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DOC. 134.1623.0000.4400

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

«1 Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.

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