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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 307.1798.8057.5511

501 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Sentenciado que se insurgiu contra os servidores públicos, recusando a ordem de retorno à cela, incitando outros presos à desobediência e dizendo que quem mandava no estabelecimento penal era o crime - - Ações como as que ora se analisam, se consideradas de forma mais complacente, certamente colocariam em risco todo o sistema carcerário nacional, pois serviriam ainda mais de estímulo a incontáveis tentativas de burlar a segurança e a paz nos estabelecimentos prisionais do país - Condutas praticadas pelo sentenciado que se amoldam às hipóteses legais de falta grave, consistentes na desobediência ao servidor e inexecução das ordens recebidas - Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Imposição das sanções relativas à interrupção do lapso para progressão de regime prisional e perda de 1/3 dos dias remidos anteriores às datas das faltas - Agravo desprovido

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Doc. 560.3738.7233.3877

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário pelo rito de arrolamento de bens - Decisão que deixou de homologar as contas prestadas, pois contemplam o pagamento de certidões e despesas de viagens que não fizeram parte do pedido de liberação de valores deduzido, tendo concedido o prazo de dez dias para retificação, sob pena de crime de desobediência - Irresignação - Não acolhimento - Liberação de valores no bojo do inventário, antes de efetivada a partilha, é medida excepcional - Levantamento de numerário foi def... ()

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Doc. 248.8670.4169.7015

503 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência, em concurso material (art. 311, § 2º, III, e art. 330, cc. art. 69, todos do CP). Preliminar inconsistente. Materialidade delitiva demonstrada por prova oral e documental. Desnecessidade de perícia. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais, mais declarações de testemunha. Versões exculpatórias do réu, quanto ao crime de adulteração, isoladas e inverossímeis. Confissão judicial quanto ao delito de desobediência. Inocorrência de fragilidade probatória. Pretendido reconhecimento de atipicidade. Impossibilidade. Dolo presente. Condutas típicas, efetivamente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Maus antecedentes e reincidência decorrentes de condenações definitivas diversas. Ausência de confissão quanto à adulteração. Inaplicabilidade da atenuante. Regime adequado para cada modalidade de pena corporal. Abrandamento inviável. Apelo improvido, repelida a preliminar

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Doc. 637.7856.5651.7444

504 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - EXIBIÇÃO

em MANOBRA de VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA e ADULTERAÇÃO de SINAL IDENTIFICADOR de VEÍCULO AUTOMOTOR - Autoria e materialidade demonstrados - Prova contundente - Acusado que empinou motociclo, manobra que exige a vontade de execução - Desobediência - Necessidade de perseguição do acusado, inclusive, com auxílio de helicóptero - Mero ilícito administrativo não configurado - Tema Repetitivo 1.060 - Máscara que visava ocultar a identificação da placa, com o intuito de obstar re... ()

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Doc. 100.8453.5870.6795

505 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave praticada em 10/01/2023 - Desobediência - Recurso defensivo. Pugna pela nulidade da decisão que homologou a falta disciplinar grave, em razão da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da lesividade, insignificância e proporcionalidade, bem como pela ausência de provas. INADMISSIBILIDADE - Configurada a falta grave, consistente em desobediência a servidor da unidade prisional, configurada nos termos da LEP, art. 50, VI - Alternativamente, requer a ... ()

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Doc. 239.7343.7217.2445

506 - TJSP. Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Irresignações defensiva e ministerial. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento parcial. Divergência entre a numeração do chassis e o emplacamento que não restou comprovada pela prova dos autos. Perícia que, embora solicitada pela autoridade policial, não foi realizada ou juntada aos autos. Necessidade de comprovação ulterior acerca da divergência entre emplacamento e chassis, não bastando referência à fraude nos testigos oficiais. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição que se impõe. Precedentes. Manutenção da condenação em relação ao restante das imputações. Materialidade e autoria em relação aos crimes de receptação, desobediência e direção perigosa sobejamente comprovadas. Penas que não admitem reparos. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e pelas circunstâncias da empreitada delitiva, consubstanciada pela prática de três delitos distintos e posse de um simulacro de arma de fogo. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 670.6593.6304.8467

507 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e falsa identidade em concurso material. Pleito de absolvição dos apelantes pelos delitos previstos nos arts. 180 e 311, § 2º, III do CP, nos termos do art. 386, III e VII do CPP. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pedidos de absolvição de Luan Henrique do delito de falsa identidade e de Joab do delito de desobediência. Inviabilidade. Adequadamente demonstradas nos autos a autoria e a materialidade. Quanto a ambos os réus, requerimentos de desclassificação para o delito de receptação culposa, de reconhecimento de crime único entre a receptação e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de aplicação do princípio da absorção, e de afastamento do concurso material de crimes, com a adoção do concurso formal. Impossibilidade dos pedidos. Não comprovada a origem lícita do bem, delitos que protegem bens jurídicos diversos, e praticados mediante mais de uma ação. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1356.6257

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Artigo de Lei que não guarda correspondência com a tese defensiva. Súmula 284/STF. Arts. 59 e 65, III, d, do CP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa alega que não há provas para a condenação pelo crime de desobediência e, para isso, aponta a violação da Lei 11.343/2006, art. 28. Ocorre que o referido artigo em nada se relaciona com a tese defensiva, porquanto trata do crime de uso de entorpecente. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrid... ()

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Doc. 447.3595.4455.8237

509 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA C.C. AMEAÇA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Ação penal envolvendo disparo de arma de fogo em via pública, combinado com ameaça, desacato, desobediência à ordem legal de funcionário público e porte de droga para uso pessoal. Sentença condenatória proferida. O Ministério Público interpôs recurso visando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a conduta social, circunstâncias, motivos e consequências do delito previsto no art. 15 da Lei do Desarmamento. Razões de Decidir. Reprovabilidade d... ()

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Doc. 862.5658.7230.9495

510 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desobediência. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e no CP, art. 330, na forma do art. 69, ambos do citado estatuto repressivo. Recurso defensivo. Nulidade processual pela ausência de proposta de acordo de não persecução penal ao acusado não verificada. Pena mínima prevista ao delito superior a quatro anos. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas em relação a ambos os crimes. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com o restante do conjunto probatório. Desclassificação para a figura do delito previsto no art. 28 inviável. Corretamente não aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovação da participação em atividade criminosa voltada para o tráfico. Dosimetria que não comporta reparos. Regime fechado para o delito de tráfico e aberto para o delito de desobediência adequados para o caso. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso

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Doc. 849.4731.2619.0612

511 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Desobediência a ordem direta de servidor - Defesa técnica garantida durante procedimento apuratório - Alegação de ausência de arrolamento de testemunhas sem comprovação nos autos - Conduta corretamente classificada como falta grave - Manutenção da decisão de primeiro grau. 1. A desobediência deliberada à ordem dada por servidor prisional, mesmo sob alegação de esclarecimento de fatos, configura falta grave, conforme a LEP, art. 50, VI e as normas internas das unidad... ()

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Doc. 163.0720.0327.0771

512 - TJSP. Apelação criminal - Resistência, desobediência e desacato - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Inaplicabilidade do crime de bagatela - Considerando-se que os desígnios dos crimes de resistência, desobediência e desacato são autônomos e um deles não configura fase normal de preparação ou de execução de outro, não se aplica o princípio da consunção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base de cada um dos crimes fixada no patamar mínimo - Quantum punitivo, somado, que permite a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastamento da prestação pecuniária - Regime prisional aberto adequado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 658.0630.5280.3644

513 - TJSP. Apelação Criminal. Decreto-lei 3688/1941, art. 42, III e CP, art. 330. Perturbação do sossego e Desobediência. Réu responsável por uso de aparelho de som potente, em praça pública, ocasionando com o abuso do volume, a perturbação do sossego dos munícipes. Superveniente desobediência à ordem emanada pelos guardas municipais, para que reduzisse o volume sonoro do equipamento. Demonstrada a perturbação e o prejuízo coletivo da vizinhança. Comprovada a recalcitrância do acusado que, mesmo após a determinação de redução dos ruídos, insistiu em infringir a lei. Depoimentos prestados pelos guardas municipais coesos e harmoniosos. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Sanção que totalizou montante inferior a 06 (meses) de privativa de liberdade. Provimento em parte do apelo, para a alteração do substitutivo penal, aplicando a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária. Previsão ainda do regime prisional inicial aberto para o caso de reconversão. Recurso provido em parte

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Doc. 775.1971.4349.5438

514 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação legítima. Desobediência e Desacato. Havendo descumprimento de ordem legal e ofensas perpetradas pelo apelante, com expressões de menoscabo e de baixo calão, comprovada a intenção de desrespeitar determinação de funcionário público, bem como humilhar e desprestigiar os agentes no exercício da função, não há que se falar em absolvição. Validade dos depoimentos pr... ()

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Doc. 186.5192.9000.4300

515 - STJ. Processual civil. Reclamação. Diligências na busca de bens passíveis de constrição. Ofensa a decisão proferida no Resp 1.377.507/SP. Não configurada. Ausência de desobediência. Inadmissibilidade.

«I - No acórdão hostilizado, o Tribunal de origem afirma, em suma, que esgotadas as diligências na busca de bens passíveis de constrição, «conforme demonstrado nos presentes autos», reputa-se justificada a indisponibilidade dos bens do reclamante. II - Na hipótese dos autos, a decisão reclamada, como redigida, não ofende ou vai de encontro à decisão proferida no REsp 1.377.507/SP, uma vez que o Tribunal a quo entende que foram esgotadas as diligências, sendo então permitida a ... ()

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Doc. 142.7973.3004.8500

516 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Inexistência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Recurso não conhecido.

«1. «O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão.» (AgRg no HC 84.246/RS, 6ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 19/12/2007.) 2. In casu, não foi determinada em momento algum a prisão do Recorrente. Ademais, a teor do que consta na petição recursal, o Recorrente impugna, tão-so... ()

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Doc. 161.5471.8005.8300

517 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Não parar o veículo e empreender fuga, ao ser abordado por policiais. Atipicidade da conduta.

«1. Para a caracterização do crime de desobediência (CP, art. 330), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumprimento, ou seja, se pelo descumprimento de ordem legal de servidor público, alguma lei estabelece determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em questão, salvo se a referida lei expressamente ressalvar a cumulativa aplicação do CP, art. 330. 2. No presente caso, a conduta praticada pelo Recorrido (não parar o ve... ()

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Doc. 133.9970.1000.2000

518 - STJ. Ministério Público. Remessa de peças para eventual ação penal. Saúde. Ação movida pelo Ministério Público para determinar o fornecimento de medicamentos. Indícios de crime de desobediência. Apuração. CPP, art. 40. Descumprimento. Lei Complementar 35/79, art. 35, I. CP, art. 330.

«1. A questão se origina de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, a qual revogou decisão anterior cujo teor determinava a extração de cópias e expedição de ofício ao Órgão Ministerial para instaurar eventual processo penal objetivando a apuração do crime de desobediência. 2. O CPP, art. 40 estabelece que, quando, «em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterã... ()

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Doc. 151.5922.7006.4200

519 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descumprimento das medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Crime de desobediência (CP, art. 330). Atipicidade da conduta. Existência de outras sanções cabíveis. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, prevista no Código de Processo... ()

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Doc. 155.5341.7003.2500

520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Delito de desobediência. Atipicidade. Ofensa à constituição. Via inadequada. Regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o delito de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida intacta p... ()

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Doc. 163.4184.3006.1400

521 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito de desobediência. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência a decisão judicial, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 359 - Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 3. Flagrante ilegalidade na espécie,... ()

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Doc. 423.4300.3783.1933

522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE

e DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas pela prova oral e laudo pericial. Fuga e desobediência que são infrações autônomas, tutelando bens jurídicos distintos, a primeira protege a ordem pública, observada a responsabilidade civil e criminal do condutor, e a segunda defende a autoridade e a eficácia das ordens legais emanadas de agentes públicos no exercício de suas funções. Bis in idem não configurado. Dosimetria.... ()

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Doc. 883.1263.5893.7274

523 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Pedro Augusto Lepinsck Lobui contra decisão que reconheceu como grave a falta disciplinar consistente em subversão à ordem e à disciplinar e desobediência, ocorrida em 20/6/2024, com pedido de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) há prova suficiente para o reconhecimento da falta e (ii) se é possível a desclassificação. III.... ()

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Doc. 645.8342.0625.4511

524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. INÉRCIA DOS RÉUS. ¿CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO¿ QUE DEFERIU A TUTELA, EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 519. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS MULTA PESSOAL AO MÉDICO E AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DE MAJORAR O VALOR DA MULTA. MULTA HORÁRIA QUE SE MOSTRA EXACERBADA. REDUÇÃO PARA MULTA DIÁRIA, NO MESMO VALOR FIXADO. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA PESSOAL AO MÉDICO QUE SE MOSTRA EXTREMA E DESARRAZOADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 796.9660.0001.0935

525 - TJRS.  

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/97, art. 306. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  1. A denúncia atendeu aos preceitos dispostos no CPP, art. 41. O Ministério Público expôs os fatos criminosos, com todas as circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação dos crimes, o que se depreende da mera leitura da exordial. Demais disso, no caso, n... ()

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Doc. 210.9170.9455.1541

526 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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Doc. 533.7472.4987.6219

527 - TJSP. CP, art. 330 - Desobediência demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência policial - Ausência de lesões corporais sofridas pelo apelante - Recurso improvido - Sentença integralmente mantida.

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Doc. 164.7400.5006.7700

528 - TJSP. Magistrado. Juiz de Direito. Representação contra ele oferecida. Apuração de possível crime de desobediência. Falta de justa causa. Arquivamento proposto por delegação do Procurador Geral de Justiça. Irrecusabildiade. Pedido deferido. Arquivamento determinado.

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Doc. 150.3743.4022.2200

529 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Alegada cominação de crime de desobediência. Tese recursal que não guarda nexo com a fundamentação da decisão hostilizada. Recurso não conhecido nesta parte.

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Doc. 146.8983.5015.9600

530 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Desobediência a sinal de «pare» no cruzamento. Inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário que incumbia aos réus. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 271.0919.7976.1658

531 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Desobediência. Preliminar. Ausência de oitiva judicial. Afastamento. Mérito. Autoria comprovada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 355.6869.8234.2276

532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta que tem natureza de grave - desobediência a ordem específica de servidor - perda de 1/6 dos dias remidos.

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Doc. 103.1674.7373.0400

533 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade. Aplicação após o emprego das causas especiais. Desobediência ao sistema trifásico. CP, arts. 65, I e 68.

«Sob essa ótica, a r. decisão guerreada, ao aplicar a atenuante da menoridade após o emprego das causas especiais de aumento desobedeceu o sistema trifásico de fixação da pena.»

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Doc. 918.8836.8282.4458

534 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Violação de perímetro durante saída temporária. Falta grave. Configuração. Regressão de regime. Perda parcial dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido

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Doc. 175.4845.8000.0400

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

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Doc. 231.1797.0014.0589

536 - TJSP. Tráfico de drogas e desobediência- Autoria não demonstrada - Mantida a absolvição do réu Eder Fagerston - Insuficiência de provas - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO

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Doc. 163.0008.5978.7098

537 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECUSA DO APENADO A RETORNAR À CELA. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO MEIO PROBATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERPOSIÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta disciplinar imputada ao agravado de grave para média, após ele ter se recusado a retornar à cela, em desobediência às ordens dos agentes penitenciários. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que a conduta seja reconhecida como falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta de desobediência do agravado configura falta grave, no... ()

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Doc. 166.8047.7901.9225

538 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por desobediência, desacato e resistência, com pena de 11 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. Recurso busca a absolvição quanto ao todo da condenação por insuficiência probatória e, especificamente quanto ao crime de desobediência, pela atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a substituição da pena corporal por pena de multa e, ainda, o abrandamento do regime prisional. II. Q... ()

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Doc. 211.0474.9005.8300

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Desobediência do comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 1690.8919.8256.3900

540 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência e Direção Perigosa. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Réu Reincidente. Pena acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Apelação da Defesa não provida.

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Doc. 496.4906.1467.9026

541 - TJSP. HABEAS CORPUS - Perda de objeto - Expedido alvará de soltura clausulado na origem - Ordem prejudicada.

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Doc. 138.7574.0004.4500

542 - TJSP. Recurso. Dedução de matéria diversa da abordada na sentença. Razões recursais em desacordo com o fundamento da sentença. Desobediência ao requisito previsto no CPC/1973, art. 514, II. Ausência de regularidade formal. Recurso não conhecido.

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Doc. 577.6643.3140.0609

543 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e Desrespeito - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido

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Doc. 682.7027.7185.3992

544 - TJSP. Furto qualificado e desobediência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5009.6100

545 - TJMG. Inventário e partilha. Imóvel rural dividido entre os herdeiros após avaliação sumária, com omissão de benfeitorias e atribuindo a alguns terras produtivas e, a outros, áreas de má qualidade. Falta de insurgência dos prejudicados após a primeira avaliação. Irrelevância. Reiteradas manifestações posteriores. Desobediência ao princípio da igualdade. Cassação da sentença. CCB, art. 1.775.

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Doc. 111.2872.1458.6237

546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta reconhecida - natureza grave e não média - previsão expressa - desobediência de retorno à cela - perda de 1/3 dos dias remidos.

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Doc. 461.4383.7433.1490

547 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido

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Doc. 299.4636.2410.7355

548 - TJSP. Apelação. Receptação. Desobediência. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Regime semiaberto, contudo, que deve ser fixado para ambos os crimes. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 706.4494.2011.8524

549 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e DESOBEDIÊNCIA. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima e dos policiais. Condenações mantidas e penas reduzidas. Parcial provimento do apelo defensivo

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Doc. 971.9810.3145.8878

550 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Impossibilidade de absolvição. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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