Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Dedicação do agravante à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elementos concretos. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Regime inicial fechado sem apresentação de motivação idônea. Paciente com circunstâncias judiciais favoráveis. Ré primária e de bons antecedentes. Pena privativa de liberdade igual a 8 anos de reclusão. Fixado o regime inicial semiaberto. Precedentes. Agravo regimental não provido.

603 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS.

604 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

605 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

606 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDC. Aplicação. Indenização securitária negada. Interesse segurado. Alienação a terceiro. Art. 785, § 1º, do Código Civil. Comunicação. Necessidade. Cláusula excludente de responsabilidade. Validade. Dever de informação. Observância. Súmula 465/STJ. Inaplicabilidade.

607 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEO "TRANSPORTAR" - PESAGEM EQUIVALENTE A 30,220KG (TRINTA QUILOGRAMAS E DUZENTOS E VINTE GRAMAS) DE PÓ AMARELADO, COMPACTADO E DISTRIBUÍDO EM 30 (TRINTA) VOLUMES RETANGULARES, IDENTIFICADO COMO COCAÍNA (PASTA). RECURSO DEFENSIVO VOLTADO AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, BEM COMO AO ABRANDAMENTO DO REGIME, QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA, ASSIM COMO A AUTORIA DELITIVA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE, EXERCENDO SUA ATIVIDADE-FIM, DE FISCALIZAÇÃO EM RODOVIAS FEDERAIS, PARARAM O VEÍCULO OCUPADO PELO ORA APELANTE, QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, TENDO ARRECADADO MAIS DE 30 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA ESCONDIDA NO ASSOALHO DO VEÍCULO. RELATOS FIRMES E COESOS DOS POLICIAIS, ALIADOS À CONFISSÃO DO APELANTE, QUE ADMITIU TER SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR O TRANSPORTE DA DROGA, ESTANDO A FINALIDADE DE MERCANCIA COMPROVADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, RELATIVA À TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS ENTRE ESTADOS, POIS NÃO COMPROVADA, FRENTE A DÚVIDA QUE SE INSTALA, DEIXO DE RECONHECÊ-LA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO NESTE PONTO. JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM PELO CRIME DE TRÁFICO. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA, QUE MERECE REPARO: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, O QUE NÃO SE AFASTA PORÉM, MÁXIMA VÊNIA, EM QUANTUM EXACERBADO, QUE MERECE REDIMENSIONAMENTO, POIS FIXADO EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 1.000 (MIL) DIAS-MULTA, SEM QUE HOUVESSE JUSTIFICATIVA OUTRA QUE A FARTA QUANTIDADE DE DROGA, MAIOR QUE A USUAL. DESTE MODO, ALTERO O AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 1/3, ALCANÇANDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 6 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE A SER CONSIDERADA. NO ENTANTO, HÁ ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE LEVA A DIMINUIR A REPRIMENDA EM 1/5 PERFAZENDO 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 532 DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, APESAR DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO APELANTE, EXCLUÍDO TRANSPORTE DE DROGA, NA SITUAÇÃO QUE RESULTA DA PROVA A APONTAR UMA HABITUALIDADE E NÃO REMONTA À UM TRAFICANTE EVENTUAL, AO CONTRÁRIO DEMONSTRA UM ELO DE CONFIANÇA COM À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A QUE O RECRUTOU PARA O NÚCLEO. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 532 DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O SEMIABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTENDO-SE O JUÍZO DE CENSURA PELO TRÁFICO, PORÉM COM PENA REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 532 DIAS-MULTA. SENDO ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

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608 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. PENA MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. 1.

609 - TJRJ. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prova suficiente para condenação. Redução da pena-base e Aplicação do concurso formal entre os crimes. Fixação do regime semiaberto. Cabimento. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, em concurso material, à pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, à razão unitária mínima legal, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. Há algumas questões a serem analisadas: (i) se a prova é suficiente para condenação; (ii) examinar se houve excesso na fixação da pena-base; (iii) verificar a possibilidade de aplicação do concurso formal de crimes; (iv) averiguar a possibilidade de abrandamento do regime de cumprimento de pena para o semiaberto; (v) se é possível conceder a gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelos Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão e declarações da vítima e dos agentes públicos, na delegacia e em juízo. 4. Prova testemunhal suficiente para embasar o decreto condenatório. Embora a vítima não tenha reconhecido o recorrente em juízo, a testemunha Ana Carolina o reconheceu no dia do fato, o que foi confirmado pelos policiais em juízo, não se olvidando que o recorrente foi preso em flagrante após perseguição. 5. Cabível a aplicação da pena-base no mínimo legal, afastando-se a circunstância judicial negativa valorada na sentença. A violência empregada, consistente em dar um empurrão na vítima, é elementar do tipo penal em comento e as circunstâncias do delito não desbordam o que se considera usual ao crime perpetrado. 6. Majorante de concurso de agentes plenamente comprovada pelas declarações das vítimas e dos policiais em juízo. 7. Crime de corrupção de menores configurado, porquanto o apelante praticou o roubo na companhia de um adolescente, ressaltando-se que, no STJ, foi consolidado o entendimento através do verbete sumular 500: ¿A configuração do crime previsto no ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal¿. 8. Embora não haja pleito defensivo nesse sentido, o concurso material deve dar lugar ao concurso formal, uma vez que, ao praticar o crime de roubo em companhia do menor, o apelante tinha em mente apenas uma conduta, qual seja, a subtração dos bens da vítima, sendo desconsideradas as demais consequências que poderiam advir da ação, tal como a corrupção do adolescente. 9. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP, em razão do quantum da pena, primariedade e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 10. Condenação nas custas e taxas judiciárias decorrem do ônus da sucumbência, devendo o pedido de isenção ser dirigido ao Juízo da VEP, nos termos da Súmula 74/TJERJ. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: ¿1. Os depoimentos de policiais militares gozam de valor probatório e como tal têm força para ensejar a condenação, quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentados na sentença. 2. Aplica-se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais delitos, idênticos ou não.¿ _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33 e 70. Jurisprudência relevante citada: HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016; STJ - HC 449.657/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; STJ - HC 418.529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as epigrafadas, A C O R D A M os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, nos termos do voto do Desembargador Relator, a fim de fixar a pena-base do crime de roubo no mínimo legal, aplicando-se o concurso formal, na forma do CP, art. 70, e redimensionar a reprimenda do recorrente para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa, com o DM no mínimo unitário legal.

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610 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

611 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS OBTIDAS EM BUSCA E APREENSÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que integra organização criminosa. Modus operandi e expressiva quantidade de droga apreendida. Regime prisional e substituição da pena. Pleitos prejudicados. Agravo desprovido.

613 - STJ. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade a vereadores. Dolo genérico. Suspensão de direitos políticos. Abrandamento.

614 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

615 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME

616 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração unitária. Foi decretada perda do cargo, na forma do art. 92, I, a, parte final, do CP. Foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. O acusado foi preso em flagrante no dia 05/01/2018 e solto em 15/02/2018, por ordem parcialmente concedida no HC 0005752-21.2018.8.19.0000. Foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Recurso de apelação acostado na peça 000515, onde a defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para o delito de furto simples, com a exclusão da qualificadora de concurso de agentes, ou para a conduta narrada no CP, art. 169. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria, com a redução da pena-base ao mínimo legal, abrandamento do regime, a substituição da pena e que seja afastada a perda do cargo. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 05/01/2018, por volta de 02h45min, em logradouro público, mais precisamente na rodovia-sia Raphael de Almeida Magalhães (Arco Metropolitano), altura do KM 92, Japeri, o denunciado, com vontade livre e consciente, e em comunhão de ações e desígnios com terreiro não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, quais sejam, cinco unidades de placas solares (provenientes dos postes de iluminação) e um reator de energia solar. 2. A materialidade do crime de furto qualificado restou comprovada pelas peças técnicas, e a autoria pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. 3. Infere-se dos autos que o apelante subtraiu cinco unidades de placas solares e um reator de energia solar, provenientes dos postes de iluminação da rodovia-Raphael de Almeida Magalhães (Arco Metropolitano). 4. O acusado afirmou em juízo que retirou as placas do local para levá-los ao posto de PRF mais próximo para evitar acidentes na via, após o acidente, o que considero inverossímil, já que a ação correta seria comunicar a concessionária para retirá-las, juntamente com os postes que ainda permaneciam no local. 5. Os policiais militares narraram que abordaram o veículo com um reboque com placas solares, afirmando que este tipo de furto era muito comum na localidade, e durante a abordagem, um indivíduo que estava no carona do veículo evadiu-se do local. 6. De igual forma, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas, já que as testemunhas narraram que o apelante agiu em juntamente com outra pessoa não identificada. 7. Inviável a desclassificação para o delito do CP, art. 169, que prevê: «Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.», já que restou evidenciado que o acusado subtraiu os bens do local do acidente, não sendo cabível este tipo penal. 8. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 9. Entendo que as circunstâncias utilizadas para exasperar a pena-base devem ser mantidas, já que na condição de policial rodoviário federal, à época dos fatos, como bem ressaltado pelo sentenciante, deveria agir em prol da sociedade, reprimindo condutas criminosas. Entretanto, a fração deve ser abrandada para 1/6 (um sexto). 10. Não há agravantes ou atenuantes. 11. Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. 12. Deve ser fixado o regime aberto, em razão das condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, bem como o quantum da pena. 13. Estão presentes os requisitos exigidos no CP, art. 44. 14. A perda do cargo não é automática, e deve ser aferida perante a esfera administrativa, até porque o crime cometido pelo ora acusado é de média ofensividade. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo vigente à época dos fatos, a serem definidas pela VEP, e afastar a perda do cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal. Oficie-se à VEP.

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617 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

618 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II, do CP, e 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso material, às penas de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, na menor fração legal. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a sua prisão cautelar, iniciada em 28/05/2023. Recurso ministerial visando afastar o redutor previsto no CP, art. 29, § 1º, e a fixação do regime fechado. Apelo defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para o delito de furto. Alternativamente, pretende: a) a exclusão da majorante de concurso de agentes; b) o reconhecimento do concurso formal entre as condutas de roubo e corrupção de menor; c) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; d) a detração penal; e e) abrandamento do regime. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento dos apelos, parcial provimento do ministerial para afastar o redutor do CP, art. 29, § 1º, a fixação do regime fechado, e o parcial provimento do defensivo para reconhecimento do concurso formal próprio entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menores. 1. Narra a denúncia que no dia 28/05/2023, por volta das 21h30min, na Avenida das Américas, próximo ao número 14801, Recreio dos Bandeirantes, Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente e em comunhão de ações e desígnios com o adolescente A. M. de O. J. subtraiu, mediante violência real empregada contra a mão da vítima Lucas Candido Soares, um aparelho de telefone celular, Iphone 14, pertencente àquela. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado, consciente e voluntariamente, corrompeu e facilitou a corrupção de A. M. de O. J. uma vez que, com ele, praticou o crime acima narrado. 2. Merece acolhida a tese absolutória, restando prejudicada a análise do pleito ministerial. 3. A materialidade restou positivada pelos documentos dos autos. 4. Por outro lado, restam dúvidas quanto à autoria, haja vista que a vítima não visualizou o rosto do acusado durante a rapina, tendo narrado que viu apenas o adolescente infrator, enquanto este puxava o celular da sua mão, e após, viu o menor infrator correndo com outro indivíduo, mas não viu o rosto deste segundo. 5. Em síntese, verifico que não há prova cabal da atuação do apelante na subtração dos bens da vítima. O conjunto probatório produzido é frágil. 6. Afora os indícios extraídos da fase policial, não temos provas indubitáveis de que o acusado foi o autor do crime descrito na denúncia, já que a acusação não se desincumbiu do seu ônus probatório. 7. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas quanto à autoria, hipótese em que se impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. 8. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, tampouco infraconstitucionais. 9. Recursos conhecidos, provido o defensivo para absolver o acusado na forma do CPP, art. 386, VII, prejudicado o ministerial. Expeça-se alvará de soltura em favor do apelante e oficie-se à VEP. Façam-se as anotações devidas.

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619 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

620 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que possui maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Regime prisional. Superveniência de decisão que progrediu o paciente para o regime aberto. Ordem prejudicada no ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.

621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVENDO ADOLESCENTE, BEM COMO O CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 33 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, E ART. 329, §1º, CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, ABSOLVENDO OS ACUSADOS DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CONDENANDO-OS PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS IV E VI Da Lei 11.343/06, art. 40, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante. Possibilidade de incidência na fração de 1/2 (metade) em razão da quantidade de droga apreendida (488,1g de maconha). Readequação da pena definitiva com o abrandamento do regime para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

623 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DIREITO AO SILÊNCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Dedicação da ré a atividades criminosas. Abrandamento do regime prisional para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

625 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

626 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I, do CP, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e 100 (cem) dias-multa, na menor fração unitária. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória, por atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância, ou a desclassificação da conduta para o delito de furto simples, com a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, por ausência de provas. Alternativamente, requer a revisão da resposta penal, com a redução da pena-base ao mínimo legal, o abrandamento do regime e a substituição da pena. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que em data que não se pode ao certo precisar, mas, certamente entre 15/12/2012 e 01/01/2013, na residência situada na Rua Hereny da Costa 255, o denunciado, consciente e voluntariamente, subtraiu mediante rompimento de obstáculo coisas alheias móveis: um passarinho, um banjo e um violão de propriedade da vítima Adauto de Araújo Vianna. 2. Não assiste razão à defesa. 3. A materialidade está consubstanciada nos autos pelas peças técnicas e a autoria foi confirmada através das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório. 4. Assente na jurisprudência que em crimes patrimoniais a palavra da vítima possui suma importância. 5. A meu ver, a narrativa detalhada do lesado e da testemunha Welison permitiu a visualização da autoria delitiva. 6. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de desqualificar as suas palavras, que foram seguras e firmes em descrever todo o evento. 7. Logo, ante o firme e robusto conjunto de provas, não há que se falar em fragilidade probatória, devendo ser mantido o juízo de censura. 8. De igual forma, não merece acolhida o reconhecimento da insignificância, considerando os bens que foram subtraídos, em que pese a ausência do laudo de avaliação, não possuem valores ínfimos. 9. Também não assiste razão à defesa quanto à desclassificação da conduta para o furto simples, já que o laudo pericial de local de rompimento violento de obstáculo apurou que houve arrombamento da porta para liberação da fechadura. 10. A FAC do acusado contém condenações com trânsito em julgado, praticados posteriormente aos presentes fatos. 11. Devem ser reconhecidos os maus antecedentes, com base nas anotações 1, 3, 4 e 5, com trânsito em julgado posterior à prática dos presentes fatos, entretanto, entendo ser justo o aumento na fração de 1/6 (um sexto). 12. Não há agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. 13. O regime deve ser abrandado para o semiaberto, considerando os maus antecedentes reconhecidos. 14. De igual forma, incabível a substituição da pena, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 44, do CP, considerando os maus antecedentes. 15. Reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário. Após o trânsito em julgado, intime-se o acusado para o início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022, do CNJ. Façam-se as comunicações devidas.

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627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

628 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

629 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

630 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIMES DE EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEITADA A PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

631 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). FURTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA VERIFICADA. FURTO. QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que participava de organização criminosa e se dedicava a atividades criminosas. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Abrandamento do regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

633 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR DOIS CRIMES DE ROUBO PERPETRADO EM FACE DE VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA JUDICIAL PAUPÉRRIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DOS LESADOS E POLICIAIS DO FLAGRANTE. CONGRUÊNCIA. DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELATADA EXPRESSAMENTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE FUNDAMENTADAMENTE ADOTA O CRITÉRIO QUALITATIVO EM DETRIMENTO DO QUANTITATIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719, AMBAS DO STF. FIXAÇÃO DE VALOR DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

635 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interno da instituição bancária a que se nega provimento.

636 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

637 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

638 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

639 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU, VENCIDA ESSA TESE, REDUÇÃO DO INCREMENTO APLICADO; 2) ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.

640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006 no grau máximo. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa. Concessão do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.

641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006 no grau máximo. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa. Concessão do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa. Abrandamento do regime prisional para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo a que se nega provimento.

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda e terceira fases. Decote da reincidência. Condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Precedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ausência de primariedade. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Regime mais gravoso determinado por expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição do delito de associação. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional. Improcedência. Quantum final da reprimenda e presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental a que se nega provimento.

647 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157 § 2º-A, II, QUATRO VEZES, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CONSUMADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA POR UM OFENDIDO. MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍTIMAS QUE SUSPEITARAM DA AUTENTICIDADE DA ARMA E CAPTURARAM O DEFENDENTE. CONFISSÃO DO RÉU DE QUE PORTAVA MERO SIMULACRO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA. SÚMULA 231/STJ. DECOTE DA MAJORANTE DO art. 157, 2º-A, DO CODEX. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME INICIAL DE PENA. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DO CRIME DE ROUBO.

648 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

649 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. A DEFESA REQUER A REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Minorante. Inaplicabilidade. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável.