Prova Testemunhal Contrato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.9653.4002.5700

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida decorrente da prestação de serviços. Transporte aéreo. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da cobrança superior ao teto fixado no CPC/1973, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos, e não do contrato. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - «Em interpretação edificante e evolutiva do , este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos. Embargos rejeitados.» (EREsp 263.387/PE, Relator o Ministro CAS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5020.9400

52 - 2TACSP. Locação comercial. Ação declaratória para reconhecimento da existência do contrato. Possibilidade, inclusive com produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 402, II.

A via judiciária declaratória é inteiramente viável para reconhecer a existência de locação comercial, pois não se estará constituindo nada, mas apenas afirmando que a relação jurídica, diante da incerteza, efetivamente existe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7547.6300

53 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«Da exegese do ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1741.3000.3500

54 - STJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 71 e CP, art. 214. CPP, art. 366.

«1. Não obstante a Súmula 455/STJ disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo», a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. 2. Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7488.6000

55 - TRT2. Prova testemunhal. Avaliação e convencimento. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 400.

«... Além disso, como regra me curvo sempre ao convencimento do juízo de origem, pois ninguém melhor que ele para avaliar a qualidade da prova testemunhal. Afinal, ele é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com a prova, medindo-lhe as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente» a testemunha. É por assim dizer u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8334.7000.2500

56 - STJ. Corretagem de imóveis. Inscrição no CRECI. Prova exclusivamente testemunhal.

«1 - A despeito de não inscrito no «Conselho Regional de Corretores de Imóveis», o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem. 2 - É admissível a prova exclusivamente testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigantes. Precedentes. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9001.8600

57 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.

«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo e, a esse respeito, in casu, foi o próprio prolator da r. sentença vergastada quem presidiu a audiência de instrução. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1001.5000

58 - TRT2. Prova testemunhal. Prevalência do valor a ela atribuído pelo juízo instrutor. Considerando-se que o magistrado de primeiro grau manteve contato direto com partes e testemunhas, ao colher seus depoimentos, o que lhe propicia melhor condição de análise da prova testemunhal, impõe-se que, em princípio, sua decisão acerca do valor a ela atribuído, seja prestigiada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9630.2919.0280

59 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA EM CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ERRO SUBSTANCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA POR FALTA DE PROVAS. OMISSÃO ALEGADA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO REJEITADO. I -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II - Ausente a omissão apontada pela parte recorrente no acórdão embargado, a mera irresignação quanto ao entendimento da Turma Julgadora não é capaz de acolher o recurso. III - Apesar de o Juiz ter indeferido a produção de prova testemunhal, o alegado erro substancial foi reconhecido em sentença, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5025.4900

60 - TJSP. Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini». Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7299.7400

61 - TRT2. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Obrigação de trato sucessivo. Desnecessidade de prova uma a uma. A prova deve ser avaliada em função do fim a que se destina. CLT, art. 59.

«Nas obrigações de trato sucessivo, quando negadas, ofende o bom senso exigir que sejam comprovadas uma a uma as ocorrências em discussão. Tratando-se de trabalho extraordinário, a demonstração de que a duração do expediente era prorrogada habitualmente, que os intervalos intrajornadas eram negados ou reduzidos, mesmo quando através de testemunhas que não trabalharam com o demandante, durante todo seu contrato de trabalho, no mesmo setor ou nas mesmas condições, gera a presunção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6014.1500

62 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória. Rescisão de pré-contrato de franquia, indenização por perdas e danos e celebração do contrato definitivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental juntamente com a prova pericial mostraram-se suficientes ao deslinde da causa, revelando-se desnecessária e inútil a produção de prova oral. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não caracterizado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0002.2800

63 - TRT3. Salário extra-folha. Comprovação. Prova testemunhal convicente.

«Nos termos do , a prova do pagamento de salário é documental e a cargo do empregador. Todavia, ao exigir prova documental do salário extra folha alegado, olvida a reclamada que a discussão cinge-se a pagamento não contabilizado, quando a pesquisa deve ir além da prova documental pré-constituída, adentrando no campo dos fatos efetivamente ocorridos, considerando ser o contrato de trabalho um contrato realidade. Convincente a prova testemunhal no tocante à veracidade dos re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7378.5700

64 - TRT2. Prova testemunhal. Suspeição. Testemunha. Amizade íntima. Marcação de encontros e passeios. Recíprocas visitas residenciais. Mera relação de trabalho excedida. Contradita procedente. CLT, art. 829.

«... Ocorre que, em nosso entendimento, restou suficientemente comprovada a existência de amizade pessoal entre a recorrida e sua testemunha. A existência de contato telefônico habitual entre ambas, em longas conversas, após o desligamento da obreira, com efeito, é indício seguro de que ente elas havia mais que mera relação de coleguismo. Demais disso, a marcação de encontros para passeio e a combinação de recíprocas visitas residenciais, é evidente, também não costumam ocorrer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1593.4002.5400

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Prova testemunhal que não confere o alcance pretendido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 1968 a 1996. 2 - As instâncias de origem reconheceram que as provas materiais carreadas aos autos e os testemunhos colhidos em juízo foram capazes de comprovar o exercício da atividade rural somente até o ano de 1976. Consignando que as testemunhas não relataram contato com a parte autora após tal período. 3 - Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão da parte autora que busca ver r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2160.1001.5000

66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provas testemunhais, que serviriam de apoio ao início de prova documental apresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos a corroborar com o acervo probatório apresentado, que objetivou comprovar o trabalho rurícola. 3. No caso dos autos, a prova teste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.3916.5748.9896

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO. SUCESSIVAS PRESTAÇÕES. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE.

Nos termos do parágrafo único do , «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Em obrigação renegociada e desdobrada em sucessivas prestações, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data de vencimento da última parcela do contrato repactuado. A não realiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.5065.0575.7583

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis para o julgamento da demanda, como o fez o juízo de origem, ao entender pela dispensa da prova testemunhal e depoimento pessoal para o deslinde da controvérsia. 3. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3423.8000.0500

69 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Depoimento de informante. Atribuição de valor probante pelo julgador.

«Segundo o , «a testemunha que for ... amigo íntimo ... de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação», seguindo o disposto, no art. 832, caput, segundo o qual, «da decisão deverão constar ... a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e respectiva conclusão». Assim, as declarações prestadas pela testemunha informante, que, portanto, compõem o acervo probatório, devem ser apreciadas e consideradas pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9255.5005.4900

70 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova testemunhal. Oitiva de policial. Autoria delitiva. Informação obtida de terceiro que se negou a identificar. Sigilo da fonte. 3. Falso testemunho. CP, art. 342. Não verificação. Possibilidade de denúncia anônima. Estrito cumprimento do dever legal. 4. Denúncia anônima. Início da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de diligências prévias. Informação que não se reveste da qualidade de prova. 5. Prova testemunhal. Percepção sensorial de quem depõe. Indicação de testemunha referida. Não ocorrência. 6. «hearsay testimony». Possibilidade. Ausência de legitimidade na hipótese. Policial que ouviu dizer. Imputação de autoria. Subversão de garantias constitucionais. Impossibilidade de utilização. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a irresignação da impetrante, considerou que a hipótese retratada se encontrava abrangida pelo CF/88, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0094.2000.5500

71 - TRT4. Jornada realizada. Prova testemunhal. Contemporaneidade em período prescrito. Convicção do julgador.

«Tratando-se o contrato de emprego de relação obrigacional continuativa, revela-se impossível a produção de prova oral acerca da jornada pontualmente realizada a cada dia, razão pela qual, à luz do e do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-1/TST, basta que, dos depoimentos prestados, o Magistrado se convença de que a situação exposta não se limitou a um momento determinado e exclusivo da contratualidade, mas sim tenha se reiterado e/ou perpetuado ao longo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.4948.7786.0072

72 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Duarte e José Geraldo Gomes contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida em face de Carlos Roberto da Silva e outros. Os apelantes alegam possuir o imóvel desde 1999 e que a União, o Estado, o Município e os confinantes não contestaram a ação. Sustentam a necessidade de considerar princípios como a agilidade processual e a primazia do mérito. Pedem a reforma da sentença para o reconhecimento da u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4196.1509

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato. Empreitada. Perícia. Prova testemunhal. Revisão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2009.0900

74 - TJSP. Contrato. Franquia e permissão de uso de programas de gerenciamento de computador. Inexistência de prova documental do ajuste. Mera apresentação de cópia desprovida de assinatura dos contraentes. Impossibilidade de provar a existência do contrato exclusivamente por via testemunhal. CPC/1973, art. 401. Declaratória de inexistência de contrato procedente. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7307.7406

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, quando a questão federal suscitada é genérica, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada desnecessária pelo juízo. A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre ser prescindível a produção de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9020.0300

76 - TJSP. Prova. Produção. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal em contrato de valor superior a dez vezes o salário mínimo. Testemunhas do autor não presenciaram a negociação, não podendo confirmar, com a segurança necessária, os termos em que foi firmada. Cumpre ao autor desincumbir-se de seu ônus probatório, comprovando fatos constitutivos de seu direito, consoante CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6002.2001.8500

77 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não oferecimento de alegações finais. Indeferimento de prova pericial. Controvérsia fática. Falta de prequestionamento. Contrato de corretagem. Prova testemunhal.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de alegação em desacordo com a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido. 2. Tendo o Tribunal a quo firmado o entendimento de que a parte teve oportunidade de apresentar seus memoriais, a afirmação em sentido contrário configura evidente controvérsia de fato, cuja análise é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9970.1000.0600

78 - STJ. Corretagem. Comissão. Cobrança da comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova testemunhal. Comprovação dos efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 401. CCB/2002, art. 227 e CCB/2002, art. 722. CCB, art. 141.

«1. É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.4810.3489.6561

79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colacionadas ao feito que bastavam para o deslinde da controvérsia - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Contrato firmado que, apesar de ser denominado como de sociedade em conta de participação, é, na verdade, contrato de gestão de negócios e investimentos - Autor que é mero investidor ocasional, enquanto a requerida é a responsável pelo gerenciamento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.3855.6039.2913

80 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colacionadas ao feito que bastavam para o deslinde da controvérsia - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Contrato firmado que, apesar de ser denominado como de sociedade em conta de participação, é, na verdade, contrato de gestão de negócios e investimentos - Autor que é mero investidor ocasional, enquanto a requerida é a responsável pelo gerenciamento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6006.0000

81 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova testemunhal. Princípio da imediação. Relevância das impressões do juízo de primeiro grau. Horas. Cartões de ponto. Invalidade.

«A jornada de trabalho é primordialmente comprovada através dos controles de ponto, tendo em vista que as anotações registradas em referidos cartões geram presunção «juris tantum» de veracidade, podendo ser infirmadas por prova em contrário, quando impugnadas pelo trabalhador. Demonstrando a prova oral que, embora contenham horários um pouco variados, os controles de ponto trazidos aos autos não podem ser tidos como idôneos a aferir a real jornada de trabalho da autora, em face do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8006.3100

82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Excesso de prazo para a conclusão da obra. Culpa imputada à ré. Prova testemunhal. Dias efetivamente trabalhados não comprovados. Fixação em 50% do valor do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7086.3600

83 - STJ. Prova testemunhal. Corretagem. Matéria de fato. CPC/1973, art. 401.

«O não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Matéria de fato é insuscetível de reexame em Especial (Súmula 7/STJ) Recurso não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1358.3295

84 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.

1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2 - Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no sentido de que as testemunhas podem vir a falecer, mudar-se ou se esquecer dos fatos durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo. Muito embora seja assertiva passível de concretização, não passa, no instante presente, de mera conjectura, já q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9122.6645

85 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.

1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2 - Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no sentido de que as testemunhas podem vir a falecer, mudar-se ou se esquecer dos fatos durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo. Muito embora seja assertiva passível de concretização, não passa, no instante presente, de mera conjectura, já q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2009.9000

86 - TRT2. Testemunha valor probante prova testemunhal. Valoração. Deve sempre ser prestigiado, como regra, o convencimento do Juiz que colheu a prova. Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, mediu-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente» a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7009.3100

87 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prova testemunhal. Condições de pagamento.

«É possível admitir a alteração de condições estipuladas no contrato escrito, sobre a modalidade do pagamento das prestações, a partir do exame do reiterado comportamento das partes e dos recibos fornecidos, tudo explicado por robusta prova testemunhal, inexistência de ofensa, no caso à regra do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.6862.8000.0700

88 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.

«Por não ser um contrato solene, de forma específica exigida em lei, a corretagem para venda de imóvel pode ser contratada verbalmente. A prova documental e testemunhal produzida nos autos deixa evidente que os apelados prestaram serviços de corretagem para os recorrentes e que a alienação do imóvel se deu em razão de tal intermediação, embora em data posterior. Havendo nexo entre a intermediação e o sucesso do negócio faz jus o corretor à respectiva comissão. O fato do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6018.3600

89 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança c.c. rescisão contratual. Comprovação através de prova testemunhal que a rescisão do contrato por parte da ré se deu por justa causa. Autor que não trouxe aos autos nenhuma prova que contrariasse o depoimento da testemunha da ré, que afirmou ter havido desídia por parte do autor na execução do contrato. Indenização descabida. Comissões relativas às vendas comprovadamente realizadas pelo autor, todavia, cabíveis. Declaração trazida pela ré que não faz referência expressa aos pedidos cuja comissão aqui se pleiteia. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1655.8962

90 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade demonstrada em dado concreto. Ordem denegada.

1 - Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do , as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante. 2 - Meras conjecturas acerca da possibilidade de esquecimento dos fatos, mudança de endereço ou falecimento das testemunhas não justificam o pedido, porquanto a sua urgência não decorre da natureza da prova testemunhal, mas das circunstâncias peculiares a serem analisadas caso a caso, inexistindo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.4100

91 - TRT2. Prova testemunhal. Limites. Alcance. Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 407.

«A prova oral é lacunosa em sua essência, servindo, contudo, para fornecer elementos a partir dos quais o juiz vai construir seu convencimento. Não se pode exigir precisão matemática das testemunhas. Se estas observam parte da jornada ou parte do período que durou o contrato, essa observação, em cotejo com os demais elementos que exsurgem dos autos, pode ser bastante útil para a elucidação da verdade. A OJ 233 da SDI-1 do TST já avança nesse sentido, coibindo decisões arbitrárias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1612.3520

92 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Adjudicação compulsória. Prova testemunhal. Magistrado. Destinatário final. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade. Início de prova escrita. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que a prova testemunhal seria inócua, visto que, constando do contrato que o pagamento fora feito, tal prova de pagamento deveria ser derruída por prova documental. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8010.1700

93 - TJPR. Apelação cível. Ação declaratória de anulação de negócio jurídico. Negócio simulado. Sistemática processual que permite prova estritamente testemunhal. CPC/2015, art. 446, I.

«1. O Juiz é livre para formar seu convencimento e não há uma hierarquia preestabelecida da valoração dos meios de provas, pelo que, o Magistrado dará a carga probatória que entender cabível, desde que fundamente sua decisão. 2. A sistemática do atual , I, deixa claro que é lícito a prova testemunhal quando há simulação. 3. No contrato simulado há uma discrepância entre a vontade e a declaração, sendo perfeitamente possível a prova exclusivamente test... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1071.8300

94 - TST. Agravo de instrumento. Contrato de trabalho temporário. Validade. Adicional de insalubridade indevido. Treinamento e fiscalização de uso de epi comprovado por meio de prova testemunhal. Desprovimento.

«Diante da consonância com a Súmula 289 do c. TST, quanto ao adicional de insalubridade, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3712.7000.1500

95 - STJ. Penal e processual civil. Família. Devedor de alimentos. Prisão. Habeas corpus. Prova testemunhal. Justificação de inadimplência,CPC/1973, art. 733. Cerceamento do direito de defesa. Ordem concedida.

«I - o paciente, no tríduo do , levou testemunhas já previamente arroladas para provar que ele, devedor de prestação alimentícia, não tinha mais condições de arcar com o avençado. O juiz, na audiência de justificação, não ouviu as testemunhas ao argumento de que em processo de execução não se pode fazer prova oral. II - no caso concreto, houve cerceamento de defesa, tornando a constrição (ameaça de prisão) ilegal. O juiz, que poderia ouvir ou ate não ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7001.0500

96 - TJSP. Prova. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços de pedreiro. Inexistência de prova hábil a comprovar a pretensão. A prova exclusivamente testemunhal somente seria admitida se o valor do contrato discutido nos autos não excedesse ao décuplo do salário mínimo vigente no país ao tempo em que foi celebrado. CPC/1973, art. 401. Recibo não impugnado que dá quitação plena. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6003.5100

97 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação. Pagamento de aluguéis. Ausência de início de prova. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Autorização judicial. Desnecessidade.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em ação de despejo, objetivando purgar a mora, o devedor ou fiador devem fazê-lo no prazo de quinze (15) dias após a citação, sendo desnecessária autorização judicial para proceder ao depósito judicial. . 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3002.0800

98 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Civil e processual civil. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Vedação do CPC/1973, art. 401. Ausência de fumus boni iuris. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1878.9976

99 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Contrato de locação. Equipamentos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6995.4000.0900

100 - TJDF. Juizado especial cível. Contrato de empréstimo. Cobrança de cheque dado em garantia. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida quanto à parte relativa aos supostos juros excessivos. Trânsito em julgado de parte da sentença. Necessidade de produção de prova testemunhal. Testemunhas devidamente arroladas. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Insurge-se o réu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 4.600,00 e improcedente o pedido contraposto. Alega, em suas razões recursais, a preliminar de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova testemunhal com intuito de comprovar a prática de agiotagem e cobrança sob ameaça. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. 2 - Inicialmente, concedo ao recorrente os benefícios da gratuidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações