Devida impugnação da questão acerca da data-base para o cálculo dos honorários. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 161.6512.5004.0300

309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. CPC/1973, art. 489. Inaplicabilidade. Ação rescisória julgada procedente em segunda instância. Pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo. Acórdão rescisório. Eficácia imediata. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso improvido.

«1. O ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de obstar os efeitos fático-jurídicos provenientes do julgado rescindendo, salvo a hipótese de contraordem cautelar lato sensu; situação, esta, inaplicável à situação processual analisada nos presentes autos. 2. O feito rescisório já se encontrava julgado, inclusive em segunda instância, o que impõe a prevalência do julgado rescisório sobre o rescindendo, com a consequente eficácia imediata do primeiro. 3. A simple... ()

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Doc. 195.8235.9007.3200

310 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento superveniente do apelo. Pedido de tutela prejudicado. Recurso não provido.

«1 - A superveniência do julgamento do recurso especial ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória em razão da perda do objeto. 2 - Com o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, ao qual a defesa pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância, mostrando-se incabível a pretensã... ()

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Doc. 230.5010.8972.7819

311 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de teratologia da decisão de inadmissão do recurso especial. Inviabilidade da tese jurídica sustentada no apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

1 - «A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior.» (AgRg no TP Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). 2 - In casu, não foi dem... ()

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Doc. 950.6719.4516.7656

312 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Decisões que indeferiram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a gratuidade da justiça, bem como o diferimento de recolhimento das custas. 1. Indícios de capacidade financeira da pessoa natural desautoriza a concessão da gratuidade da justiça e o diferimento de recolhimento das custas ao final do processo. Concessão da benesse para a pessoa jurídica, em razão da superveniência da falência. 2, Pedido de exclusão da excepta não pode ser acolhido antes do julgamento do mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que se dará nos autos da execução. 3. Ausência dos requisitos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 151.1671.8010.6400

313 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Efeito suspensivo dos embargos à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada naquilo que a Corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente e decidindo integralmente a demanda. É indevido, assim, conjecturar-se omissão do julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no... ()

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Doc. 194.8920.1007.2300

314 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão fundamentada. Entendimento contrário ao interesse da parte.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interporto pela Petróleo do Brasil S/A, a qual alega somente a violação do e , § 1º, I, II, III e IV. 2 - A recorrente sustenta que «avaliando a decisão recorrida, é certa sua nulidade. Isso porque o decisum objurgado não apresenta, de forma minimamente fundamentada, a razão pela qual julgou negar o pedido liminar formulado, a despeito de claramente presentes todos os requisitos necessários ao seu deferimento».... ()

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Doc. 220.8241.2824.0331

315 - STJ. tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

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Doc. 150.2132.5000.9900

316 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida no recurso extraordinário. Competência declinada. Baixa dos autos à origem. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5525.5752

317 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Indeferimento de produção de provas. Fundamentação idônea. C erceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em recurso de habeas corpus, negando provimento ao pedido de efeito suspensivo e à produção de provas adicionais, como a reprodução simulada dos fatos e a oitiva de peritos e testemunhas em plenário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de pedidos de produção de provas, como a reprodução simulada dos fatos e a oitiva de per... ()

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Doc. 169.5807.8551.9018

318 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS PELA LEI 14.010/2020. OMISSÃO SANADA. EFEITO INFRINGENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, de ofício, reconheceu a decadência do direito de ação rescisória e extinguiu o feito ajuizado pela parte embargante. Sustenta a embargante omissão quanto à suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais prevista na Lei 14.010/2020, editada em razão da pandemia da COVID-19. II. Questão em discussão 2. Verificação de omissão no acórdão quanto à aplicação das normas transitórias previstas na Lei 14.010/2... ()

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Doc. 190.2041.9000.8100

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela de urgência. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 147.3583.1003.0400

320 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática julgando prejudicada a cautelar, ante a superveniente perda de objeto. Agravo regimental desprovido. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação... ()

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Doc. 162.3361.1000.3200

321 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Julgamento do agravo em recurso especial pelo colegiado. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar.

