DOC. 138.5643.7004.5400

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Processual penal. Condenação pelo delito de desobediência. Atipicidade. Infração de trânsito (CTB, art. 195). Natureza administrativa. Ressalva de sanção penal. Inexistência. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial considerada negativa. Conduta social do paciente. Fundamentação concreta. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que é o caso dos autos.

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