CPC - Código de Processo Civil
Art. 987º
Seção II - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO(Ir para)
- Inventário. Legitimidade ativa
- A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 983, requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR. TEMA 91/TJMG. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. DETERMINAÇÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.181763-9/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 16/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 91 DO TJMG COM EFICÁCIA SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1.198 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021123-46.2020.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVALIDA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA TESE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004143-02.2020.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO NA CONCESSÃO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010593-70.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. TEMA 1209/STJ. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO IDPJ.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.458938-3/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRDR. TEMA 91 DO TJMG. ADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA TESE. CPC, art. 987, § 1º. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.431241-4/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRDR TEMA 91. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS TESES. CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0716220-55.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 19/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AÇÃO COLETIVA 32.159/97. IRDR 21. TEMA 1402/STJ. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 615 (Inventário. Legitimidade ativa).
Inventário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 615 (Inventário. Legitimidade ativa).