DOC. 552.5059.5251.1545

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Venda de produtos pelo Mercado Livre - Apelante que não autorizou a devolução dos bens armazenados em seu depósito, ante a existência de restrição fiscal que impossibilitava a autora de emitir nota fiscal - Conduta que se mostra abusiva - Retirada da mercadoria a título de devolução à autora e não a título de venda, sendo certo que apenas a venda justificaria a emissão de nota fiscal - Ademais, Termos e Condições de Uso do depósito que apenas dispõe sobre prévio agendamento para retirada - Sentença reformada em parte, apenas para que, em liquidação de sentença, se perquira o valor dos produtos, alvo da indenização a que foi condenada a apelante - Recurso provido em parte

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).