DOC. 154.6521.0003.4600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Não configuração do crime de desobediência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

«- O descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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