Carregando…

DOC. 172.0293.2006.6800

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Alegação de possibilidade de substituição da penhora e atribuição do efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Acerca da substituição da penhora pretendida e da atribuição do efeito suspensivo, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito