Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 477.1759.0781.3563

601 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 240.1080.1596.3485

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de cláusulas contratuais. Pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de inexigibilidade de cláusulas contratuais. 2 - Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao Precedentes. 4 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficienteme... ()

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Doc. 201.7863.5000.6900

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Decisão do tribunal de origem que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada em razão do encerramento irregular da empresa e do seu estado de insolvência. Divergência, em tese, com entendimento sufragado pela turmas de direito privado do STJ. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela provisória deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - No caso, foi reconhecido, em análise perfunctória própria da tutela de urgência, que o Tribunal estadual se apartou, em tese, do posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, assim como a caracterização do seu estado de insolvência, justificando-se, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. 2 - Consoante dispõe o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.5050.7348.9599

604 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão do relator que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ato contra o qual há previsão de recurso específico no ordenamento jurídico processual. Omissões apontadas que não conduziriam à modificação do julgado. Fundamento autônomo apto à manutenção do acórdão embargado. Recurso rejeitado.

1 - O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular. 2 - Hipótese concreta em que, ainda que existentes as omissões apontadas nas razões recursais, seu saneamento não ensejaria a modificação ... ()

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Doc. 195.9240.2017.3100

605 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa armada. Participação de adolescente. Deferimento de liminar em cautelar inominada penal. Atribuição de efeito suspensivo. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Decreto fundamentado. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 606.1678.0772.3518

606 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão de embargos de declaração que manteve a decisão de complementação do preparo recursal em cinco dias sob pena de deserção. Prazo para recolhimento da complementação do preparo que foi interrompido com a oposição dos embargos e reiniciado com sua publicação. Agravo interno interposto após esgotado o prazo para recolhimento. Valor da causa que corresponde ao contrato que se pretendia rescindir. Sentença que determinou a apuração de valores a serem devolvidos em fase de execução. Ré que ao contestar não impugnou o valor da causa, postulou pela improcedência total da ação e pretende em recurso o reconhecimento da validade da integralidade do contrato. Preparo que deve incidir sobre o valor da causa. Recurso interposto após esgotado o prazo de recolhimento do preparo e sem pedido de efeito suspensivo, que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão porque não goza de efeito suspensivo natural, descabendo deferir nova oportunidade para recolhimento do preparo. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 230.5010.8578.7524

607 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação e exceção de suspeição. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Paciente condenado à pena de 18 anos de reclusão. Omissão. Vício constatado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. Nulidade. Julgamento perante o tribunal do Júri na pendência de incidente de exceção de supeição. Possibilidade. Inexistência de efeito suspensivo automático. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC 439.143/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 2 - Não há falar em manifesto excesso de prazo para o ju... ()

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Doc. 155.7812.4001.3200

608 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao regimental dos exequentes, rejeitados os pedidos de condenação do banco embargado ao pagamento de verba honorária e da indenização prevista no CPC/1973, art. 811, bem como do julgamento simultâneo de recursos apontados como conexos. Insurgência dos requeridos (exequentes).

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II.

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Doc. 377.7940.7662.1151

609 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MEMORIAL SAÚDE. NA ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, AJUIZADA POR AUTOR COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM FACE DE AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA E MEMORIAL SAÚDE, NA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL E O REPASSE DIRETO DO VALOR PARA A CLÍNICA . NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO DETERMINOU O ARRESTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, O QUE FOI FEITO NAS CONTAS DO MEMORIAL SAÚDE. INCONFORMADO, O MEMORIAL SAÚDE AGRAVOU, ALEGANDO QUE NÃO É LEGITIMADO PASSIVO PARA A PRESENTE DEMANDA, EIS QUE EMPRESA AUTONOMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AMEP; QUE O AUTOR ERA ASSOCIADO DA AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, QUE PROMOVEU SEU INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PRINCIPAIS E REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NOS ÍNDICES 84353621 E 86717675, SENDO COMPLETAMENTE DESCABIDA A PENHORA NAS CONTAS DO MEMORIAL SAÚDE; QUE REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O DEVIDO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, EFETIVADA NAS CONTAS DA OPERADORA ERRADA. REQUEREU O ACOLHIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DAS CONTAS DA OPERADORA MEMORIAL. ESTE RELATOR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, AO FUNDAMENTO DE QUE NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO CONSTA A MARCA DA MEMORIAL SAÚDE. ADEMAIS, A OPERADORA AMEP APRESENTA EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO NOTÍCIA DE QUE, EM 2001, PASSOU «A FAZER PARTE DO GRUPO MEMORIAL SAÚDE...». INCONFORMADO, O MEMORIAL OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO E REITERA QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A AMEP, ALÉM DE REPETIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO GRUPO MEMORIAL SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE PREVALEÇA SUA TESE DE QUE, NO CASO, A MEMORIAL SAÚDE E A AMEP NÃO PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO QUE, O EMBARGANTE MEMORIAL NOTICIA QUE «EVENTUAL ALTERAÇÃO» SE DEU ENTRE AMBAS AS OPERADORAS, O QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO E REJEITADA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

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Doc. 210.8250.9909.9133

610 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão que afastou o direito à percepção de pensão alimentícia. Trânsito em julgado. O recurso extraordinário que pende de julgamento volta-se ao conhecimento de recurso de apelação interposto pela alimentanda em que se postulava a majoração da pensão. Evidente prejuízo do apelo em face do provimento do recurso de apelação interposto pelo alimentante, no qual se afastou o direito aos alimentos e contra o qual não houve a interposição de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa.

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Doc. 175.8975.0000.2100

611 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem. Medida acautelatória a ser apreciada pelo tribunal a quo (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1. Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral, a ação cautelar deve seguir a sorte do processo principal, passando a competência para analisar a medida acautelatória a ser do tribunal a quo. Inteligência do CPC/2015, , § 5º, III. Precedentes. 2. Agravo interno do qual se conhece e a... ()

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Doc. 162.7498.4220.4571

612 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. DUPILUMABE 300MG. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 147.4364.3000.0100

613 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sem exame de admissibilidade. Manejo concomitante de embargos de declaração e recurso extraordinário. Jurisdição do tribunal superior eleitoral ainda não exaurida. Incidência da Súmula 634/STF. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental não inaugurada. Precedentes.

«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerados (i) o manejo de recurso extraordinário do autor ainda pendente de admissibilidade, na origem (ii) a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie, e (iii) a interposição concomitante de embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral de recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e provido para não conhecer da ação cautelar, ficando, pois, revogada a liminar ant... ()

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Doc. 150.6875.2001.5000

614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a acórdão proferido pelo tribunal a quo. Incompetência do STJ. Recurso especial ainda não interposto. Medida cautelar indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, a medida cautelar requerida não deve ser direcionada ao STJ, pois, ainda, não detém competência jurisdicional para apreciação do pedido, considerando que não houve interposição de recurso especial. Acrescente-se que estão pendentes embargos de declaração perante o Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.2240.4373.1553

615 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Consoante a o... ()

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Doc. 210.6241.1337.2737

616 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. ... ()

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Doc. 220.6151.1261.0919

617 - STJ. previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art... ()

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Doc. 535.0355.3892.3029

618 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Pretendida suspensão da execução. Indeferimento. 1. Inconsistente a preliminar de inexistência de interesse recursal, por perda do objeto. Subsequente sentença de improcedência dos embargos de terceiro não fazendo desaparecer o interesse do embargante em obter a tutela de urgência indeferida em primeiro grau, já que tal sentença ainda não está a produzir efeitos, consoante a regra do CPC, art. 1.012. 2. Irresignação improcedente. Perfeitamente viável que a decisão proferida à luz de embargos de declaração, expurgando a omissão, obscuridade ou contradição, emita provimento desfavorável ao próprio embargante, não havendo como enxergar nisso infração à proibição da «reformatio in pejus". Hipótese dos autos em que o embargante não demonstrou, minimamente, lhe pertencer a importância objeto da penhora verificada na execução. Ausente, ademais, perigo da demora. Bem indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo.

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Doc. 140.9230.3000.7000

619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Writ contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Debate sobre pedido e valor da causa. Ausência de teratologia. Alegadas omissões. Inexistência. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação de segurança em writ impetrado contra ato judicial, concernente na determinação de ementa da petição inicial para detalhamento do pedido e do valor da causa de ação de indenização material e moral para empregado público anistiado. A origem consignou que não há teratologia, pois a dificuldade de mensuração do dano moral não pode justificar a atribuição de valor da causa irrisório, eis qu... ()

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Doc. 240.5270.2821.7942

620 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do , § 4º. Após regular intimação, efetuou-se o preparo c... ()

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Doc. 993.9708.0565.7594

621 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: EM SE TRATANDO DE CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETERÁ AOS EFEITOS DO PLANO RECUPERACIONAL APROVADO, POR SER EXTRACONCURSAL, NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO TEMPORAL Da Lei 11.101/2005, art. 9º, II PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO: INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 625.8344.7303.4311

622 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA OPERADORA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PARA MANTER OS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A JUSTIFICATIVA DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO TENDO A EMBARGANTE APONTADO QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.9524.5004.5500

623 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Inviabilidade. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Vício no acórdão de origem. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 2 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem,... ()

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Doc. 231.0021.0346.0740

624 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo integral. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo integral, objetivando comprovar que a execução proposta pelo embargado não merece prosseguir. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a parti... ()

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Doc. 210.6150.4622.3408

625 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na petição em que se postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Decisão ora agravada que, em juízo de cognição sumária, não vislumbrou a interrupção do prazo para interposição de agravo em recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «vigora no Supremo Tribunal Federal e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no /2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, ness... ()

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Doc. 170.2313.8002.8800

626 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

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Doc. 241.1071.1374.3252

627 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Correção monetária e taxa condominial. Dispositivo. Ausência. Súmula 284/STF. Arras. Exceção do contrato não cumprido. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Para afastar a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias qu... ()

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Doc. 158.0060.3000.0300

628 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Erro material. Julgamento anterior sem efeito.

«I - Alegação de erro material no voto proferido pelo Ministro Relator capaz de alterar o resultado do julgamento. II - Acolhem-se os presentes embargos declaratórios para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental na suspensão de liminar, tendo em vista a ocorrência de erro material substancial. III - Embargos de declaração opostos por Manoel Marchetti Indústria e Comércio Ltda. acolhidos. IV- Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a mesma decisão p... ()

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Doc. 154.6765.1000.7800

629 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Medida que se reveste de estrita excepcionalidade. Requisitos necessários ao conhecimento da cautelar que não se revelam presentes no caso. Ausência da plausibilidade jurírica das alegações. Fumus boni iuris não caracterizado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, justificada apenas quando presentes seus requisitos necessários, entre eles a plausibilidade das alegações meritórias e a própria viabilidade do recurso extremo 3. Inexiste, in casu,... ()

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Doc. 627.1996.5225.9735

630 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EM RELAÇÃO A PREVENSÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO ACOLHIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I-

Caso em Exame 1- Autor, menor de idade, portador de Paralisia Cerebral e outras doenças associadas, pretendendo a autorização pelo plano de saúde réu do serviço de home care. 2- Decisão do juiz de primeiro grau deferindo a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo máximo de 24h, preste toda a assistência médica necessária ao autor, mediante o sistema HOMECARE, com o serviço médico de gastrostomia como via de alimentação, pela necessidade de nutrição alterna... ()

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Doc. 240.8261.2920.8872

631 - STJ. Embargos de declaração. Execução fiscal. Tutela provisória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica decidido. Agravo de instrumento pendente. Suspensão processual. Impossibilidade. Tendo sido decidido o idpj, não há suspensão até a preclusão de tal decisão, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo por si só, mas apenas quando tal lhe é atribuído pelo relator, nos termos do CPC, art. 1.019, I. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a Documento eletrônico VDA42939876 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:31Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f9b4c25e-34bc-4c95-a24d-cb6057ab333b própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:... ()

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Doc. 163.4280.7001.0500

632 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução extintos, sem julgamento do mérito. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Alegada afronta ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não configurada. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados os requisitos, previstos no CPC, art. 558, de 1973, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,... ()

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Doc. 210.8050.5920.6907

633 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão recursal de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem, diante das provas dos autos, considerou não preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a inadmissão do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/... ()

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Doc. 140.0931.8002.5200

634 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Multa cominada como condição de admissibilidade de recurso. CPC/1973, art. 538, parágrafo único, 2ª parte. Dispensa de recolhimento. Impossibilidade. Efeito suspensivo a recurso especial não interposto. Impossibilidade.

«1.- A medida cautelar interposta com o objetivo de dispensar a parte do recolhimento da multa cominada como condição de admissibilidade recursal não pode ser deferida, porque não caracterizado o periculum in mora. 1.1.- O processo cautelar e os pedidos de mesma natureza são eminentemente instrumentais, visam a resguardar a utilidade futura do processo em si mesmo, impedindo que, pelo decurso do tempo ou de outras circunstâncias, a prestação jurisdicional, quando venha a ser entregue... ()

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Doc. 184.2595.2003.9100

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo pleiteado. Ausência dos requisitos para concessão. Justiça gratuita deferida. Mera suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Cumprimento parcial da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula penal. Revisão do patamar fixado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo só é admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nas hipóteses de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. 2 - Embora o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, isso não lhe confere isenção, mas apenas a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbe... ()

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Doc. 662.0297.6673.8317

636 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

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Doc. 300.8537.5246.8620

637 - TJSP. AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE REJEITOU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO COMO INTERPOSTOS PELOS AGORA AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - RAZÕES DO AGRAVO INTERNO VOLTADAS A APLICAÇÃO DO «PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL» AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RAZÕES QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS DIVERSOS DO APRECIADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEVIDAMENTE ATACADA, NOTADAMENTE PORQUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS NO MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 509.6234.8839.9797

638 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Determinação de correção do valor da causa. Ausência de cumprimento da determinação. Extinção do feito sem resolução do mérito, com o indeferimento da inicial. Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Manutenção. Oposição de embargos de declaração que interromperam o prazo, entretanto a autora manteve-se inerte por mais cinco meses. Interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo e não conhecido. Desnecessidade de intimação pessoal da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 283.9016.8028.4579

639 - TJRJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Inconformismo do embargante com decisão de indeferimento de efeito suspensivo. Decisão bem fundamentada, no sentido da inexistência dos requisitos previstos nos art. 1019 I c/c 300 CPC/2015. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não a divergência entre a conclusão do julgado e o entendimento apresentado pela parte. Rejeição dos embargos, na forma do art. 1024, § 2º CPC/2015.

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Doc. 802.6523.6854.1206

640 - TJRJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Inconformismo do embargante com decisão de indeferimento de efeito suspensivo. Decisão bem fundamentada, no sentido da inexistência dos requisitos previstos nos art. 1019 I c/c 300 CPC/2015. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não a divergência entre a conclusão do julgado e o entendimento apresentado pela parte. Rejeição dos embargos, na forma do art. 1024, § 2º CPC/2015.

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Doc. 210.8230.5594.7515

641 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão que afastou o direito à percepção de pensão alimentícia. Trânsito em julgado. O recurso extraordinário que pende de julgamento volta-se ao conhecimento de recurso de apelação interposto pela alimentanda em que se postulava a majoração da pensão. Evidente prejuízo do apelo em face do provimento do recurso de apelação interposto pelo alimentante, no qual se afastou o direito aos alimentos e contra o qual não houve a interposição de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 151.8924.7000.9300

642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo. Verificação da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 2. Impossível a revisão do julgado quanto aos requisitos para a concessão de efeito suspensivo previsto no , se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo re... ()

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Doc. 171.3560.7005.4500

643 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Exclusão do parcelamento fiscal. Recurso administrativo que impugna tal ato. Efeito suspensivo do crédito tributário e concessão de cnd. Impossibilidade. Precedentes. Hipóteses de suspensão do crédito tributário. Rol taxativo. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no , III, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do cré... ()

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Doc. 173.9460.5002.6800

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mitigação da regra de retenção do recurso especial. Medida liminar. Reconsideração da decisão monocrática. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão do relator que indefere efeito suspensivo de agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ mitiga a regra de retenção do recurso especial em situações excepcionais, como na concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2 - Ausentes os vícios do , de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O ac... ()

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Doc. 787.1599.7992.6570

645 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO CONSTATADA EM SUMÁRIA COGNIÇÃO. ALEGAÇÕES UNILATERAIS DA AGRAVANTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA APÓS CONTRADITÓRIO E, EVENTUALMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 240.4271.2274.2736

646 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Não cabimento. Decisão ilegal ou teratológica. Ausência. Petição inicial. Indeferimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Terceira Turma desta Corte Superior e a relatora dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, em desfavor de decisão que não conheceu do recurso, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no , LXIX e regulamentado pela Lei 1... ()

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Doc. 196.9225.9002.2000

647 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a apelação. Competência do desembargador relator do tribunal ao qual é dirigido o recurso. Competência desta corte superior ainda não inaugurada. Jurisdição ordinária não exaurida. Inexistência de recurso especial a amparar a prestação jurisdicional desta instância extraordinária. Manifesto descabimento da tutela provisória requerida. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em inobservância ao disposto nos incisos do § 1º do , não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interes... ()

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Doc. 156.5205.0001.9200

648 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Fumaça do bom direito não caracterizada de forma evidente. êxito duvidoso do apelo extremo quanto ao mérito. Recurso improvido.

«1. Considerando-se, por ocasião do julgamento do recurso especial, a possível incidência, quanto ao mérito, das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 735/STF, bem como que o eventual reconhecimento de vulneração do Código de Processo Civil não teria o condão de suspender a eficácia da liminar concedida em primeira instância, mas apenas devolveria o processo para o segundo grau para nova apreciação dos embargos de declaração, não está caracterizado de f... ()

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Doc. 176.3665.4053.8857

649 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE CONTRADIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO DECISUM EMBARGADO, FUNDAMENTADO NO ESSENCIAL. SÚMULA 172 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 154.7661.0004.1300

650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Competência interna. Natureza relativa. Preclusão e prorrogação. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni iuris. Ação declaratória de inexistência de coisa julgada. Suposta nulidade na intimação da sentença proferida em ação indenizatória. Tutela antecipada indeferida. Nulidade afastada em acórdão anterior do tribunal de origem, nos próprios autos da ação indenizatória.

«1. A competência interna dos órgãos desta Corte disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo ser alegada a eventual incompetência antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de prorrogação. 2. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, estando claro que a embargante busca, com argumentos novos, apenas rediscutir, sob outro enfoque e de forma ainda mais aprofundada, o que foi decidido no acórdão embargado. 3. A superveniente admissibilidade do recurso especial na... ()

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