Desobediencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4195.9006.6000

251 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Desclassificação ou absolvição. Falta grave (desobediência de ordem legal de funcionário). Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ordem denegada.

«1. O paciente teve contra si reconhecida falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência de ordem legal de funcionário, por via do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). 2. In casu, incabível a discussão acerca da desclassificação ou absolvição da infração disciplinar grave, devidamente reconhecida administrativamente, porquanto, tal tarefa, demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4004.6700

252 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Desclassificação ou absolvição. Falta grave (desobediência de ordem legal de funcionário). Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ordem denegada.

«1. O paciente teve contra si reconhecida falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência de ordem legal de funcionário, por via do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. 2. In casu, incabível a discussão acerca da desclassificação ou absolvição da infração disciplinar grave, devidamente reconhecida administrativamente, porquanto tal tarefa demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5004.7800

253 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. É pacífica a compreensão no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas pela Lei 11.343/2006 não caracteriza a prática do crime de desobediência. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6801.7220.8800

254 - TJSP. CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da Ementa: CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da intervenção mínima do direito penal. Apelo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4604.5303

255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem de parada dada no contexto de atividade policial ostensiva. Conduta típica. Tema 1.060. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Antônio Saldanha Palheiro (DJe 01/4/2022), pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.060), assentou a seguinte tese: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no Brasileiro.» 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.5400

256 - STJ. Criminal. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial, por Secretário de Saúde do Estado de Rondônia. Crime de desobediência. Possibilidade de configuração. Recurso provido. CP, art. 330.

«I. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma. II. Rejeição da denúncia que se afigura imprópria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise acerca da admissibilidade da inicial acusatória. III. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9006.8400

257 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não configurar crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, não há omissão a ser sanada. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3008.1100

258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do , há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3008.1300

259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do , há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3795.0003.6100

260 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.

«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do , há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7513.9700

261 - STJ. Crime de desobediência de ordem judicial. Prefeito municipal. Ordem judicial proferida em mandado de segurança com previsão de multa diária pelo seu eventual descumprimento. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«Consoante firme jurisprudência do STJ, para a configuração do delito de desobediência de ordem judicial é indispensável que inexista a previsão de sanção de natureza civil, processual civil ou administrativa, salvo quando a norma admitir expressamente a referida cumulação. Se a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, cujo descumprimento justificou o oferecimento da denúncia, previu multa diária pelo seu descumprimento, não há que se falar em crime, merecendo ser t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7463.8600

262 - STF. «Habeas corpus». Crime de desobediência. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial que determinou apreensão e entrega de veículo, sob expressa cominação das penas da desobediência. Ordem denegada. CP, art. 330. CPP, art. 647.

«Caso diverso daquele em que há cominação legal exclusiva de sanção civil ou administrativa para um fato específico, quando, para a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RHC 59.610, 1ª T. 13.4.82, Néri da Silveira, RTJ 104/599; RHC 64.142, 2ª T. 2.9.86, Célio Borja, RTJ 613/413), deve ser excluída a sanção penal se a mesma lei dela não faz ressalva expressa. Por isso, incide na espécie o princípio da independência das instâncias civil, administrat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4070.2776.4922

263 - STJ. Recurso ordinário. Cumprimento de decisão judicial. Advertência de descumprimento. Prisão civil. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII.

1. Simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui cerceamento à liberdade de locomoção, quando de caráter genérico, consistindo em mera advertência legal. 2. A ocorrência ou não do crime de desobediência em face de descumprimento de ordem judicial é questão controvertida, insuscetível de deslinde na via estreita do habeas corpus. 3. Recurso improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Habeas corpus. Liberdade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.3188.7066.4245

264 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, resistência, desobediência e o previsto na Lei 9.503/97, art. 309. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelos delitos referidos. 2. Circunstâncias do caso que evidenciam o dolo do réu, no tocante ao crime de receptação. 3. Não é o caso de concurso aparente de normas entre a desobediência e a resistência. Condutas que guardam autonomia penal. 4. Sanções que comportam alteração, com manutenção dos regimes iniciais fechado (pena de reclusão) e semiaberto (pena de detenção). Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.8729.0677.6216

265 - TJSP. FURTO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA.

