DOC. 518.0299.7552.9970

TJSP. Apelação criminal - Roubo na forma tentada - Sentença condenatória - Pleito de abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Condenação bem editada - Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, primariedade e bons antecedentes do agente que sinalizam para possível fixação de regime diverso do fechado - Circunstâncias do delito, contudo, analisadas sob o modo de execução da conduta no caso concreto, mediante emprego de violência contra a vítima, atingida por coronhadas desferidas com simulacro de arma de fogo, impeditivas do estabelecimento de regime aberto, conforme as diretrizes dos arts. 33, parágrafo 3º, e 59, ambos do CP - Regime semiaberto adequado e suficiente à repreensão da conduta. Recurso provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).