Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 60º
Art. 60
- Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente.
Lei 15.190, de 08/08/2025, art. 62 (Nova redação da Pena. Vigência em 04/02/2026. Veja a Lei 15.190/2025, art. 67Redação anterior (Original): [Pena - detenção, de um a seis meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.]
Parágrafo único - A pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
Lei 15.190, de 08/08/2025, art. 62 (Acrescenta o parágrafo único. Vigência em 04/02/2026. Veja a Lei 15.190/2025, art. 67Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Criminal) - 5004120-78.2023.8.24.0057 - SC - Rel.: Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DANO RECUPERÁVEL. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0808541-13.2026.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Gizelda LeitÃo Teixeira - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5000598-57.2025.8.24.0062 - SC - Rel.: Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38-A, 48 E 60 DA Lei 9.605/1998. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS TÉCNICOS E PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS COESOS E CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL VÁLIDO. CONFISSÃO PARCIAL DAS INTERVENÇÕES PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5003526-25.2025.8.24.0015 - SC - Rel.: Des. Artur Jenichen Filho - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA AMBIENTAL APLICADA PELO IMA. PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0007197-97.2026.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Kennedy Josue Greca De Mattos - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998, art. 40 e LEI 9.605/1998, art. 60, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PETIÇÃO POSTERIOR ÀS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E DA POTENCIALIDADE POLUIDORA DA ATIVIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA SUPRIR O EXAME PERICIAL. MERA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO QUE NÃO COMPROVA AS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 386, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Seção) - REVISÃO CRIMINAL 5033160-32.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME AMBIENTAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO CPP, art. 621. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. Caso em exame
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0010984-22.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 54, § 2º, V, E 60, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, V). LANÇAMENTO DE EFLUENTES DA ATIVIDADE DE LAVAGEM DE VEÍCULOS DIRETAMENTE EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM ÁREA SOBRE MANANCIAL DE ABASTECIMENTO PÚBLICO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE DANO CONCRETO OU DE PERÍCIA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA. TEMA 1377 DO STJ. ANÁLISES DA SANEPAR QUE REVELAM PARÂMETROS EM DESCONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES CONAMA 357/2005 E 430/2011. OCORRÊNCIA E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA (ART. 60). TIPO QUE EXIGE, DE FORMA SIMULTÂNEA, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E A AUSÊNCIA DE LICENÇA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE QUE A ATIVIDADE SEJA POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL NOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, II E VII, DO CPP. 3. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, art. 44, § 2º), CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 1416368-84.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Fernando Paes de Campos - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES AMBIENTAIS E POSSE OU GUARDA NÃO AUTORIZADA DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA SUJEITA A CONTROLE ESTATAL. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS E INTERDIÇÃO DO LOCAL. NEUTRALIZAÇÃO DA FONTE IMEDIATA DE RISCO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS CONCRETO E ATUAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, FUGA OU INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.256.481 - MG - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental do lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora sem licenciamento. Atipicidade material. Princípio da ofensividade. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.079.961 - MG - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 50, I, da lei 6.766/1969 e 60, caput, da lei 9.605/1998. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. Trancamento da ação penal revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo regimental improvido.
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Recurso Exclusivo
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