DOC. 418.3356.7371.0446

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 26 porções contendo 4,72g de cocaína e 35 porções contendo 4,13g de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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