Desobediencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7557.4100

351 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis». Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a». Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«Na hipótese de conexão entre crime de desobediência de servidor federal e crimes ambientais, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo prescrição do crime contra a Administração Pública, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Ordem concedida para determinar o envio dos autos da ação penal para o Juízo estadual, que se tornou o competente para processar e julgar os crimes ... ()

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Doc. 241.1131.2984.8813

352 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Crime de desobediência. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Conflito de competência prejudicado.

I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício II - Evidenciado que o crime de desobediência é punido com pena máxima de 06 (seis) meses e considerando-se que no caso sua consumação ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 12.234/2010, tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em virtude da antiga redação do , VI. III - Declarada, de ofício, a extinção da p... ()

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Doc. 179.4908.2259.4749

353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Desobediência. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio e redução da fração de perda de dias remidos para um dia. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Recusa de retornar à cela caracteriza desobediência a ordem expressa do agente de segurança. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, capaz de gerar insegurança no ambiente carcerário. Conduta que se subsome àquela prevista n... ()

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Doc. 143.8841.6006.8700

354 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. No caso de descumprimento das medidas protetivas da Lei 11.340/2006, o Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no , salvo ressalva expressa de cumulação. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental i... ()

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Doc. 143.8841.6006.8200

355 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. No caso de descumprimento das medidas protetivas da Lei 11.340/2006, o Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no , salvo ressalva expressa de cumulação. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental i... ()

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Doc. 154.6521.0003.4600

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Não configuração do crime de desobediência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

«- O descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. - Incide o Enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. - Esta Corte possui entendimento no sentido de que não cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurp... ()

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Doc. 161.6002.2004.2800

357 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Não caracterização. Incidência do princípio da ultima ratio. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência (), em atenção ao princípio da ultima ratio, uma vez que há previsão expressa no mencionado dispositivo legal de outras sanções para o caso de inobservância da ordem judicial pelo acusado (p. ex. a possibilidade de requisição do auxílio de força policial, a imposição de multa e a ... ()

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Doc. 161.6244.3011.0100

358 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.

«1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite-se requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do , com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo... ()

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Doc. 155.3865.4000.5100

359 - STJ. Penal. Conflito de competência. Justiça militar e comum. Crime de desobediência. Ordem emanada de Juiz de direito. Competência da Justiça Estadual.

«1. Por força do disposto no § 2º do , «os militares deverão ser requisitados à autoridade superior». O policial militar que é cientificado pelo seu superior hierárquico da convocação para audiência e a ela deixa de comparecer, comete, em tese, crime de desobediência a «ordem legal de funcionário público» (). Não havendo crime militar (), a competência para processar e julgar a ação penal correspondente é da Justiça estadual. 2.... ()

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Doc. 167.1720.6004.0200

360 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação. Precedentes. 2. A Lei 11.340/2006 prevê consequências jurídicas próprias e suficientes a coibir o descumprimento das medidas protetivas, não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do - Códig... ()

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Doc. 166.5220.0007.0700

361 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Lei 11.340/2006. Atipicidade da conduta. Absolvição. Jurisprudência consolidada nesta corte. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O descumprimento de medidas protetivas referidas na Lei Maria da Penha não se amolda ao crime de desobediência ( - Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas próprias da Lei 11.340/2006, além da cominação específica insertas no CPP, , III - CPP. Precedentes. 2. Incabível o enfrentamento de matéria constitucional, por esta Corte, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - ... ()

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Doc. 162.4151.5005.6500

362 - STJ. Penal. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Crime de desobediência. Não caracterização. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas impostas com fulcro na Lei 11.340/2006 não caracteriza crime de desobediência, pois a Lei Maria da Penha prevê consequências jurídicas específicas para o caso, ex vi dos seus arts. 20 e 22, §§ 3º e 4º, tais como a prisão preventiva, a imposição de multa, a requisição de força policial, entre outras, sendo certo que não há ressalva expressa quanto à possibilidade de cumulação... ()