Preliminar de nulidade por incompetência do Juízo. Rejeição. Competência territorial que é relativa, sendo prorrogada se não arguida em tempo oportuno. Mérito. Prova acusatória quanto ao crime de furto corroborada pela confissão parcial do réu no inquérito. Por outro lado, a prova foi divergente acerca da realização da ordem de parada. Manutenção da condenação pelo crime de furto e absolvição por insuficiência de provas com relação ao delito de desobediência. Pena do crim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.5202.9906.2058

266 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Atos de ameaça, desrespeito e desobediência contra funcionários do estabelecimento prisional - Situação de maior reprovabilidade - Perda de dias remidos que deve ser fixada no máximo de 1/3 A perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, devendo o Magistrado determinar que a perda ocorra no máximo de 1/3 dos dias remidos, ou por remir, na hipótese de a situação revestir-se de maior reprovabilidade, tal qual ocorre com a prática de atos de ameaça, desrespeito e desobediência contra funcionários do estabelecimento prisional

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.3121.3353.8314

267 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante desobedeceu à ordem legal emanada dos policiais. Dolo evidenciado. Conduta típica e antijurídica. O exercício do direito de autodefesa permite que o réu se mantenha em silêncio ou até falte com a verdade sobre os fatos que lhe são imputados, mas não a autoriza a desobedecer à ordem legal emanada de funcionário público, sendo, portanto, típica a conduta praticada. Condenação mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.1618.3849.4462

268 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo com placas adulteradas. Uso de fita isolante para alterar caracteres das placas do veículo. Conduta típica. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo. Tema 1060 do STJ. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, para sanar o erro material no dispositivo da r. sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.2593.4996.0722

269 - TJSP. Apelação. Roubo duplamente majorado e desobediência. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante demonstram a prática do roubo pelo réu, inviabilizando o pleito desclassificatório para o delito de receptação. Crime consumado. Inversão da posse da res furtiva. Inviável o reconhecimento da tentativa. Delito de desobediência incontroverso nos autos, pois o acusado desobedeceu aos sinais luminosos e sonoros de parada dos policiais militares. Penas mantidas, a despeito dos erros materiais, em benefício do réu. Ausente recurso da acusação. Regimes prisionais adequados. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.9253.5384.1060

270 - TJSP. Furto qualificado, desobediência e resistência - Reconhecimento da consunção entre as condutas de desobediência e resistência, prevalecendo apenas a última. Autoria e materialidade bem demonstradas para os crimes de resistência e furto qualificado - O réu foi preso na posse de uma chave mixa, logo após o furto - Firmes relatos dos policiais no tocante ao crime de resistência. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Sem insurgência neste ponto. Réu primário e pena que não excede o quadriênio - Regime prisional aberto - Possibilidade. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausente violência e pena inferior a 4 anos. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.3855.3434.2274

271 - TJSP. Apelação. Desobediência e crime de trânsito (art. 308, caput, da Lei no. 9.503/97). Pleito almejando a absolvição do crime de desobediência, por atipicidade da conduta, assim como do crime de trânsito, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso demonstrado que o recorrente desobedeceu a ordem de parada exarada por policiais militares, empreendendo em fuga em alta velocidade com a motocicleta que conduzia na ocasião dos fatos, inclusive ingressando na contramão da via pública. Fato típico. Precedente do STJ. Condenação mantida. Penas devidamente fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal irretorquíveis. Improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8841.6006.8400

272 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no , salvo ressalva expressa de cumulação. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4003.2800

273 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Inteligência da Súmula 182. 2. Ainda que superado o óbice, a pretensão ministerial esbarra no entendimento pacificado deste Tribunal Superior de que o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. 3. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0007.5000

274 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Medida protetiva. Descumprimento. CP-359. Desobediência. Não configuração. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Prisão preventiva. Medida cabível. Afirmação. Sentença. Manutenção. CP. Art. 359. Desobediência.

«Para o descumprimento de medidas protetivas, concedidas com suporte na Lei Maria da Penha, a própria Lei 11.340/2006, bem como o Código de Processo Penal, oferecem mecanismos reparadores, com a prisão preventiva. E, havendo previsão expressa de sanção, não se configura o crime do art. 359, CP. Mantida decisão originária, que absolveu o acusado. Precedentes dos Tribunais Superiores, do II Grupo Criminal e da 4ª Câmara TJRS . NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1005.8600

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Delito de desobediência. Atipicidade. Regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o delito de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida intacta p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.2649.4789.8103

276 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Desobediência. Ordem prejudicada. I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus contra v. acórdão proferido pela C. Turma Recursal Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se eventual prática do delito de desobediência apurado é típica. III. Razões de decidir. 3. Transação penal celebrada perante o d. Juízo de primeiro grau. Medida despenalizadora cumprida. Sentença de extinção da punibilidade transitada em julgado. Impossibilidade de constrangimento ilegal. Perda superveniente do objeto do presente writ. IV. Dispositivo e tese. 4. Ordem prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.5780.3633.7322

277 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Paciente que estava respondendo a outro processo relativo à prática dos crimes de receptação e desobediência, que, inclusive, estava suspenso nos termos do art. 366, CPP. Risco à instrução processual e à incolumidade pública manter o paciente, nesse momento, em liberdade, dada a sua recalcitrância no cometimento de crimes e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.5160.6523.0564

278 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - SUSTAÇÃO CAUTELAR - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - REGRESSÃO DE REGIME.

A sustação cautelar do regime semiaberto foi corretamente determinada em razão da prática de falta grave pelo agravante, consistente em desobediência à ordem judicial. A decisão está amparada pela , I, que autoriza a regressão cautelar do regime em caso de prática de fato definido como falta grave. A ausência de oitiva prévia do condenado é dispensável em casos de regressão cautelar, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Agravo não pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2492.4001.6800

279 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5091.0550.4458

280 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Parcelas devidas após o trânsito em julgado do acórdão que reconhece o direito à integralidade. Precatório. Desnecessidade. Decisão de caráter mandamental. Crime de desobediência. Sujeito ativo. Funcionário público. Admissibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão em flagrante. Impossibilidade. Lei 9.099/1995. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 730. CP, art. 330. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 69.

1. A decisão que determina o pagamento da integralidade da pensão por morte possui caráter mandamental, motivo pelo qual a execução das parcelas vencidas após seu trânsito em julgado independe de precatório. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de funcionário público ser sujeito ativo do crime de desobediência, quando destinatário de ordem judicial, sob pena de a determinação restar desprovida de eficácia. 3. Nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1707.5977

281 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial crime de desobediência. CP, art. 330. Representativo da controvérsia. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, ocorrido em 9/3/2022, DJe de 1/4/2022, sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º do CPP, Tema 1060, consolidou entendimento no sentido de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no Brasileiro. 2 - Na hipóte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9007.4200

282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334-A, § 1º, I, e CP, art. 330, na forma do CP, art. 69, todos absolvição, em segundo grau, do crime de desobediência. Ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Conduta típica. Precedentes. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que «a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no , o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal». 2 - Recusar a ordem de parada por parte de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5473.8002.9100

283 - STJ. Processual penal. Desobediência. Não ocorrência do delito. Porte ilegal de arma. Corrupção de menor. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Estando o paciente na garupa de uma motocicleta, conduzida por um menor de idade, não tem como responder pelo crime de desobediência à ordem de parada da polícia, pois não estava na condução do veículo. Inépcia da denúncia no particular e falta de justa causa reconhecidas. 2 - Quanto ao mais, devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na incoativa. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1008.1600

284 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. II - Apelo provido parcialmente. Pena redimensionada de 09 meses de detenção, 20 dias de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8004.0100

285 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8004.1300

286 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3904.6006.3800

287 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2755.9006.2400

288 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Cominação específica. Possibilidade de prisão preventiva. CPP, art. 313, III. CPP. Crime de desobediência à decisão judicial. Inexistência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, com base na Lei Maria da Penha, não caracteriza a ocorrência dos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.8003.5250.7977

289 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 309 DO CTB E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Conjunto probatório que demonstrou, inclusive por meio de confissão espontânea, a desobediência à ordem legal de parada, emanada por policial militar. Ainda, restou demonstrada a ausência de habilitação do acusado, assim como a condução do veículo de forma anômala, que gerou perigo de dano aos transeuntes, pois empreendeu fuga da polícia em velocidade excessiva, por longo percurso e sem freio de mão no veículo, além de efetuar outras manobras arriscadas segundo o PM (arranca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5812.3909

290 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Receptação e desobediência. Comprovação da autoria e materialidade. Confissão epontânea e reincidência. Compensação adequada. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, com o objetivo de obter a absolvição do paciente por insuficiência de provas quanto aos crimes de receptação e desobediência, bem como o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, considerando a condenação por receptação e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.6910.4997.9639

291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA EM ESTÁGIO AVANÇADO. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUIZ CÍVEL PODE ADOTAR DIVERSAS MEDIDAS EM CASO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 536, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, deferiu a tutela de urgência, para determinar que seja concedido o fornecimento do medicamento XELODA 1250MG/M2, na forma prescrita pelo médico, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$2.000,00, com a advertência de que eventual descumprimento poderá importar na elevação do valor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1277.9812

292 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo. Tipicidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II, «b». Ausência de bis in idem. Crime de condução de veículo sem habilitação (CTB, art. 309). Demonstração de perigo concreto. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Exasperação da pena- Base em razão da quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de desobediência (), condução de veículo sem habilitação gerando perigo concreto () e tráfico de drogas (), com agravamento da pena pelo , II, «b». A defesa sustenta: (i) ausência de dolo e atipicidade no crime de desobediência; (ii) inexistência de demonstração de perigo concreto no crime de trânsito;... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1130.8498

293 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desobediência a ordem judicial. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual, com base na análise fático probatória dos autos, concluiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada em virtude da desobediência a ordem judicial de suspensão do levantamento do valor penhorado e alterar tal entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.8490.4354.5396

294 - TJSP. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Ementa: Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8002.7000

295 - TJSP. Desobediência. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que dirigia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente e, apesar de solicitado pelos policiais para que parasse seu conduzido, desobedeceu a ordem legal. Deve ser ressaltado que o dolo do tipo penal do CP, art. 330 se caracteriza pela intenção do agente em desobedecer a ordem legal, sendo desnecessária qualquer demonstração de elemento subjetivo especial do injusto ou qualquer motivação específica. O crime de desobediência, contido no referido dispositivo legal, tem como finalidade proteger a administração pública, mormente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5014.9300

296 - TJSP. Prova. Documento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Decisão que determinou a busca e apreensão, por oficial de justiça, dos extratos das contas de poupança, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público para as providências com relação a eventual cometimento de crime de desobediência. Impugnação. Acolhimento parcial. A despeito da parte ter a obrigação da exibição de documentos, mostram-se incabíveis a busca e apreensão judicial, assim como a increpação do omisso por crime de desobediência. Magistrado que detém, para fins de efetividade da jurisdição, a prerrogativa de aplicar o disposto nos artigos 14, V, parágrafo único, e 359, do Código Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2690.9002.6200

297 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Atipicidade da conduta.

«1. É entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte que, diante da possibilidade de adoção de outras alternativas para o caso de descumprimento de medida protetiva deferida no âmbito da Lei Maria da Penha, dentre elas a decretação de prisão preventiva, não há que se falar em crime de desobediência. 2. Não se vislumbra, portanto, nenhuma violação aos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais apontados pelo Parquet, ao se reconhecer a figura t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3005.3600

298 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.

«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal cumulativa a respeito do crime do , há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0431.8002.4800

299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal cumulativa a respeito do crime do , há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5390.9001.5200

300 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no , salvo a ressalva expressa de cumulação. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações