Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 39º
Art. 39
- Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0000433-19.2026.8.16.0051 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 746. CONDENAÇÃO DO INTERESSADO PELO DELITO PREVISTO NO Lei 9.605/1998, art. 39, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 94 E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PAÍS DURANTE O ÍNTERIM DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. REABILITAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.032332-4/001 - MG - Rel.: Des. Fortuna Grion - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500131-07.2023.8.26.0579 - São Luiz do Paraitinga - Rel.: Des. Ricardo Sale Júnior - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998, art. 39 e LEI 9.605/1998, art. 48. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
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TJSPTJSP (2º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal 0019195-97.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
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APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIMES AMBIENTAIS (arts. 38-A E 39, AMBOS DA LEI 9.605/1998) - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A ATUAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DOS DELITOS - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE TESTEMUNHAS, TERMO DE GEORREFERENCIAMENTO, FOTOGRAFIAS E DEMAIS DOCUMENTOS - ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - AÇÕES AUTÔNOMAS EM FACE DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DOS CRIMES - VERSÃO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Apelação da Defesa - Crimes contra o meio ambiente - Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 39 - Concurso formal - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que cortou árvores e danificou floresta considerada de preservação permanente - Réu surpreendido em flagrante delito - Consistente depoimento do guarda civil metropolitano - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Prova técnica a demonstrar o dano causado à floresta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, ante o caráter difuso do bem jurídico tutelado - Estado de necessidade não demonstrado - Eventual desconhecimento da lei penal que não ensejaria a absolvição - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Inviabilidade da fixação do regime prisional inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da recidiva do réu - Benesses mantidas diante da resignação do representante do Ministério Público - Perdimento de bens que constitui efeito automático da sentença condenatória - Sanção prevista no art. 91, II, s «a» e «b», do CP e no Lei 9.605/1998, art. 25, parágrafo 5º - Recurso de apelação desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FLORESTA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.022947-1/001 - MG - Rel.: Des. Maurício Pinto Ferreira - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - Lei 9.605/1998, art. 40 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - DECOTE NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500852-24.2020.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Otávio de Almeida Toledo - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI 9.605/98, art. 39. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE EXERCE ATIVIDADE HABITUAL DE CORTE DE VEGETAÇÃO E TEM CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO VENCÍVEL. DOSIMETRIA BEM OPERADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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