CPC - Código de Processo Civil, art. 987

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO TEMA 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002) - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - art. 987,§1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.049047-0/001. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 987, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TESE COM FORÇA VINCULANTE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 988, IV. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.16.049047-0/001. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. CPC, art. 987, § 1º. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA VIA IMPUGNATIVA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INCLUSÃO DE NOME EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PROLATADA APÓS SUSPENSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO SOBRESTADO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA. 1. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos. Mais detalhes

TJRJ A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA QUE UTILIZA COMO PARÂMETRO A QUANTIDADE DE ÁGUA EXTRAÍDA DO POÇO ARTESIANO. HIPÓTESE EM QUE A ÁGUA EXTRAÍDA É UTILIZADA PARA RESFRIAR O SISTEMA DE AR CONDICIONADO, SENDO QUE NESSE PROCESSO UMA PARTE CONSIDERÁVEL SE EVAPORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. - Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INCLUSÃO DE NOME EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PROLATADA APÓS SUSPENSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO SOBRESTADO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes