Desobediencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.8645.3002.6400

301 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no , salvo a ressalva expressa de cumulação. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 194.3073.7000.0000

302 - STJ. Penal e processual penal. Prática, em tese, de crime. Comunicação do juiz ao ministério público (CPP, art. 40). Configuração do delito de desobediência. Ilegalidade de algumas decisões judiciais. Supressão de instância.

«I - Sendo ato de ofício, a comunicação do Juiz ao Ministério Público, inclusive remessa de cópias de peças do processo não configura constrangimento ilegal, reparável por habeas corpus (Precedentes). II - Não tendo sido as teses relativas a configuração do delito de desobediência, bem como se as decisões judiciais prolatadas são manifestamente ilegais, enfrentadas pelo Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisá-las, sob pena de supressão de instância. (Precedentes... ()

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Doc. 402.9895.1960.1871

303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de faltas disciplinares homologadas como média - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO. "As faltas disciplinares de desobediência / descumprimento de ordem estão expressamente previstas em dispositivo legal como de natureza grave, podendo ser ilididas ou desclassificadas em situações excepcion... ()

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Doc. 669.0529.6838.8209

304 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA -

autoria e materialidade comprovadas - desobediência à ordem de parada emitida por policiais militares - incidência do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1060 - fração de aumento de pena aplicada na primeira fase da dosimetria, que contraria o entendimento do STJ - compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, com fundamento no Tema 585 do STJ - redução da pena que se impõe - regime prisional inicial corret... ()

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Doc. 494.2110.7540.4624

305 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, assumir a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano; desobediência, resistência e lesão corporal praticada contra policial, no exercício da função ou em decorrência dela - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro perfeitamente demonstrados - Réu confesso - Crimes de desobediência e lesão corporal leve não foram suficientemente comprovados, estando inseridos no contexto da fuga/prisão em flagrante, devendo o primeiro crime ser entendido como conduta atípica e o segundo ser absorvido pelo crime de resistência, diante da aplicação do princípio da consunção - Absolvição quanto a estes crimes - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7213.4900

306 - STJ. Desobediência. Funcionário público. Mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa.

«A autoridade coatora, mormente quando destinatária específica e de atuação necessária, que deixa de cumprir ordem judicial proveniente de mandado de segurança pode ser sujeito ativo do «delito de desobediência» (). A determinação, aí, não guarda relação com a vinculação - interna - de cunho funcional-administrativo e o seu descumprimento ofende, de forma penalmente reprovável, o princípio da autoridade (objeto da tutela jurídica). A recusa da autoridade co... ()

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Doc. 184.2891.9003.8500

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação. Precedentes. 2 - A Lei 11.340/2006 prevê consequências jurídicas próprias e suficientes a coibir o descumprimento das medidas protetivas, não havendo ressalva expressa à aplicação cumulativa do , situação que e... ()

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Doc. 136.7593.6000.7800

308 - STJ. Conflito negativo de competência. Conexão instrumental. Desobediência. Funcionário do ibama. Competente a Justiça Federal para processar e julgar unificadamente os crimes conexos.

«1. O crime de desobediência, praticado em desfavor de funcionário do IBAMA, enseja, por si só, a fixação da competência da Justiça Federal, a teor do que dispõe o 2. Feito a ser julgado pela Justiça Federal, a qual, por consequência, deverá apreciar também os crimes ambientais conexos, nos termos do 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Ambiental e Agrária e residual da Seção Judiciária do... ()

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Doc. 154.9803.3003.8900

309 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O descumprimento de medida protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha não enseja o delito de desobediência pois, além de não existir cominação legal a respeito do crime do , há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9004.9500

310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que somente restará configurado o crime de desobediência, quando, descumprida ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. 2. A Lei 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor, já aplicada ao agravado, de modo que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta a ele imputad... ()

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Doc. 161.6655.8004.7400

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que somente restará configurado o crime de desobediência, quando, descumprida ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. 2. A Lei 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor, já aplicada ao agravado, de modo que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta a ele imputad... ()

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Doc. 150.8295.0004.7400

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do , há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1009.0800

313 - TJPE. Mandado de segurança. Direito administrativo. Liminar indeferida. Atos de insubordinação, falta de urbanidade e relacionamentos problemáticos com os colegas. Remoção motivada. Discricionariedade. Razoabilidade, necessidade da administração e legalidade. Desobediência ao magistrado. Agravo regimental prejudicado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. à unanimidade.

«1. O impetrante mantinha relacionamento problemáticos com os colegas. 2. Praticava falta de urbanidade com servidores e jurisdicionados. 3. Afastamento e remoção por atos coerentes e legais do juiz. 4. Obedecidos os princípios da razoabilidade, legalidade e da necessidade do serviço e da administração. 5. Desobediência ao magistrado. 6. Agravo Regimental prejudicado. Ausência de direito líquido e certo. Negada a Segurança.»

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Doc. 157.2142.4006.9200

314 - TJSC. Habeas corpus. Pleito de trancamento de ação penal. Art. 648, ido CPP. CPP . Ausência de justa causa que só se admite, excepcionalmente, quando verificadas a atipicidade da conduta, insuficiência de indícios de materialidade e autoria ou a extinção da punibilidade. Inocorrência. Possibilidade, ademais, de o funcionário público atuar como sujeito ativo do crime de desobediência, sob pena de menosprezo e ineficácia da atividade pública. Ordem denegada.

«Tese - Apesar de o crime de desobediência estar inserido no Capítulo «Dos crimes praticados por particular contra a Administração em Geral», nada obsta que o funcionário público figure como sujeito ativo, desde que não tenha relação de subordinação com o servidor autor da ordem.»

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Doc. 154.5442.7003.6200

315 - TRT3. Justa causa. Desobediência. Regulamento interno da empresa.

«Como bem asseverou o MM. Juízo de origem, a reclamante confirma, em seu depoimento pessoal, que tinha conhecimento das funções proibidas à função de caixa, e por conhecer da vedação de se sacar dinheiro através do tíquete de cartão de crédito, foi até ao estacionamento para entregar numerário em local diverso ao da prestação dos serviços. As provas dos autos indicam, pois, que a reclamante praticou falta grave o suficiente para ensejar a ruptura do contrato de trabalho por des... ()

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Doc. 166.5405.2004.8600

316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Condenação pelas instâncias ordinárias. Afastamento.

«1. «O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do - Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida» (HC 293.848/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/9/2014). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.8622.2004.8200

317 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Não caracterização. Precedentes. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O descumprimento das medidas protetivas dispostas na Lei 11.340/2006 não revela a prática do crime de desobediência, eis que o referido diploma legal prevê consequências jurídicas próprias, fato que evidencia a atipicidade do delito ( - Código Penal). 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. 695.5013.1147.1138

318 - TJSP. Desobediência- art. 330 do CP- Recurso da Defesa calcado na fragilidade probatória- Tese não acolhida- Autoria e materialidade delitiva comprovadas- Ordem legal de parada emanada por policiais militares durante patrulhamento de rotina e não acatada pelo apelante, que acelera a motocicleta e empreende fuga tomando rumo ignorado- Prova segura para condenação- Crime de desobediência caracterizado- Pena definitiva estabelecida no patamar mínimo de 15 dias de detenção, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 dias-multa na base mínima, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser especificada pelo juízo da execução- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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Doc. 895.2871.7697.9760

319 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Apelação de Rickelmi Soares Dias contra condenação por porte ilegal de arma e desobediência, com penas de reclusão, detenção e multa. II. Questão em Discussão 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação, absolvição por insuficiência de provas, e redução das penas. III. Razões de Decidir 3. Prejudicial que se confunde com o mérito. Sentença bem fundamentada em provas robustas e suficientes à preservação do édito condenatório. IV. Dispositivo e ... ()

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Doc. 918.4791.0069.0714

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que, entre outras deliberações, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao MP para apuração do crime de desobediência por parte de empresas financeiras, oficiadas para se apurar se há crédito em nome das agravadas. Inconformismo das exequentes. Não acolhimento. A expedição de ofício ao Ministério Público para instauração de investigação por crime de desobediência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Adem... ()

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Doc. 879.3235.8449.3319

321 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Desobediência. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio e de afastamento da perda de dias remidos ou redução para um dia. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Agentes penitenciários gozam de fé pública. Processo de ressocialização pressupõe disciplina, não havendo margem para insubordinação. Desobediência a ordem expressa. Comportamento dotado de alta reprovabilidade. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, ... ()

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Doc. 273.1893.0989.5869

322 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. ORDEM QUE NÃO ERA NECESSÁRIA À CONCRETIZAÇÃO DO ATO DETERMINADO PELA AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME.

Nos casos de desobediência, sem embargo de se dar credibilidade aos relatos dos policiais, impõe-se que o acatamento da ordem dada pela autoridade seja necessário à realização da ação pretendida. No caso, a ação seria o recolhimento da motocicleta do réu, por dirigir sem habilitação, e o acusado se negou a entregar as chaves do veículo, o que não impediria seu recolhimento de outra forma, como por exemplo com serviço de guincho. Não configuração do crime. APELO PROVIDO PAR... ()

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Doc. 221.2140.8556.1281

323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta média. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - A instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático probatório, concluíram que o paciente praticou a falta grave prevista na , VI, c/c a , II e V - desobediência, porquanto o aparelho televisor sob a responsabilidade do agravante estava com seus lacres violados, inclusive com a tampa traseira aberta, o que era expressamente vedado, conforme termo de responsabilidade assinado pelo agravante. 2 - A decisão agravada deve ser m... ()

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Doc. 442.4785.7980.3444

324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06), PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚNICO, IV, L. 10.826/03) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. Manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Prova insuficiente da autoria. Entorpecentes e arma de fogo que foram encontradas com o indivíduo que conseguiu fugir. Ausência de prova segura do vínculo do réu com os ilícitos encontrados. Ônus da prova que incumbia à acusação. Fragilidade do acervo probatório que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. DESOBEDIÊNCIA. Prova segura da autoria, corroborada pela confissão em juízo. Desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, que configura crime e não viola o direito a não autoincriminação. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.060. Condenação. DOSIMETRIA. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime. Incidência da atenuante da confissão. Fixação do regime aberto, em razão da primariedade e da dimensão da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa, já que preenchidos os requisitos legais (art. 44, caput e §2º, CP). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.6954.1001.2600

325 - STJ. Habeas corpus. Determinação de imediato cumprimento de ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. Ausência de ameaça concreta e efetiva. Descabimento da via eleita tanto para examinar a procedência das alegações para o retardo no cumprimento da ordem quanto para expedir salvo-conduto genérico.

«1. Hipótese em que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça determinou a intimação do Estado, na figura de seu Procurador-Geral, para imediato cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. 2. A via do habeas corpus é imprópria para examinar a procedência das alegações para o retardo no cumprimento da ordem mandamental, por d... ()

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Doc. 148.2492.4001.5500

326 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

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Doc. 923.8286.7114.5755

327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas e Desobediência. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria - Crime de Tráfico de Drogas - Penas bases no mínimo legal - Intermediária - Embora reconhecidas circunstâncias atenuantes, mantida a pena no patamar mínimo diante da Súmula 231/Colendo STJ - Fase final - Pleito para afastamento da causa de aumento referente à corrupção da menor - Impossibilidade - Evidenciada a cooperação da adolescente na empreitada criminosa -... ()

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Doc. 541.5320.6735.6088

328 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus por infrações ao CP, com penas de reclusão e detenção. 2. Os réus alegaram nulidade da denúncia, atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além de requerer a redução da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da denúncia; (ii) a tipicidade das condutas imputadas; e (iii) a adequação das penas aplicadas. III. Razões de decidir 4. A... ()

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Doc. 945.0933.3070.0480

329 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado e desobediência. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a fixação de regime inicial mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante delito - Palavras firmes das vítimas e testemunhas, corroboradas pela confissão judicial do réu. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor.Dosimetria - Delitos de roubo - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, bem como a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h», em relação a um dos roubos, sem reflexos na pena - Na derradeira etapa, majoração decorrente do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Por fim, exasperada a pena em razão da continuidade delitiva. Delito de desobediência- Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações posteriores.Manutenção do regime inicial fechado para o delito de roubo, diante das circunstâncias concretas. Alteração para o regime inicial semiaberto em relação ao delito de desobediência- Apenado com detenção.Detração - melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções Criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou suspensão da pena, por falta de amparo legal.Recurso parcialmente provido para fixar o regime semiaberto para o delito apenado com detenção, mantendo-se, no mais, a r. sentença

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Doc. 184.2830.3003.2700

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Falta grave. Configuração. Art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II. Desclassificação. Necessidade de profunda incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

«1 - A desobediência a ordem de agente penitenciário enquadra-se no inciso VI do art. 50 c/c , II e V. 2 - Inviável o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta praticada, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram, fundamentadamente, com base na lei de regência, que os atos praticados configurariam falta grave. Assim, a desclassificação para falta média ou leve, ou mesmo o reconhecimento de sua atipicidade, demandaria profunda incursão na seara fátic... ()

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Doc. 155.1032.2004.2000

331 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

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Doc. 153.3264.8005.2600

332 - STJ. Pretendida concessão da ordem para que o recorrente não seja acusado do crime de desobediência. Ameaça concreta ao direito de locomoção. Cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Provimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. No caso dos autos, embora não tenha sido instaurado inquérito policial em desfavor do recorrente, observa-se que no ofício expedido pelo Ministério Público há expressa ameaça à imputação do crime de desobediência caso não cumpra o que foi nele determinado, o que revela a possibilidade de conhecimento ... ()

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Doc. 150.1404.0005.2200

333 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos ... ()

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Doc. 150.1404.0005.0800

334 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos ... ()

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Doc. 167.0434.4003.8500

335 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Confissão espontânea. Quantum de diminuição. Interestadualidade do delito. Majorante configurada. Recurso provido em parte.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou para a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1/6 mostra-se razoável e proporcional. 2. O acusado, em nenhum momento, confessou a prática do delito de desobediência e nem sequer parte de suas declarações foram sopesadas para corroborar o acervo probatório e fundamentar a sua condenaçã... ()

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Doc. 444.9168.8018.5548

336 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. TATUAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ryan Richard de Castro, cumprindo pena em regime fechado, foi surpreendido com uma nova tatuagem não registrada em seu prontuário, caracterizando falta grave por desobediência, conforme art. 50, VI, c/c , II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na atipicidade da conduta por força do princípio da lesividade e (ii) a desclassificação para falta de natureza média. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autor... ()

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Doc. 892.4977.2640.1950

337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA

e DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330, CÓDIGO PENAL) e TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO (ART. 201, LEI 14.597/23). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Provas suficientes para a condenação. Depoimentos de policiais e de testemunha imparcial, corroborados por outros elementos de prova. Impossibilidade de absorção dos crimes de desobediência e resistência, pois praticados de forma autônoma e em momentos distintos. Aplicação do princípio da consunção afastada. Condenação mantida. Dosim... ()

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Doc. 220.4011.1803.4233

338 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.060/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Penal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Direitos não absolutos. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Recurso provido. CTB, art. 291. CTB, art. 312-A. CF/88, art. LXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.060/STJ - Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.Tese jurídica fixada: - A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no ções NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletr... ()

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Doc. 230.5150.9858.2423

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Pleito de desclassificação. Via imprópria. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ord inárias consignaram, de forma fundamentada (STF, Segunda Turma, AgRg no HC 105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011), que o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave. 2 - Ressalte-se, ademais, que o exame da tese de que não ocorreu a prática de falta grave não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, na espécie, de incursão na seara fático proba... ()

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Doc. 999.4917.8401.3007

340 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência à ordem de agente penitenciário. Sentenciado que se recusou a comparecer à audiência Judicial, tendo alegado que estava aderindo a uma paralisação de presos. Pretendida a absolvição do agravante. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Pleito subsidiário pela desclassificação. Descabimento. A recusa do agente seguramente causou prejuízo processual em relação ao procedimento judicial que seria realizado pelo oficial de justiça, além disso, a motivação de sua desobediência denota ainda mais gravidade em sua conduta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 202.8994.8004.8600

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência ao agente penitenciário. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, consistente em desobediência aos agentes penitenciários, nos termos da , VI, combinado com a , II. 2 - Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inadmi... ()

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Doc. 145.3720.6015.1500

342 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretensão de reforma sob alegação de configuração de nulidade em face de desobediência ao princípio da inocência. Desacolhimento. No sistema das nulidades, em que o prejuízo constitui a viga mestra, tal efeito decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do Direito e, dentro deste último parâmetro, a alegada desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato, quando a sua própria finalidade estiver comprometida, em razão do alegado vício, não se reputando, portanto, razoável que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à decretação da nulidade devendo o dano ser concreto e efetivamente demonstrado. Preliminar afastada. Recurso, nessa parte, improvido.

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Doc. 145.1754.5009.2500

343 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Decisão agravada que defere requerimento de exibição de extratos da conta, pena de desobediência e de incidência de multa cominatória diária. Ato que não retrata o afirmado gravame, porquanto a determinação não chega a cominar multa, o que representa pressuposto indispensável para a respectiva incidência. Ato atacado, no que concerne à cominação de pena de desobediência, representando, por igual, mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a ser proferida em caso de desatendimento do comando. Ausência no quadro, ao menos por ora, de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 157.9642.8005.4100

344 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva amparada na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()

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Doc. 157.9642.8005.4200

345 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva amparada na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()

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Doc. 855.6030.7242.9139

346 - TJSP. RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL PELA ILICITUDE DE PROVA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DE PROVA NÃO DEMONSTRADA - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL EFETIVADAS PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE O RÉU - ACUSADO QUE, AO AVISTAR A VIATURA, FEZ MANOBRA BRUSCA COM O VEÍCULO E DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA DADA PELOS POLICIAIS, EMPREENDENDO FUGA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRATICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - PENAS E REGIMES QUE NÃO COMPORTAM REPARO - FIXADO, DE OFÍCIO, O VALOR DAS DIÁRIAS DA PENA DE MULTA, REFERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 843.9643.7796.9862

347 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e desobediência. Pleito de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Busca pessoal e abordagem realizadas com base em fundada suspeita. Acusado que, ao verificar a presença dos policiais, rapidamente mudou a direção na via, o que legitimou a ação policial. Inexistência de violação aos arts. 240, §2º e 244 do CPP. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Categóricos relatos dos agentes públicos acerca da visualização do arremesso de droga pelo réu de dentro de seu carro. Noutro giro, versões contraditórias por ele fornecidas. Crime de desobediência igualmente inconteste. Palavra dos policiais confirmadas pela confissão do réu. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido.

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Doc. 668.8877.3001.9520

348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 103.1674.7300.3300

349 - TJMG. «Habeas corpus». Advogado. Inquérito Policial. Trancamento. Inventário. Omissão da prestação de contas. Responsabilidade do inventariante. Intimação do advogado para prestar tais contas. Não atendimento. Inocorrência de crime de desobediência. Concessão da ordem. CPC/1973, art. 991, VII. CP, art. 330.

«Constitui constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de «habeas corpus» para o trancamento de inquérito policial, a instauração do mesmo contra advogado para apurar prática de crime de desobediência, por não ter o causídico, quando intimado em processo de inventário, providenciado a prestação de contas, omitida pelo inventariante. Tal providência, nos termos do inc. VII do , é de responsabilidade pessoal do inventariante, e não de seu procurador, o... ()

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Doc. 132.0762.5612.9181

350 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência, quando a conduta praticada consiste em permanecer em local não autorizado, durante a saída temporária, sendo de rigor a sua absolviç... ()

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