Desobediencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7670.2773

101 - STJ. Penal e processual. Crime de menor potencial lesivo. Lei 9.099/95. Transação penal homologada. Descumprimento. Denúncia. Crime de desobediência. Impossibilidade.

1 - O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência. 2 - Não sendo possível deflagrar persecutio penal em caso de descumprimento, resolve-se pela inscrição da pena (pecuniária) não paga em dívida ativa da União, nos termos da combinado com o , com redação dada pela ... ()

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Doc. 682.2855.4513.8007

102 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Adulteração de sinal de veículo automotor e Desobediência. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento ratificado em juízo sob o crivo do contraditório. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Requerimento para recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas em relação aos crimes de roubo e desobediência. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Condenações mantidas. Adulteração de sinal de veículo automotor. Ausência de laudo pericial.Prova judicializada insuficiente. Absolvição. Dosimetria que comporta pequeno redimensionamento. Regime inicial fechado mantido para os crimes patrimoniais e aberto para o crime de desobediência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 273.1396.3096.9586

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DE MULTA FIXA POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU MULTA DIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

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Doc. 193.6641.0002.3500

104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 330 desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica, ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do 2 - Considerando-se a existência de medidas próprias na Lei 11.340/2006 e a cominação específica do , III do, Código de Processo Penal, o descumprimento de medidas protetivas de urgênc... ()

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Doc. 180.3804.3003.7200

105 - STJ. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa, do CP, Código Penal. 2. Considerando-se a existência de medidas próprias na Lei 11.340/2006 e a cominação específica do CPP, , III, o descumprimento de medidas protetivas de urgência não configura o cr... ()

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Doc. 723.2886.2543.4965

106 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR; DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA

(art. 311, parágrafo 2º, II, do CP; e ) - RECURSO DA DEFESA. Absolvição - INADMISSIBILIDADE quanto aos delitos de adulteração e direção sem habilitação gerando perigo de dano - Prova pericial e testemunhal que comprova a prática dos delitos. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - Atipicidade da conduta. O desrespeito à ordem de parada não caracteriza o crime de desobediência, mas a infração administrativa prevista na Lei 9... ()

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Doc. 592.5758.3442.7709

107 - TJSP. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com Ementa: Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com velocidade incompatível com a segurança viária, inclusive pela contramão, determinante de colisão lateral com viatura oficial. Desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares. Recalcitrância em se submeter a abordagem policial, a despeito dos sinais luminosos e sonoros da viatura, emitidos pelos milicianos. Tema 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". Materialidade, autoria delitiva e dolo demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7422.9000

108 - STJ. Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo c... ()

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Doc. 898.9061.5378.9426

109 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Descumprimento de Ordem Judicial. Crime de Desobediência. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício à CIPP para análise de eventual crime de desobediência, em razão do descumprimento de ordem judicial pelo Hospital de Itaquaquecetuba, desativado conforme certidão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da decisão que considerou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e determinou a comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada abordou minuciosamente as questões postas, determinando a expedição de ofício apenas para análise de eventual crime, conforme art. 77, IV, e §§1º e 2º, do CPC. 4. O magistrado tem o dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 139, III. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comunicação ao Ministério Público para análise de crime de desobediência é medida adequada diante do descumprimento de ordem judicial. 2. O magistrado deve zelar pela dignidade da Justiça

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Doc. 157.2690.9002.5200

110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Precedentes.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. 2. Hipótese em que a pretensão ministerial esbarra no entendimento pacificado deste Tribunal Superior. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7315.6200

111 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração liminar do bem. Informação do paradeiro do veículo sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência. Impossibilidade. Inexistência do dever de informar.

«Arrendatária contra quem é dirigida ordem de reintegração liminar não tem dever de informar o paradeiro de veículo objeto de arrendamento mercantil, não podendo o juiz mandar que seja intimada a que o faça sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência.»

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Doc. 202.4844.3006.6400

112 - STM. Desobediência. Delito figurante no elenco de crimes contra a administração militar. CPM, art. 301.

«Incrimina a norma penal do , a desobediência sob a forma de resistência passiva, pela inação ou indiferença do agente a ordem legal, emanada de autoridade militar. Crime, plenamente configurado no caso concreto. Recursos improvidos por decisão unânime.»

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Doc. 155.7491.5008.7800

113 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Precedentes.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. 2. Hipótese em que a pretensão ministerial esbarra no entendimento pacificado deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2440.8002.2100

114 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Precedentes.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. 2. Hipótese em que a pretensão ministerial esbarra no entendimento pacificado deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.2040.6742.3205

115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Desobediência. Violação do CP, art. 330. Ordem de parada. Contexto de policiamento ostensivo. Autodefesa não afasta o delito. Tese fixada em recurso representativo da controvérsia (tema 1.060/STJ).

1 - Nos termos da tese fixada no recurso especial representativo da controvérsia 1.859.933/SC, a desobediência à ordem legal de parada de agente público, no contexto de policiamento ostensivo para a prevenção e repressão de crimes, enquadra-se no tipo do 1.1. No caso, os acusados trafegavam em uma motocicleta e não obedeceram à ordem de parada de policiais militares, que verificavam denúncias de que eles estavam realizando disparos de arma de fogo em via pública. Evidenc... ()

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Doc. 210.8150.7337.1887

116 - STJ. Penal. Habeas corpus. Desobediência. Pretensão de reconhecimento de atipicidade da conduta. Descumprimento das condições impostas quando da concessão de prisão domiciliar (lep, art. 117). Hipótese em que já existe sanção específica para tanto (regressão de regime). Crime subsidiário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O STJ firmou a orientação de que o crime de desobediência é subsidiário, estando configurado apenas quando, desrespeitada a ordem judicial, inexistir sanção específica, ressalvada expressa cumulação. 2 - Evidenciado que o descumprimento das condições impostas quando da concessão da prisão domiciliar, prevista na , importaria na regressão de regime prisional, não há falar em crime de desobediência, dada a existência de sanção específica cominada. 3 - Ord... ()

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Doc. 160.3281.7007.0800

117 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de desobediência a decisão judicial. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito previsto no CP, art. 359. Atipicidade da conduta. Jurisprudência desta corte (ressalva de entendimento pessoal). Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvado o meu entendimento a respeito do tema, curvo-me à orientação majoritária desta Corte Superior de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. 2. Na hipótese, foi rejeitada a denúncia pelo Juiz de primeiro grau e, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial, a Corte de origem recebeu a denúncia pelo delito de desobediência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofíci... ()

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Doc. 147.0481.2001.2000

118 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Conduta atípica. Concessão da ordem. De ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A diversidade de cominações, para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), são suficientes para a proteção da mulher... ()

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Doc. 146.5381.9001.6800

119 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência a ordem judicial. Conduta atípica.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A diversidade de cominações, para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), são suficientes para a proteção da mulher... ()

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Doc. 146.6924.8000.1200

120 - STJ. Habeas corpus. Advertência genérica em intimação. Descumprimento. Possibilidade de caracterização de crime de desobediência. Ausência de ameaça concreta e efetiva à liberdade de locomoção.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a simples intimação genérica para cumprimento de decisão jurisdicional, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção passível de correção pela via do Habeas Corpus (HC 157.499/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 01/7/2011; HC 134.829/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/8/2009). 2. A expressão inserta no dispositivo da decis... ()

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Doc. 270.4225.7383.0418

121 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA MÉDIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. PRESO QUE PERMANECEU NA CELA DORMINDO DURANTE PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO. FALTA DE URBANIDADE. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta de funcionário do presídio, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência ou desrespeito, quando a conduta praticada é prevista como falta média, nos termos do art. 45, I e VII do RIPEPESP, dev... ()

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Doc. 415.6927.2070.2836

122 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA MÉDIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. PRESO QUE SE RECUSOU A RETORNAR A CELA, PERMANECENDO EM CELA ALHEIA. FALTA DE URBANIDADE. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta de funcionário do presídio, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência ou desrespeito, quando a conduta praticada é prevista como falta média, nos termos do art. 45, I, do RIPEPESP, devendo s... ()

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Doc. 850.5826.0388.1218

123 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E SEUS EFEITOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. O Procedimento Disciplinar 019/2024 e as provas documentais e testemunhais demonstram, de forma segura e harmônica, que o sentenciado desobedeceu às normas da unidade prisional, caracterizando falta grave, nos termos dos artigos. 50, VI, c.c art. 39, II e V, da LEP (LEP). O comportamento do sentenciado demonstra desobe... ()

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Doc. 968.2559.0330.8260

124 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. RECUSA DE ADENTRAR NA CELA. FALTA DE URBANIDADE. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta de funcionário do presídio, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência ou desrespeito, quando a conduta praticada é prevista como falta média, nos termos do art. 45, I, do RIPEPESP, sendo de... ()

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Doc. 103.1674.7288.6400

125 - STJ. Competência. Desobediência. Ordem emanada de Juízo Estadual. Militar que não estava desempenhando função militar. Funcionário público federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Lei 5.478/68, art. 22, parágrafo único. CPM, art. 9º, II, «b» e «c».

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Doc. 342.8166.9161.3293

126 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e desobediência. Recurso defensivo. Preliminar suscitando a nulidade da atuação dos guardas municipais, rejeitada. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade bem demonstradas quanto ao delito de receptação. Prova testemunhal e documental que atesta referida prática criminosa. Houve apreensão da res em poder do acusado, não se verificando qualquer justificativa plausível para o fato. Inequívoca ciência do imputado quanto à origem espúria do veículo, aferível pelas circunstâncias da abordagem. Escusa não comprovada. Condenação mantida. Prolação do édito absolutório, por outro lado, no que toca à desobediência. Não atendimento a ordem de parada que consiste em infração administrativa. Conduta penalmente atípica. Precedentes da C. Câmara. Dosimetria penal inalterada, à exceção da exclusão da sanção relacionada à desobediência. Mantença do regime inicial aberto. Descabimento, não obstante, de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

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Doc. 300.3735.1324.1207

127 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e desobediência. Pleito de absolvição do crime de furto por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pleito de absolvição do delito de desobediência por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Desobediência de ordem legal que constitui conduta penalmente relevante. Tema 1.060 do STJ. Requerimento de desclassificação do delito de furto para o crime de receptação. Impossível. Provas contundentes em relação à prática da subtração pelo apelante. Pleito de afastamento da qualificadora do crime de furto. Rejeição. Provas do emprego da chave falsa. Pedido de fixação de regime inicial diverso do fechado para o início do cumprimento da reprimenda de reclusão aplicada. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Incidência do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

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Doc. 914.4117.5088.0600

128 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. RECUSA DE ESCOLHA DE OUTRO ALOJAMENTO E RETORNAR A CELA. FALTA DE URBANIDADE. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta de funcionário do presídio, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência ou desrespeito, quando a conduta praticada é prevista como falta média, nos termos do art. 45, I, do RIPEPESP, sendo de... ()

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Doc. 883.3565.1950.9668

129 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes na forma tentada - Desobediência - Adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações firmes e coerentes da vítima e dos policiais - Confissão do réu pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo corroboradas pelas demais provas produzidas - Arcabouço probatório robusto - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Penas basilares impostas no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida as atenuantes da menoridade relativa e da confissão pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sem alteração - Súmula 231 - Terceira fase - Reconhecidas a majorante da comparsaria e a minorante da tentativa - Concurso material entre os delitos - Regime semiaberto benéfico ao apelante - Recurso improvid

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Doc. 858.4017.2246.0517

130 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desobediência. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e art. 330, na forma do art. 69, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas em relação a ambos os crimes. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com o restante do conjunto probatório. Desclassificação para delito previsto no art. 28 inviável. Confissão do réu em relação ao crime de desobediência em harmonia com demais provas. Penas adequadamente dosadas. Corretamente não aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Regime fechado para o delito de tráfico e semiaberto para o delito de desobediência adequados para as reprimendas em face dos maus antecedentes e reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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Doc. 210.4423.5006.3000

131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de desobediência. Inocorrência. Previsão de penalidade administrativa própria. CTB, art. 195. Princípios da subsidiariedade e de intervenção mínima. Agravo desprovido.

«1 - «Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no , o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Di... ()

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Doc. 220.8090.6558.1135

132 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Desobediência aos agentes penitenciários. Art. 50, VI, c/c o art. 39, II, da Lei de execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Caracteriza falta grave a desobediência a agentes penitenciários (art. 50, VI, c/c a , II). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.0772.5000.5700

133 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Decisão da justiça trabalhista. Menção genérica, em caso de descumprimento, ao crime de desobediência. Salvo-conduto. Incabimento. CP, art. 330.

«1. A advertência genérica, pelo Juízo extrapenal, à incidência em crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial, não configura constrangimento sanável na via do habeas corpus. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7506.6800

134 - STJ. Competência. Justiça militar. Crime de desobediência praticado por policial militar. Ordem não atendida emanada de juiz de direito. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Estadual Comum. CPM, art. 301. CF/88, art. 124.

«Compete à Justiça Militar a instrução e julgamento dos ilícitos previstos no Código Penal Militar. O crime de desobediência, previsto no , exige que a ordem não atendida seja emanada de autoridade militar, o que não se verifica no caso em questão.»

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Doc. 103.1674.7414.8400

135 - STJ. Desobediência. Tipicidade. Policial Militar. Escolta de pessoa portadora distúrbios mentais. Inexistência de obrigação. CP, art. 330.

«O tipo legal pressupõe a obrigação de cumprimento da ordem expedida, isto é, que o destinatário esteja juridicamente obrigado a obedecer a ela; se não o estiver, a desobediência não se configura. Conquanto a ela se recomende preste cooperação, a Polícia Militar, legal e legitimamente, não está, no entanto, obrigada a escoltar quem não esteja sob custódia (no caso, pessoa portadora de distúrbios mentais).»

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Doc. 103.1674.7463.0300

136 - STF. Crime de desobediência. Registro público. Atuação do titular. Carta de adjudicação. Dúvida levantada. Crime não caracterizado. CP, art. 330. Lei 6.015/73, art. 198.

«O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado.»

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Doc. 103.1674.7378.1200

137 - STJ. Crime de desobediência. Existência de cominação de multa diária de natureza civil («astreintes»). Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. CP, art. 330.

«Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento.»

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Doc. 499.1301.4462.6145

138 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA -

autoria e materialidade comprovadas - desobediência à ordem de parada emitida por policiais militares - incidência do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1060 - pena e regime prisional corretamente fixados, diante da reincidência do réu - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, em razão da insuficiência da medida - recurso improvido.

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Doc. 450.3851.5274.0472

139 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido, desobediência e direção inabilitada de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido, decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crime de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática de porte ilegal de munição de uso permitido, desobediência e direção inabilitada de veículo automotor. 2. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o apelante conduzindo um veículo que possuía danos na fechadura, de modo que decidem abordá-lo. Acusado que não obedece à ordem de parada, sendo perseguido e, posteriormente, abordado. Agentes públicos que, em vistoria ao veículo, localizam dez munições intactas do calibre .38. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a conduta de portar munições é típica e se cabe a aplicação do princípio da insignificância; e (ii) as provas são suficientes para as condenações pelos crimes de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor. III. Razões de decidir 4. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição, em relação aos crimes de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor. Inteligência dos arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; 115; e 119, todos do CP. Decretação de ofício. 5. Condenação, pelo crime de porte ilegal de munição de uso permitido, que encontra suporte na confissão do réu e nas palavras dos policiais militares. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do princípio da insignificância. 6. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa e fixação do regime inicial aberto não impugnados. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade em relação aos crimes de desobediência e de direção inabilidade de veículo automotor. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 115, 119 e 330; L. 9.503/1997, art. 309; L. 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 434.093/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/04/2018

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Doc. 210.8170.4881.0654

140 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) poluição e desobediência. Suspensão da ação penal. Questão prejudicial. Situação que perdura por período superior ao lapso da prescrição pela pena em abstrato (do crime de desobediência). Súmula 415/STJ. (3) patente ilegalidade. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Tendo sido suspensa a ação penal, em razão de questão prejudicial, nos moldes do , I, resta sustado o curso da prescrição. Como a situação já perdura por período superior ao prazo da prescriçã... ()

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Doc. 103.1674.7422.8900

141 - STJ. Crime de desobediência. Descumprimento de ordem legal. Existência de previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, salvo, se há expressa admissibilidade da cumulação. Precedentes do STJ. CP, art. 330.

«... É firme a jurisprudência do STJ, e dela não discordou o Tribunal Regional, no sentido de que inexiste o crime de desobediência se para o descumprimento da ordem legal há previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, salvo se há expressa admissibilidade da cumulação das sanções extrapenal e penal. Confira-se: ...» (Minª. Laurita Vaz).»

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Doc. 473.9240.5591.0523

142 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Materialidade e autoria demonstradas no tocante aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, desobediência e direção perigosa. Condenações mantidas e penas reduzidas. No tocante ao crime de associação criminosa, necessária a absolvição por insuficiência de provas. Apelo parcialmente provido

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Doc. 198.5541.4004.2400

143 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Desobediência. Tipicidade. Alegação de que não houve ordem emanada pela autoridade competente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exercício do direito à não autoincriminação. Descabimento. Exercício pela autoridade policial de sua atribuição ostensiva de coibir a prática de delitos. Decisão mantida.

«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Catarinense, com espeque na prova amealhada nos autos, de que «havendo determinação dos Policiais para que o apelante/apelado permanecesse no local durante a verificação dos documentos, a opção por se evadir do local é suficiente a caracterizar o delito de desobediência» (fl. 1.303), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instân... ()

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Doc. 898.7280.1449.5367

144 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO TÃO SÓ PELO CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA TENDO EM VISTA OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, QUE LANÇAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 329. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO, BEM COMO, NO MESMO MOMENTO E CIRCUNSTÂNCIA, DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA À ORDEM DADA POR POLICIAIS MILITARES OCORRIDA EM 2018 E RELACIONADA A NÃO PARAR O VEÍCULO CONDUZIDO APÓS SE RETIRAR DE UM POSTO DE GASOLINA EM VELOCIDADE EXAGERADA E COM CANTAR DOS PNEUMÁTICOS. VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO REGULAR E QUE, REVISTADO, NADA DE ILÍCITO SENDO TRANSPORTADO OU CONDUZIDO PELO RÉU FOI ENCONTRADO. SUPOSTA RESISTÊNCIA PARA SAIR DO INTERIOR DO VEÍCULO QUE APRESENTOU CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DOS DOIS MILITARES EM JUÍZO E SENDO CONTESTADA PELA TESTEMUNHA QUE ACOMPANHAVA O ACUSADO. DÚVIDA RELEVANTE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, UM ANO APÓS OS FATOS, JUSTIFICA A NÃO TRANSAÇÃO PENAL E NÃO PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL, DEFLAGRANDO AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE ENTENDE QUE O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA FOI ABSORVIDO PELO DE RESISTÊNCIA. PROVA SEGURA PARA UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, O MESMO NÃO OCORRENDO EM RELAÇÃO AO CRIME MAIS GRAVE. CONTEXTO DESCRITO NA DENÚNCIA E ANÁLISE FEITA NA SENTENÇA QUE NÃO SOFRERAM IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A IMPEDIR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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Doc. 250.4290.6960.7978

145 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Contexto de fiscalização de trânsito. Mero ilícito administrativo. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. 2 - O Tribunal de origem absolveu o réu, entendendo que a ordem de parada do veículo foi emitida em contexto de fiscalização de trânsito, e não em contexto de policiamento ostensivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ordem de parada emitida por policiais em context... ()

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Doc. 220.5230.1325.3718

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial penal. Desobediência e resistência. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela autonomia de comportamentos nas práticas delitivas (desobediência e resistência) e, assim, inclusive com base em prova oral, negou a aplicação do princípio da consunção. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0031.7500

147 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.»

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Doc. 212.0772.5000.5300

148 - STJ. HC. Constitucional. Penal. Desobediência. Sujeito ativo. Conduta. Omissão. CP, art. 327. CP, art. 330.

«O conceito de funcionário público - para os efeitos penais - é definido no o INSS é autarquia federal. O delito - desobediência - tem o particular como sujeito ativo. O funcionário somente pratica esse delito, caso a ordem desrespeitada não seja referente às suas funções. A omissão, ademais, só se caracteriza quando a pessoa não cumpre obrigação jurídica.»

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Doc. 170.2636.6179.2703

149 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave praticada em 27/03/2023 - Desobediência. Pleiteia a absolvição da falta disciplinar por insuficiência de provas, bem como pela caracterização de sanção coletiva, vedada pelo art. 45, §3º, da Lei de Execuções Penais. INADMISSIBILIDADE - Configurada a falta grave, consistente em desobediência a servidor da unidade prisional, configurada nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução. Agravo improvido

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Doc. 281.0304.4024.6754

150 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - A DESOBEDIÊNCIA A ORDEM EXPRESSA E INDIVIDUAL EXARADA POR AGENTE PENITENCIÁRIO CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, MAS AS PROVAS COLHIDAS NÃO TRAZEM A CERTEZA DE QUE HOUVE CONCRETA CONSUMAÇÃO DO ALEGADO ATO DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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