Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.2756.5366

251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Honorários advocatícios. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Descabimento. Jurisprudência da Corte Especial do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ tem entendimento no sentido de que «[a] medida cautelar que visa exclusivamente à atribuição de suspensividade a recurso não provido deste efeito, quer tenha o requerente optado pela instauração de novo processo, quer tenha deduzido o pleito nos próprios autos principais, não assume o caráter de autonomia conferido às medidas preventivas, haja vista que tais cautelares contêm objeto deveras limitado, vinculando-se direta e exclusivamente ao destino dos rec... ()

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Doc. 240.5270.2336.7762

252 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema 985/STF. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Sobrestamento determinado pelo STF nas causas que versem sobre essa matéria, e pelo Tribunal Regional federal no caso concreto. Perda superveniente de objeto. Reconhecimento.

1 - A inicial concessão da tutela provisória estritamente para conferir efeito suspensivo ao recurso especial decorreu do fato de que houve alteração do entendimento jurisprudencial do STJ pelo STF ao julgar o Tema 985 da Repercussão Geral, bem como estaria pendente de apreciação pela Corte Suprema o pedido de modulação de efeitos formulado nos aclaratórios ainda em julgamento. 2 - Ocorre que, posteriormente, tendo em vista a determinação do STF de sobrestamento dos recursos que ver... ()

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Doc. 210.8180.9873.4505

253 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Execução. CPC/1973. Rejeição de embargos do devedor. Prescrição intercorrente declarada. Ausência de inércia do credor. Pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 191.4324.0001.0700

254 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem e ainda não distribuído nesta corte superior. Periculum in mora. Inexistência. Agravo interno desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, «e», nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, o requerimento deverá ser dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do apelo nobre e sua distribuição, como ocorre na presente hipótese. 2 - A partir de uma análise perfunctória do direito alegado pela parte, própria das decisões liminares, verifica-se, na hipótese dos autos, que não es... ()

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Doc. 188.2675.8000.0000

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Ausência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 2 - Quando um candidato questiona em juízo a sua não nomeação em concurso público, a relação jurídica processual é estabelecida somente entre ele e a Administração Pública, já que os demais candidatos serão alcançados apenas reflexa... ()

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Doc. 220.3181.1952.5970

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento nos embargos à execução. Efeito suspensivo. Penhora de quotas. Terceiros embargos de declaração. Multa. Cabimento. Decisão mantida.

1 - «Tanto a reiteração dos argumentos repelidos, de forma clara e coerente, pelo aresto embargado quanto a ausência de demonstração do notório propósito de prequestionamento configuram o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a aplicação da multa do , § 2º» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1010.8197.1220

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso. Provimento negado.

1 - Provido o recurso especial ao qual se postulou efeito suspensivo até o julgamento do recurso, tem-se por fulminado o interesse processual, não mais subsistindo os requisitos autorizadores do provimento acautelatório, que se esgotaram com o julgamento de mérito. 2 - Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de provimento do recurso principal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7030.9321.9886

258 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Origem. Inadmissão. Aresp. Processamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdi... ()

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Doc. 200.2063.7000.7900

259 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Tutela e agravo interno prejudicados.

«1 - O Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. A decisão que julgou o citado apelo extremo transitou em 21/08/2018. Portanto, deve ser reconhecida a perda de objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo Interno. 2 - Agravo Interno prejudicado.»

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Doc. 135.7562.7008.8600

260 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Possibilidade. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial e habeas corpus. Julgamento. Perda de objeto da cautelar. Precedentes.

«1. Demonstrado o notório e expresso intento de infringência nos embargos declaratórios, nada impede sejam recebidos como agravo regimental. 2. «Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado». (EDcl na MC 12.800/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011,... ()

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Doc. 151.8852.5000.0600

261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Julgamento do recurso especial a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, não há falar em violação ao 2.»O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sendo julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar em face da perda de seu objeto». (AgRg na MC 14.261/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julg... ()

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Doc. 160.8061.1002.8100

262 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Ação rescisória. Acórdão embargado que manteve o indeferimento da concessão de efeito suspensivo do recurso especial. Irresignação dos autores.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.9524.5000.3500

263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pretensão a que se conceda efeito suspensivo a recurso especial. Advento da solução definitiva na lide principal. Perda de objeto da pretensão vertida na medida cautelar e nos recursos subsequentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Trata-se, originariamente, de Medida Cautelar formulada por parte acionada por improbidade administrativa, a partir da qual objetivou a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial interposto pela requerente contra o acórdão do TRF da 1a. Região proferido em sede de Agravo de Instrumento. 2 - Contudo, o feito principal já conta com julgamento meritório, inclusive com o trânsito em julgado do aresto. 3 - Em situações tais, dúvida não há de que a pretensã... ()

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Doc. 200.5720.9005.4100

264 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de que o acórdão embargado padeceria de omissão no tocante aos honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem atribuição de efeito suspensivo.

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Doc. 628.0624.3843.6038

265 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do , os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradi... ()

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Doc. 148.2461.2000.9600

266 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Conversão em agravo regimental. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Excepcionalidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 814.6581.9854.5171

267 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AGRAVANTE ORA EMBARGANTE. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE NÃO INCORREU EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022. INCONFORMISMO QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 200.2063.7000.7800

268 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Tutela e agravo interno prejudicados.

«1 - O Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo foi provido a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. A decisão que julgou o citado apelo extremo transitou em julgado em 21/08/2018. Portanto, deve ser reconhecida a perda de objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo Interno. 2 - Agravo Interno prejudicado.»

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Doc. 221.0030.2152.7403

269 - STJ. Processo civil. Direito civil. Dívidas condominiais. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de embargos à execução. Recurso inadmitido. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Matéria não devolvida ao julgamento do tribunal. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de apreciação do mérito no acórdão embargado. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Perda de objeto. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença que, nos autos dos embargos opostos à execução ajuizada por condomínio edilício objetivando a cobrança de débitos condominiais, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso, porquanto incabível a interposição de agravo de instrumento contra sentença, impossibilitada ainda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão da não ocorrência em erro grosseiro do ... ()

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Doc. 152.6144.4000.7800

270 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de fumus boni iuris. Suspensão de todos os processos em trâmite. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O ingresso e participação em plano de previdência privada, nos termos do , é facultativo. Precedentes: RE 482.207-AgR/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29/5/2009 e RE 600.392-ED/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 29/11/2011. 2. A divergência entre a tese defendida no presente recurso extraordinário e o entendimento do Supremo Tribunal Federal é circunstância que afasta o requisito da plausibilidade jurídica, necessário à concessã... ()

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Doc. 163.9800.9017.9400

271 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Situação que não se amolda ao § 1º do CPC/1973, art. 739-A, sobretudo diante da falta de garantia do juízo. Multa imposta, nos embargos de declaração, pelo intuito protelatório afastada, ante omissão perpetrada na decisão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 174.8110.8004.0500

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual, só se justificando diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (, 995 e 1.029, § 5º, I). 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, nota... ()

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Doc. 157.2361.4004.2600

273 - STJ. Ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia. Aclaratórios opostos dias antes da audiência já designada. Ausência de efeito suspensivo. Inexistência de prejuízo à defesa. Eiva não configurada.

«1. A ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia antes da realização de audiência de instrução e julgamento não causou qualquer prejuízo à defesa, já que os declaratórios não possuem efeito suspensivo, ou seja, não teriam o condão de adiar o referido ato processual, que já estava marcado. 2. A reforçar a inexistência de danos ao réu, tem-se que os aclaratórios em questão foram rejeitados, o que r... ()

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Doc. 210.7140.4186.1156

274 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. 3. Submissão dos temas à corte local. Imprescindibilidade. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Impossibilidade de exame de ofício. Desvirtuamento do ordenamento recursal. 4. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Irrelevância. Necessidade de prévio debate. 5. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Via inadequada. 6. Indicação de erro material. Alegação de que não foi formulado pedido de efeito suspensivo. Pleito efetivamente formulado na inicial. 7. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver erro material na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que não conheceu do writ por supressão de instância. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recur... ()

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Doc. 207.2141.1001.3200

275 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição de efeito suspensivo a recurso especial. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos ac... ()

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Doc. 200.2815.0014.4000

276 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência dos requisitos. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, reconheceu que a tese discutida já havia sido diretamente examinada, não se dando qualquer omissão mas simples inconformismo da parte. 2 - Não se vislumbra, em exame perfuntório, requisitos para o deferimento de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, sob alegada violação do 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 564.5630.8275.0448

277 - TJSP. Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária em atividade. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais, com incidência de adicional de insalubridade. IRDR 47. Suspensão do feito. Trânsito em julgado não ocorrido. Acolhimento dos embargos para sanar o equívoco e tornar sem efeito o julgamento e determinar a suspensão do feito para Ementa: Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária em atividade. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais, com incidência de adicional de insalubridade. IRDR 47. Suspensão do feito. Trânsito em julgado não ocorrido. Acolhimento dos embargos para sanar o equívoco e tornar sem efeito o julgamento e determinar a suspensão do feito para novo julgamento após o trânsito em julgado do TEMA 47.

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Doc. 150.4673.1004.7900

278 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos de declaração. Oposição que interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Prazo para recolhimento do preparo já exaurido quando da interposição do agravo de instrumento. Deserção da apelação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.5763.0004.8400

279 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão meramente infringente. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Negativa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pendência de ação revisional. Súmula 83/STJ. Embargos conhecidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

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Doc. 230.8280.3657.3759

280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Intempestividade. Fundamentação deficiente. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9220.9219.1390

281 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Ação de execução de débitos condominiais. Fumus boni iuris. Ausência.

1 - Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, que se trata de medida excepcional, é necessário que sejam demonstrados, concomitantemente, os requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, não está preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado, porquanto as matérias suscitadas incidentalmente já foram alegadas em sede... ()

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Doc. 148.0310.6003.2500

282 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento da exceção de pré-executividade. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de comprovação de lesão grave. Indeferimento. Embargos de declaração rejeitados. Recurso não provido.

«1. A decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 162, § 2º decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo. 2. Para aplicação do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, necessária é a presença de lesão grave ou de difícil reparação, o que, in casu, não ocorreu, visto que o Agravante não demonstrou o prejuízo fina... ()

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Doc. 230.4041.0769.4842

283 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausente. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não subsiste a alegada ofensa ao no caso dos autos, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local quanto à ausência dos requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e do cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mos... ()

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Doc. 210.6280.9346.7639

284 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental na petição. Penal. Efeito suspensivo ao recurso especial. Tráfico. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.

1 - A decisão agravada indeferiu o pretendido efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não podendo se falar no não cabimento do agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e... ()

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Doc. 240.4271.2731.4366

285 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao especial. Inovação. Não cabimento. Omissão, obscuridade e contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - A questão não abordada em recurso anterior e levantada somente nos embargos de declaração caracteriza-se como inovação recursal, sendo inviável sua análise em decorrência da preclusão consumativa. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3 - Não se pode acolher embargos de declara... ()

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Doc. 322.0758.0342.0327

286 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PRELIMINAR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EFEITO ATIVO PLEITEADO, PARA FINS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO TÃO SOMENTE DO EFEITO SUSPENSIVO. QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE, NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO DO PRESENTE RECURSO, MORMENTE PELO EVENTUAL ESVAZIAMENTO DA EXECUÇÃO COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS CASO O PRESENTE RECURSO VENHA A SER DESPROVIDO PELO COLEGIADO. INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR A DECISÃO DE INDEXADOR 000020.

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Doc. 240.8060.1395.4321

287 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º não configurados. Garantia hipotecária que não supre a exigência legal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: « é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2 - A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto... ()

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Doc. 664.7561.4282.5057

288 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RECORRENTE. TENDO EM VISTA O RISCO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, É RECOMENDÁVEL O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, TÃO SOMENTE PARA OBSTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 170.2364.7002.4400

289 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tutela provisória. Apelo nobre. Efeito suspensivo. Decisão concessiva. Perda de efeitos. Julgamento do recurso. Privilégio da patente. Sistema automático de chamadas telefônicas a cobrar. Termos inicial e final. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Inexistência de outros vícios ensejadores dos embargos. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1. O julgamento do recurso especial torna sem efeito a decisão singular anterior que lhe tenha concedido efeito suspensivo. 2. A caracterização de erro material no julgado - no tocante à indicação das datas dos termos inicial e final de duração do privilégio da patente do invento denominado «Sistema Automático de Chamadas Telefônicas a Cobrar» - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 3. No caso, o privilégio da patente objeto da presente c... ()

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Doc. 210.7051.1556.7766

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Tema 810/STF. Re 870.947/SE. Efeito suspensivo atribuído pela suprema corte. Sobrestamento necessário. Ação contra Fazenda Pública.

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Doc. 142.9425.6000.7200

291 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Omissões e contradições inexistentes. CPC/1973, art. 535, I e II. Medida cautelar. Julgamento definitivo do recurso ao qual a cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo. Perda de objeto da demanda. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi, fundamentadamente, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. O acórdão embargado entendeu, na forma da jurisprudência da Corte Especial ... ()

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Doc. 190.3781.0001.2200

292 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pedidos de sobrestamento do feito até julgamento final do Resp1.672.185/es e de concessão de efeito suspensivo. Pedidos manifestamente improcedentes. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 202.9211.3001.8500

293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Embargos de terceiro. Intempestividade. Inviabilidade do efeito suspensivo sobre a ação principal. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao 2 - O Tribunal de origem consignou, diante das particularidades do caso concreto, que os embargos de terceiros não deveriam ser recebidos, afastando a regra do efeito suspens... ()

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Doc. 195.2012.7000.1900

294 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Modulação de efeitos. Matéria pendente de exame em embargos de declaração ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso extraordinário sobrestado.

«1 - Estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário 870.947, por força da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento deste recurso até o julgamento dos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sobrestar o recurso extraordinário até a publicação da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (T... ()

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Doc. 241.1040.9425.2493

295 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Recurso especial.Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento.Matéria pacificada no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 999.5909.0235.2205

296 - TJRJ. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deferida liminar para determinar à ré garanta o fornecimento do serviço de home care, bem como os insumos necessários ao tratamento do autor, nos termos prescritos no laudo médico. Indeferimento do efeito suspensivo ao recurso. Alegação de contradição e omissão. Decisão embargada que não apresenta nenhum dos vícios contidos no CPC, art. 1.022. Inobservância dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Mérito da questão será devidamente apreciado quando do julgamento do recurso. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do recorrente. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 240.7031.1313.8628

297 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que indeferiu o pleito. Insurgência da parte requerente.

1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. Precedentes. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 888.6629.6120.4243

298 - TJSP. Embargos de Declaração- Omissão inexistente - Mero Inconformismo- -Reanálise do caso, com efeito modificativo - Pedido de Suspensão - Descabimento - Rejeição dos embargos

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Doc. 683.8147.9582.9118

299 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 25) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS DA OPERADORA RÉ AO QUAL SE REJEITAM.

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Doc. 138.5643.7001.0600

300 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Participação nos lucros. Contribuição previdenciária. Ausência dos pressuposto para o deferimento da tutela cautelar. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Na hipótese, o fumus boni iures não foi demonstrado, isto porque as empresas somente não se submetem à incidência da contribuição previdenciária se a distribuição de lucros e resultados for realizada na forma da lei. 2. «O , § 2º (conversão da Medida Provisória 860/1995) fixou o critério básico, no que interessa à demanda, qual seja a impossibilidade de distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a 6 (seis) meses» (REsp 496... ()

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