Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

452 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de tráfico de drogas (561 kg de maconha), receptação e crime de desobediência. Violação do CP, art. 330. Tribunal de origem que atestou o descumprimento de ordem de parada emanada de policiais rodoviários no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Jurisprudência da sexta turma desta corte.

453 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Ordem de parada. Policiais rodoviários federais. Atividade ostensiva. Conduta típica. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

454 - TJSP. Desobediência - provas suficientes à condenação - procedência bem decretada - alteração do regime inicial para o aberto - parcial provimento ao recurso da Defesa.

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455 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

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456 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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457 - TJSP. FALTA GRAVE -

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458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.

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459 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conduta comprovada. Decisão hostilizada bem fundamentada. Recurso desprovido

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460 - TJSP. Agravo em execução penal. Desobediência. Descumprimento das condições da saída temporária. Caracterização de falta grave. Recurso não provido

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461 - TJSP. Agravo em execução penal. Desobediência. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido

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462 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciada que cometeu a falta disciplinar de desobediência.

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463 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido

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464 - TJSP. Habeas corpus. Desobediência. Ação penal. Prescrição. Não decorrido o prazo prescricional, não se declara extinta a punibilidade sob esse título

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465 - TJSP. FALTA GRAVE - RECURSO MINISTERIAL -

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466 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido

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467 - TJSP. Família. Citação. Ação revisional de alimentos. Realização da audiência em desobediência ao prazo do CPC/1973, art. 277. Descabimento. Sentença anulada determinando-se nova citação. Recurso provido.

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468 - TJSP.

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469 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica dos fundamentosda decisão agravada. Desobediência do comando doCPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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470 - TRT2. Execução. Quantia incontroversa. Ausência de pagamento em 48 horas. Multa prevista no CPC/1973, art. 601. Aplicação.

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471 - TJSP. FALTA GRAVE -

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472 - TJSP. FALTA GRAVE -

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473 - TJSP. Agravo em execução penal. Desobediência. Descumprimento das condições da saída temporária. Violação do monitoramento eletrônico. Caracterização de falta grave. Recurso improvido

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474 - TJSP. Agravo em execução penal. Desobediência. Descumprimento das condições da saída temporária. Violação do monitoramento eletrônico. Caracterização de falta grave. Recurso improvido

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475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. APELO INTERPOSTO EM DESOBEDIÊNCIA AOS arts. 224, § 3º C/C 1.003, §5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trafegar em velocidade excessiva (CTB, art. 311). Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem de parada. Perseguição. Atividade policial. Conduta típica. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Regressão de regime do cumprimento de pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

479 - TJRJ. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Execução penal. Exame criminológico. Resoluções do Conselho Federal de Psicologia - CFP. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Lei 10.972/2003. Lei 7.210/1984, art. 112. CPP, art. 647. CP, art. 330.

480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA.

481 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

482 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Inexistência de constrangimento ilegal.

483 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 129, § 9º, por duas vezes; art. 147, por duas vezes; e CP, CP, art. 330, todos, e art. 21 da Lei de contravenções penais, todos nos moldes da Lei 11.340/06. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. CP. Ilegalidade patente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Demais crimes e contravenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social. Justificativa idônea. Não conhecimento. Ordem de ofício.

484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA INTENÇÃO DE, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA, RESGUARDAR A LIBERDADE, EM EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE SE CARACTERIZA SOMENTE EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DE ORDENS PARA AS QUAIS NÃO SEJAM APLICÁVEIS PENALIDADES CIVIS OU ADMINISTRATIVAS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE ESTÁ PREVISTA COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA na Lei 9.503/1997, art. 195. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DO art. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ALCOOMÉTRICO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU SE HOUVER NOS AUTOS OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, APTO A DEMONSTRAR A INDIGITADA CIRCUNSTÂNCIA. LEI 9.503/1997, art. 306, § 2º, II. DEPOIMENTOS QUE FORAM FIRMES E CONGRUENTES ACERCA DO ITER CRIMINIS. CONFISSÃO DO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO, NA PRIMEIRA FASE, DO MÍNIMO LEGAL, PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RÉU QUE, AO DIRIGIR EMBRIAGADO, COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO E, COM ISTO, ACARRETOU PREJUÍZO A TERCEIROS. CRICUNSTÂNCIA IDÔNEA. PARA A EXASPERAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REGIME ABERTO, ESTABELECIDO EM SENTENÇA, INCOMPATÍVEL COM O art. 33, § 2º, «C», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO REINCIDIENTE E QUE TEVE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NO APENAMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.

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485 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (arts. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, 330, CAPUT, E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

486 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de interesse de agir. Crimes supostamente praticados pelo juízo. Desobediência. Abuso de autoridade. Tortura. Coação no curso do processo. Providências pela pgj. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

487 - TJSP. Habeas Corpus com pedido liminar de urgência. Trancamento da Ação Penal. Crime de desobediência, Alegação de extravio da intimação. Impossibilidade. Fatos narrados que constituem, em tese, condutas delitivas tipificadas no CP (art. 330). Recebimento do mandado. Folha de rosto assinada. Existência de suporte mínimo a justificar a designação de audiência preliminar. Trancamento do Ementa: Habeas Corpus com pedido liminar de urgência. Trancamento da Ação Penal. Crime de desobediência, Alegação de extravio da intimação. Impossibilidade. Fatos narrados que constituem, em tese, condutas delitivas tipificadas no CP (art. 330). Recebimento do mandado. Folha de rosto assinada. Existência de suporte mínimo a justificar a designação de audiência preliminar. Trancamento do procedimento penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. Ordem denegada.

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488 - TJSP. Apelação. Crime de desobediência à ordem de parada no trânsito (CP, art. 330). Pleito almejando absolvição pela ausência de provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por PSC. Prazo de condenação inferior a 6 meses. Inaplicável o CP, art. 46. Ementa: Apelação. Crime de desobediência à ordem de parada no trânsito (CP, art. 330). Pleito almejando absolvição pela ausência de provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por PSC. Prazo de condenação inferior a 6 meses. Inaplicável o CP, art. 46. Sentença alterada, apenas para a modificar a pena alternativa para prestação pecuniária e manter a condenação em 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 330, caput. Recurso parcialmente provido.

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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desobediência de ordem de superior hierárquico. CPM, art. 163. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Ausência de impugnação objetiva e suficiente. Agravo regimental desprovido.

490 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oferecimento de seguro-garantia. Possibilidade de recusa pela fazenda diante da desobediência da ordem legal estabelecida no art. 11 da lef. Preferência do dinheiro. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

491 - TJSP. Habeas corpus. Prefeito Municipal que não determinou a transferência de menores de abrigo municipal para estabelecimento particular conforme ordenava decisão do Magistrado «a quo». Expedição de ofício ao Promotor de Justiça para as providências cabíveis visando apurar eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa do Alcaide. Descabimento. Crime que se insere na esfera de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atribuição exclusiva do Procurador-Geral da Justiça. Aplicação do CF/88, art. 29, X. Fundado risco ou ameaça iminente de constrangimento ilegal caracterizados. Determinação para que não seja instaurado procedimento investigatório, sob qualquer denominação, ou ação penal por requisição dos Promotores de Justiça, ressalvada a atuação do Procurador-Geral da Justiça, bem como se abstenham da prática de qualquer representação a respeito do crime, em tese, de desobediência até o julgamento do «mandamus» onde concedida liminar para manter as crianças no abrigo municipal. Ordem concedida para esse fim.

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492 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Condenação. Agente que teria dado causa à instauração de investigação policial pela prática de crime de desobediência, do qual o ora apelante sabia ser o imputado inocente, com o intuito de encobrir a brutalidade com que o ora apelante, policial militar, teria agredido a vítima daquele delito, no cumprimento de uma diligência. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 339.

493 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade. Desobediência à ordem legal.

494 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Ministério Público do distrito federal e territórios. Ministério Público federal. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Recursos desprovidos.

495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Afastamento da configuração do delito. Existência de sanções específicas de natureza penal, administrativa ou civil. Precedentes. Recurso provido.

496 - TJSP. Tráfico de drogas e desobediência. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e no art. 330, na forma do art. 69, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas em relação a ambos os crimes. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com o restante do conjunto probatório. Desclassificação para delito previsto no art. 28 inviável. Corretamente não aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Dosimetria não comporta reparo. Regime fechado para o delito de tráfico e semiaberto para o delito de desobediência, que tem natureza detenção, adequados para o caso telado nestes autos, em face dos maus antecedentes e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser posta perante o juízo das execuções penais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Negado provimento ao recurso

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497 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação, desobediência e direção inabilitada. Apelo provido parcialmente. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Desobediência. Conduta é típica. Não ocorreu mera infração administrativa (CTB, art. 195). Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelo valor econômico do bem receptado, objeto de roubo realizado horas antes da apreensão, a pena-base da receptação é elevada de 1/6, remanescendo as básicas dos demais delitos no mínimo legal. Na segunda-fase, a sanção relativa à receptação retorna ao piso, em razão da menoridade penal, não havendo alteração quanto aos demais crimes. Inexistem, na terceira fase, causas de diminuição ou de aumento. Pelo cúmulo material, as penas totalizaram um (1) ano de reclusão, seis (6) meses e quinze (15) dias de detenção e pagamento de vinte (20) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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498 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E CP, art. 330). RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADA AS DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS. BASE DO TRÁFICO NO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AUMENTO BASEADO NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - UTILIZADO O MESMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O REDUTOR - FIXAÇÃO DA BASE NO PISO PARA EVITAR BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO SEM REPERCUSSÃO NA PENA. - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA- MATÉRIA QUE PODE SER DISCUTIDA NA VEC - REGIME PRISIONAL FECHADO DE RIGOR PARA O CRIME DE TRÁFICO. REGIME SEMIABERTO PARA O DE DESOBEDIÊNCIA - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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499 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.

500 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Desobediência. Funcionário público. Liminar em mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa. CP, art. 319. CP, art. 330.