Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 60

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Pavimentação de rodovia. Danos a áreas de vereda. Denúncia pelo crime da Lei 9.605/98, art. 38. Elementar floresta não descrita na peça acusatória. Impossibilidade de enquadramento no art. 60 da mesma lei. Ausência de narrativa sobre falta de licenciamento ou violação de normas específicas. Inépcia configurada. Direito de defesa comprometido. Trancamento do processo penal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EX OFFICIO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. Mais detalhes

TJRJ Apelação criminal. Lei 9.605/98, art. 38. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por multa no valor de dois salários mínimos. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada. Denúncia narra, com detalhes e de forma clara, a dinâmica dos crimes, individualiza a área desmatada, possibilitando, assim, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Sentença condenatória prejudica a análise da alegada inépcia da denúncia. Precedente do STJ. A denúncia preenche todos os requisitos legais, garantindo o exercício do direito de defesa em sua plenitude, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. CPP, art. 41. Superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da alegada inépcia da denúncia. Preliminar de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. MÉRITO. Crime da Lei 9.605/98, art. 38 comprovado. Materialidade e autoria delitivas indeléveis. Laudo técnico atesta a ocorrência de supressão de cobertura vegetal secundária em estágio regenerativo médio, represamento de curso d´água, escavação e movimentação recente de terras, existência de uma edificação em Área de Preservação Permanente e de uma edificação em fase de construção, desprovida de placas de licenciamento e responsabilidade técnica. A prova oral produzida ao longo do processo corrobora o conteúdo da prova técnica. Conjunto probatório firme. Inaplicabilidade do princípio da consunção. O Apelante destruiu área de preservação permanente não somente para construir edificações, mas também para «melhorar» a utilização do terreno, com o represamento do curso dágua e a movimentação de terra, causando danos à vegetação nativa da mata atlântica. O ato de destruir a área de preservação - Lei 9.605/98, art. 38, constituiu crime autônomo, e não somente um meio necessário, fase de preparação ou execução para o crime da Lei 9.605/98, art. 60. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 60). Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Violação à coisa julgada. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 4.947/1966, art. 20. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 60. Prescrição de ofício. Legitimidade recursal do Ministério Público. Absolvição. Súmula 7/STJ. Natureza dos crimes ambientais. Prequestionamento. Ausência. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Imputação dos crimes dos Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 60 e da Lei 4.749/66, art. 20. Instalação de estabelecimento comercial em área de proteção permanente (borda d e falésia). Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido quanto a quanto às violações aa Lei 4.947/1966, art. 20 e aa Lei 9.605/1998, art. 48. Dosimetria. Culpbilidade. Fundamentação concreta e idonêa. Recurso não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. art. 155, §3º DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.605/98, art. 60. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO APELO. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 9.605/98, art. 60. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. Prescrição intercorrente. Obediência aos parâmetros legais. Ausência de ilegalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ambiental. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Responsabilidade. Solidária e objetiva. Precedentes. Regularidade na aplicação da infração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes