DOC. 154.6523.5005.6100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Ofensa a princípios constitucionais. Impropriedade. Provimento do recurso especial. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A análise de ofensa a dispositivos ou princípios de índole constitucional não cabe em sede de recurso especial, devendo ser alegada pela via do recurso extraordinário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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