Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

302 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal furto. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleito pelo reconhecimento de excludente de ilicitude. Estado de necessidade (furto famélico). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Medida não recomendável. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - CRIME CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO «AMOTIO» - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DELINEADA - PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE ELEVADA PELOS MAUS ANTECEDENTES, QUE NÃO PODEM SER FULMINADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS - TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - FRAÇÃO EXCESSIVA - EQUALIZAÇÃO NECESSÁRIA - DUPLA REINCIDÊNCIA INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A CONFISSÃO - NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO AO RECALCITRANTE - DETRAÇÃO DEVE SER ADUZIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA

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304 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

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305 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa» - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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306 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Alegação de atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Desacolhimento. A pirataria afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricação do próprio «CD» ou «DVD», sem contar que o produto falsificado lesa o consumidor por não estar no padrão de qualidade determinado pela legislação do pais. Admitir estado de necessidade na hipótese, seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. Tendo sido o réu apenado no mínimo com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, não há o que reparar. Recurso não provido.

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307 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, dada a maior reprovabilidade do delito, que se deu contra patrimônio de escola pública estadual - Estado de necessidade não configurado - Afastada a qualificadora da escalada, ante a ausência de comprovação de esforço incomum para chegar à cobertura da escola e ter acesso à «res furtivae» - Desclassificação para furto simples - Reconhecimento da tentativa, posto que o acusado foi detido ainda nas dependências da escola - Penas redimensionadas - Reconhecimento do privilégio - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Prequestionamento. Inexistência. Ato volitivo. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

309 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Art. 155, § 4º, II, do CP. Cp. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Reincidência específica. Excludente de ilicitud e. Estado de necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Exasperação da pena-Base. Inexistência de critério matemático obrigatório para uso na primeira fase da dosimetria da pena. Multiplicidade de condenações pretéritas do réu. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Agravo regimental desprovido.

310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Necessidade. Não comprovação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO «AMOTIO» - CRIME CONSUMADO - QUALIFICADORA BEM DELINEADA - CONFISSÃO RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - NÃO É FACULTADO À RÉ ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS CP, art. 44 e CP art. 45 - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER DEDUZIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

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312 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. 

313 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indenização por danos materiais. Infiltração de umidade nas paredes externas de edifício, que afetaram a unidade onde reside a autora. Decisão que indeferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Autora, advogada, porém aposentada, que atua esporadicamente em causas para familiares, recebendo renda simbólica e somente em caso de êxito. Ademais, em razão de ter mais de sessenta anos, tem gastos significativos com o plano de saúde, não podendo fazer frente a gastos com contratação de engenheiros e técnicos, ou mesmo com honorários de perito e outras custas processuais. CPC, art. 98 não exige miserabilidade, nem estado de necessidade. Benefício concedido em favor da autora. Decisão reformada. Recurso provido.

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314 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal e previdenciária. Absolvição. Inexigibilidade conduta diversa e estado necessidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da contumácia delitiva. Súmula 83/STJ. Crime único. Não possibilidade. CP, art. 337-A. Norma especial restrita (crime distinto). Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

315 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. GRAVE AMEAÇA CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A

316 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais. Traumas e lesões sofridos pelas vítimas do acidente. Alegada violação do CCB/2002, art. 953, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Responsabilidade por danos causados ainda que por ato praticado em estado de necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Não exorbitante nem desproporcional. Provimento negado.

318 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais rodoviários - Teste do etilômetro que demonstrou a concentração de álcool no corpo do acusado - Confissão quanto à ingestão de bebida alcoólica antes de se lançar na direção do veículo automotor - Crime de perigo abstrato - Estado de necessidade não comprovado - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da inexistência de habilitação para dirigir - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por limitação aos finais de semana, adequadas - Prescrição da pretensão punitiva não verificada - Lapso prescricional de três anos não alcançado - Recurso de apelação desprovido.

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319 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo. Falta Grave - Prescrição - Inteligência do CP, art. 109, VI - Posicionamento do C. STJ - Não ocorrência da causa extintiva da punibilidade. Falta Grave - Não retorno de saída temporária - Recaptura após 40 dias - Infração caracterizada - LEP, art. 50, II - Estado de necessidade - Ônus probatório do interessado - Justificativa para o abandono não demonstrada. Remição - Sentença motivada - Excessiva, porém, a imposição da fração máxima - LEP, art. 57 - Reeducando que não voltou a delinquir no período de evasão - Suficiência do desconto de 1/6. Reinício do cálculo de liquidação de penas - Possibilidade em relação à progressão de regime - Entendimento do C. STJ e expressa previsão legal - Inteligência do nova LEP, art. 112, § 6º. Parcial provimento ao recurso, com rejeição da preliminar

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320 - TJSP. Apelação. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Preliminar afastada. Nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Suficiente exposição das razões de decidir e afastamento das teses defensivas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta em desfavor do acusado. Atipicidade das condutas não verificada. Comportamentos do réu amoldam-se perfeitamente nos tipos penais a ele imputados. Estado de necessidade para o descumprimento da medida protetiva não evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Fração de aumento em 2/3 pela continuidade delitiva quanto ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Manutenção. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Valor fixado na r. sentença de forma fundamentada e proporcional. Recurso desprovido

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321 - TST. CPC, art. 475-O. Levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos. Faculdade conferida ex officio pelo trt.

322 - TST. CPC, art. 475-O. Levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos. Faculdade conferida ex officio pelo trt.

323 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O UM DOS RÉUS E HOMOLOGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO APELO INTERPOSTO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS. POSSIBILIDADE. ARTEFATOS APREENDIDOS DENTRO DO VEÍCULO QUE ESTAVA NA PROPRIEDADE RURAL DA QUAL É RESPONSÁVEL. INCOMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE IRIA TRANSPOR OS LIMITES DA REFERIDA FAZENDA. SUBSTITUIÇAO DA PENA NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44. REPRIMENDA CONCRETIZADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO §2º DO ART. 44 DO MESMO CÓDIGO. EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

324 - TJRJ. Apelação. art. 155, §1º e §4º, IV do CP. Recurso defensivo. Postulação de aplicação analógica do disposto no art. 171, §5º do CP. Ausência de lacuna de lei. Crime de ação penal pública incondicionada. No mérito, as provas são robustas e confirmam a autoria e a materialidade delitivas. Réus silentes em juízo. Não comprovado o estado de necessidade. Depoimentos dos policiais que se mostram sem divergências. Causa de aumento do art. 155, §1º do CP corretamente aplicada inobstante a vítima seja um estabelecimento comercial. Para a incidência da majorante é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para residências e estabelecimentos comerciais. Correta a dosimetria e regime prisional em virtude da reincidência. Recurso desprovido.

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325 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente penitenciário surpreendido portando revólver registrado em nome de terceiro, quando se dirigia ao estabelecimento prisional no qual trabalha. Alegação, pela defesa, da ocorrência de erro de proibição, estado de necessidade, exercício regular de direito, inexigibilidade de conduta diversa, isonomia com os agentes penitenciários federais e «abolitio criminis» temporária. Desacolhimento. Impossibilidade de reconhecimento das referidas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. Agentes penitenciários federais que atuam em circunstâncias diferenciadas, o que inviabiliza eventual equiparação. Inocorrência de entrega espontânea da arma, que foi apreendida com o ora apelante, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

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326 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de contrato. Contrato de franquia. Presença de cláusula compromissória de arbitragem. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Demanda com vistas à desconstituição do contrato, por supostos vícios de consentimento (erro e estado de necessidade). Litígio apenas quanto à direitos patrimoniais disponíveis. Vícios da vontade não induzem nulidade absoluta, mas anulabilidade, apta a convalescer caso não exercido tempestivamente o direito potestativo à desconstituição (artigos 169 e 172, Código Civil). Consequente impossibilidade de apreciação da controvérsia pela Jurisdição Estatal. Admissível, quando muito, o processamento da ação prescrita pelos artigos 7º e seguintes da Lei 9307/96. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Recurso não provido.

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327 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, CPb. Recurso defensório. Alegação de estado de necessidade. Não configurados os requisitos do art. 24 do CPb. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

328 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE POR «FURTO FAMÉLICO» - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.144, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME PATRIMONIAL - NÃO CABIMENTO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - DECOTE DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - ESCOLHA PELO ACUSADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. - A

329 - TJSP. Apelação - Furto simples tentado- Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Réu que ostenta maus antecedentes e dupla reincidência - Habitualidade delitiva em crimes patrimoniais - Valor dos bens subtraídos que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Absolvição com fundamento no estado de necessidade («furto famélico») - Não acolhimento - Ausência de comprovação - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes - Acréscimo de 1/3 na segunda etapa em razão da dupla reincidência - Patamar mantido - Reconhecimento da atenuante da confissão com redução da pena em 1/6 - Readequação do cálculo na segunda fase - Redução da pena pela tentativa e reconhecimento da continuidade delitiva - Recurso parcialmente provido apenas para redimensionar a pena imposta.

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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Contumácia delitiva caracterizada. Doze ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Estado de necessidade. Dificuldades financeiras. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

331 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Furto simples. Pretensões de reconhecimento do crime impossível, estado de necessidade, atenuante de circunstância relevante (CP, art. 66) e tentativa delitiva. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Frações aplicadas. 1/2 pela negativação do vetor antecedentes. Existência de três condenações. 1/6 pela preponderância da agravante de reincidência na compensação com a atenuante de confissão. Multirreincidência. Regime fechado. Antecedentes e reincidência. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

332 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, § 4º, S I E II, C/C ART. 14, II, CP - RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA CONFIGURADA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE 1/2 - ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 1º, II, 11, e 12, I, da Lei 8.137/90. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e indeferimento dos pedidos contidos na petição 386.439/2022. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Tese de absolvição sumária pela incidência do estado de necessidade. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.

334 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da vítima e depoimento dos policiais em consonância com o conjunto probatório.  Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Majorante do repouso noturno verificada. Delito cometido durante a madrugada. Biografia penal do apelante impede o reconhecimento da figura privilegiada e impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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335 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Pistola 7,65mm com numeração raspada. Artefato bélico apreendido por policiais militares em operação de combate à utilização de máquinas de «caça-níqueis». Réu que, ademais, tentou se desfazer da arma de fogo, mas foi surpreendido por um dos policiais. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas, mormente pela confissão do apelante e pelas demais provas produzidas na fase policial e judicial. Indeferimento do pedido de desclassificação da conduta para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Descabimento, ainda, da alegação de estado de necessidade, uma vez que não demonstrada a presença dos requisitos de tal instituto. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Multa de trânsito. Ultrapassagem proibida. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Estado de necessidade. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

337 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Execução provisória. Dispensa da contracautela. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de representativo da controvérsia. Resp1.145.358/PR. Súmula 83/STJ. Requisitos para o deferimento da tutela. Necessidade alimentar. Convicção firmada com base nos elementos informativos da lide. Súmula 7/STJ.

338 - TJSP. Dano qualificado. Funcionários de empresa concessionária de serviço público que vão até a residência do réu a fim de cortar o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Acusado que se insurge contra o procedimento e chuta o veículo da empresa, bem como arremessa a escada utilizada pelos funcionários ao chão, danificando os bens. Provas evidenciando a responsabilidade do réu. Intenção de danificar bem patenteada. Relatos dos funcionários e do policial militar coerentes e seguros e que dão conta da responsabilidade do réu pelos fatos. Versão exculpatória isolada. Condenação de rigor, sendo inviável o reconhecimento de que o acusado agiu em estado de necessidade. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Valor mínimo para indenização pelos danos causados à vítima afastado. Apelo parcialmente provido

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339 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição devido à exclusão da ilicitude da conduta do réu em decorrência do estado de necessidade ou mediante o reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a redução da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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340 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 37, «CAPUT» («COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 DESTA LEI»). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

341 - TJSP. Apelação criminal Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP), Recurso defensivo sustentando atipicidade da conduta, pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Inadmissibilidade. Estado famélico não verificado e não demonstrado nos autos. Mera alegação Defensiva, desprovida de demonstração probatória de veracidade, não comporta acolhimento, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do apelante corroborada pelos elementos de convicção produzidos no contraditório. Condenação acertada e preservada. Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Acertada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - extrajudicial. 3ª fase. Reprimenda aumentada no percentual de 1/3, pela incidência da majorante do emprego de arma branca. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Ausência de insurgência recursal quanto a indenização estabelecida em favor do ofendido, cujo valor fixado corresponde ao prejuízo causado - R$500,00. Direito disponível. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Recurso desprovido

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342 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e receptação. Recursos defensivos. Materialidade e autoria quanto ao crime de furto comprovadas e não impugnadas. Confissão dos acusados roboradas pelos demais elementos probantes. Excludente do estado de necessidade não comprovada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e culpável. Manutenção da condenação. Dosimetria. Basilares acima do mínimo, com mitigação da pena na intermediária pela atenuante da confissão. Impossível redução da pena aquém do mínimo nesta etapa, nos termos da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da forma privilegiada do delito para ambos os réus, reduzindo-se a pena em 1/3. Primariedade e valor dos bens inferiores ao salário-mínimo vigente à época do fato. Qualificadoras objetivas cumuláveis com o privilégio. Súmula 511/STJ. Regime aberto adequado. Substituição da sanção por duas restritivas de direitos. Parcial provimento aos apelos

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343 - TJRJ. Direito do Consumidor. Revisão contratual. Empréstimo. Juros remuneratórios. Apelação desprovida. 1. No caso vertente, a prova pericial não se mostrava necessária ao deslinde da controvérsia. 2. A abusividade da taxa de juros se mede em concreto e não pela simples circunstância de os juros cobrados serem de valor superior à média de mercado. 3. O cálculo atuarial para obter-se a taxa de juros aplicável leva em conta o risco de inadimplência do consumidor. 4. A redução da taxa de juros depende da comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem. 5. Ausência de prova, no caso concreto, de que se valeu o apelado tenha se valido de fraqueza ou estado de necessidade da apelante para aplicar juros excessivos. 6. Apelação a que se nega provimento.

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344 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Incabível a absolvição com fundamento na dirimente do estado de necessidade. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/2, pelos maus antecedentes e graves circunstâncias do crime, tendo-se três (3) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa. Na segunda fase, a pena permaneceu no mesmo patamar, pela compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime inicial é fechado. Não se pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis», pois ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil fundada em elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

346 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

347 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 303, §1º C/C 302, §1º, III E 306, TODOS DO CTB, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE) NÃO POSITIVADA. PARA SER ACOLHIDA A EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE, TAL SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA POR ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DO APELANTE. INSTITUTO QUE PRESSUPÕE: «A) A AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO; B) A EXISTÊNCIA DE UM PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL; C) A INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO DO BEM AMEAÇADO; D) UMA SITUAÇÃO NÃO PROVOCADA VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE; E) A INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO; E, F) O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO JUSTIFICANTE". ADVERTÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE À DEFESA A PROVAR SUA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E/OU DE CULPABILIDADE, NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES LANÇADAS POR MERA ESTRATÉGIA DEFENSIVA, DESPIDAS DE AMPARO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA, LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO ATROPELOU UM MOTOCICLISTA EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE DESPREZO AO DEVER GERAL DE CAUTELA INCORRIDO PELO RÉU AO CONDUZIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPERÍCIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DICÇÃO DO PRECEITO INSERTO NO ART. 29, § 2º DO CTB QUE REZA QUE «OS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE SERÃO SEMPRE RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DOS MENORES". INAFASTÁVEL A CULPA STRICTU SENSU DO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, «C», DO CP. PENA DE MULTA DE 10 DIAS-MULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CORRESPONDENTE AO TEMPO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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348 - STJ. Recurso especial. CP, art. 337-A, «caput» e, I e IIIe Lei 8.137/1990, CPC, CP, art. 1º, I e III. Violação, art. 535 e, art. 168-A. Súmula 284/STF. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Contrariedade à Lei 11.941/2009. Súmula 284/STF. CP, art. 59 e CP, art. 68. Violação não caracterizada. Consequências mais graves da conduta. CPP, art. 93. Ação anulatória. Independência das esferas cível e penal. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

349 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa. Crime impossível não verificado na hipótese, tampouco ocorrência de estado de necessidade. Afastamento da qualificadora de escalada determinada de ofício, eis que não foi devidamente provada nos autos. Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes. Hipótese na qual o i. Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes. Ademais, o feito supostamente usado como circunstância judicial negativa deve ser desconsiderado ante o lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre a extinção da pena e o novo fato - Básicas reduzidas ao piso. Regime prisional - Súmula 269/STJ. Manutenção do regime semiaberto. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos tendo em vista que a reincidência não é específica. Recurso a que se dá parcial provimento

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350 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - BENS PERTENCENTES AO RÉU - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECEPTAÇÃO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENCIADA - RÉU NA POSSE DIRETA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE - CORRELAÇÃO COM A PENA CORPORAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES -IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PRATICOU NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE. -