Desobediencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7280.7700

151 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Exames periódicos. Guarda da empregadora. Obrigação de entregá-los em Juízo.

«A empregadora é obrigada a realizar exames periódicos nos funcionários, devendo entregá-los em Juízo quando requisitados, sob pena de desobediência, dada a sua condição de simples guardiã. A simples alegação da perda dos documentos não justifica o desatendimento da ordem judicial, pois a empregadora tem o dever de guarda dos mencionados documentos. Nestas circunstâncias, o desantendimento injustificado da juntada caracteriza a desobediência à ordem judicial e por isso cabível e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7137.2900

152 - STJ. Desobediência. Prevaricação. Não configuração. CP, art. 319.

«Delegado do Ministério do Trabalho. Assentada se acha a jurisprudência da Corte de que somente pode ser sujeito passivo do crime de desobediência quem tem o dever de cumprir a ordem emanada de autoridade competente. Quanto ao crime de prevaricação, também é inepta a denúncia, pois ela não descreve em que consistiu o «sentimento pessoal», elemento integrante do tipo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4010.1100

153 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Execução provisória. Crime de desobediência. Intimação do banco agravante para exibir os documentos referentes à conta poupança de titularidade do autor, sob pena de desobediência. Suspensão desta determinação, a fim de evitar danos de difícil reparação ao agravante, até o julgamento da apelação, quando será decidida a REspeito do cabimento desta REsponsabilidade criminal. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9003.4700

154 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Não configuração.

«Não há crime de desobediência no caso de descumprimento de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei 11.340/2006, haja vista a possibilidade, neste caso, de decretação de prisão preventiva, além da imposição de sanções de outra natureza (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4881.8003.9000

155 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Não configuração.

«Na linha de precedentes desta Corte, não há crime de desobediência no caso de descumprimento de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei 11.340/2006, haja vista a possibilidade, neste caso, de decretação de prisão preventiva, além da imposição de sanções de outra natureza (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3002.2400

156 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Não configuração.

«Na linha de precedentes desta Corte, não há crime de desobediência no caso de descumprimento de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei 11.340/2006, haja vista a possibilidade, neste caso, de decretação de prisão preventiva, além da imposição de sanções de outra natureza. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2295.2001.1600

157 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Não configuração.

«Na linha de precedentes desta Corte, não há crime de desobediência no caso de descumprimento de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei 11.340/2006, haja vista a possibilidade, neste caso, de decretação de prisão preventiva, além da imposição de sanções de outra natureza (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6003.1900

158 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Não configuração.

«Na linha de precedentes desta Corte, não há crime de desobediência no caso de descumprimento de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei 11.340/2006, haja vista a possibilidade, neste caso, de decretação de prisão preventiva, além da imposição de sanções de outra natureza. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6003.2000

159 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Não configuração.

«Na linha de precedentes desta Corte, não há crime de desobediência no caso de descumprimento de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei 11.340/2006, haja vista a possibilidade, neste caso, de decretação de prisão preventiva, além da imposição de sanções de outra natureza. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.0513.5663.4231

160 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de prescrição quanto ao crime de desobediência acolhida. Pena de detenção inferior a um ano. Prescrição em 03 anos. CP, art. 109, VI. Lapso prescricional de três anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. Mérito. Autoria e materialidade do crime de receptação comprovadas pelos relatos das vítimas e depoimentos dos agentes públicos. Acusado confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração utilizada para a exasperação da pena-base, considerando o número de condenações. Biografia penal do réu impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes. Preliminar acolhida, julgando-se extinta a punibilidade do acusado quanto do crime de desobediência pela prescrição e, no mérito, recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.2169.1313.9931

