TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS FRANQUEADOS NO PAGAMENTO DOS ROYALTIES INADIMPLIDOS E NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADORA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO LOCADOR TENHA SIDO CAUSADA PELO FRANQUEADO, E QUANTO À VENDA DE PRODUTOS NÃO HOMOLOGADOS. CASO EM QUE NÃO FOI CONFERIDA, TODAVIA, OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE FÁTICA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES MARCADA POR INTENSA LITIGIOSIDADE, ENVOLVENDO VÁRIOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA
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