Estado De Necessidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 252.6366.2482.9946

951 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de crime de posse ou porte irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, visando a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, ou a substituição por prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Tese de ação sob coação moral irresistível e estado de necessidade; (ii) possibilidade de revogação da custódia cautelar, ante o não p... ()

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Doc. 145.6055.6000.0100

952 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.915/1997, art. 2º, VII do estado do maranhão. Contratação de professores por tempo determinado. Interpretação e efeito das expressões «necessidade temporária» e «excepcional interesse público». Possibilidade de contratação temporária para suprir atividades públicas de natureza permanente. Transitoriedade caracterizada. Parcial provimento da ação.

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Doc. 146.1835.9000.0200

953 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.915/1997, art. 2º, VII do estado do maranhão. Contratação de professores por tempo determinado. Interpretação e efeito das expressões «necessidade temporária» e «excepcional interesse público». Possibilidade de contratação temporária para suprir atividades públicas de natureza permanente. Transitoriedade caracterizada. Parcial provimento da ação.

«1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública - não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do , IX. 2. A contratação de... ()

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Doc. 292.7336.6929.1352

954 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico para portador de obesidade mórbida. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade de procedimentos preliminares e avaliação do especialista. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 485.1807.7059.9433

955 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA NÍVEL II, TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - É

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. - Havendo comprovação da necessidade da presença de um professor de apoio em sala de aula para acompanhar aluno portador de necessidades especiais, de forma a evitar o comprometimento do seu d... ()

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Doc. 147.3571.8003.2100

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Exigência de comprovação do estado de miserabilidade. Possibilidade. Acórdão que reconheceu a negativa de comprovação da necessidade. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 897.7627.9208.9580

957 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, AO ARGUMENTO DE QUE OS MENORES ESTÃO RESIDINDO COM SUA GENITORA NAQUELA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA GENITORA. NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM.

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Doc. 798.9910.4030.6502

958 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 832.7580.3967.1062

959 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 736.1260.7053.9994

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Contratos Bancários - Concessão de Crédito - Renegociação - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - Empresa Ré que não comprova seu estado de necessidade - Imprescindibilidade - Presunção que apenas favorece as Pessoas Naturais - Aplicação da súmula 481, do E. STJ - Apresentação de documentos desatualizados - Ausência de esclarecimentos quanto à sua situ... ()

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Doc. 812.0203.0450.2269

961 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portadora de colite ulcerativa e retocolite crônica. Liminar deferida. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com renovação da prescrição médica a cada 6 meses

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Doc. 857.2671.4843.6949

962 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 395.7727.8659.5798

963 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portadora de colite ulcerativa e retocolite crônica. Liminar deferida. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com renovação da prescrição médica a cada 6 meses

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Doc. 348.3879.0941.3812

964 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 140.8353.0002.2500

965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Redução do valor. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal, no tocante à necessidade de redução do valor indenizatório, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 654.9541.7668.6102

966 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão que determinou ao Estado a fornecer cirurgia eletiva. Inexistência de provas acerca da necessidade e urgência. Parecer desfavorável do NAT-JUS/SP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 568.6706.0645.4798

967 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 241.0110.6775.1433

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 3 - Analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos... ()

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Doc. 164.3150.8017.8500

969 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício solicitado na fase de cumprimento de sentença. Comprovação quanto à alegada insuficiência de recursos financeiros para a concessão do benefício. Necessidade. Matéria regulada pelo Lei 1060/1950, art. 6º. Pedido formulado no curso da ação. Estado de miserabilidade, portanto, que deve estar evidenciado. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8005.5900

970 - TJSP. Petição inicial. Ação de internação compulsória. Propositura pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Determinação de emenda à inicial para incluir o Município no polo passivo. Necessidade, eis que, na hipótese de procedência da ação, a obrigação de fazer será imposta a ele. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5760.8907.3405

971 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 565.0957.7728.0789

972 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 212.4602.4798.1358

973 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 241.0600.2776.4813

974 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 480.8851.1512.6210

975 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 952.6619.7846.3781

976 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 110.5545.5180.4680

977 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 299.4950.1278.0305

978 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 275.0811.7830.9622

979 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DESCLASSIFICADA PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA SE DESTINASSE AO COMÉRCIO CLANDESTINO. CONDENAÇÃO POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MANTIDA, PORQUE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE E EVIDENCFIADA A PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA. ESTGADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTRIZADO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E O «SURSIS» EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. I.

Caso em exame: Tiago Andrade Branco foi condenado a sete (7) anos de reclusão e a pagar seiscentos e dez (610) dias/multa, no regime inicial fechado, por infração aos arts. 155, §3º, II, do CP e 33, «caput», da Lei 11.343/06. O réu recorreu, alegando insuficiência probatória e requerendo a desclassificação do tráfico para uso pessoal, além de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 167.6944.8002.4500

980 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ré que deve fornecer o medicamento «acetato de abiraterona». Dever do Estado (artigos 5º, «caput», 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Não exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Falta de previsão orçamentária. Interferência do Poder Judiciário. Não caracterização. Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Sentença de parcial procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.

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Doc. 484.6413.8244.4306

981 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA - AUTOR - ALEGAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. 163.7853.5017.5900

982 - TJSP. Cambial. Duplicata sem causa subjacente. Julgamento no estado. Procedência parcial. Abuso de direito da empresa de Factoring, pois há provas do pagamento do título. Pedido de perícia contábil pelo Ministério Público. Nova análise do Parquet que refuta tal necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 214.4178.6857.7478

983 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PROPOSITURA COM BASE EM DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.2833.6000.7300

984 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 45/2009, art. 12, do Município de Registro, que estabelece a jornada semanal de trabalho do docente. Afronta ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Em havendo, sobre a matéria, norma federal que estabelece diretrizes de abrangência nacional, cuja observância é obrigatória pelos Estados e Municípios, bem como a necessidade de acatamento ao disposto no art. 144 da Constituição Estadual no que concerne à técnica de remissão normativa, onde o Estado-membro confere parametricidade às normas, imperativo, no caso, que os Municípios suplementem tanto a legislação federal, quanto a legislação estadual, no que diz respeito ao interesse local, o que não autoriza legislar alternativamente. Incidente acolhido.

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Doc. 162.8644.0001.4900

985 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento do medicamento «rivaroxabana (20mg)». Paciente portadora de tromboembolismo pulmonar bilateral. Inteligência do CF/88, art. 196. Relatório emitido, de forma detalhada, por médica especialista que comprova necessidade de uso contínuo da medicação. Justificada a necessidade do medicamento específico pleiteado. Recursos improvidos.

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Doc. 156.5404.3001.9100

986 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475 o, III.

«O prioriza a efetividade da execução, atendendo aos princípios da celeridade e efetividade processual e, em especial, ao da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o trabalhador não pode deixar de receber créditos oriundos da sua força de trabalho e essenciais à subsistência própria e da sua família. Logo, é viável a liberação dos depósitos efetuados nos autos até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, por se tratar de crédito de natureza alime... ()

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Doc. 167.0695.9003.2800

987 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Exclusão da ilicitude. CP, art. 23, I. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0943.5486

988 - STJ. Civil e processual. Seguro. Automóvel dirigido por pessoa inabilitada. Colisão. Aumento do risco. Cláusula contratual. Reexame fático. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não configurado. Súmulas 5, 7 e 211/STJ.

I - A ausência de confronto analítico impede a admissibilidade do especial pela letra «c» do autorizador constitucional. II - Calcado o entendimento do acórdão estadual na interpretação do contrato e dos fatos da causa, a controvérsia acerca do aumento do risco pela condução do veículo causador do acidente por pessoa não habilitada e o afastamento do estado de necessidade, atrai a incidência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. III - Ausência, ademais, de pre... ()

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Doc. 567.1082.8527.0277

989 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de prótese - Decisão que determinou à Fazenda do Estado que forneça ou realize depósito para aquisição da prótese prescrita por médico que assiste o Agravado - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 742.1314.1821.4358

990 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Necessidade de prova pericial reconhecida. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Adiantamento dos honorários que deve ser imputado à Autora com custeio atribuído ao Estado em face da concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido

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Doc. 148.8717.1379.7131

991 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 250.2280.1582.4863

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e reputada fuga para outro estado. Fundamentação idônea. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.

1 - Configura-se legítima a decretação de prisão preventiva quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a gravidade excepcional da conduta e o risco à aplicação da lei penal, nos termos do 2 - No caso dos autos, o paciente, ora agravante, teria acolhido família em situação de penúria e, nesse contexto, perpetrado crime sexual contra vulnerável, vindo a ser localizado, depois do seu interrogatório no inquérito, apenas em outro estado. 3 - A alegação ... ()

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Doc. 144.5703.7000.5500

993 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Danos material e moral. Genitores de vítima de homicídio decorrente de ataques de facção criminosa que objetivam indenização. Ausência de política de segurança pública colocando em risco extraordinário a cidadania em decorrência de ato comissivo ou omissivo do Estado. Responsabilidade objetiva sobre a vertente do risco integral. Reparação indenizatória. Necessidade. Embargos infringentes fazendários não acolhidos.

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Doc. 148.1011.1005.4600

994 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Esclerose múltipla. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Segurança concedida.

«1. Analisando o plexo probatório coligido, constata-se, à primeira vista, o delicado quadro clínico da impetrante, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. Na documentação acostada, constata-se, ainda, a omissão da autoridade coatora em fornecer o fármaco prescrito, sob alegação de que o medicamento solicitado não está contemplado nos pro... ()

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Doc. 140.9045.7019.4000

995 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Abordagem policial em casa noturna para apuração de suposta denúncia anônima. Eventual ligação de pessoas presentes no local com grupo criminoso. Autor atingido por disparo de arma de policial no rosto. Ação descomedida. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.

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Doc. 166.4515.1000.8100

996 - TJSP. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica. Licença para tratamento de saúde. Artigo 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Norma que prevê a necessidade de inspeção médica oficial, não exigindo que seja realizada de forma exclusiva pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). Laudo judicial elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), que indica a incapacidade temporária do servidor. Licença saúde que deve ser concedida. Recurso não provido.

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Doc. 175.4845.8000.1300

997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal dispositivo de lei. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Concurso público. Magistério. Autorização do Ministro de estado. Necessidade.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a autorização do Ministro de Estado da respectiva força, para que o militar seja... ()

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Doc. 137.6731.2009.4100

998 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Pedido de dispensação gratuita de medicação para tratamento médico. Silêncio do enfermo quanto à necessidade de continuação do tratamento clínico. Falta de apresentação de relatório e receita médica atualizados. Carência superveniente da ação. Extinção do processo. Recursos providos em parte.

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Doc. 165.1240.0010.0400

999 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falecimento de vítima de atropelamento. Sepultamento como indigente. Anotação do número do Registro Geral da vítima em boletim de ocorrência. Presunção de identificação. Obrigação do Estado em ser solidário com familiares da vítima. Constituição Federal, artigo 3º, I, parte final. Necessidade de diligências para localização e notificação de familiares. Dano mortal configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 641.7822.9993.7670

1000 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de sequelas de AVC. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de concessão da segurança. Recursos voluntário e oficial não providos

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