Desobediencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6280.9831.7674

401 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia rodoviária federal na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do 2 - A tese da autodefesa, invocada pelo agravante, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência a ordem legal. 3 - Não é mera infração administrativa o ato de furar o bloqueio policial e evadir-se na contramão de direção, avançando semáforos com sinais vermel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9667.6834

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia militar na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do 2 - A tese da autodefesa, invocada pelo agravante, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência a ordem legal. 3 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.9122.3111.6952

403 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (lei 9.503/97, art. 309) - autoria e materialidade comprovadas - provas produzidas nos autos que justificam a condenação - perigo real ou concreto de dano configurado - desclassificação do crime para desobediência afastada - réu que não faz jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, porque ele não confessou o núcleo do tipo penal, de forma que Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (lei 9.503/97, art. 309) - autoria e materialidade comprovadas - provas produzidas nos autos que justificam a condenação - perigo real ou concreto de dano configurado - desclassificação do crime para desobediência afastada - réu que não faz jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, porque ele não confessou o núcleo do tipo penal, de forma que a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ) - condenação mantida - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.6239.6688.1022

404 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Réu que fugiu para não ser abordado por policiais. Viatura descaracterizada. Absolvição com base na tese de incerteza quanto ao dolo de desobedecer. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral que não deixa dúvidas quanto à ordem de parada e o efetivo conhecimento, pelo apelado, da legalidade da ordem e de sua Ementa: Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Réu que fugiu para não ser abordado por policiais. Viatura descaracterizada. Absolvição com base na tese de incerteza quanto ao dolo de desobedecer. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral que não deixa dúvidas quanto à ordem de parada e o efetivo conhecimento, pelo apelado, da legalidade da ordem e de sua emissão por funcionário público. Condenação que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1933.3694

405 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Crime de desobediência. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não há falar em crime de desobediência, demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de prequestionamento e a necessidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.5592.6480.3921

406 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 330. Crime de Desobediência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Não restou configurada a ilegalidade na abordagem policial, pois delineada situação que autorizava a busca pessoal. Condenação mantida. Prova uníssona de que o agente desobedeceu as ordens e determinações dos policiais militares durante regular abordagem. Penas já fixadas pelo Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 330. Crime de Desobediência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Não restou configurada a ilegalidade na abordagem policial, pois delineada situação que autorizava a busca pessoal. Condenação mantida. Prova uníssona de que o agente desobedeceu as ordens e determinações dos policiais militares durante regular abordagem. Penas já fixadas pelo Juízo a quo no patamar mínimo. Não compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, haja vista que o acusado negou os fatos. Apelo desprovido. Sentença mantida na íntegra.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8968.5774

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com base em confissão, na palavra dos demais presos e nos depoimentos de agentes prisionais, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o reeducando praticou desobediência à ordem recebida de agentes penitenciários ao se recusar a sair da cela, após advertência, durante procedimento de revista. 2 - A conduta se subsume aos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar os pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta, tendo em v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3301.2364

408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de desobediência. Ausência de dolo. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária, depois de examinar as provas dos autos, inclusive as testemunhais colhidas em juízo, considerou que a conduta praticada pelo agravado não se mostrou direcionada à consumação da infração disposta no Em outras palavras, o acórdão recorrido afirmou a impossibilidade de se extrair do conjunto fático probatório disponível o elemento subjetivo indispensável à configuração do crime de desobediência - o dolo. 2 - O acolhimento da pretensão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8538.1727

409 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Desobediência. Ausência de dolo da ré. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Agravo não provido.

1 - A pretensão de rediscutir o contexto em que a paciente praticou o ato imputado como desobediência, de modo a evidenciar a ausência de dolo, de materialidade e de autoria, esbarra na necessidade de profundo revolvimento do conjunto fático probatório, medida inviável no âmbito de habeas corpus. 2 - O acórdão impugnado oferece questões insuscetíveis de análise no âmbito de habeas corpus, notadamente a dúvida sobre se houve «tentativa [da paciente] de comunicação pelo celular ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0004.5000

410 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f» regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. Prova suficiente para o reconhecimento da ameaça. Comportamento do réu deixa certa a autoria. Comportamento da ofendida deixa evidente o fundado temor, configurando o crime. DESOBEDIÊNCIA. Considerando que a própria Lei 11.340/06, assim como o CPP, estabelecem a sanção para o descumprimento das medidas protetivas, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8005.9700

411 - STJ. Desobediência. Conduta omissiva. Momento consumativo. Crime instantâneo. Marco inicial da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 330.

«1. O crime de desobediência, previsto no , pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2003.7800

412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desobediência por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Trancamento da ação penal.

«I - Segundo a orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta eg. Corte Superior de Justiça, o descumprimento da decisão que impõe medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) importa a imposição de outras medidas legais cabíveis, tais como requisição policial ou multa, e não crime de desobediência previsto no Código Penal. II - Nos termos do , III, é admitida a decretação de prisão preventiva «se o crime envolver violênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.2198.3212.1529

413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Desobediência. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio, de afastamento da perda de dias remidos ou de redução da fração para um dia. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Recusa de retornar ao pavilhão caracteriza desobediência a ordem expressa do agente de segurança. Processo de ressocialização pressupõe disciplina, não havendo margem para insubordinação. Comportamento dotad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.1104.8338.5149

414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM

e DESOBEDIÊNCIA - TATUAGEM - RECURSO MINISTERIAL: pleito de reclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza grave, com consequente perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para fins de progressão de regime - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - a posse de objeto para confecção de tatuagem configura falta disciplinar de natureza grave, em razão de se tratar de objeto capaz de ofender a integridade física de outrem e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.4523.9196.0941

415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Desobediência. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio, de afastamento da perda de dias remidos ou de redução da fração para um dia. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Recusa de retornar ao pavilhão caracteriza desobediência a ordem expressa do agente de segurança. Processo de ressocialização pressupõe disciplina, não havendo margem para insubordinação. Comportamento dotado de alta rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.0260.1291.8600

416 - TJSP. Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Resistência - Desobediência - Lesão Corporal - Sentenciado que estava transportando um veículo com sinal identificador adulterado (placa adulterada) e após receber ordem de parada dos policiais militares empreendeu fuga e, quando alcançado, resistiu à abordagem, desferindo chutes e socos no policial militar que tentava detê-lo, lesionando-o - Pedido de absolvição por insuficiência probatória em relação aos crimes de lesão corporal, resistência e desobediência; absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Pedido subsidiário de substituição do concurso material por concurso formal e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - não cabimento - Regime aberto mantido - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - não cabimento - medida não recomendável - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8204.6686.9658

417 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e desobediência, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais ouvidos. Denúncia anônima apoiada em elementos concretos obtidos em investigação preliminar. Busca veicular justificada. Reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia corroborado sob o crivo do contraditório. Negativa do réu sem amparo probatório. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base do crime de tráfico fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração imposta. Pena-base do delito de desobediência estabelecida no mínimo. Incidência da agravante da reincidência. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão e o regime inicial semiaberto para o delito apenado com detenção. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4524.4645.6793

418 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Desobediência. Sentenciado que se recusou a deixar sua cela do Pavilhão Disciplinar para habitar um dos pavilhões, sem apresentar qualquer justificativa. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da falta disciplinar. Conduta típica e reprovável. Embora a conduta possa se enquadrar na hipótese do art. 45, I e X, da Resolução SAP 144/2010, como tem sido decidido por esta C. Câmara Criminal, no caso concreto, o agravante vem praticando reiteradamente desobediê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.9177.5693.5771

419 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recursos bilaterais. MINISTERIAL. Pretendida reversão da improcedência em relação à adulteração de sinal identificador. Possibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DEFENSIVO. Pretendia absolvição, com fulcro no , III (desobediência e direção de veículo automotor sem habilitação). Impossibilidade. Condutas típicas. DOSIMETRIA (ambos). Elevação das iniciais. Impossibilidade. Ausência de qualquer circunstância judicial negativa. Mantida compensação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.0575.5399.3860

420 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de desobediência - Paciente que não efetuou o depósito requerido pelo Judiciário em processo cível de quantia bloqueada «na boca de caixa» - Pedido de trancamento da inquérito policial por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pleito que comporta acolhimento - Pacífica a jurisprudência do Col. STJ no sentido de que não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial para o amoldamento ao crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento - Multa cominatória, de natureza coercitiva, prevista como ato atentatório à dignidade da justiça - Falta de justa causa constatada (atipicidade da conduta) - Trancamento do inquérito policial que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.4920.9623.8997

421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Desobediência. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio e, subsidiariamente, pleito de afastamento da perda de dias remidos ou redução para um dia. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Agentes penitenciários gozam de fé pública. Recusa em retornar ao pavilhão caracteriza desobediência a ordem expressa do agente de segurança. Processo de ressocialização pressupõe disciplina, não havendo margem para insubordinação. Comportamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.6463.4841.9318

422 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RENOVATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR EMPRESA TERCEIRA - PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, COM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES - DESCABIMENTO, POR ORA - NOVA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO «A QUO» QUE DEVE SER PRESTIGIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não se tem convicção segura de que a instituição terceira, estranha ao feito, optou deliberadamente por não atender à ordem judicial, vez que a determinação foi encaminhada por meio de um único contato eletrônico fornecido pela própria exequente, sendo prudente e razoável a solução adotada em primeiro grau de realizar nova tentativa de intimação da URBE.ME, agora por meio de Oficial de Justiça, constando do respectivo mandado que a ausência de cumprimento p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.4815.4429.5996

423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR OS EXAMES E CONSULTAS NA CIDADE DE CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A MAJORAÇÃO DA MULTA E IMPÔS A LAVRATURA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE ALEGA O QUE O PLANO DE SAÚDE É LIMITADO AOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DUQUE DE CAXIAS. PARTE AGRAVADA QUE COMPROVOU O USO DO PLANO ANTERIOR, NA CIDADE DE CABO FRIO. MIGRAÇÃO DE OPERADOS QUE IMPÔS EVIDENTE PREJUÍZO A PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAME DE TODAS A NUANCES DA CONTRATAÇÃO. MULTA. VALOR ADEQUADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PENA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4070.3439.7642

424 - STJ. Criminal. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial, pelo presidente do Ipergs. Crime de desobediência. Possibilidade de configuração. Delito de menor potencial ofensivo. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único. CP, art. 330.

1 - O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedente da Turma. 2 - Cuidando-se de delito de menor potencial ofensivo, aplicam-se os ditames da Lei dos Juizados Especiais, inclusive a , parágrafo único, que veda a prisão em flagrante nos casos em que o agente, após a lavratura do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3010.4700

425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia rodoviária federal na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Agravo regimental não provido.

«1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do Precedentes. 2 - A tese da autodefesa, invocada pela Corte antecedente, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência de ordem legal. 3 - Não é mera infração administrativa o ato de furar o bloqueio policial e evadir-se na contramão de direção rumo ao país ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3241.7002.7900

426 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Natureza da atividade exercida pelo agente. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica caso de descumprimento» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 6/9/2013). 2 - O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0655.1004.3300

427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. CP, art. 330. CP. Atipicidade. Agravo regimental não provido.

«1. Malgrado tenha entendimento diverso acerca do tema (externado, aliás, em voto-vista no HC 293.848/SP), esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que somente caracterizará o crime de desobediência quando descumprida ordem judicial e não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. 2. Assim, não comete o crime de desobediência, previsto no - Código Penal, aquele que descumpre medida protetiva impost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4252.6002.5600

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Desobediência. Absolvição. Sum. 7/STJ. Maus antecedentes. Existência de duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao apurado nos autos. Pena substitutiva. Medida socialmente não recomendável. Necessidade de exame de prova.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acusado praticou o delito de desobediência. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, absolvendo o acusado, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. II - O agravante possui duas condenações, por fatos anteriores ao aqui apurado, ambas transitadas em julgado, estando configurados os maus antecedentes. III - As instâncias o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0008.4700

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental provido.

