DOC. 648.2359.5329.1772

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, negou o pedido de majoração de multa diária. Alegação de descumprimento reiterado da ordem judicial em virtude do pouco ônus gerado. Pertinência. Há evidente preferência em responder pela multa a cumprir tutela de urgência, tendo em vista o descumprimento pela agravada. Astreintes. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de majoração para R$ 2.000,00 diários limitados a 30 dias. Cabimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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