CPC - Código de Processo Civil
Art. 987º
Seção II - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO(Ir para)
- Inventário. Legitimidade ativa
- A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 983, requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005648-91.2021.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TSTTST (7ª Turma) - RR 0002279-38.2013.5.11.0012 - Rel.: Min. Claudio Mascarenhas Brandao - J. em 28/10/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. COISA JULGADA. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA AR 2876 QO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 525, § 14, E 535, § 7º, DO CPC. NOVO ENTENDIMENTO QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO DO STF COMO FATO JURÍDICO NOVO. CPC, art. 525, § 11. INCIDÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO INEXIGÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005656-68.2021.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TEMA 1140/STJ. METODOLOGIA DE CÁLCULO. LIMITADORES VIGENTES NA DATA DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCEDENTE APROVEITÁVEL NAS COMPETÊNCIAS DE REFERÊNCIA. TEMA 1306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014315-15.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS E ADMINISTRADORES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO. ARRESTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010516-61.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 16/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AR DE CITAÇÃO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA APÓS O AJUIZAMENTO. TEMA 166 E SÚMULA 392/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Turma Especial - Publico) - Reclamação 2194703-86.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 615 (Inventário. Legitimidade ativa).
Inventário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 615 (Inventário. Legitimidade ativa).