«1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite-se requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do - Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução da ordem da auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2524.0005.2600

430 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva amparada na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não configurar crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, não há omissão a ser sanada. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9004.4500

431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Lei 11.340/2006. Atipicidade da conduta. Absolvição. Jurisprudência consolidada nesta corte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O descumprimento de medidas protetivas referidas na Lei Maria da Penha não se amolda ao crime de desobediência ( - Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.0763.0964.8685

432 - TJSP. ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO E PENAS INCONTROVERSAS. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Igor Uchoa Feitosa Galvão foi condenado por roubo e desobediência, com pena de quatro anos de reclusão em regime inicial fechado e quinze dias de detenção. O acusado recorreu pedindo a fixação de regime inicial semiaberto para o delito de roubo. 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando os princípios da individualização e humanização da pena. 3. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo confiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.3116.8545.5421

433 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desobediência. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Rejeitada. Mérito. Pleito por absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Conduta de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.4130.9050.4122

434 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (chave falsa) e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído, após evadir-se do local dos fatos e colidir com outros automóveis, desobedecendo a ordem de parada. Veículo acionado com ligação direta e utilização de chave falsa. Qualificadora comprovada. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação. Desobediência configurada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Acusado que não confessou o delito, relatanto a prática de crime de receptação. Atenuante não reconhecida. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.0096.3520.8655

435 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CP, art. 330. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AIJ. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE MATERIAL OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. DESOBEDIÊNCIA CARACTERIZADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE 1.859.933/SC, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES, CONSTITUI CONDUTA PENALMENTE TÍPICA, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 330 BRASILEIRO". O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.7262.7559.9837

436 - TJSP. DIREITO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DESOBEDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Termo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do delito de desobediência pelo Prefeito Municipal de Monte Castelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça em razão da ausência de crime. III. RAZÕES DE DECIDIR PGJ, titular da ação, penal, que não vislumbrou elementos mínimos de convicção a ensejar a continuidade da investigação. Documento juntado nos autos que comprova o cumprimento tempestivo da decisão judicial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.1530.7074.9840

437 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - POSSE DE MACONHA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza grave, com consequente perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para fins de progressão - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - conquanto, em atendimento à tese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 506), a posse de até 40g de maconha para consumo pessoal não configure ilícito penal, caracteriza ilícito administrativo de desob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.8336.4695.9950

438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE, NO PRAZO DE 03 HORAS, AUTORIZE E CUSTEIE O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, SOB PENA DE MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE ALTAMENTE RESISTENTE, CONFORME LAUDO MÉDICO APRESENTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DIÁRIA NO MESMO VALOR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE AMPLIADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO DE FÁCIL AQUISIÇÃO, TENDO A EMPRESA FORNECEDORA FIXADO DATA PARA ENTREGA DO FÁRMACO. AFASTAMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.2853.6252.7797

439 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. TEMA 1060 DO STJ. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

1. Caso em que o acusado, que assumidamente trazia um volume na cintura, desobedeceu ordem de parada e empreendeu fuga para o interior de sua residência. A tentativa de fuga configura elemento fático suficiente para justificar a abordagem, não havendo ilegalidade na medida, ainda mais que incontroverso que o réu trazia volume na cintura consigo, a legitimar a atuação do policiamento ostensivo. 2. Conjunto probatório que bem evidenciou a prática delitiva, especialmente com base na pala... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.8684.2719.0076

440 - TJSP. Apelação. Desobediência. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade dos testemunhos dos policiais. Pena e regime mantidos. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.7062.3756.0938

441 - TJSP. APELAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA -

Deixar de atender à ordem emanada por policial militar - Absolvição - Necessidade - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.4122.2924.1684

442 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência às ordens recebidas - Absolvição - Viável - Ausência de provas - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9000.7900

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no , § 1º, 258 do RISTJ e , §§ 3º e 4º. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1851.3599

444 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ameaças, agressões verbais a outros detentos. Desobediência e desrespeito a funcionário. Falta grave. Regressão de regime. Agravo não provido.

