Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

452 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

453 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

454 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENUNCIADOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, II E 157, §2º, II, C/C COM ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENADOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, II, E ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: A) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA LUCIANA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII E NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, B) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA ROSANA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII E NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE C) A READEQUAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTANDO O AUMENTO CONCERNENTE À SUPOSTA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL DOS APELANTES; D) A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DA PENA, DE MODO A NÃO SE IMPOR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA DA PENA, AFASTANDO-SE O AUMENTO PELO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO; E) SEJA O AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE (UM SEXTO), CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; F) HAJA O AFASTAMENTO DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 70 E APLICADO O INSTITUTO DO CRIME ÚNICO; G) ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA, COM FULCRO NO ART. 33,§2,º «B», DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NA SÚMULA 719/STF, SÚMULA 269/STJ E EM ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, EM RELAÇÃO AO APELANTE ANTÔNIO; H) A ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, «B», DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NA SÚMULA 719/STF, SÚMULA 440/STJ E EM ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE IURI. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO YURI E ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO ANTÔNIO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO, TÃO SÓ, EM FACE DO APELANTE YURI, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA LUCIANA E, TAMBÉM, DO SIMULACRO DE ARMA EMPREGADO NA PRÁTICA DO DELITO. ACUSADO QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM JUIZO, NOTADAMENTE, DESCREVENDO-O, COM CORREÇÃO, QUE ERA AQUELE QUE PORTAVA O SIMULACRO, ESTAVA COM A MÃO ENFAIXADA OU ENGESSADA E QUE COM ELE RECUPEROU PARTE DOS BENS, APENAS O SEU PRENOME, IDENTIFICANDO-O PELO PRÉ NOME DO CORRÉU ANTÔNIO. PLENO ESCLARECIMENTO DA CONFUSÃO HAVIDA. VÍTIMA LUCIANA QUE NÃO RECONHECEU, EM JUÍZO, O APELANTE ANTÔNIO, EMBORA TAMBÉM CONFUNDINDO O SEU PRÉ NOME COM O DO APELANTE YURI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A PARTICIPAÇÃO DE ANTÔNIO NO ROUBO QUE FOI VÍTIMA LUCIANA, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE COM ELE NADA FOI APREENDIDO, SENDO QUE ACABOU PRESO EM ESPAÇO TERRITORIAL E LAPSO TEMPORAL DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI DETIDO O APELANTEM YURI. VÍTIMA DO ROUBO TENTADO (ROSANA) QUE JAMAIS PRESTOU DECLARAÇÕES, SEQUER EM SEDE POLICIAL. FRAGILIDADE QUANTO À IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO A AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DO ACUSADO ANTÔNIO POR TODAS AS IMPUTAÇÕES. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO YURI QUANTO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. ROUBO CONSUMADO QUE TEVE PENAS BASE FIXADAS INDEVIDAMENTE, INCLUSIVE COM CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS COM LASTRO EM ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC. AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA, UTILIZADA CORRETAMENTE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO DO ACUSADO ANTÔNIO PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO YURI PROVIDO EM PARTE.

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455 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. DESPROVIMENTO. I. 

456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Insignificância. Não incidência. Acusado reincidente em delitos patrimoniais. Regime semiaberto fixado na origem. Descabimento de abrandamento. Agravo regimental não provido.

457 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

458 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 157, § 2º, II, e art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, todos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do CP. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por falta de provas, com tese subsidiaria de revisão dosimétrica. Condenação amparada nas provas dos autos. Réu reconhecido em juízo por uma das vítimas. Autoria induvidosa. Correta a majorante do concurso de pessoas, já que a prática dos crimes ocorreu com prévio ajuste pelos acusados e seus comparsas. Corrupção de menores. Crime de natureza formal, bastando para a sua configuração a participação na empreitada delitiva da pessoa menor de 18 (dezoito) anos, na companhia do agente imputável, o que torna desimportante o fato dele ser ou não corrompido. Súmula 500/STJ. Correto o incremento na pena-base diante do uso de violência física contra vítima mulher. Correto o reconhecimento da tentativa na fração de 1/3 diante do iter criminis percorrido. Reconhecimento do concurso material benéfico que se impõe, porquanto a reprimenda final será menor do que no caso do concurso formal. Abrandamento do regime para semiaberto, pois se trata de paciente primário e de bons antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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459 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA PROVA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA MOTIVADA EM FUNDADA SUSPEITA. MOTIVAÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS INCOMPROVADA. PRIMARIEDADE E DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. MEDIDA QUE DEVE SER ORIENTADA PELO ART. 33 DO CPB. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 719/STF. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

460 - TJRJ. APELAÇÃO.

461 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. A) O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTAR CARACTERIZADO O ESTADO DE NECESSIDADE; B) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO, ALEGANDO NÃO TER OCORRIDO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; C) O AFASTAMENTO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DOS MAUS ANTECEDENTES; D) A COMPENSAÇÃO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E) O RECONHECIMENTO DO DELITO EM SUA MODALIDADE TENTADA; F) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, MEDIANTE O EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM E SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO, SUBTRAIU APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA KAROLINE FERREIRA FELIX DA SILVA. ATO CONTÍNUO EMPRENDEU FUGA, MAS A VÍTIMA CHAMOU A ATENÇÃO DE POPULARES GRITANDO «PEGA LADRÃO», E O ROUBADOR ACABOU DETIDO, SENDO RECONHECIDO NO PRÓPRIO LOCAL PELA VÍTIMA, A QUAL RECUPEROU O CELULAR SUBTRAÍDO, MAS DEIXOU DE RECUPERAR A ALIANÇA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE E CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA MAIS MÍNIMA PROVA CARACTERIZADORA DA EXCLUDENTE PLEITEADA. ACUSADO QUE SEQUER PROVOU A NECESSIDADE PRESCRITA POR MÉDICO DA REFERIDA MEDICAÇÃO, SENDO CERTO QUE PODERIA, ATÉ COM FACILIDADE, UTILIZAR-SE DOS FORNECIMENTOS GRATUITOS DA FARMÁCIA POPULAR. A SUBTRAÇÃO DE UM CELULAR, DE UMA ALIANÇA E A PRETENSÃO DE SUBTRAIR TAMBÉM UMA BOLSA COM PERTENCES DA VÍTIMA, SE AFIGURAM COMPLEMENTE DESPROPORCIONAL NA PONDERAÇÃO DOS DIREITOS PROTEGIDOS. CRIME DE ROUBO CARACTERIZADO, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO RÉU AFIRMA TER ANUNCIADO O ASSALTO, SIMULANDO ESTAR ARMADO E GRAVEMENTE AMEAÇANDO A VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DE SEU AVÔ OCTOGENÁRIO. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE CONFIRMADA E NEM TODOS OS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA FORAM RECUPERADOS. FAC COM MUITAS ANOTAÇÕES ANTIGAS, COM INDICAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E COM INEXISTÊNCIA DE RESULTADOS DEFINITIVOS. RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO MAU ANTECEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011, POR FATO PRATICADO EM 2009. NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA É DE RIGOR. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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462 - TJSP. APELAÇÃO -

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

464 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I.

465 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE: APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE - AFASTADO O MAU ANTECEDENTE, REMANESCENDO A EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE DAS DROGAS (art. 42 DA LD). MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A

466 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Reincidência por crime de menor potencial ofensivo. Primariedade afastada. Agravo regimental desprovido.

467 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CISÃO PARCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

468 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO LEI 9455/1997, art. 1º, I, «A» E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE LESÃO CORPORAL. QUANTO À DOSIMETRIA, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DO DESCONHECIMENTO DA LEI - ACOLHIMENTO PARCIAL - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SOMADOS, TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR TER O ACUSADO COMETIDO O ATO DE TORTURAR A VÍTIMA, SUBMETENDO-A A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, CONSUBSTANCIADO EM RASGAR AS ROUPAS DA VÍTIMA COM FACA, AOS POUCOS, ATÉ DEIXÁ-LA NUA, CHICOTEÁ-LA, E, POR FIM, RASPAR COMPLETAMENTE A CABEÇA DELA, PARA QUE A MESMA CONFESSASSE UMA SUPOSTA TRAIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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470 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com o afastamento da natureza e quantidade de droga em duas fases da dosimetria, em razão da vedação ao bis in idem, a colaboração voluntária, o abrandamento de regime, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e a declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Natureza e quantidade foram utilizadas na primeira fase para exasperar as penas, logo, não podem, sob pena de inaceitável bis in idem, ser invocadas novamente na terceira fase. Consequentemente, sendo o réu primário e de bons antecedentes e ausente prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou que faça parte de organização criminosa, de rigor a aplicação do benefício. Colaboração voluntária. Além de não devidamente formalizada, o peticionário em momento algum admitiu a participação do corréu em juízo, o que inviabiliza o reconhecimento do redutor. Pena de multa. Constitucionalidade. Expressamente prevista na CF/88. O preceito secundário dos tipos penais constantes da Lei 11.343/2006 não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Trata-se de sanção cumulativa a pena privativa de liberdade e de aplicação cogente, sobretudo ante a gravidade dos tipos previstos na referida legislação e o fim de política criminal no sentido de prevenção geral dos delitos ali constantes. Pedido revisional, contudo, indeferido, porque a d. maioria entendeu diversamente

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471 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 171, CAPUT, C/C art. 61, II, «H», AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO.

472 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e receptação em concurso material. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito objetivo previsto em lei. Agravo regimental não provido.

473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES.

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474 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e organização criminosa. Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º. Preliminar de gratuidade de justiça. Pedido já examinado e deferido na r. sentença. Pleito não conhecido. Preliminar de nulidade em razão da incompetência do juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. Incompetência não verificada. Regra processual de distribuição de competência fundamentada no art. 2º da Resolução 811/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, em razão da imputação inicial pelo crime de organização criminosa. Absolvição por este último crime que não afasta a competência da Vara especializada. Perpetuatio jurisdicionis. Princípio do juiz natural preservado. Preliminar afastada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sob a alegação de impossibilidade de acesso a documentos que fundamentaram a acusação. Cerceamento não observado. Habilitação da defesa nos autos, com ampla possibilidade de acesso a todos os documentos constantes da denúncia. Pedido genérico, sem indicação dos elementos de provas em relação aos quais teria havido cerceamento ou dos fatos que se pretendiam ver provados. Ausência de prejuízo concreto (CPP, art. 563). Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade, por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstração de descumprimento das regras processuais penais atinentes à cadeia de custódia. Elementos de prova colhidos com observâncias das normas legais. Preliminar afastada. Absolvição, em razão da ausência de materialidade, da insuficiência de provas ou da configuração de crime impossível. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelos diversos elementos de prova constantes dos autos, especialmente o relatório policial a partir do qual é possível verificar a prática delitiva pelos apelantes, na região da Cracolândia, por meio de estruturas e barracas improvisadas. Ausência de efetiva apreensão de drogas que não tem o condão de afastar a condenação, em razão do disposto no CPP, art. 167 e das peculiaridades do caso concreto. Autoria comprovada pelos relatórios policiais, registros fotográficos e prova oral colhidas nas duas fases da persecução penal. Apelos não acolhidos. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Comprovação do crime de tráfico de drogas e ausência de elementos que evidenciam se tratarem os apelantes de meros usuários. Pedido afastado. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias e consequências do crime que extrapolam o normal à espécie, justificando o incremento das penas básicas. Maus antecedentes, em relação a alguns dos apelantes, que bem fundamentam maior exasperação. Pedido rejeitado. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Regime fixados em estrita observância ao art. 33, §2º, a e b, do CP. Pedido indeferido. Substituição por penas restritivas de direitos. Quantidade de pena que afasta o benefício previsto no CP, art. 44. Pleito afastado. Detração penal. Ausência de elementos para aferir o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da benesse. Competência do d. Juízo das Execuções. Pedido rejeitado. Isenção da pena de multa. Condenação que observou rigorosamente o regime bifásico, não cabendo ao magistrado o afastamento da norma legal. Pleito rejeitado. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos requisitos que ensejaram a decretação das custódias cautelares. Prisões preventivas mantidas. Recursos desprovidos

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475 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e receptação em concurso material. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito objetivo previsto em lei. Agravo regimental não provido.

476 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

477 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ITBI. Imunidade. Honorários advocatícios. Faixas previstas no CPC/2015. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

478 - TJRJ. APELAÇÃO.

479 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

480 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006 concedida em 1/6 (um sexto). Agravante requer aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3. Circunstâncias do caso demonstram maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do julgador. Desproporcionalidade inexistente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime inicial. Pena superior a 4 anos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Pedidos prejudicados. Agravo não provido.

481 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS QUALIFICADOS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

483 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

484 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO.

485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

486 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

487 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

488 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA BASILAR. CONDENAÇÕES DEPURADAS CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

490 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. DO CASO EM EXAME. 1.

491 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Ausência de prestação de contas de convênio firmado pela municipalidade. Aplicação analógica do comando previsto no art. 5º, § 2º, da instrução normativa da stn 001/1997. Suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes do siafem. Possibilidade de danos irreparáveis causados à população. Jurisprudência dominante. Recurso improvido.

492 - TJSP. APELAÇÃO -

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493 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Importação de aparelho para tratamento de cálculos urinários. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido interpretado divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

494 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Prejudicialidade dos pedidos consequenciais de abrandamento do regime inicial e de substituição por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

495 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO. I. 

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496 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTS. 217-A, C/C 226, II, E 71, DO CP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO.

497 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Irresignação que busca a solução absolutória, por suposta atipicidade da conduta (insignificância), a concessão de restritivas e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado (reincidente) ingressou no mercado citado pela denúncia, de onde logrou subtrair doze frascos de desodorante. Consta que o réu colocou as mercadorias dentro da roupa e saiu do estabelecimento sem efetuar o devido pagamento. Contudo, quando já estava na área externa do mercado, o réu deixou cair três unidades de desodorante, momento em que empreendeu fuga, o que chamou a atenção do vigilante do local, que passou a persegui-lo. Nesse ínterim, policiais civis que passavam pelo local intervieram e efetivaram a prisão em flagrante do apelante. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva», «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico» (STJ). Hipótese em que não se encontra presente o requisito «4», uma vez que o acusado ostenta a pecha de reincidente, além de responder a outros oito processos, a maioria deles também por furto. Impossibilidade de se fazer uma simples avaliação isolada da conduta ora perpetrada, a qual se mostra penalmente relevante, sobretudo quando associada ao histórico criminal do agente, por revelar que comportamentos ilícitos se perpetuam em sua rotina como um «meio de vida», inviabilizando a incidência do princípio da insignificância, até porque a instância de base não reconheceu qualquer circunstância excepcional que recomende a sua aplicação. Espécie que não versa sobre «res derelicta», considerando que os bens foram subtraídos do interior de um mercado. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, vez que que reunidos todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Dosimetria (não impugnada) que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, com o correto aumento de 1/6 (STJ) na fase intermediária, por força da reincidência, tornando as sanções definitivas à mingua de novas operações. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ, reservando-se eventual detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Desprovimento do recurso.

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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

499 - TJRJ. Apelação criminal. art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Recurso defensivos almejando a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Flagrante que se deu em meio a um confronto armado entre ¿facções¿ por disputa de território. Depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão. Súmula 70/STJJ. No cenário em que os réus foram presos, vislumbra-se prova suficiente da união estável e duradoura que requer a associação. Dosimetria. Correção de erro material na sentença no que se refere à pena-base que foi fixada no mínimo legal. Fração de 1/3 é a que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em vista à existência de duas causas de aumento na terceira fase, considerando a participação de adolescente e a utilização de armas de fogo. Pena final dos réus Tiago, Yago, Lucas, Savio e Paulo aquietada em 04 anos de reclusão e 700 dias-multa no v.m.l. abrandado o regime para o aberto por força da primariedade e bons antecedentes, porém negada a substituição de pena por restritiva. Pena final do réu Renato aquietada em 05 anos, 02 meses e 29 dias de reclusão e 1088 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado em razão da reincidência. Inviável a substituição nos termos do CP, art. 44, assim como impossível a aplicação do disposto no art. 77 do mesmo diploma legal por não-preenchimento dos requisitos. Recursos parcialmente providos.

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500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias da prática delitiva. Agravo regimental não provido.