CPM - Código Penal Militar
Art. 301º
- Desobediência
- Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
Pena - detenção, até seis meses.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 273.160 - RJ - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CPM, art. 147. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO CPM, art. 301. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103835-28.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 07/07/2026 - DJ 14/07/2026
PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS A MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS AMORTIZAÇÕES DO SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM IMPEDIR PRAÇA EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. TESES DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. I.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 151.333 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 29/06/2020 - DJ 05/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 301 MILITAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO LEI 9.099/1995, art. 90-A. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 162.399 - MG - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 27/02/2019 - DJ 15/03/2019
Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Militares do exército da ativa, de folga e sem farda que teriam desacatado e desobedecido bombeiros militares em operação de socorro a potencial suicida. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HC 469.165 - SP - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 27/11/2018 - DJ 03/12/2018
Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes militares. CPM, art. 160, caput, CPM, art. 157, caput, 223, parágrafo único, e CPM, art. 301, todos, CPM. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Mandamus não conhecido na origem. Ausência de interposição de agravo regimental. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.714.855 - SC - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 05/06/2018 - DJ 15/06/2018
Crime militar. Crimes de de uso de documento falso e de desobediência, por ter deixado de comparecer à audiência designada pela Auditoria Militar e por fazer uso de falsa declaração de comparecimento à posto de saúde para justificar a ausência ao ato processual. Produção de prova. Exame pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. CPM, art. 301. CPM, art. 311. CPM, art. 315. CPP, art. 377.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 851.461 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 09/06/2015 - DJ 29/06/2015
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito penal e processual penal militar. Acusado que não comparece para interrogatório em sindicância militar. Caracterização de crime de desobediência. CPM, art. 301. Alegada ofensa aos arts. 5º, LXIII, e 42, da CF/88. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo desprovido.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 122.364 - RS - Rel.: Min. Newton Trisotto - J. em 13/05/2015 - DJ 01/06/2015
Penal. Conflito de competência. Justiça militar e comum. Crime de desobediência. Ordem emanada de Juiz de direito. Competência da Justiça Estadual.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 75.012 - MG - Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 22/08/2007 - DJ 17/09/2007
Competência. Justiça militar. Crime de desobediência praticado por policial militar. Ordem não atendida emanada de juiz de direito. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Estadual Comum. CPM, art. 301. CF/88, art. 124.
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TJMSPTJMSP (Pleno) - Apelação criminal 4.845 - SP - Rel.: Juiz Ubirajara Almeida Gaspar - J. em 18/12/2001 - DJ 18/12/2001
Crime militar. Apelação. Ordem legal de superior. Uso de arma de fogo. Resistência à prisão. Desobediência. Resistência mediante ameaça. CPM, art. 301.
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Recurso Exclusivo
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