1 - [...] consolidou-se, nesta Superior Corte, entendimento no sentido de que a desobediência caracteriza falta grave. [...] (AgRg no HC 562.216/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado importa: (a) alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime;(c) a revogação de até 1/3 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2738.9950

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus probatório da defesa. Ausência de comprovação. Desobediência. Atuação de policiais no exercício de atividade ostensiva para prevenção e repressão de crimes. Fuga após ordem de parada. Tipicidade da conduta. Desobediência. Matéria pacífica nesta corte superior. REsp Acórdão/STJ (Tema 1.060/STJ). Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). 2 - A Terceira Seção deste STJ, no ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5944.6516.3230

446 - TJSP. Apelação Criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268 e Desobediência - Art. 330 do mesmo Códex. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e atipicidade. Provas robustas a demonstrarem que no imóvel, uma chácara sob responsabilidade das acusadas, promoveu-se festa com aglomeração de dezenas de pessoais, desprovidas de máscaras de proteção e que não Ementa: Apelação Criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268 e Desobediência - Art. 330 do mesmo Códex. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e atipicidade. Provas robustas a demonstrarem que no imóvel, uma chácara sob responsabilidade das acusadas, promoveu-se festa com aglomeração de dezenas de pessoais, desprovidas de máscaras de proteção e que não guardaram o distanciamento físico, agindo em desacordo com decretos públicos editados durante pandemia de COVID-19. Normativas estaduais e municipais cuja infringência caracteriza o delito do CP, art. 268, infração que é norma penal em branco, passível de complementação pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal. Desobediência às determinações emanadas dos Guardas Municipais para encerramento do evento e dispensa dos participantes. Presença do elemento subjetivo do tipo, o dolo, com a subsunção do fato ao tipo penal. Condenação mantida. Penas já fixadas pelo Juízo «a quo» no patamar mínimo e aplicada a substituição por restritiva de direitos. Apelo desprovido. Sentença mantida na íntegra.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2006.3900

447 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de desobediência. Descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei maria da penha. Atipicidade. Configuração. Precedentes 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1676.6779

448 - STJ. Recurso especial. Penal. Pronúncia pelo crime de homicídio e impronúncia quanto aos crimes conexos de desobediência e furto simples. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime conexo de desobediência. Reconhecimento, de ofício, ficando prejudicado, nessa parte, o recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 78, I. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido que, de qualquer modo, está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Recurso desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para relaxar a prisão preventiva, por excesso de prazo não atribuível à defesa.

1 - Nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 114, II, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime de desobediência, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção, e multa (), após o lapso de 2 (dois) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, ficando prejudicado, no ponto, o recurso especial. 2 - A ausência do prequestionamento da questão federal tida for violada impede seu conhecimento, a teor das Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8004.9600

449 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de desobediência. Atipicidade. Reconhecimento. Tipicidade que perpassa pelos mesmos elementos de formação do crime. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Agravo regimental improvido.

«1. A configuração da tipicidade do ato infracional perpetrado por adolescente percorre o mesmo caminho para o reconhecimento da tipicidade de um fato criminoso praticado por imputável maior de 18 (dezoito) anos de idade. 2. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 3. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.5621.7724.8676

450 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RESISTÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA - ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - DESIGNIOS AUTÔNOMOS - CONTEXTOS DISTINTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICAVEL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NÃO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Sendo segura a prova acerca dos fatos, restando claro que o Apelante adquiriu bem sabidamente oriundo de crime, indicando essa realidade as circunstâncias da compra, já que a motocicleta carecia de documentação e sendo o valor exigido pela venda muito menor do que o numerário pela qual foi avaliada, não há dúvidas de que o Apelante praticou a forma dolosa do crime de Receptação. 2. Cabe a quem alega, conforme , produzir a prova. Alegada pela defesa que o réu adquiriu culp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações