Desobediencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 497.9756.8524.5604

201 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES E DAS PENAS IMPOSTAS. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Jandair Macari contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo-o da imputação pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e condenando-o pelas seguintes infrações: (i) adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP), com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 16 dias-multa; (ii) desobediência (art. 330, CP), com pena de 22 dias de detenção e... ()

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Doc. 103.1674.7470.2200

202 - STF. Crime eleitoral. Desobediência. Gerentes de instituição financeira que só deixam de cumprir ordem judicial de quebra de sigilo bancário, porque nela ausentes dados essenciais. Inexistência de dolo. Delito não caracterizado. CE, art. 347.

«Não pratica o crime de desobediência previsto no, o gerente de instituição financeira que somente deixa de cumprir ordem de quebra de sigilo bancário emanada da Justiça Eleitoral, porque não indicados, pelo magistrado que a ordenou, elementos essenciais à fiel execução da determinação judicial, como a correta identificação do correntista (referência ao seu CPF, p. ex.) e a precisa delimitação temporal (que não pode ser indeterminada) correspondente ao período ab... ()

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Doc. 732.0467.9574.7390

203 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave, desobediência. Recurso: Defesa. Apuração de falta grave: desobediência. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas: conduta grave. Desclassificação para sanção de natureza média: inadequação (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7.210/1984) . Perda dos dias remidos: revogação em até 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido

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Doc. 188.5749.1816.6956

204 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave, desobediência. Recurso: Defesa. Apuração de falta grave: desobediência. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas: conduta grave. Desclassificação para sanção de natureza média: inadequação (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7.210/1984) . Perda dos dias remidos: revogação em até 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido

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Doc. 246.2553.5270.5268

205 - TJSP. RECEPTAÇÕES E DESOBEDIÊNCIA.

Autoria e materialidade demonstradas. Crimes antecedentes comprovados. Firmes palavras dos policiais. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de reconhecimento de crime único quanto às receptações. Pena-base do delito de receptação reduzida. Incidência da atenuante da confissão espontânea apenas quanto à desobediência. Manutenção do regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão, em face da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e do inicial sem... ()

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Doc. 577.6100.5822.4042

206 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Perseguição. Palavra da vítima e da testemunha que confirmam a tese acusatória. Desobediência. Descumprimento de ordem judicial que impôs medida cautelares visando a proteção do ofendido. Acusado devidamente intimado. Tipicidade configurada. Condenação mantida. Penas bem lançadas. Regime fechado para reclusão e semiaberto para detenção necessários ao caso concreto. Multirrenciência, maus antecedentes e gravidade concreta. Benefícios penais o... ()

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Doc. 889.1220.1683.3061

207 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e DESOBEDIÊNCIA - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria tanto que sequer se tratou de objeto do recurso - Pleito Ministerial de aumento da pena em relação ao crime de desobediência - Circunstância judicial desfavorável a justificar o aumento - Afastamento da compensação da reincidência com a confissão espontânea - Impossibilidade - Regime fechado é o único possível para o crime do - Cassação da substituição das pena... ()

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Doc. 200.3725.9004.3500

208 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de desobediência. Natureza da atividade exercida pelo agente. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 30/8/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.3530.1006.7700

209 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Desobediência aos agentes penitenciários. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais» (HC 377.551/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 28/3/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.8841.6006.3800

210 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Delito de desobediência. Atipicidade.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência, uma vez que há previsão de consequência jurídica específica, como a prisão preventiva. Precedentes. 2. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente em razão da atipicidade. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.1184.0005.2000

211 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Não configuração do delito de desobediência. Atipicidade.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência. 2. É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar afronta a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que com propósito exclusivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.1184.0005.2900

212 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Não configuração do delito de desobediência. Atipicidade.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência. 2. É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar afronta a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que com propósito exclusivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4971.8004.9300

213 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Lei 11.340/2006. Atipicidade da conduta. Absolvição. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O descumprimento de medidas protetivas referidas na Lei Maria da Penha não se amolda ao crime de desobediência ( - Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas próprias da Lei 11.340/2006, além da cominação específica insertas no CPP, , III - CPP. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.6131.1345.6502

214 - STJ. agravo regimental em RHC. Crime de desobediência no trânsito (CTB, art. 195). Aplicação de multa. Denúncia pelo crime tipificado no CP, art. 330. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Para a caracterização do crime de desobediência (), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumpriment... ()

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Doc. 103.1674.7395.4500

215 - STJ. Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil atipicidade da conduta. Considerações sobre o tema. CP, art. 330.

«... Assim, o magistrado local, pela inobservância da decisão, fixou, a título de cominação, inicialmente, valor de multa diária estribado no referido dispositivo legal, que estabelece tal possibilidade de procedimento. Tanto nesse dispositivo quanto na própria Seção III, referente às penalidades, inexiste, expressa previsão legal quanto à possibilidade de cumulação da sanção de natureza processual civil com a de natureza penal, de forma que esta última não pode ser aplicada. ... ()

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Doc. 116.4004.0000.2100

216 - STJ. Habeas corpus. Desobediência. Multa. Precedente do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330.

«10. Acusa-se o Paciente, por fim, do cometimento do crime de desobediência, previsto no («desobedecer a ordem legal de funcionário público») . Segundo o Parquet, o Denunciado não teria apresentado a arma utilizada no dia em que atirou em um dos pés do irmão de sua namorada, a despeito de requisição administrativa do Parquet neste sentido. Em razão de tal negativa, ajuizou-se cautelar de busca e apreensão do revólver, tendo sido determinada, judicialmente, sua entrega. ... ()

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Doc. 250.2280.1997.9453

217 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Ordem legal de parada. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Prescrição. Supressão de instância. Regime semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Vinicius da Silva Souza, condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à pena de 1 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no (desobediência). O impetrante pleiteia a absolvição do paciente, sob alegação de atipicidade da conduta, o reconhecimento da prescrição ou, subs... ()

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Doc. 666.7032.8449.6512

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. AFFECTIO SOCIETATIS. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a dissolução total da sociedade comercial em razão da perda da affectio societatis, determinando a liquidação do patrimônio social, sem condenação em honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta que foi afastado irregularmente da atividade empresarial, que a sentença deveria ter se pronunciado sobre eventual indenização pelo afastamento e que a parte apelada alienou bens da sociedade em desobediência à decisão jud... ()

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Doc. 240.1080.1432.9482

219 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e desobediência. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, « os policiais possuíam prima facie fundadas razões para o ingresso na casa do Paciente - quais sejam, os mandados de prisão e o flagrante do crime, especialmente em virtude das prévias de desobediência -, revelando-se lícita, também, a busca no local informações de que o Paciente tinha armamentos de alta letalidade em sua posse. Vale salientar, novamente, que a atuação da Polícia não se deu em razão do mandado de busca e apreensão, mas... ()

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Doc. 230.9150.7166.5609

220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Pedido de desclassificação para falta média. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - A instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático probatório, concluíram que a paciente praticou a falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - desobediência às agentes penitenciárias. 2 - A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ... ()

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Doc. 146.5370.6005.2300

221 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Ilegalidade patente. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do , há previsão e... ()

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Doc. 471.2592.0978.3757

222 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta de Antonio Carlos Camargo para falta média. 2. O agravante busca reconhecer a falta como grave, com regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em discussão 3. Saber se a desobediência a ordem de servidor configura falta disciplinar grave. III. Razões de decidir 4. Comprovada a desobediência, a conduta do agravado é considerada f... ()

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Doc. 254.8937.2359.9761

223 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES CONSIDERADAS MÉDIAS. CLASSIFICAÇÃO COMO GRAVES. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame - Desclassificadas condutas para faltas médias. Atos configuradores de faltas graves, com base nos arts. 39, II e IV, e 50, I e VI, da LEP. Dois fatos: (i) desobediência à ordem de saída do pavilhão, causando tumulto; (ii) desobediência à ordem de retorno à cela, com impedimento de ser fechada e incitação a outros presos à desordem. II. Questão em discussão - Se os atos cometidos classificam-se como natureza grave. Se houve sanção coletiva. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 154.9530.6004.7100

224 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consoante dispõe a reiterada jurisprudência desta Corte, o descumprimento de medi... ()

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Doc. 153.1184.0003.6200

225 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

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Doc. 171.1461.6000.8800

226 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Na espécie, a Corte de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado, sob alegação de que a questão demanda análise de provas, mantendo, assim, a decisão do Juízo das Execuções Criminais, que entendeu ser a desobediência à ordem de agente de segurança falta grave, hábil a ocasionar a regressão de regime prisional. 2. Com efeito, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em fa... ()

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Doc. 719.7781.8263.0762

227 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. TEMA 1060 DO STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

1. Caso em que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, o acusado desobedeceu a ordem de abordagem e correu para o interior da residência, além do que tumultuou o cumprimento da diligência. 2. Nos casos de desobediência, é natural e esperado que somente os próprios policiais sejam testemunhas da situação, como é o caso dos autos, já que eles são os próprios responsáveis pela execução do ato legal que fora descumprido. Sendo assim, o fato de se contar apenas com... ()

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Doc. 220.8091.0546.9603

228 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, de modo fundamentado e com base em provas produzidas nos autos, definiu a participação do agravante na desobediência e entendeu configurada a falta grave de autoria coletiva. O habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição ou à desclassificação da conduta. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5161.1892.0442

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Atuação de policiais no exercício de atividade ostensiva para prevenção e repressão de crimes. Fuga após ordem de parada. Tipicidade da conduta do CP, art. 330. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação firmada no sentido de que o descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, deve configurar o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6266.6691

230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Desobediência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual «a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais» (HC 377.551/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7355.8762

231 - STJ. Direito do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Aplicação de multa pelo procon. Decreto 2.181/1997.

1 - Dispõe o , § 4º (CDC), que «Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial". 2 - Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de desobediência, além de sujeitá-lo às demais sanções administrativas previstas no próprio art. 55, sistemática seguida pelo ,... ()

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Doc. 147.5943.3014.3500

232 - TJSP. Desobediência. Descaraterização. Trancamento da ação penal. Desatendimento à determinação judicial no sentido de possibilitar a visitação do filho menor pelo pai. Pena cominatória anteriormente fixada a fim de compelir a paciente ao cumprimento da ordem judicial. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta. Acolhimento. A despeito da afronta deliberada à ordem judicial de visitação, a conduta imputada à paciente não se subsume à figura do crime de desobediência, uma vez que já fora fixada «astreintes» para o caso do descumprimento de permitir o direito de visitação do genitor. Atipicidade reconhecida. Precedentes. Ordem concedida. Trancamento determinado.

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Doc. 153.9805.0022.7200

233 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Lesão corporal. Comprovação. Medida de proteção. Descumprimento. Crime de desobediência. Atipicidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Regime aberto. Agravante. Inaplicabilidade. Crime continuado. Caracterização. CP, art. 71 parágrafo único. Apelação. Violência doméstica e desobediência. Art. 129, § 9º, e CP, art. 330. Existência do fato.

«A existência dos fatos restou evidente pelo auto de prisão em flagrante, boletim de atendimento médico-hospitalar, auto de exame de corpo de delito, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito.»

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Doc. 157.8651.9006.8800

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Provimento do recurso especial. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não caracteriza a ocorrência do delito de desobediência previsto no Precedentes. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.9661.5005.4300

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Ordem judicial. Descumprimento. Sanção específica. Crime de desobediência. Atipicidade. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«I - As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior firmaram entendimento segundo o qual somente restará configurado o crime de desobediência (Código Penal, art. 330), quando, descumprida a ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica. Precedentes. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III - Agravo Regim... ()

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Doc. 103.1674.7516.0200

236 - TJRJ. «Habeas corpus». Saúde. Secretário municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não... ()

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Doc. 103.1674.7478.0300

237 - STJ. Desobediência. «Habeas corpus». Descumprimento de alvará judicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«Não caracteriza crime de desobediência () o descumprimento de determinação constante em alvará judicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no »

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Doc. 813.7853.1416.8412

238 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu a falta disciplinar de desobediência. Recurso Defensivo buscando a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Desobediência - Relatos seguros dos Agentes de Segurança Penitenciária, que comprovaram a prática da falta disciplinar - Versão do reeducando que não convence - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI, c/c art. 46, VI, do Regimento interno Padrão. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 330.4883.6728.0635

239 - TJSP. Apelação. Receptação e desobediência. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por falta de prova ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo do crime patrimonial. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Fuga, tão logo avistada a viatura, para evitar prisão em flagrante. Atipicidade. Dosimetria correta, quanto à receptação, com aumento da pena-base em razão do prejuízo à vítima. Alto valor do bem afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido, para absolvição quanto à desobediência

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Doc. 693.6445.4117.2290

240 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), Tentativa de latrocínio e Desobediência - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas. Desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo majorado - Descabimento - Animus necandi configurado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - (Roubo majorado e Tentativa de latrocínio) - Necessidade ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados e o quantum das penas. Regime prisional aberto - (Desobediência) - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivos desprovidos, rejeitada a preliminar

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Doc. 957.1852.3248.7581

241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Pleito de concessão da benesse. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena em regime fechado e que foi promovido para o semiaberto na mesma decisão que indeferiu o livramento condicional (30/06/2024). Histórico prisional conturbado com a anotação de 17 (dezessete) faltas disciplinares de natureza grave (por desobediência, desrespeito, subversão e agressão) sendo a última, por desobediência, recém r... ()

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Doc. 816.2607.3344.0603

242 - TJSP. Apelação - Receptação e desobediência - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos réus - Versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes isoladas nos autos e não plausíveis - Dolo demonstrado - Desclassificação para a modalidade culposa não acolhida - Condenação pelo delito de desobediência igualmente mantida - Reprimendas não impugnadas - Pedido de abrandamento dos regimes prisionais aplicados a um dos réus - Impossibilidade, em razão de sua reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição penal rejeitada pelo mesmo motivo - Aplicação do CPP, art. 387, § 2º, não acolhida - Recurso desprovido

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Doc. 405.9196.0285.5463

243 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA -

preliminar de ilicitude de provas rejeitada - legalidade da atuação da guarda municipal - as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - desobediência à ordem de parada emitida por guardas municipais - fração de aumento de pena aplicada na primeira e segunda fases da dosimetria, que contraria o entendimento do STJ - redução da pena que se impõe - regime prisional inicial corretamente fixado, diante da reincidência do réu - impossibilidade de substituição da pe... ()

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Doc. 165.3203.2010.4200

244 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Determinação de depósito imediato das parcelas em atraso, e das parcelas futuras até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária e advertência de incursão no crime de desobediência. Razoabilidade. Inexistência de perito administrador não desobriga o devedor a cumprir cordão que determinou o depósito judicial de 3% do faturamento. Cabimento, ademais, da multa por descumprimento de ordem judicial e da advertência de incursão no crime de desobediência, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 185.7532.9004.1600

245 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de desobediência a decisão judicial. CP, art. 359. Absolvição. Atipicidade da conduta. Consequências jurídicas próprias. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte, o descumprimento de decisão que impõe medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 não configura o crime e desobediência previsto no , podendo importar a imposição de outras medidas legais cabíveis. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.7805.3002.9300

246 - TJSP. Prova. Documento. Determinação judicial direcionada a instituição bancária, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, no sentido de apresentação de contrato bancário, sob pena de configuração de crime de desobediência. Documento comum às partes, podendo ser exigido a teor do CPC/1973, art. 355. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária em caso de não cumprimento do determinado, nos termos do art. 359 do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar eventual enquadramento do banco no crime de desobediência.

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Doc. 161.6932.1005.6200

247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Recurso não provido.

«1. Ressalvado o posicionamento deste Relator a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior orientam-se no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em razão da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese: a Lei 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor. 2. Agravo re... ()

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Doc. 155.7473.4010.4900

248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Falta de justa causa para o delito previsto no CP, art. 330. Atipicidade da conduta. Jurisprudência desta corte (ressalva de entendimento pessoal). Agravo regimental não provido.

«1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior entendem que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7473.4012.5300

249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Recurso não provido.

«1. Ressalvado o posicionamento deste Relator a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior orientam-se no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em razão da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese: a Lei 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor. 2. Agravo re... ()

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Doc. 166.4515.2001.7600

250 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Embora existente vontade livre e consciente do agente de não obedecer ordem de parada quando na condução de automotor sem habilitação, conduta vedada pelo ordenamento mas que constitui mera infração de trânsito, inexiste tipicidade, descrita expressamente no Lei 9503/1997, art. 195, sem previsão de aplicação cumulativa com o delito de desobediência e, assim, quando a norma sanciona uma conduta simplesmente com punição de ordem administrativa ou civil, não é razoável o reconhecimento também de crime, salvo se houver uma expressa recomendação normativa. Atipicidade que se reconhece. Recurso ministerial não provido.

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