Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4010.1007.2700

451 - TJPR. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto pelos embargantes sob o argumento de que o decisum não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.015. Declaração parcial de prescrição da pretensão autoral. Decisão impugnável por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 354, parágrafo único). Recurso recebido com efeito suspensivo. Existência de erro material. Exclusão do parágrafo que não guarda relação com os autos. Embargos conhecidos e acolhidos, com a atribuição de efeito infringente.

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Doc. 144.3330.3000.8500

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 664.2069.6096.9583

453 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE INDEVIDA MODIFICAÇÃO EM SEU CONTEÚDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1-

Julgamento Monocrático do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/2015; 2- Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material; 3- A decisão embargada se afigura perfeitamente inteligível em indeferir a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que a decisão administrativa... ()

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Doc. 231.0110.8315.1706

454 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta nos embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não preenchidos os requisitos, previstos no CPC/2015, art. 1.012, § 4º, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de efeito suspensivo à Apelação interposta nos Embargos à Execução Fiscal. O Tribunal de origem manteve o indeferimento de tal pedido. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a parte ora agravante apontou violação aos arts. 1.012, § 4º, e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando a ... ()

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Doc. 191.9111.2005.5800

455 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Condenação confirmada em segunda instância. Ausência de recurso com efeito suspensivo deferido. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF.

«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do RISTJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. [jurnum=1.533.480/STJ exi=1]1.5... ()

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Doc. 193.3013.4002.5000

456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Superveniente julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Esgotamento da instância ordinária. Recursos de natureza extraordinária sem efeito suspensivo.

«1 - A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e deve ser decretada quando presentes os requisitos dos e , Código de Processo Penal, enquanto aquela decorre de condenação confirmada em segundo grau de jurisdição e ainda pendente de trânsito em julgado. Com o esgotamento da instâncias ordinárias, o paciente encontra-se, agora, em execução provisória de sua pena, estando superada a discussão ace... ()

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Doc. 210.8170.3481.6447

457 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no , tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se obje... ()

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Doc. 221.2020.9585.2315

458 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pleito.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1 Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para modificara deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 147.4303.6019.0600

459 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por Titulo Extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais no prazo estipulado. Oposição de Embargos de declaração. Circunstância que interrompe apenas o prazo para interposição de outros recursos, não significando dizer que o processo fica suspenso na pendência do respectivo julgamento. Prazo para cumprimento da decisão embargada não interrompido. Inconfundibilidade entre o efeito interruptivo do prazo recursal e o efeito suspensivo atribuído a certos recursos. Prazo de cinco dias para recolhimento das custas fixado no despacho consumado. Recurso desprovido.

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Doc. 184.2595.2001.7000

460 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Posse precária em cargo público. Teoria do fato consumado. Recurso especial. Efeito suspensivo. Inexistência da probabilidade do direito invocado agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando ... ()

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Doc. 144.0243.1000.8800

461 - STF. Embargos de declaração no mandado de segurança coletivo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Unidade real de valor (urv). Tribunal de Contas da União. Valores indevidamente pagos. Determinação de reposição ao erário. Alegada boa-fé dos servidores substituídos. Recurso administrativo com efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Incidência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.7404.9000.0100

462 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. STJ. Súmula 41. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial e recurso extraordinário. Impropriedade do mandamus. Embargos recebidos como agravo regimental e desprovido.

«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. - A competência desta Corte, de acordo com o , I, alínea b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal. A presente impetração se volta contra ato de magistrado de outro Tribunal, a atrair inevitavelmente a incidência do enunciad... ()

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Doc. 178.1730.2000.9400

463 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Direito Tributário. Execução. Pedido de efeito suspensivo na apelação. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 180.3230.9002.0100

464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ausência do perigo da demora. Reexame de prova.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, vícios inexistentes no acórdão embargado. No caso, os embargos opostos perante o Tribunal de origem buscavam apenas prolongar a discussão em torno de argumentos já analisados pelo acórdão embargado, motivo pelo qual sua rejeição era medida adequada. 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo... ()

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Doc. 151.7020.0002.3100

465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida.

«1. A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação de despejo (arts. 58, V, e 74 da Lei 8.245/1991) . 2. É admissível, em casos excepcionais, a suspensão dos efeitos da decisão, com amparo no , parágrafo único, quando relevantes os fundamentos invocados pela parte recorrente, a fim de se evitar lesão grave e de difícil reparação. Precedentes. 3. No caso concreto, o ... ()

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Doc. 210.8080.4945.8683

466 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2 - A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7350.9888

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso especial intempestivo. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo dos prazos para eventuais recursos.

1 - No caso dos autos, a parte recorrente interpôs agravo regimental contra acórdão que julgou recurso de apelação, fato esse configurador de erro grosseiro que não interrompe nem suspende o curso do prazo para eventual recurso. Desse modo, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte Superior que reconheceu a intempestividade do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 174.2372.5000.0700

468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Decisão mantida. Agravo regimental contra decisão que negou pedido de efeito suspensivo ao conflito de competência. Prejudicado.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítid... ()

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Doc. 147.3574.2001.0200

469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou ... ()

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Doc. 187.0192.1006.8800

470 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Tutela provisória. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Não comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso principal julgado em sentido contrário à pretensão da ora embargante. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria já analisada. Impossibilidade em sede de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (). 2 - No caso, inexiste a omissão, pois o v. acórdão embargado que de forma clara assentou que não estão comprovados o periculum in mora e o fumus boni iuris, pois o recurso principal, ao qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo, foi desprovido, mediante decisão monocrática. 3 - A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é... ()

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Doc. 210.7020.6154.7580

471 - STJ. processual civil e administrativo. Licitação. Concessão de rádiodifusão. Anulação e desclassificação da vencedora. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - per... ()

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Doc. 241.1030.1737.2404

472 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Efeito suspensivo da apelação. Requisitos autorizadores. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência dos motivos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência... ()

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Doc. 210.8200.9445.0664

473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar recebidos como agravo regimental. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo. Exame de ordem. Teoria do fato consumado. Não prequestionamento. Inexistência de fumus boni iuris.

1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A tese relativa à teoria do fato consumado não foi examinada pela Corte de origem e os embargos de declaração opostos não versaram sobre tal tema, o que evidencia a ausência do requisito do prequestionamento. Dessarte, o não cumprimento do requisito de admissibilidade em questão to... ()

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Doc. 214.0076.2252.8732

474 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR ESTE RELATOR QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA FIXADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 2º DO CPC.

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Doc. 241.1040.9324.0428

475 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento a que se negou seguimento. Embargos à execução fiscal. Não-Concessão de efeito suspensivo. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3 - Recurso especial conhecido em parte, e nessa parte, não provido.

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Doc. 221.2140.8833.7774

476 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. 2 - No caso concreto, verifica-se que a possibilidade de expedição da ordem de levantamento, no valor de R$ 1.446.194,25 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e vinte cinco centavos), demonstra o perigo na demora da prestação jurisdicional, de modo q... ()

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Doc. 290.1841.3216.1545

477 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ESCLARECIMENTO QUE SE IMPÕE, PARA QUE CONSTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO: «À CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, POIS NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO.» PROVIMENTO DOS EMBARGOS, PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO

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Doc. 162.5804.1000.3300

478 - STF. Ação cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração opostos em sede de recurso especial. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os embargos declaratórios (causa principal). Inviabilidade da análise do pedido cautelar. Prejudicialidade da medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 181.8350.7000.0100

479 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Herman Benjamin.

«… A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se na verificação da possibilidade de se interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Percebe-se que, na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que não é impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do é taxativo. Eis... ()

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Doc. 158.4897.9310.4927

480 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e acolheu os embargos de declaração para declarar que incidem a multa e os honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. A ação rescisória cível, em geral, não tem efeito suspensivo, o que significa que a execução da r. sentença continua normalmente enquanto a ação está sendo discutida no C. STJ, consoante inteligência do CPC, art. 969. Depósito extemporâneo. Cabível a multa e honorários de 10%, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Pretensão de rediscussão do mérito, em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 210.8150.7555.2892

481 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Tribunal do Júri. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Acórdão que reitera fundamentos da decisão monocrática. Ausência de análise de tese defensiva. Inocorrência. Vícios do art. 619 não evidenciados. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução a... ()

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Doc. 210.7091.0989.2539

482 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso administrativo. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade que atribua efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo 10804.000691/2009-84 e suspender a cobrança formalizada no Processo Administrativo 10888-720438/2011-64, inscrito em Dívida Ativa 80611083447-09, até decisão final e definitiva na esfera administrativa, ao fundamento de ... ()

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Doc. 792.7995.8833.1977

483 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que reputou «inviável o pretendido cumprimento provisório de sentença» e, por isso, determinou a remessa do incidente originário ao arquivo - Tramitação do cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido - Exegese do art. 520, caput e, I, do CPC - Embargos de declaração opostos contra o acórdão que lastreia o incidente originário que não são dotados de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.026) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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Doc. 175.4113.4003.0200

484 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na pet na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da perda de objeto da Medida Cautelar, ante o julgamento do Recurso Especial - ainda que não transitado em julgado - , ao qual a parte agravante bu... ()

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Doc. 220.6171.2993.7590

485 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Massa falida. Patrimônio. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. inviabilidade. efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-sepatente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

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Doc. 220.2211.1424.5433

486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Conclusão no sentido da necessidade de aguardar a análise dos embargos de declaração ante a possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Fundamento não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O fundamento do acórdão no sentido da cautela, devendo-se aguardar a apreciação dos embargos de declaração então opostos, não foi objeto de ataque específico no recurso especial. Os insurgentes, de forma genérica, limitaram-se a vindicar a aplicação do , sem, contudo, questionar a ponderação feita pelo Tribunal estadual. 2 - À hipótese incide a Súmula 283/STF, por persistir relevante fundamento não questionado no apelo especial, embora seja suficiente pa... ()

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Doc. 201.4332.0002.9900

487 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de compensação tributária. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Compensação considerada não declarada. Não atribuição de efeito suspensivo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. 2 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o Tribunal de origem entendeu que, nos casos de compensação tributária, a legislaç... ()

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Doc. 196.4264.2003.0000

488 - TJAM. Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.

«1. Pela redação do , § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; 2. Considerando que os autos do processo ainda tramitam na Instância primeva, estando na pendência de julgamento de embargos de declaração, mostra-se inoportuno o momento processual para requerer a t... ()

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Doc. 176.7875.9000.4500

489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Lei 9.307/96. Sentença arbitral. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Inexistente. Concessão de efeito suspensivo aos aclaratórios. Não cabimento.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua co... ()

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Doc. 142.6032.6002.1600

490 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de coisa julgada. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. O STJ tem concedido efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem em casos excepcionalíssimos, o que não é o caso destes autos, tendo em vista que a matéria de direito invocada... ()

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Doc. 414.0105.4368.8488

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. SOB PREMISSA DA NÃO ATENDIMENTO. 1.

Alegação autoral, pessoa natural, na exordial, de impossibilidade de custeio do feito e pleito de gratuidade. 2. Decisão que, incontinenti, determina a comprovação da alegada hipossuficiência por meio de documentos, sem indicar elementos que infirmassem a presumida veracidade da sua alegação. Inversão da presunção instituída pelo §3º do Hipótese que não se amolda ao previsto no §2º do mesmo artigo. 3. Embora não se verifique violação ao princípio da não su... ()

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Doc. 230.6190.3996.4490

492 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão. Recurso não provido.

1 - Conforme se percebe do exame do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não analisou importantes questões levantadas pelo expropriado relativas à ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo em sede de cumprimento de sentença, haja vista as apontadas preclusão, coisa julgada e segurança jurídica da discussão sobre a titularidade do imóvel. 2 - A decisão agravada constatou o vício estampado no ... ()

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Doc. 134.5742.7001.2500

493 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Processual civil. Acórdão que extingue ação rescisória reconhecendo a decadência. Propositura de nova ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. Definição do termo inicial da contagem do biênio decadencial. Interpretação do CPC/1973, art. 495.

«1. Ausência de omissão ou obscuridade relevantes no julgado a justificar o acolhimento dos embargos. 2. Pretende a embargante uma reanálise dos argumentos vertidos no sentido da impertinência do pedido cautelar, para o que não se habilita o presente instrumento, na linha da jurisprudência pacificada desta Corte Superior. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.5621.8002.8700

494 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pedido incidental. Inviabilidade. Admissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as... ()

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Doc. 241.1060.9962.6847

495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Reformas processuais. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. Possibilidade de grave dano, de difícil ou incerta reparação não comprovada. Efeito suspensivo não concedido. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 241.0291.0994.4646

496 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem. Inadequação da via eleita. Recebimento como medida cautelar.Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Impossibilidade.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 577, § 2º.Agravo improvido.

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Doc. 160.2313.5001.3000

497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso ordinário. Perda do objeto. Precedentes. Embargos de declaração. Desnecessidade do trânsito em julgado. Tema pacificado na Corte Especial. Precedentes. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração interposto contra acórdão no qual se consignou a perda do objeto da medida cautelar adjetiva ao RMS 44.880/SP em razão do julgamento do recurso. Alega a parte embargante que remanesceria o interesse recursal na presente medida cautelar. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada com reiterada alusão ao remansoso entendimento da Corte Especial, frisa que descabe haver o trânsito em julgado do recurso ordinário apreciado para que se decida... ()

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Doc. 145.8045.9000.9700

498 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Embargos sem efeito suspensivo. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 626.468. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,... ()

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Doc. 181.7553.4988.4834

499 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso da embargada provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, pela nulidade da r. decisão recorrida, por vício de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º), bem como pela insuficiência do depósito judicial, no valor histórico da execução, para garantia integral do Juízo. Embora não tenha atendido aos anseios das embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados

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Doc. 220.8111.0842.0835

500 - STJ. processual civil. Tributário. Plano de saúde. Base de cálculo. Pis/cofins. ISSQN. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Liminar indeferida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de petição aviada por Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor arrecadado a título de ISSQN. Decisão monocrática indeferiu liminarmente o pedido, sendo o decisum mantido após apreciação de agravo interno improvido. II - Segundo o , os embargos de declaraç... ()

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