161 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, desobediência e lesão corporal culposa. Recurso defensivo. Autoria e materialidade dos crimes de desobediência e lesão corporal culposa que restaram devidamente comprovadas. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Admissibilidade. Acusado preso com módica quantia de drogas (1,88g de cocaína) e demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância. Versão fornecida pelo acusado sobre a quantia em dinheiro encontrada em seu poder que não se mostrou inverossímil e foi corroborada por outros elementos de prova produzidos nos autos. Dosimetria. Viabilidade do reconhecimento da confissão espontânea em relação ao delito de desobediência. Reprimenda redimensionada. Regime aberto corretamente fixado. Delito da Lei 11.343/06, art. 28. Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses frente aos maus antecedentes do apelante e à nocividade das drogas. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7204.6005.4700

162 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Desobediência. Tipicidade. Óbice ao revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3007.2700

163 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no , salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). 2. Tendo sido cominada, com fulcro no , § 4º, sanção pecuniária para o caso de inexecução de medida protetiva de urgência, o descumprimento não enseja a prática do crime de desobediência. 3. Há exclusão do crime do CPP, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1184.0004.9700

164 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito previsto no CP, art. 330. Atipicidade da conduta. Jurisprudência desta corte (ressalva de entendimento pessoal). Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvado o meu entendimento a respeito do tema, curvo-me à orientação majoritária desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. 2. Na hipótese, foi declarada extinta a punibilidade do agente pelo juiz de primeiro grau e, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial, a Corte de origem determinou a instauração de ação penal quanto ao delito de desobediênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0005.9300

165 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Crime de desobediência. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.

«1. Não cabe a esta Corte Superior examinar suposta violação a regra constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do - Códig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.4710.9569.0413

166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E DESOBEDIÊNCIA - INSURGÊNCIA BILATERAL - ABSOLVIÇÃO SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS FIRMES E COERENTES PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO AGENTE DA LEI - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL- VETORES LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA IMPOSSÍVEL - CRIME ANTERIOR JÁ CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO» OU «AMOTIO» - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE DO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO E DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE RIGOR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE REFLEXO NAS REPRIMENDAS FINAIS, PORQUE PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA A EXPIAÇÃO DAS REPRIMENDAS APENADAS COM RECLUSÃO E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PARA A PENA DE DETENÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.4550.0288.3033

167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa - Condenação apenas pelo delito de tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial - Abordagem veicular inerente ao policiamento ostensivo - Circunstâncias fáticas que justificam a fundada suspeita - Atuação dos policiais e registros em câmeras corporais regulares - Indeferimento de perguntas repetitivas ou impertinentes adequadamente motivado e em consonância com o , § 1º - Consignação em ata despicienda, dia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6309.5359

168 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Ordem de parada emitida por policiais militares na atuação voltada à prevenção e repressão de crimes. Tipicidade configurada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura crime de desobediência a fuga do agente, após ordem de parada emitida por policiais, quando da atuação voltada à prevenção e repressão ao crime, e não no âmbito da atividade administrativa de fiscalização e controle. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7541.8900

169 - STJ. Desobediência. Inquérito policial instaurado contra Prefeito. Ordem de pagamento derivada de demanda trabalhista da qual o Município sequer fez parte. Descumprimento motivado. Ordem concedida. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.

«Configura constrangimento ilegal a submissão de Prefeito Municipal a inquérito policial, em virtude de suposta desobediência a ordem judicial derivada de demanda que não teve o Município no pólo passivo. A justificativa consistente, realizada por escrito, endereçada à autoridade competente dando conta do não pagamento, reforça a tese de atipicidade da conduta, sobretudo se não se trata de parte da demanda judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.9382.4920.5317

170 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar média - Desobediência - Inconformismo ministerial - Objetiva o reconhecimento da falta grave - Desobediência a servidores - Conduta grave que têm correspondência na LEP, art. 50, vi e no art. 46, vi e vii, da resolução sap 144/10 - Decisão reformada - Reconhecimento da falta grave que se impõe, com interrupção do lapso temporal para nova progressão e perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos - Agravo ministerial provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.0670.0666.4776

171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência - Recurso defensivo - Pleito de absolvição ou desclassificação - Improcedência - Relatos dos Agentes Penitenciários que demonstram suficientemente a desobediência à ordem dos servidores - Conduta que se amolda à previsão do art. 50, VI, da LEP - Homologação de rigor - Perda de 1/6 dos dias remidos bem aplicada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do C. STJ - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.1275.3330.1665

172 - TJSP. Desobediência e desacato - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Prova segura e suficiente; Desacato - ADPF Acórdão/STF - Conduta recepcionada pela CF/88 - Ofensa ao direito à liberdade de expressão, prevista em Tratados Internacionais de Direitos Humanos - Inocorrência - Crime caracterizado - Condenação mantida; Desobediência e desacato - Pena - Calamidade pública - Ausência de nexo entre a circunstância e as condutas - Agravante - Afastamento - Necessidade - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.6407.2254.0386

173 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Arts. 39, II e V c/c 50, VI, da LEP. Desobediência. Autoria bem comprovada por meio dos relatos de agentes penitenciários, os quais afirmaram que houve desobediência e incitação à indisciplina. Perfeita subsunção ao art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Afastamento do pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7182.2400

174 - STJ. Competência. Ordem de prisão expedida por Juiz do Trabalho. Alegada desobediência e depósito infiel. Crimes não caracterizados. «Habeas corpus».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.3557.8833.3099

175 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência - Recurso defensivo - Pleito de absolvição ou desclassificação - Improcedência - Relatos dos Agentes Penitenciários que demonstram suficientemente a desobediência à ordem dos servidores - Conduta que se amolda à previsão do art. 50, VI, da LEP - Homologação de rigor - Perda de 1/6 dos dias remidos regressão de regime bem aplicadas - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do C. STJ - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.9387.2497.7663

176 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração para compelir juízo ao cumprimento de decisão para retirar restrição com relação a veículos do impetrante. Decurso de prazo demasiado. Juízo impetrado que atribui a demora à deficiência cartorária, e não à desobediência ou resistência ao cumprimento. Liminar imediatamente cumprida. Embora não se cogite de desobediência ou resistência, cogita-se de violação a direito líquido e certo do impetrante. Mandado de segurança julgado procedente, confirmando-se a liminar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.8928.5773.5885

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMINAR DEFERIDA - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA NOS TERMOS DETERMINADOS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU ORA AGRAVANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, DEVENDO SER APLICADA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STF - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6962.3001.1500

178 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Atuação dos policiais prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a atuação dos policiais prevenção e repressão do crime, foi voltada à abordagem do réu, o qual empreendeu fuga por estar transportando drogas, restando configurado o crime de desobediência. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3700.0004.5200

179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de desobediência. CP, art. 330 descumprimento de ordem de parada emanada de policiais militares no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade. Precedentes.

«1 - O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.9100

180 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Descumprimento. Prisão preventiva. Previsão legal. Desobediência. Crime. Não incidência. Lei 11340/2006. Aplicabilidade. CP. Art. 359. Desobediência. Preliminar.correição parcial.

«Decisão judicial que, ao receber o expediente administrativo, com manifestação do Ministério Público pela designação de audiência, determinou o arquivamento. Bem ora não se trate, a rigor, de sentença, a realidade é que houve juízo de mérito, pois o conteúdo da decisão, assim co mo a conclusão, afirmam inexistência de tipicidade. Preliminar rejeitada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7006.7700

181 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Não configuração do crime de desobediência a decisão judicial. Agravo regimental não provido.

«1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior entendem que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5000.2900

182 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário em «habeas corpus». Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Manifesta ilegalidade. Writ conhecido de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330. CPC/1973, art. 273.

«1. Manifestamente ilegal a decretação ou a ameaça de decretação de prisão por crime de desobediência nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentar. 2. Precedentes específicos do STJ. 3. «habeas corpus» concedido de ofício, prejudicado o recurso ordinário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6061.1004.1300

183 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Não configuração do crime de desobediência. Agravo regimental não provido.

«1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior orientam-se no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8002.8800

184 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Atipicidade. Descumprimento que enseja outras medidas específicas ou decretação de prisão preventiva. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva de urgência, haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preventiva, conforme o disposto no , III. (Precedentes). Habeas corpus concedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.2105.1969.5295

185 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Sidnei Ribeiro de Lima contra a sentença que o condenou a 6 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por recepção dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência, além de 42 dias-multa e 1 mês e 5 dias de detenção. 2. O apelante busca a absolvição, a redução das penas, a fixação de regime prisional mais brando e a autorização das custas processuais. II. Questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5450.2004.1800

186 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento. Atipicidade da conduta. Determinação de interceptação de correio eletrônico. Empresa de informática que não adimpliu ordem judicial. Imposição de multa diária. Natureza coercitiva. Posterior imputação do delito de desobediência. Cumulação de sanções. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. 2. Na espécie, o magistrado de primeiro grau determinou a quebra do sigilo da correspondência eletrônica de um i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0637.4553.6179

187 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo com sinal identificador adulterado e desobediência. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de condução de veículo com sinal identificador adulterado e de desobediência. 2. Acusado que conduzia um veículo Renault Logan ostentando placas pertencentes a outro automóvel com as mesmas características. Policiais militares em patrulhamento que avistam o réu na condução do veículo e constatam que as placas não coincidiam com a numeração do chassi impressa nos vidros do automóvel. Agentes públicos que dão ordem de parada, momento em que o acusado a desobedece e passa a fugir em alta velocidade. Réu que fica preso no trânsito e é abordado. Policiais que localizam, no interior do carro, as placas originais do veículo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) as penas podem ser reduzidas, com abrandamento dos regimes prisionais. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com a confissão judicial do réu. Evidência clara de prévio conhecimento do recorrente acerca da adulteração de sinal identificador do veículo. Configuração do tipo penal previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, que não exige a comprovação de que foi o agente quem adulterou o sinal identificador. Crime de desobediência bem caracterizado. Desobediência à ordem de parada dos policiais em atividade ostensiva de repressão à prática de delitos que configura o delito. Conduta típica, conforme entendimento do C. STJ. 5. Penas que já beneficiaram o recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial fechado, para o crime de condução de veículo com sinal identificador adulterado, e regime inicial semiaberto, para o crime de desobediência, adequados. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III, e CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.060, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 01/04/202

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1011.0288.2629

188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade rebatida. Súmula 182/STJ afastada. Agravo regimental provido. Dano qualificado. Resistência. Desobediência. Desacato. Manutenção da condenação dos crimes de desacato e resistência. Ordem legal emanada por autoridade policial. Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Autorização constitucional. CF/88, art. 144, princípio da consunção (desobediência e dano qualificado). Impossibilidade. Re lação de dependência não verificada. Súmula 7/STJ. Recurso especial ao qual se concede parcial conhecimento e se nega provimento.

1 - Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial. 2 – A determina que « a segurança pública [...] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]». Assim, a ordem dada ao recorrente de permanecer sentado, diante do tumulto causado na delegacia, que ocasionou, inclusive, a necessidade de suspensão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.2762.0936.9575

189 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO CTB, art. 309 E DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mariana da Conceição foi condenada à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no mínimo, por pilotar motocicleta sem habilitação, gerando perigo de dano, e por desobedecer a ordem legal de guardas municipais. A defesa apelou, buscando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve perigo de dano na condução sem habilitação e (ii) se a desobediência à ordem de parada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.0110.1141.6239

190 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Oseias Antunes Bandeira foi condenado por tráfico de drogas e desobediência, pois fora flagrado transportando 110.790,59g de maconha entre Estados da Federação, além de desobedecer a ordem de parada efetivada por policiais, empreendendo fuga. A defesa pede o reconhecimento da coação moral irresistível e, subsidiariamente, a redução dos castigos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coação moral irresistíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8002.6100

191 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Ordem de parada emanada por autoridade policial. Atipicidade. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, , o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2989.7386

192 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Ordem de parada por parte de policiais no exercício de atividade ostensiva. Tipicidade da conduta. Matéria pacífica nesta corte superior. Resp1.859.933/SC (tema 1.060). Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do 1.859.933/SC (Tema 1060), relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 1/4/2022, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no Brasileiro. 2 - No presente caso, a ordem de parada não foi da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.0997.0572.3116

193 - TJSP. Crimes de Roubo, de receptação e de desobediência - Apelante que, após receber veículo produto de crime, na companhia de terceiros e com emprego de arma de fogo, praticou dois roubos, um deles com privação de liberdade da vítima e outro meramente tentado, além de ter desobedecido à ordem de para dada pelos policiais - Prova segura - Relatos das vítimas dos roubos corroborando a confissão judicial - Qualificadora do emprego de arma de fogo incidente, ainda que não portada pelo réu - Precedente - Receptação e desobediência bem tipificados - Carro produto de crime utilizado pelo réu e seus comparsas para o cometimento dos roubos e para a fuga, ante a aproximação policial - Irrelevância de não ser o réu o condutor do veículo - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que evidenciam ciência quanto à procedência espúria do carro - Adesão à conduta de todos os demais ocupantes do veículo - Desobediência configurada - Fuga após ordem de parada - Condenações mantidas - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Regime fechado mantido - Recurso defensivo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.0714.3013.9367

194 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Desobediência - Agente que ignora a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública - Tipicidade - Entendimento da tese firmada em sede de repetitivo pelo STJ (Tema 1.060) Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do STJ (STJ) definiu consistir crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública, fixando, por maioria de votos, a seguinte tese: «a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do CP"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.4963.3435.0581

195 - TJSP. Desacato e desobediência: arts. 330 e 331, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação. Pleito para recorrer em liberdade: prejudicado, pela concessão de liberdade provisória. - Lesão corporal: Sentença absolutória (art. 386, VII, CPP): Manutenção. - Desacato e desobediência: Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação, demonstrada a soberba e menoscabo do Acusado para com os Guardas Civis no cumprimento de seu mister e nítida desobediência à ordem legal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Penas-base: mínimo legal. Reincidência: acréscimo de 1/6. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança: adequação, porquanto verificada necessidade de tratamento. Laudo pericial que atesta pela semi-imputabilidade do Acusado (art. 98, Cód. Penal). Medida de segurança - Internação psiquiátrica: manutenção, porquanto mais ajustada «à natureza do tratamento de que necessita o agente semi-imputável do fato-crime» (STJ). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0009.4800

196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Ofensa à constituição. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do - Código Penal. 2. Considerando-se a existência de medidas próprias na Lei 11.340/2006 e a cominação específica do CPP, , III, o descumprimento de medidas protetivas de urgência não conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0009.5100

197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Ofensa à constituição. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do - Código Penal. 2. Considerando-se a existência de medidas próprias na Lei 11.340/2006 e a cominação específica do CPP, , III, o descumprimento de medidas protetivas de urgência não conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4004.7900

198 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. 2. Na espécie, o descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0005.8900

199 - STJ. Processual penal. Delegado de polícia. Descumprimento de requisição de promotor de justiça. Sonegação de documentos e desobediência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Segundo doutrina de escol, o funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desobediência, desde que, como na espécie, não seja hierarquicamente subordinado ao emitente da ordem legal e tenha atribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.5941.7787.6530

200 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 309 DO CTB E CODIGO PENAL, art. 330. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Conjunto probatório que demonstrou, inclusive por meio de confissão espontânea, a desobediência à ordem legal de parada, emanada por policiais rodoviários federais que realizavam fiscalização de rotina. Ainda, restou demonstrada a ausência de habilitação do acusado, assim como a condução do veículo de forma anômala, que gerou perigo de dano aos transeuntes, pois empreendeu fuga da polícia em alta velocidade e após ingestão de álcool. Suficiência probatória quanto a ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações