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DOC. 195.9492.0000.8300

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em indisponibilidade de bens. Pedido indeferido. Embargos de declaração prejudicados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em que a agravante busca o deferimento de efeito suspensivo em decisão que determinou a indisponibilidade de bens, por meio do sistema BACEN-JUD. Tribunal a quo, o pedido foi indeferido e os embargos de declaração opostos foram prejudicados.

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