«1. O mérito da ação principal - acerca do cabimento do Reexame Necessário () na hipótese em que se rejeitam os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública - já foi julgado pela Colenda Primeira Turma. 2. Assim, exaurida está a finalidade da presente medida cautelar, a qual consistia justamente na atribuições de efeito suspensivo ao recurso inadmitido na origem, levando à sua prejudicialidade. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1050.5572.4425

322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Art. 739-A, caput, CPC. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 912.0316.8721.4075

323 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO E/OU TUTELA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO ABORDOU DE FORMA DIDÁTICA A QUESTÃO. NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.

Advertência no sentido de que eventual novo recurso será reputado como manifestamente protelatório e implicará na incidência de multa, em percentual sobre o valor atribuído à causa. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Doc. 164.4075.4016.3100

324 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Duplicidade. Não cabimento. Impossibilidade de questionamento da mesma matéria jurídica duas vezes em razão da preclusão consumativa. Desistência do primeiro agravo em face da decisão favorável do segundo. Inobservância da prevenção determinada pelo art. 102 do Regimento Interno do Tribunal. Prejudicialidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos. Indícios de expediente ilícito. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão anterior e não conhecer do agravo de instrumento em razão da prevenção firmada pela 35ª Câmara de Direito Privado, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente deferido.

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Doc. 207.5953.4000.7900

325 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Tutela provisória de urgência satisfativa. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso. Impossibilidade. Imposição. Multa. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado prestação de tutela jurisdicional. 2 - O embargante, verdade, pretende a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embar... ()

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Doc. 241.0210.7615.5547

326 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Alegação de obscuridade e erro material. Pedido de efeito modificativo e suspensivo. Recurso intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do , o prazo para interposição do recurso é de 2 (dois) dias corridos, sendo cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Recurso interposto de forma extemporânea. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 162.3622.4006.0500

327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 489. Inaplicabilidade. Ação rescisória julgada procedente em segunda instância. Pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo. Acórdão rescisório. Eficácia imediata. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. O ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de obstar os efeitos fático-jurídicos provenientes do julgado rescindendo, salvo a hipótese de contraordem cautelar lato sensu; situação, esta, inaplicável à sit... ()

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Doc. 295.8398.9385.4755

328 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir a omissão com efeito infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela coexecutada contra o acórdão prolatado em agravo de instrumento que considerou não recorrível a decisão judicial da origem. Contudo, houve agravo de instrumento anterior interposto pelo coexecutado contra a mesma decisão e que foi julgado no mérito pela Câmara. Necessidade de manter a coerência das decisões judiciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão na decisão recorrida sobre a forma da penhora e a pendência de recurso especial, pontos suscitados no agravo de instrumento, justifica o acolhimento dos embargos. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida pelo agravo não se manifestou sobre a forma da penhora e a alegação de que a constrição violaria o contrato social e a decisão diretamente pela instância recursal representaria ofensa ao devido processo legal por supressão de instância. Questão que envolve nítido o intuito protelatório, já que é sabido que as convenções particulares não se sobrepõem às decisões judiciais. 4. Apesar da pendência do recurso especial contra o acórdão prolatado pela Câmara que deferiu a penhora de 30% dos lucros e dividendos do coexecutado, referido recurso não possui efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da execução em favor do credor. 5. A embargante não pode invocar cláusulas contratuais para descumprir ordem judicial, sendo necessário o cumprimento da determinação de penhora. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, com efeito infringente Tese de julgamento: Omissões na decisão recorrida devem ser supridas para garantir a coerência. O cumprimento das ordens judiciais, mesmo diante de recursos pendentes sem efeito suspensivo, é possível. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023; CC, arts. 997, 1007, 1054; Lei 6404/76; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315-df, Rel. Min. Diva Malerbi; TJSP, AI 2210160-66.2023.8.26.0000

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Doc. 220.5251.2123.4246

329 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos.

1 - Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no , parágrafo único. 2 - Os atos decorrentes do mero prosseguimento da execução não representam, por si só, risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, mormente diante da regra prevista no , segundo a qual o exequente fica obrigado a in... ()

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Doc. 162.6812.9003.3200

330 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Efeito suspensivo. Possibilidade de dano irreparável. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Violação do CPC, art. 538, parágrafo úniconão configurada.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito enseja a aplicação da multa pre... ()

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Doc. 146.6924.8002.7800

331 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão na origem. Pedido de revogação. Admissibilidade. Recurso especial não interposto.

«1. É possível o controle, pelo STJ, via medida cautelar, de decisões dos tribunais que concedem efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. 2. Por se tratar de uma excepcionalidade, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda requisitos específicos que não restaram configurados no caso concreto. 3. No caso dos autos, o recurso especial sequer foi interposto, havendo notícia, além disso, de que se encontram pendentes de apreciação pelo órgão fracionár... ()

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Doc. 129.9723.3718.2102

332 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento por meio da qual se indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Discussão afeta ao recolhimento de custas. Deserção. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Entendimento sufragado Ementa: Agravo interno. Insurgência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento por meio da qual se indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Discussão afeta ao recolhimento de custas. Deserção. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação 4.278. Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Agravo não provido.

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Doc. 230.7060.8862.9697

333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Ação de constituição de servidão de mina. Imissão provisória na posse. Efeito suspensivo deferido a recurso especial posteriormente não admitido. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Constituição de Servidão de Mina na qual o Tribunal a quo, apreciando Agravo de Instrumento, deferiu liminar de imissão provisória na posse. 2 - Referida decisão, após aclaratórios rejeitados, foi desafiada por Recurso Especial ao qual, antes do processamento, foi conferido efeito suspensivo, o que deu ensejo a Pedido de Tutela Provisória, para que fosse revogada tal suspensão de efeito. 3 - Após regular processamento, o Recurso Especial não ... ()

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Doc. 241.0260.5257.6957

334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Agravo regimental. Atribuição de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Incidência da Súmula 7/STJ.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior não se manifestou acerca da , § 2º, notadamente no que diz respeito à incidência de multa desde o dia em que configurou o descumprimento. 2 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, ... ()

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Doc. 186.5473.8000.3100

335 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reclamação que pretendia a manutenção de decisão desta corte que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do apelo nobre realizado anteriormente à análise da reclamação. Pleito prejudicado. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, o que não ocorre no caso dos autos. 2 - Se a pretensão do ora embargante, ao propor a presente reclamação, era a de fazer valer a decisão desta Corte, que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.475.640/RS, o julgamento desse recurso anteriormente à análise da recl... ()

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Doc. 210.8131.1974.8316

336 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento superveniente do apelo. Pedido de tutela prejudicado. Recurso não provido.

1 - A superveniência do julgamento do recurso especial ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória em razão da perda do objeto. 2 - Com o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Agravo em Recurso Especial 620058/DF, ao qual a defesa pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância, mostrando-se incabível a pretensão formul... ()

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Doc. 180.5392.9001.4600

337 - STJ. Embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo interno no pedido de tutela provisória buscando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerente.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.4290.6302.6526

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela antecipada antecedente. Pedido de efeito suspensivo indeferido na origem. Competência do STJ. Ausência de e periculum in mora fumus boni juris.

1 - A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2 - De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - A atribuição de efeito suspensivo... ()

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Doc. 210.8180.9895.5503

339 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para... ()

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Doc. 142.3915.8000.9200

340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Baixa probabilidade de êxito. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve o indeferimento da medida cautelar, uma vez que se reconheceu a baixa probabilidade de êxito do recurso especial em vista da existência de óbices sumulares. 2. O embargante alega omissão, consubstanciada, em suma, que o futuro exame de recurso especial. AG 1.319.286/MG. poderia alterar o panorama jurisprudencial e, assim, haver chance de êxito do presente recurso e superação da Súmula 83/STJ. Ainda que ... ()

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Doc. 142.4665.9000.2100

341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Baixa probabilidade de êxito. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve o indeferimento da medida cautelar, uma vez que se reconheceu a baixa probabilidade de êxito do recurso especial em vista da existência de óbices sumulares. 2. A embargante alega omissão, consubstanciada, em suma, que o futuro exame de recurso especial - AG 1.319.286/MG - poderia alterar o panorama jurisprudencial e, assim, haver chance de êxito do presente recurso e superação da Súmula 83/STJ. Ainda qu... ()

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Doc. 240.9130.5241.8621

342 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Incompetência do STJ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida.

1 - A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 1.1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribunal Superior admite o exame ... ()

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Doc. 190.1601.1003.6300

343 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência da aparência do bom direito e perigo da demora. Fixação de honorários quando do não provimento do agravo. Não cabimento. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Não há, no agravo interno, caráter de recurso independente, visto que não faz a abertura de nova instância, motivo pelo qual não se aplicam os honorários sucumbenciais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 372.6279.4317.0354

344 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - SANEAMENTO DO VÍCIO - EFEITO INFRINGENTE. -O

cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no - A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal

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Doc. 429.2493.9863.4162

345 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO DE MEDIAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM AMBIENTE ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1.

Diversamente do alegado pelo embargante, a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apenas não atende aos anseios do recorrente. 2. Em que pese a autora afirmar que não realizou pedido expresso de mediação individualizada em ambiente escolar na exordial, é certo que a tese não merece prosperar. Parte autora que requer, nos pedidos, a condenação da ré a «(...) indicar clínica dentro de sua rede credenciada, respeitando o disposto em laud... ()

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Doc. 210.9010.9379.1459

346 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). É irrelevante, para a aplicação desse entendimento sumulado, que o recurso especial não ... ()

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Doc. 183.2032.1000.3700

347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença em desapropriação sobrestada por decisão proferida em ação civil pública. Prejudicial externa. Decisão reformada em sede de apelação pelo tribunal de origem. Afastamento do óbice ao prosseguimento da execução. Parecer do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Inexistência de obtenção de efeito suspensivo nos recursos excepcionais interpostos na demanda prejudicial. Impossibilidade de se impedir que o credor, pelas vias ordinárias, realize seu crédito, exceto se sobrevier, naqueles autos, decisão posterior que mantenha a suspensão ou que atribua o chamado efeito suspensivo aos apelos excepcionais. Agravo interno do município de são bernardo do campo/SP a que se nega provimento.

«1 - Não se pode impedir a execução de sentença, quando a decisão que havia determinado sua paralisação sofreu reforma em grau de Apelação e, os Recursos Excepcionais não foram objeto de atribuição de efeito suspensivo. 2 - A providência reclamada pela parte agravante, todavia, deve ser buscada, não nestes autos, mas, sim, na demanda em que pendem os Apelos Extremos. 3 - Somente a eventual superveniência de efeito suspensivos aos Apelos oriundos da ACP causará, todavia, no... ()

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Doc. 145.9653.4001.8000

348 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento. Perda do objeto. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.1773.8007.7900

349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 489. Inaplicabilidade. Ação rescisória julgada procedente em segunda instância. Pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo. Acórdão rescisório. Eficácia imediata. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. 253.8569.3587.7410

350 - TJRJ. Processo civil. Ação de alimentos. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Embargos de declaração. Presença de omissão. Supridos os efeitos da decisão que fixou os alimentos provisórios, deve se arbitrar valor apropriado a ser pago pelo alimentante, em caráter precário, até a resolução do mérito recursal. Proteção integral da criança e do adolescente. RECURSO PROVIDO.

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