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Doc. 135.7073.7002.0700

363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.5643.7004.5400

364 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Processual penal. Condenação pelo delito de desobediência. Atipicidade. Infração de trânsito (CTB, art. 195). Natureza administrativa. Ressalva de sanção penal. Inexistência. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial considerada negativa. Conduta social do paciente. Fundamentação concreta. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que é o caso dos autos. 2. Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem le... ()

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Doc. 339.9136.6717.8711

365 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado, desobediência, lesão corporal e resistência, em concurso material. Sentença que condenou o réu pelos delitos mencionados, absolvendo-o da resistência. Recursos da defesa e da acusação. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal, contaminado pelo reconhecimento extrajudicial que não seguiu as formalidades legais. Não acolhimento. Reconhecimento pessoal realizado em juízo que respeitou as formalidades do Ainda que assim não fosse, a autoria foi corrob... ()

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Doc. 210.7050.3275.7802

366 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.060/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação deferida. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Crime de desobediência. CP, art. 330. Tipicidade da conduta. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.060/STJ - Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.Tese jurídica fixada: - A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no ções NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletr... ()

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Doc. 210.4653.8004.1300

367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Desobediência. Deixar de cumprir ordem de parada a veículo. Atipicidade. Infração de trânsito (CTB, art. 195). Natureza administrativa. Previsão de multa sem ressalva de sanção penal. Princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima do direito penal. Agente público que atua na capacidade de autoridade de trânsito. Alteração fática. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afastou a condenação do agravado pelo crime de desobediência, entendendo pela atipicidade da conduta, a qual estaria sujeita a multa administrativa, sem ressalva de sanção penal, no caso, aquela prevista pelo 2 - «A desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediên... ()

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Doc. 195.5395.1010.6700

368 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de descaminho e de desobediência. Violação do CP, art. 330 tribunal de origem que atestou o descumprimento de ordem de parada emanada por policiais militares desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Precedentes de ambas as turmas.

«1 - Extrai-se do acórdão da apelação que, espécie, o delito de desobediência restou comprovado nos autos, notadamente pelos documentos que instruem o Inquérito Policial 5002541- 81.2015/4/04.7004, em especial pelo boletim de ocorrências, que comprova que o apelante, percebendo a operação policial, abandou o veículo FORD/FUSION que dirigia e empreendeu fuga a pé, para, mais adiante, ser capturado pelos policiais. [...] da análise do caso concreto, infere-se que a ordem de parada em... ()

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Doc. 253.4157.6953.2158

369 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução, na qual foi determinada a aplicação de multa por desobediência em razão da não apresentação de documentos pela parte requerida. O recurso teve o efeito suspensivo deferido apenas quanto à multa, com a ressalva de que os demais temas suscitados – exibição de documentos e produção de prova pericial – já foram decididos anteriormente, sem interposição de recurso própr... ()

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Doc. 140.8133.0013.9400

370 - TJSP. Desobediência. Caracterização. Motorista que não cumpre a ordem de parada emitida por policiais. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 147.8645.3002.4000

371 - STJ. Recurso especial. Ameaça e desobediência. CP, art. 147 e CP, art. 330. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Sanções específicas.

«1. A revisão da conclusão perfilhada pelas instâncias ordinárias no sentido da presença de prova suficiente para a condenação no tocante ao crime de ameaça exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta via. Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominaç... ()

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Doc. 422.4112.3270.9848

372 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta do agravado para falta disciplinar de natureza média, conforme art. 45 da Resolução SAP 144/2010. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar grave, nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V, da LEP. III. Razões de Decidir3. O procedimento disciplinar co... ()

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Doc. 369.7680.8323.9972

373 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação e desobediência (arts. 180, caput, e 330, caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. Pleito de absolvição do crime de receptação com fundamento na insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação para a «receptação culposa», na forma do , § 3º. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório forte e robusto, apto a lastrear a condenação criminal. Inequívoca ciência do... ()

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Doc. 142.3945.3003.5200

374 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (CP, art. 359). Descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. Alegada caracterização do crime previsto no art. 330 do estatuto repressivo. Incidência do princípio da especialidade. Incidência do tipo específico disposto no art. 359. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Da leitura do , constata-se que nele incide todo aquele que desobedece decisão judicial que suspende ou priva o agente do exercício de função, atividade, direito ou múnus. 2. A decisão judicial a que se refere o dispositivo em comento não precisa estar acobertada pela coisa julgada, tampouco se exige que tenha cunho criminal, bastando que imponha a suspensão ou a privação de alguma função, atividade, direito ou múnus. Doutrina. 3. A desobediência à ordem de ... ()

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Doc. 150.5621.8006.1600

375 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos ... ()

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Doc. 150.1404.0005.3600

376 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos ... ()

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Doc. 742.6470.6293.6886

377 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Yuri Ferreira da Silva foi condenado por receptação dolosa e desobediência, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade. O réu foi flagrado com uma motocicleta furtada e desobedeceu ordens policiais. A defesa alegou nulidade das provas e pleiteou absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a alegação de nulidade das provas devido a confissão informal sem aviso do direito ao silêncio; e (II) a possibilida... ()

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Doc. 171.5413.7624.6431

378 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Lucas Emanuel Coutinho Marques foi condenado por roubo duplamente majorado, desobediência e direção sem habilitação, resultando em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 6 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 36 dias-multa. O réu apelou pedindo a diminuição da pena-base e a fixação de regimes mais brandos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a pena aplic... ()

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Doc. 707.4635.3768.1101

379 - TJRS. PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). ORDEM LEGÍTIMA DE PARADA EM BLITZ DE FISCALIZAÇÃO. REVELIA DO RÉU EM JUÍZO E SUA CONFISSÃO POLICIAL, INCLUSIVE USADA NA PENA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA POR AGENTES ESTATAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

1. Nos crimes de desobediência, a prova frequentemente se baseia nos relatos dos policiais responsáveis pela abordagem, cuja presunção de veracidade é reconhecida pela jurisprudência, desde que ausentes indícios de má-fé ou contradições relevantes. 2. No caso concreto, além das provas presentes nos autos, o réu permaneceu revel, não apresentando versão própria que pudesse infirmar a narrativa dos agentes. Ademais, em interrogatório policial, admitiu expressamente ter desobedeci... ()

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Doc. 306.7998.1718.4296

380 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ATO OBSCENO, LESÃO CORPORAL, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de ato obsceno, lesão corporal, desacato, desobediência e ameaça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a ... ()

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Doc. 1692.1256.9447.8400

381 - TJSP. Recurso de Apelação. Desobediência e direção de veículo automotor sem permissão/habilitação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Penas readequadas para que sejam observados os mesmos critérios fracionários de majoração. Regime prisional adequadamente fixado. Ementa: Recurso de Apelação. Desobediência e direção de veículo automotor sem permissão/habilitação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Penas readequadas para que sejam observados os mesmos critérios fracionários de majoração. Regime prisional adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido tão apenas para ajuste nas penas".

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Doc. 536.2188.2421.5806

382 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.8423.6008.9400

383 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Delito de desobediência. Atipicidade. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, revestindo-se os presente embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação, inclusive na mesma linha do parecer ofertado pelo próprio Ministério Público Federal, no sentido de que a decisão agravada e a decisão de primeira instância estão em harmonia com o posicionamento desta Corte ao considerarem que o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violênc... ()

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Doc. 750.4571.6294.5832

384 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Desobediência. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio e de afastamento da perda de dias remidos ou de redução para um dia. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Recusa em ser transferido ao pavilhão caracteriza desobediência a ordem expressa do agente de segurança. Processo de ressocialização pressupõe disciplina, não havendo margem para insubordinação. Comportamento dotado de... ()

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Doc. 421.4742.9218.9311

385 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. PATRULHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência, quando a conduta praticada consiste em permanecer em local não autorizado, durante a saída temporária, sendo de rigor a sua absolviç... ()

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Doc. 983.7882.8721.3545

386 - TJSP. Apelação. art. 147-A e art. 330, ambos do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena-base do crime de perseguição que comporta redução. Pena do crime de desobediência mantida. Regime prisional semiaberto (crime de perseguição) e regime prisional aberto (crime de desobediência) que não comportam alteração. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do crime de perseguição e, de ofício, corrigir erro material contido no dispositivo da sentença no tocante ao regime inicial fixado para o crime apenado com reclusão, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado

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Doc. 138.4335.6820.2950

387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Desobediência. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio e afastamento da perda de dias remidos ou redução para um dia. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Recusar-se a retornar ao pavilhão caracteriza desobediência a ordem expressa do agente de segurança. Processo de ressocialização pressupõe disciplina. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, capaz de gerar insegurança no... ()

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Doc. 302.9754.1245.2756

388 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Absolvição por atipicidade ou desclassificação para média. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela confissão do condenado. Gravidade do comportamento, fomenta a desobediência às ordens dos funcionários, e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Perda de 1/6 do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e reinício da contagem de prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido

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Doc. 153.3263.1002.9800

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()

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Doc. 154.6523.5005.6100

390 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Ofensa a princípios constitucionais. Impropriedade. Provimento do recurso especial. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A análise de ofensa a dispositivos ou princípios de índole constitucional não cabe em sede de recurso especial, devendo ser alegada pela via do recurso extraordinário. II - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não caracteriza a ocorrência do delito de desobediência previsto no – CP. Precedentes. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, u... ()

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Doc. 154.6523.5005.6400

391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Ofensa a princípios constitucionais. Impropriedade. Provimento do recurso especial. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A análise de ofensa a dispositivos ou princípios de índole constitucional não cabe em sede de recurso especial, devendo ser alegada pela via do recurso extraordinário. II - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não caracteriza a ocorrência do delito de desobediência previsto no - CP. Precedentes. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma... ()

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Doc. 142.2923.9000.0000

392 - STF. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Desobediência. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Absolvição. Denúncia julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do III, do CPP, art. 386.

«1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o réu não foi responsável pelo descumprimento da ordem judicia... ()

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Doc. 166.2840.1002.1300

393 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Lei 11.340/2006. Atipicidade da conduta. Absolvição. Jurisprudência consolidada nesta corte. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não se amolda ao crime de desobediência ( - Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas próprias da Lei 11.340/2006, além da cominação específica insertas no CPP, , III - CPP. Jurisprudência consolidada. 2. Incabível o enfrentamento de matéria constitucional, por esta Corte, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribun... ()

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Doc. 898.9767.1071.7651

394 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. NÃO ANOTAÇÃO DA FALTA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência, quando a conduta praticada consiste em permanecer em local não autorizado, durante a saída temporária, sendo de rigor a sua absolviç... ()

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Doc. 632.8279.3353.6283

395 - TJRS. APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O crime de desobediência exige conduta representativa de uma resistência passiva, quando o agente deixa de atender ou não cumpre ordem legal de funcionário público deliberadamente. Além disso, exige que o réu tenha plena consciência e vontade livre de desobedecer à ordem legal do funcionário público. 2. A prova dos autos indica a embriaguez do réu e que foi abordado em meio a uma briga com a esposa, portanto em estado de exaltação, o que deixa dúvida razoável sobre a exist... ()

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Doc. 427.8649.8158.4831

396 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA. Recurso defensivo.

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Doc. 103.1674.7276.6800

397 - STJ. Reclamação. CF/88, art. 105, I e RISTJ, art. 187.

«Para garantir a autoridade das decisões do STJ, cabe, sempre, reclamação. Caso, porém, em que, pelas informações da autoridade judiciária, a princípio não há desobediência à decisão do Tribunal.»

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Doc. 590.8576.7407.6387

398 - TJSP. FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA

(ingressar com drogas no presídio) - ABSOLVIÇÃO - impossibilidade - Agravo desprovido

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Doc. 397.9378.6405.3901

399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.1

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Bruno Silva de Souza contra a sentença que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pelo tráfico de drogas na forma privilegiada e à pena de 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de desobediência. 1.2 Recurso ministerial que objetiva a proclamação da responsabilidade do réu pela prática do crime tipificado pelo ... ()

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Doc. 382.5887.2910.9070

400 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

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