DOC. 113.6995.7379.2056

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde.. Autismo. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para fornecimento de Tratamento multidisciplinar pelo método ABA sob pena de multa. Paciente com quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), Expressa recomendação médica. Tratamento que, todavia, deverá se dar na REDE CREDENCIADA. Reembolso das despesas médicas que se sujeita aos LIMITES DO CONTRATO, em caso de realização por clínica não credenciada. PSICOPEDAGOGIA E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DOMICILIAR/ESCOLAR Modalidade de tratamento que escapa da responsabilidade do plano de saúde. Precedentes. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de minoração da astreintes. Impertinência. Multa que pode ser revista a qualquer tempo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).