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601 - STJ. Consumidor. Banco. Requisição de documentos pelo Ministério Público. Transações financeiras com clientes. Negativa do banco. Crime de desobediência. «Habeas corpus» para trancamento da ação penal. Inocorrência de quebra do sigilo bancário. Ordem denegada. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, IV. CDC, art. 3º, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
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602 - STJ. Crime de desobediência. CP, art. 330.
«Inobservância de horário de funcionamento de casa comercial. Notificação não acatada pelo comerciante. Lei municipal prevendo apenas sanção administrativa. Hipótese em que, não havendo ressalva expressa em lei, não se caracteriza o crime de que se trata. Recurso de «habeas corpus» provido para deferimento da ordem e trancamento da ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Agravo em execução. FALTA GRAVE - Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conduta que caracteriza ato de desobediência e subversão à ordem e à disciplina. Não interrupção dos lapsos para progressão Descabimento. Agravo desprovido
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604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Violência doméstica. Absolvição de rigor. Descumprimento de medida protetiva no âmbito doméstico-familiar que reclama consequência específica (decretação da prisão preventiva). Fato atípico. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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607 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Eficácia probatória. Prática de crime de lesão corporal dolosa e de desobediência. A confissão judicial tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Recursos parcialmente providos.
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608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo em recurso especial interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC, art. 544, caput. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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610 - TRT2. Cumprimento de determinação do STJ. Em razão da hierarquia dos órgãos judiciários, cabe a esta Justiça Obreira cumprir as determinações proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, diretamente direcionadas a este processo, sob pena de desobediência.
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611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Pleito absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade a autoria da falta sobejamente demonstrados nos autos - Confecção de tatuagem que constitui desobediência - Decisão incensurável. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, com previsão legal contida na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V (desobediência). 2 - Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, ou de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Para a configuração do crime previsto no CP, art. 359, basta o descumprimento da decisão judicial, independentemente de outras circunstâncias, pois se trata de crime de mera conduta. Apelante que estava proibido de realizar evento sem Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Para a configuração do crime previsto no CP, art. 359, basta o descumprimento da decisão judicial, independentemente de outras circunstâncias, pois se trata de crime de mera conduta. Apelante que estava proibido de realizar evento sem que atendesse as medidas de segurança elencadas em decisão que deferiu tutela provisória em ação civil pública e sem que demonstrasse documentalmente o atendimento. Mesmo cientificado da decisão judicial, o apelante realizou o evento sem cumprir as determinações e sem demonstrar documentalmente o cumprimento. Fato típico e ilícito. Agente culpável. Recurso improvido.
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência à ordem de parada. Conduta típica. Agravo regimental que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravo regimental não deve ser conhecido, tendo em vista que a defesa se limitou a afirmar que « a questão, no entanto, tem ganhado outros contornos no STF» (e/STJ fl. 482), e colacionou precedente daquela Corte, sem especificar quais seriam tais contornos, e nem mencionar a semelhança com o caso em análise. Assim, ausente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Com base nos depoimentos de agentes prisionais, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o reeducando praticou desobediência à ordem recebida de agentes penitenciários ao se recusar a sair da cela para que fosse prestado auxílio ambulatorial a outro sentenciado, além de, em momento posterior - de recolhimento dos presos após o banho de sol - proferir dizeres como «[...] não é da forma que vocês querem e sim os presos [...], aqui é PCC". 2 - A co nduta se subsume aos arts. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Prevalência do recurso da Defesa Técnica a ser apreciado com o julgamento. Dosimetria da pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional para o aberto diante da primariedade técnica.
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desobediência. Fuga. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Aplicação. Impossibilidade.
1 - Com efeito, antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é cabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro a considerável quantidade de droga apreendida - 80kg (oitenta quilos) de maconha - e a fuga do paciente, que percorreu cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave de desobediência homologada. Tese de atipicidade. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Tese de necessidade de perícia. Infração que deixaria vestígios. Indevida supressão de instância. Matéria não analisada no acórdão de origem. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, a matéria restou devidamente debatida, já que, embora reconhecida a tipicidade da falta grave imputada (desobediência), a questão da necessidade de realização de perícia no aparelho de televisão não foi sequer mencionada no acórdão de origem, de forma que não há falar e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Art. 50, VI, c.c. Art. 39, II e V, da lep. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado (desobediência), com previsão legal contida no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes de segurança, no sentido de que ele teria desrespeitado as ordens emanadas. 2 - Analisar se o fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Art. 50, VI, c.c. Art. 39, II e V, da lep. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado (desobediência), com previsão legal contida no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes de segurança, no sentido de que ele teria desrespeitado as ordens emanadas. 2 - Analisar se o fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Recurso improvido.
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624 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva contida na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJRJ. Crime de desobediência. Imputabilidade. Réu semi-imputável e sob efeito de álcool e substância entorpecente. Pleito de absolvição por ausência de dolo. A embriaguez e o uso de tóxicos, quando espontâneos, não excluem o dolo de desobedecer. Semi-imputabilidade já reconhecida, com redução da pena. Sentença que se mantém. CP, arts. 26, parágrafo único e 330.
«O estado de embriaguez e o efeito de drogas apenas têm o condão de isentar ou abrandar a sanção penal quando decorrentes de força maior ou de caso fortuito, e, no caso em tela, trata-se de práticas voluntárias, não excluindo, por conseguinte, a censurabilidade da conduta do apelante. Outrossim, o laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, e tal condição não escapou à percepção da douta sentenciante, que em conseqüência operou redução na pena, em consonância co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Desobediência e desrespeito às ordens dos servidores públicos. Recurso objetivando a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. 1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Palavra coerente dos agentes penitenciários. Configuração de falta grave, consistente em desobediência e desrespeito aos servidores. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 2. A vedação atinente à aplicação de sanção coletiva não se enquadra ao caso, que se restringe à imposição da penalidade aos reeducandos participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos dos agentes penitenciários. Hipótese de «autoria coletiva» e não de «sanção coletiva". Precedentes. 3. Agravo conhecido e improvido
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628 - TJMG. «Habeas corpus» preventivo. Ministério Público. Ato de Promotor de Justiça. Requisição de informações junto a Presidente de Câmara Municipal sob pena de crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10. Legalidade. Observância do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e VI e, art. 26, I, «b» e «c». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O ato de promotor de justiça consistente em expedir, junto a presidente de Câmara Municipal, requisição de informações e documentos extraída de procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidades cometidas naquela casa legislativa, com a advertência de que o não-atendimento da requisição poderia sujeitar o presidente a crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10, não constitui ato abusivo ou coação ilegal, a ensejar a concessão de habeas cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e desobediência. Apreensão de grande quantidade de entorpecente (3.646 kg de maconha). Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada em razão de tráfico de drogas, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes, associação para o tráfico e desobediência. A prisão foi mantida com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Receptação dolosa e desobediência, em concurso material. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Policiais militares em patrulhamento que, ao avistarem o réu e comparsa trafegando com motocicleta sem placa, decidem abordá-los, dando ordem de parada. Acusado, no entanto, que desobedece à ordem e inicia fuga e, mesmo após saltar da motocicleta, continua sua tentativa de evasão em desabalada carreira, porém é interceptado cerca de três quilômetros depois. Réu que, durante o percurso, dispensa ao solo dois aparelhos celulares, sendo um deles produto de roubo. Agentes públicos que constatam, ainda, que o veículo era produto de furto anterior. Prova hábil à condenação. Relatos dos policiais militares precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado pelos ilícitos. Condenação pelos três crimes de rigor. Concurso material entre as receptações e a desobediência bem reconhecido. Sanções revistas, com afastamento do aumento da pena-base do crime de receptação. Substituição e regime aberto não questionados pela promotoria. Apelo parcialmente provido
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631 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina, desobediência e desrespeito aos servidores. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando-se a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. 1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Versão coerente dos agentes públicos. Configuração de falta grave, consistente em subversão à ordem e disciplina, desobediência e desrespeito aos servidores. Tipicidade verificada. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 2. A vedação atinente à aplicação de sanção coletiva não se enquadra ao caso, que se restringe à imposição da penalidade aos reeducandos participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos dos agentes penitenciários. Hipótese de «autoria coletiva» e não de «sanção coletiva". Precedentes. 3. Agravo conhecido e improvido
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632 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina, desobediência e desrespeito aos servidores. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando-se a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. 1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Versão coerente dos agentes públicos. Configuração de falta grave, consistente em subversão à ordem e disciplina, desobediência e desrespeito aos servidores. Tipicidade verificada. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 2. A vedação atinente à aplicação de sanção coletiva não se enquadra ao caso, que se restringe à imposição da penalidade aos reeducandos participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos dos agentes penitenciários. Hipótese de «autoria coletiva» e não de «sanção coletiva". Precedentes. 3. Agravo conhecido e improvido
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633 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Sindicância - Falta grave praticada em 27/03/2023 - Desobediência. Pleiteia a absolvição da falta disciplinar por insuficiência de provas, bem como pela caracterização de sanção coletiva, vedada pelo art. 45, §3º, da Lei de Execuções Penais. INADMISSIBILIDADE - Configurada a falta grave, consistente em desobediência a servidor da unidade prisional, configurada nos termos da LEP, art. 50, VI Alternativamente, pugna pela desclassificação da infração para de natureza leve ou médi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Sindicância - Falta grave praticada em 23/02/2024 - Desobediência a servidor, consistente em recusa em sair de cela que não habitava. Pretende a defesa a desconstituição da falta disciplinar por atipicidade, insuficiência probatória e ausência de dolo, visto que o sentenciado apenas se equivocou sobre o número da cela, visto que habitava cela com aquela numeração antes de ser transferido para a atual unidade prisional. - INDEFERIMENTO - A autoria e materialidade devidamente comprovada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJRJ. Apelação. CP, art. 330. Recurso defensivo. O Acordo de Não Persecução Penal tem natureza negocial, representando instrumento de política criminal que pode ser manejado pelo MP conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, portanto, não consiste em direito subjetivo do investigado. No caso dos autos, o Ministério Público se manifestou de forma fundamentada ao não propor o ANPP, em especial mencionando a presença de anotações criminais do acusado, na linha do art. 28, §2º, II do CPP. Ademais, a defesa não requereu tempestivamente a remessa dos autos ao órgão superior do MP, na forma do art. 28-A, §14 do CPP, já que permaneceu silente e somente abordou o tema meses depois, já em alegações finais. Precedente do STJ. O crime de desobediência restou sobejamente comprovado pelas provas dos autos. Relato seguro e coerente do policial militar. Súmula 70/TJRJ. Versão defensiva destoa do conjunto probatório. Desobediência de ordem de ordem legal de funcionário público de forma desdenhosa. Recurso desprovido.
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636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta grave - Desobediência - Determinação de regressão ao regime fechado, revogação do tempo remido e reinício do cálculo para fins de concessão de benefícios prisionais - Recurso defensivo para reforma da decisão - Pretendida absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Nulidade - Necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP - Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. 1. Recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para suspensão dos descontos relativos ao contrato 55-018733/24, não firmado por ele, pena de multa diária de R$ 2.000,00 - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta grave - Desobediência - Determinação de regressão ao regime fechado, revogação do tempo remido e reinício do cálculo para fins de concessão de benefícios prisionais - Recurso defensivo para reforma da decisão - Pretendida absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Nulidade - Necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP - Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. 1. Recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso da defesa. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina, desobediência e desrespeito aos servidores. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando-se a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Versão coerente dos agentes públicos. Configuração de falta grave, consistente em subversão à ordem e disciplina, desobedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Ordem emanada de analista tributário na ponte da amizade. Conduta típica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Forma como a droga foi acondicionada e transportada. Regime prisional mais gravoso devidamente justificado. Recurso desprovido.
«1 - A desobediência a ordem de parada emanada de analista tributário da receita federal, em atividade de fiscalização e rotineira na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, tipifica a conduta prevista no CP, art. 330 2 - A forma de acondicionamento e transporte da droga - debaixo do assoalho e dentro da lataria e portas do veículo - autoriza a valoração negativa das circunstâncias do delito e a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Inexiste ilegalidade no regime pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de desobediência. Inocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - «Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, [...] O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência a agente carcerário. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II, ambos. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais» (HC 377.551/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 28/3/2017). 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, de modo fundamentado e com base em elementos concretos que restou configurada a referida falta disciplinar grave, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Desobediência. Violência doméstica. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Absolvição mantida em relação ao primeiro fato. Vítima que, mesmo após o deferimento de medida protetiva em seu favor, abriu mão da proteção estatal ao permitir a permanência do réu em sua residência no final de semana. Atipicidade afastada em relação ao segundo fato delituoso. Agente que, devidamente intimado, descumpriu medida protetiva imposta com fulcro na Lei 11.340/2006. Delito do CP, art. 330 devidamente configurado. Condenação que se impõe. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade declarada de ofício, em razão do cumprimento integral da pena imposta. Réu que, no caso concreto, permaneceu preso preventivamente por período superior à reprimenda imposta para os dois delitos. Fato já declarado pelo magistrado no momento da condenação pelo crime de ameaça.
«Tese - Não configura crime de desobediência a conduta do agressor que ignora medida protetiva de afastamento do lar fixada em favor da vítima de violência doméstica quando esta autoriza a permanência daquele no interior da residência, porquanto se presume ter havido rejeição à proteção estatal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.» Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Impossibilidade de inovação recursal. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Não configuração do crime de desobediência.
«1. A análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o ponto de vista constitucional, não se mostra possível nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Não se admite a apreciação, em agravo regimental, de matéria não suscitada em contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedente. 3. Consoante dispõe a reiterada jurisprudência desta C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 11.340/2006. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Possibilidade. Crime de desobediência. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva contida na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. 2. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 3. Na hipótese de descumprimento das medida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)