Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 253.5301.5874.5620

201 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.

1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o , § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no , § 4º diz respeito ao po... ()

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Doc. 151.7883.9001.3400

202 - STJ. Processual civil. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento para ampliação do efeito. Superveniente julgamento do apelo. Perda de objeto. Precedentes. Interposição de recurso especial. Irrelevância. Recurso desprovido de efeito suspensivo.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que recebeu o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, com intuito de concessão ainda de suspensão da exigibilidade do lançamento do IPTU de 2009. 2. O Tribunal já julgou definitivamente a apelação, tendo negado provimento ao indigitado recurso, e rejeitado os embargos de declaração que se seguiram. 3. Não mais se verifica o interesse de agir por parte da recorrente quanto à concessão do e... ()

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Doc. 174.1161.8005.3300

203 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Preliminar de intempestividade. Omissão. Presença. Acolhimento parcial dos aclaratórios sem efeitos infringentes. Demais aspectos. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. O Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, apenas reproduz a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que os recursos são regidos pela lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. 3. A expressão «decisão recorrida», ao menos para fins de definição do critério de contagem do prazo recursal, diz respeito à últi... ()

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Doc. 210.8060.8672.3831

204 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão sobre efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo contra decisão do relator não cabível. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 193.5680.7003.5700

205 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Atualização monetária. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Re 1870.947/SE. embargos declaratórios opostos em face do julgado. Pretensão de modulação dos efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso sobrestado.

«1 - Embora a jurisprudência seja pacífica a respeito da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para fins de aplicação de paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, em decisão proferida em 24/9/2018, o Ministro Relator conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Estados contra acórdão prolatado nos autos do RE 1870.947/SE, a fim de sobrestar a aplicação do entendimento firmado no re... ()

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Doc. 147.3580.7000.8200

206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento interposto contra decisão extintiva de medida cautelar proposta para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário stricto sensu. Não-cabimento.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O agravo de instrumento, no caso, não pode ser conhecido, pois manejado contra decisão de relator que reconheceu a perda do objeto de medida cautelar proposta para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, não se enquadrando, pois, às hipóteses de cabimento do recurso previstas na lei. ... ()

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Doc. 240.1080.1259.4242

207 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de unaí. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Descabimento. Pretensa concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do aresto embargado, e não a contradição com a interpretação dos fatos ou do direito que o recorrente entende adequada. 2 - Ao contrário do que diz agora a defesa, a petição de fls. 18.441-18.460 (e/STJ) não suscitou a instauração do incidente de inconstitucionalidade regido pelos arts. 948 e seguintes do CPC. 3 - É inviável a inovação recursal em embargos de declaração... ()

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Doc. 150.4700.1010.4100

208 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.

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Doc. 250.1061.0333.1816

209 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Prejudicado.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto do pedido cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2090.8274.4104

210 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A suspensão será deferida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 195.1953.1001.2800

211 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Omissão existente. Réus primários. Redução da pena. Ausência de fundamentação na origem para regime mais severo. Admissibilidade do regime semiaberto. Demais teses. Mera rediscussão. Petição de efeito extensivo ao corréu. Agravo regimental do Ministério Público. Revogação do efeito suspensivo. Prejudicado. Julgamento do mérito. Embargos parcialmente acolhidos. Agravo prejudicado.

«1 - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e reduzida a pena no julgamento do agravo regimental, deve ser readequado o regime prisional para o semiaberto, nos termos do , § 2º «b» considerando-se ser a pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. 2 - Quanto às demais teses, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Julgado o mérito dos embargos... ()

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Doc. 953.9380.0687.3470

212 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Irrelevância da existência de outro mandado de segurança coletivo (1017072-67.2013.8.26.0053) com o mesmo objeto. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 160.3964.0002.5200

213 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo nos próprios autos. Obscuridades e prequestionamento. Vícios não verificados.

«1. Inexiste obscuridade que deva ser sanada, tendo em vista que a ausência do fumus boni iuris decorreu, claramente, da aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e da falta de divergência jurisprudencial. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.9160.6955.2186

214 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Ausência dos requisitos. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

1 - Não há omissão no acórdão que fundamentou o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, de forma clara e expressa, na inexistência de probabilidade de provimento do agravo em recurso especial quanto à alegação de incompetência absoluta. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 210.8200.9596.4165

215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos autorizadores não evidenciados

1 - A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - Na espécie, todavia, os requerentes não lograram demonstrar, de plano, a probabilidade de êxito de seu recurso especial, o que afasta a fumaça do direito alegado. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 210.8200.9971.7821

216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos autorizadores não evidenciados

1 - A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - Na espécie, todavia, os requerentes não lograram demonstrar, de plano, a probabilidade de êxito de seu recurso especial, o que afasta a fumaça do direito alegado. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 135.7562.7006.1100

217 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Verificação da presença suspensão. Dos requisitos autorizadores da necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 3. Consoante prevê o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º o magistrado poderá atribuir e... ()

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Doc. 187.9114.8000.2900

218 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Pendência de recurso com efeito suspensivo. Suspensão do processo administrativo.

«1 - A parte agravante não comprovou a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no TCU (, § 2º). Nos termos da , «I», não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2 - A determinação de suspensão de processos, na sistemática da repercussão geral (, § 5º), alcança apenas os processos judiciais. Não se presta, porta... ()

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Doc. 201.3273.9002.5200

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de efeito suspensivo em embargos de declaração. Supressão de instância. Instrução tardia. Agravo desprovido.

«I - «Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. [...]» (EDcl no RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 07/03/2019). II - «Ante o não esgotamento da in... ()

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Doc. 142.2191.4000.6400

220 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do executado. Efeito suspensivo. Indeferimento. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Quarta turma. Ausência de fundamentação do acórdão. Alegação infundada. Rejeição.

«1. Infundada a alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, porquanto proferido com base na jurisprudência deste Tribunal, que veda o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no , rejeita-se os embargos opostos para tal fim. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 983.9186.8259.6894

221 - TJSP. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa por multa imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança. Débito exequendo de natureza não tributária (multa administrativa). Situação excepcional não comprovada. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo/ativo revogado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.9045.7005.7200

222 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Execução por título extrajudicial. Quitação dos impostos com o preço depositado. Agravo de instrumento. Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento recebido sem o efeito suspensivo não tem o condão de, per si, suspender a execução. Embargos à arrematação. Não se admite a concessão de efeito suspensivo a embargos à arrematação patentemente intempestivos. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel sub-rogam-se sobre o preço, no caso de arrematação em hasta pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 183.2291.1001.4500

223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que concede antecipação de tutela. Ausência de efeito suspensivo. Agravo interno da infraero desprovido.

«1 - Não se confunde a interrupção dos prazos recursais decorrente da oposição dos Embargos de Declaração com o efeito suspensivo de que são dotados alguns recursos, ou que a eles possa ser atribuído pelo Relator. Hipótese esta que não se observa nos presentes autos. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. 1.130.835/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.9.2013; AgRg no Ag 1.161.856/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 16/12/2010. 2 - Agravo Interno da INFRAERO desprovido.»

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Doc. 866.9362.6222.8153

224 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TAMBÉM SUSPENDEU A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE CORTE DE ENERGIA, BEM COMO DE INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO.

1-Entretanto, em que pese a decisão atacada versar também sobre a ordem de abstenção de inclusão nos cadastros restritivos de crédito e de corte no fornecimento de água, merece prosperar a irresignação do embargante, na medida em que, para deixar muito claro que, toda a fundamentação da decisão objeto destes embargos, versa tão somente sobre a suspensão do refaturamento de contas. 2-Isto posto, acolho os embargos de declaração, para esclarecer que, deve ser mantido o efeito susp... ()

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Doc. 241.2021.1887.0900

225 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Receita bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto condicional. Efeito suspensivo. Incabível. Omissão. Erro de premissa. Inexistentes.

I - Não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela embargante, especialmente com o descabido propósito de suspender os efeitos do acórdão como precedente orientador jurisprudencial para outras decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário. II - Sob o viés do fumus boni iuris, a embargante alega a probabilidade de provimento dos futuros embargos de divergência, tomando-se como paradigma o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Minis... ()

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Doc. 955.6021.8807.6172

226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno interposto no bojo do Agravo de Instrumento. O embargante sustenta omissão no julgado, sob o argumento de que não houve apreciação do objeto do agravo interno, que buscava a reforma da decisão concessiva de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A embargada, devidamente intimada, não apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão e... ()

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Doc. 230.2240.4760.7107

227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Revisão criminal. Corrupção passiva. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Excepcionalidade não evidenciada. Alegação de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.

I - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem quando exsurgem, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado (AgInt no TP Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/8/2018), situação não demonstrada nestes autos. II - No caso, o recurso especial não foi admitido na origem, de modo que eventual efeito suspensivo dever... ()

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Doc. 158.4624.9002.2900

228 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Arrematação. Imóvel. Reavaliação. Direito de moradia. Questões prematuras. Súmula 284/STF. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem examinou agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação desafiada por sentença que apreciou embargos à arrematação. As questões de mérito, portanto, são evidentemente prematuras, atraindo as disposições da Súmula 284/STF. 2. A atribuição de efeito suspensivo à apelação contra sentença que apreciou embargos à arrematação depende do reexame de fatos, o que encontra, na estreita via do recurso e... ()

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Doc. 241.0250.7114.8693

229 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Posterior decisão do STF em suspensão de liminar e segurança acerca da questão. Perda de objeto.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame da decisão. 2 - Contrapondo-se a decisão de suspensão de liminar do Supremo Tribunal Federal à cautelar deferida pelo STJ, prevalece aquela, por de jurisdição superior, dando ensejo, assim, à extinção do processo, em razão de desconstituição de seu objeto. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental... ()

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Doc. 806.7846.2261.0967

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como a gratuidade processual postulada. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência. Parte beneficiária em outros feitos. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A propositura de ação de repactuação de dívida (proc. 1003397-71.2022.8.26.0554), fundada no CDC, art. 104-A(incluído pela Lei . 14.181/21), não impede a exigibilidade do título de crédito, dotado de eficácia executiva. Decisão reformada em parte, deferida a gratuidade processual postulada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 180.5410.0001.6500

231 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução hipotecária. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Omissão. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 621.3624.4102.3953

232 - TJSP. *Embargos de declaração - Opostos contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo - Recurso prejudicado. Exceção de Pré-Executividade - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido.*

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Doc. 137.7180.0589.9285

233 - TJSP. *Embargos de declaração - Opostos contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo - Recurso prejudicado. Exceção de Pré-Executividade - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido.*

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Doc. 230.8230.1986.8740

234 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Homicídio qualificado. Efeito suspensivo ao recurso especial. Perda do objeto.

1 - O presente requerimento de efeito suspensivo perdeu o objeto, haja vista que esta Corte Superior não conheceu do recurso especial. Deve-se ressaltar ainda que esta Corte Superior já rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, e essa decisão transitou em julgado no dia 16/6/2023. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1240.7585.6839

235 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, exigiria o revolvimento dos aspectos fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode enco... ()

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Doc. 142.2271.6002.6800

236 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a ação cautelar a fim de que seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 190.8878.5283.1513

237 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO. 1.

Pretensão do recorrente que se fundamenta na obscuridade da análise do cerceamento de defesa a respeito da divisibilidade do imóvel que considera ser bem de família, a conceder o efeito suspensivo. 2. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito pela via dos embargos de declaração. Impossibilidade. 3. Inexistência de omissão ou qualquer outro vício na decisão embargada. 4. Embargos rejeitados.

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Doc. 156.9035.2000.5600

238 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 626.468-RG. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 147.8644.3000.2500

239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso julgado. Perda do objeto. Cautelar prejudicada.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Julgado o Recurso Especial, o pedido cautelar que objetiva a ele conceder efeito suspensivo perde o objeto. Precedentes do STJ. 3. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados pela perda de objeto.»

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Doc. 212.2652.9001.6000

240 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na pet. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Alteração do julgado. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - O mero descontentamento da parte com a decisão não torna cabíveis os embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração desacolhidos.

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Doc. 204.5495.2002.6100

241 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Efeito suspensivo em embargos à execução. Ato ilícito. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4215.4002.1000

242 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Extinção do processo.

«1. Não evidenciada em juízo de cognição sumária a possibilidade de êxito do recurso especial, é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4215.4002.1100

243 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Extinção do processo.

«1. Não evidenciada em juízo de cognição sumária a possibilidade de êxito do recurso especial, é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 157.3792.2000.6900

244 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ação cautelar. Atribuição efeito suspensivo. Decisão. Ação principal. Trânsito em julgado. Perda superveniente de objeto. Agravo a que nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. II - Verificado o trânsito em julgado da decisão da ação principal, à qual se pretende atribuir efeito suspensivo, fica prejudicada a ação cautelar, por superveniente perda de seu objeto. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 925.6848.5099.2781

245 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Embargante que não demonstra a ocorrência de vícios na decisão guerreada. Mero inconformismo com a decisão. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos de declaração que não possuem efeito suspensivo. CPC, art. 1.026. Transcorrido o prazo assinalado na decisão embargada, sem o devido recolhimento do preparo recursal, o apelo é deserto. Embargos rejeitados.

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Doc. 151.8852.5000.0700

246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Medida cautelar. Julgamento do agravo em recurso especial a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sendo julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar em face da perda de seu objeto». (AgRg na MC 14.261/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 14/09/2010) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.8310.4263.1895

247 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Inexistência dos requisitos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em ação rescisória, objetivando conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Foi indeferido o pedido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - C... ()

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Doc. 148.0310.6003.9800

248 - TJPE. Direito processual civil. Ação cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida e posteriormente cassada. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Concessão do efeito excepcional suspendendo os efeitos do protesto. Mérito. Prova do recebimento da mercadoria contratada não elidida. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido na espécie. Legitimidade do protesto. Recurso desprovido, revogando-se a liminar concedida no agravo e restabelecendo-se a decisão agravada. Embargos de declaração. Recurso parcialmente provido para corrigir a contradição existente entre a ementa é o voto condutor do acórdão embargado, e assentar que a questão acerca da legitimidade do protsto deve ser enfrentada pelo Juiz natural da causa. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso no qual não se aponta qualquer vício que autorize o seu conhecimento, manejado para formular pedido sucessivo, e reputado manifestamente protelatório, reservando-se o colegiado para aplicar a sanção contida no CPC/1973, art. 18 em caso de reiteração do recurso. Decisão unânime. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.

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Doc. 173.4223.5003.7600

249 - STJ. Embargos de declaração em questão de ordem e tutela provisória incidental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Acórdão deste órgão fracionário que, em sede de questão de ordem, desconsiderou petição de desistência, tendo em vista o protocolo por meio de certificado digital obtido de modo fraudulento e, além disso, deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Insurgência do recorrido.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão de fundamentação vinculada, tem cabimento apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por esta Corte Superior encontra-se devida e suficientemente... ()

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Doc. 909.1155.1841.6786

250 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE QUE DEVERIA SE PRONUNCIAR O TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

No sistema do CPC, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição, omissão ou por erro material manifesto. Pelo que consta dos autos, os embargados celebraram acordo de leniência com a União Federal e o MPF. Não entanto, por não ter sido previsto o ressarcimento dos danos causados ao Estado do Rio de Janeiro no citado acordo, os compromissos ali assumidos não impedem o ressarcimento pr... ()

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