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DOC. 240.8261.2979.3575

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Indeferimento de produção de provas pericial e testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ.

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