STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a tese de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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