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101 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Estado de necessidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Estado de necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização na sentença condenatória. Ilegalidade reconhecida.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de reconhecer o estado de necessidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «Conforme recente entendimento desta Corte, o CP, art. 65, III, «d» não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação, sendo que o direito subjetivo à atenuação da pena sur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença condenatória de indenização de danos morais. Arquivamento por falta de bens penhoráveis. Pedido de desarquivamento. Facultado ao exequente comprovar a permanência do estado de necessidade ensejador do benefício ou recolher a respectiva taxa, vez que o arquivamento dos autos faria cessar a gratuidade. Agravo insubsistente. Em que pese a necessidade de fundamentação da decisão revogatória da benesse, fato é que em ação outra, de 1015025-61.2022.8.26.0003, requerida a gratuidade, determinou-se em 13/7/22 a comprovação da necessidade com juntada de documentos, cuja eventual omissão implicaria desistência do pleito do benefício, tendo o ora Agravante preferido recolher as custas, o que em si corrobora a percepção de desnecessidade do benefício, não porque o arquivamento implique diretamente a perda do benefício, mas por conta dos indícios de cessação do estado de necessidade. Ante os indícios de alteração da situação financeira que outrora ensejaram a concessão do benefício revogado, mantem-se a decisão. RECURSO DESPROVIDO
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DECORRENTE DE MANOBRA EFETUADA PARA EVITAR PERIGO IMINENTE - ESTADO DE NECESSIDADE - DEVER DE INDENIZAR ART. 188, II C/C ARTS. 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
A responsabilidade civil, nos termos estabelecidos pela legislação civilista, é a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil). Nos termos do art. 188, II, do Código Civil, a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, não constituem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Justiça gratuita. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação do estado de necessidade. Reexame de provas em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «No que toca à gratuidade de justiça, a Corte Especial pacificou o entendimento de que tal benefício pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos (EREsp 1015372/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJ de 01.07.2009). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TST. Recurso de revista. Indenização. Danos materiais. Acidente do trabalho. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa.
«Segundo o disposto no CCB/2002, art. 186, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Assim, para que se caracterize o ato ilícito faz-se necessário a conjugação de elementos objetivos, como a conduta humana contrária ao ordenamento jurídico, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, bem como de elementos subjetivos, como a culpa ou o dolo. A noção de culpa se dá quando o agente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência de estado de necessidade. Pormenor que não libera o causador do dano do dever de reparar o prejuízo. Indenização devida. Fixação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição por ausência de dolo do agente. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Via inadequada.
«1. Após análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que não seria o caso de inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade, pois a empresa vinha honrando os pagamentos de energia elétrica, telefone, matéria-prima e mão-de-obra, em detrimento do recolhimento do ICMS, conforme alegado no interrogatório judicial, demonstrando que o agravante teria optado por não cumprir as obrigações fiscais do empreendimento a que estava a f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Presunção do estado de necessidade. Natureza relativa. Súmula 568/STJ.
1 - Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4 - Agravo não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRJ. Arma de fogo. Disparo em local habitado. Confissão do apelante que se viu corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Alegação de estado de necessidade, que não se viu comprovado. Lei 10.826/2003, art. 15.
«Efetuar disparos em via pública, em lugar habitado como no caso dos autos, não se afigura medida proporcional e imprescindível para afastar cachorros que estão a ladrar atrás dos veículos que por ela passam. O exercício do direito de se defender não pode se fazer de forma excessiva, desproporcional, sob pena de descaracterizar a excludente de ilicitude.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Apelação com revisão. Justiça gratuita. Sucumbência. Enquanto perdurar o estado de necessidade, a parte beneficiária da gratuidade processual não pode ser obrigada a suportar o pagamento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Estado de necessidade. Inocorrência. Alegação por parte do agente da necessidade de portar o instrumento, com numeração raspada, e em desacordo com autorização regulamentar, para se proteger. Inadmissibilidade. Legitimação do reconhecimento da excludente por alegado perigo eventual ou abstrato. Impossibilidade. Preliminar rejeitada.
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113 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Estado de necessidade não evidenciado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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114 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Entendimento de que não se mostra arbitrária a determinação de que a requerente comprove seu alegado estado de necessidade. