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DOC. 180.8510.0000.3300

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. A iminência de distribuição de cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza, dano irreparável. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Ausente contradição. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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