Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.6205.5000.1700

101 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário - por excepcional - somente tem lugar quando logra a parte demonstrar, de forma clara e consistente, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida naquele apelo, o que não ocorreu à casu. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 915.6112.0827.6165

102 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à declaração de inadmissibilidade do recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo - Indeferimento - Presença dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 938.9163.1244.2099

103 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Decisão que julgou extinta a execução em relação à sócia Karina Penatti Querido. Recurso não provido. Embargos de Declaração. Decisão agravada, todavia, que apenas deu cumprimento à determinação do juízo falimentar proferida nos autos 1005682-55.2017.8.26.0152. Embargante que interposto recurso de Agravo de Instrumento naqueles autos e que, em sede liminar, concedeu efeito suspensivo à determinação de suspensão da execução. Decisão a ser proferida naqueles autos que terá implicação direta na ação falimentar, na qual não cabe a este relator interferir. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 352.3668.0305.4300

104 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. 1.

Decisão embargada que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. 2. Embargos de Declaração opostos, sem a indicação de qualquer vício existente no julgado. Irresignação com o resultado do julgamento, com pedido de modificação. Falta de interesse recursal. Ausência de requisito de admissibilidade. Art. 1.022 c/c 3. Embargos não conhecidos.

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Doc. 240.6240.9630.5990

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargo s de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeito suspensivo nos embargos de declaração. Liminar deferida.

1 - Diante da comprovação dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, torna-se necessário deferir a medida liminar, conferindo efeito suspensivo ao recurso interposto. 2 - O juízo realizado em medidas cautelares é, por sua natureza, precário, pois se baseia na plausibilidade do direito alegado pela parte. Esse exame, fundamentado em um juízo de caráter eminentemente provisório, não deve ser confundido com a análise mais aprofundada própria da fase de cognição plen... ()

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Doc. 861.3518.1882.7013

106 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA.

O Embargante alega questões de mérito, requerendo a concessão do efeito suspensivo. Foi claro o acórdão ao concluir que restam ausentes a probabilidade do direito e o periculum in mora. Na hipótese, a decisão foi regularmente fundamentada, não demonstrando a Embargante qualquer vício a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 211.3354.3000.7600

107 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Tutela e agravo interno prejudicados.

«1 - O Agravo em Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo não foi conhecido. Portanto, deve ser reconhecida a perda de objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo Interno. 2 - Agravo Interno prejudicado.»

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Doc. 431.2520.2715.7827

108 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO ESTÁ SENDO JULGADO EM DEFINITIVO NESTA MESMA SESSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

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Doc. 706.5842.8024.4650

109 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 161.5814.6000.5500

110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto.

«1. Julgado o agravo em recurso especial, fica prejudicada a medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Medida cautelar e embargos de declaração julgados prejudicados.»

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Doc. 158.4181.6000.1000

111 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Inexistência de contradição/omissão no acórdão embargado. Rejeição dos declaratórios.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. 2. Busca o embargante apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que só é admitido em hipóteses excepcionais, pois, em regra, a presente via possui efeito apenas integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 655.9962.6755.6669

112 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO RECEBIDO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INTIMAÇÃO DO RECORRENTE A COLACIONAR, EM 5 DIAS, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA E INJUSTIFICADA DA DOCUMENTAÇÃO - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - OMISSÃO INEXISTENTE - V. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. 140.6400.5365.7793

113 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO À VEDAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE EM PETICIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO DA FALÊNCIA, DE SEUS INCIDENTES E RECURSOS, COM REGULAR TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. -

Embargante que invoca a existência de vício de obscuridade na decisão concessiva de efeito suspensivo, visto que o Juízo a quo determinou a suspensão da tramitação do incidente de 0138097-35.2024.8.19.0001, embora o pedido da agravante seja no sentido de obter autorização para peticionar nos autos da falência e apensos. Requer seja acolhido o presente recurso, para esclarecer o limite do efeito suspensivo, que deve se limitar ao direito de petição da agravante nos autos da falência,... ()

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Doc. 703.3811.5645.7004

114 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 253.1895.7844.2533

115 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 763.1309.0382.1051

116 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 921.9506.9772.4951

117 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 126.6034.8425.4316

118 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 110.4284.7481.7231

119 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DAS GARANTIAS OFERTADAS PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 994.2008.7956.3104

120 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DAS GARANTIAS OFERTADAS PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 744.2159.7084.4619

121 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.

1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o , § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no , § 4º diz respeito ao po... ()

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Doc. 142.4661.3002.6500

122 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Medida cautelar objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Julgamento do recurso. Perda de objeto. Precedentes.

«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, a reforma do acórdão da Turma, para que, sanados os vícios apontados, seja conferido efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que dera parcial provimento a remessa oficial e Apelação, para julgar improcedente o pedido relativo ao restabelecimento de pensões por morte, devidas aos embargantes. II. Segundo informações obtidas no sítio eletrônico do Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 861.7451.5053.3780

123 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. GARANTIA QUE NÃO É OBICE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Julgado monocrático embargado que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão que deferiu a liminar de despejo. 2. A contradição que se corrige pela via de embargos de declaração é a que se verifica entre as premissas do ato judicial embargado ou entre elas e as respectivas conclusões, quando a respectiva comparação conduz a silogismo logicamente diverso do adotado; não é a divergência entre o entendimento da parte e o exist... ()

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Doc. 200.2815.0000.4700

124 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Honorários sucumbenciais. Não incidência.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial, ainda que seja realizado por meio do ajuizamento de medida cautelar, tem natureza jurídica de mero incidente processual, não ensejando a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - Ao deixar de fixar a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o aresto embargado apenas seguiu a orientação jurisprudencial... ()

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Doc. 220.8300.1123.8545

125 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito suspensivo associado a agravo em recurso especial. Posterior julgamento do recurso principal. Perda de objeto da tutela provisória.

1 - O pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do mencionado recurso, tombado sob o 2.017.901/MA (número único 0005469- 62.2010.4.01.3702). 2 - Jurisprudência desta Corte Superior de que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em... ()

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Doc. 220.2160.1145.6100

126 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão quanto a medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Extinção da cautelar incidental monocraticamente.

1 - Descabe o acolhimento dos embargos, quanto à suposta omissão sobre eficácia de medida cautelar anteriormente ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que houve extinção do incidente, por decisão monocrática, em razão do julgamento superveniente do processo principal. Pleito da embargante prejudicado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 379.9364.4711.5800

127 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 158.4624.9003.4500

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preenchidos. Deferimento. Decisão mantida.

«1. Preenchidos os requisitos legais, defere-se tutela cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.5572.6003.2800

129 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2. O Tribunal de origem consignou que «mera alegação de perigo de dano genérico não é suficiente para autorizar a concessão do efeito pretendido». 3. A recorrente não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência almejada. Mudar o entendimento do Tribunal de origem depende do reexame de aspectos fáticos da lide, a... ()

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Doc. 230.7060.8702.2911

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo inteno no ped ido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Prejudicialidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a «decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto» (AgInt na MC 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.4782.5007.0900

131 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste contradição a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais não conheceu do agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Não é possível a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, porquanto tal questão somente foi trazida à discussão em sede de aclaratórios, o que revela nít... ()

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Doc. 210.8230.9482.6874

132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento do pedido cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Com o julgamento do recurso especial exaure-se o objeto dos presentes embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu pedido em medida cautelar intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. 2 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 885.5506.2641.1696

133 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.023.

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Doc. 166.2360.7828.8604

134 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despacho que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Embargantes que não demonstram a ocorrência de vícios na decisão guerreada. Mero inconformismo com a decisão. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos de declaração que não possuem efeito suspensivo. Preparo não recolhido. Apelação deserta. Embargos rejeitados.

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Doc. 148.0310.6008.4900

135 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do 2. O Acórdão ora recorrido não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que, inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficien... ()

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Doc. 250.1061.0413.8681

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provis ória no recurso especial. Efeito suspensivo. Indeferimento. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 4 - Não foi constatada a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do Publicação no D... ()

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Doc. 175.3664.0001.8200

137 - STJ. Processual civil. Pedido para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Embargos de declaração já julgados. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1. Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência incidental, consistente na atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração às fls. 1041-1053. 2. Requer o embargante «a atribuição de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos nestes autos, a fim de sustar a constrição da vultosa quantia de R$ 666.576,49 (seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em curso perante a instância de orige... ()

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Doc. 157.3358.6846.9758

138 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 210.5903.5398.8834

139 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA OS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 /2015. INCONFORMISMO QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS PRETENDIDOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Doc. 150.6875.2002.8700

140 - STJ. Processual civil. Embargos de decaração em agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. Vícios inexistentes.

«1. A contradição passível de ser sanada pelos embargos de declaração é a que se instala entre os próprios termos da decisão embargada, decorrente de preposições entre si inconciliáveis, o que, da simples leitura do acórdão embargado, não se revela. 2. Não se há falar em embargos para prequestionamento de matéria constitucional para a interposição de recurso extraordinário, conforme entendimento desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.5301.5005.5800

141 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Inexistência de vícios de julgamento. Pedido de agregação de efeito suspensivo a dois agravos em recursos especiais.

«1 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO. NÍTIDO ESCOPO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2 - O PRIMEIRO AGRAVO ENCONTRA-SE NO STF, POIS INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFUGINDO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR. 3 - NO SEGUNDO AGRAVO, PUBLICADO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, CARECE O REQUERENTE DO NECESSÁRIO REQUISITO DO 'FUMUS BONI IURIS' PARA O DEFERIMENTO PLEITEADO. 4 - EMBARGOS DE DEC... ()

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Doc. 141.1950.7005.5200

142 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Jurisdição não esgotada. Pendência de julgamento de embargos de declaração na origem.

«1. Não cabe cautelar para agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão ainda pendente de embargos de declaração na origem, sob pena de supressão de instância, visto que o Tribunal de Justiça não esgotou sua jurisdição. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.2131.2114.8731

143 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de unaí. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Descabimento. Pretensa concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 2 - O STF já rejeitou três pedidos das defesas pela suspensão da execução das penas neste caso: dois de HUGO ALVES PIMENTA (HC 234.513/MG e HC 232/939/MG) e um de JOSÉ ALBERTO DE CASTRO (Pet 11.792/MG). Se o embargante discorda das conclusões do STF a respeito do tema, é lá que deve veicular seus argumentos sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ... ()

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Doc. 240.4161.1685.1108

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.

I - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse recursal quando julgado posteriormente o recurso, cujo efeito suspensivo foi requerido. II - Agravo Interno improvido.

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Doc. 167.2392.0001.8300

145 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo nos embargos de declaração. Recurso julgado. Medida cautelar prejudicada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, o pedido feito na medida cautelar se restringia à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração e, portanto, com o advento do julgamento do recurso, se esvaiu o objeto da medida. Dessarte, não há reparos a se fazer na decisã... ()

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Doc. 775.9571.3638.8889

146 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO RECURSO. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE.

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Doc. 241.1011.1515.9612

147 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Mero incidente do recurso. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes.

1 - «Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado.» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 7.11.2007, DJ 18.2.2008.) 2 - Embargos de declaração recebidos como Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 518.0953.0484.6840

148 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FEITO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. 1.

O embargante sustenta que a decisão monocrática foi omissa, haja vista que deixou de enfrentar o argumento de demonstração do perigo do dano, diante da possibilidade de realização de atos de constrição pelo Juízo de primeiro grau contra o recorrente. Afirma que também não foi enfrentado o argumento de que, em razão da extinção da punibilidade da ação penal, o recorrente passou a ter direito à restituição da quantia de R$289.500,00, se baseando nos processos em trâmite junto a... ()

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Doc. 221.0290.1213.2363

149 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração. Efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - A ausência de probabilidade de êxito do recurso integrativo, cujos argumentos não passam de mera reiteração daqueles já exaustivamente examinados pelo órgão colegiado, impede a atribuição de efeito suspensivo aos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração r... ()

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Doc. 966.1102.2783.3112

150 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutelas postuladas em ação civil pública. 2. O agravante alega que a decisão não analisou adequadamente o caso, que envolve a prática do presidente do Poder Legislativo de Taubaté em submeter projetos de lei a órgão incompetente, resultando em possíveis inconstitucionalidades. 3. O pedido inclui o afastamento do vereador da presidência, do Diretor Legislativo e a vedação de manifestações sobre o... ()

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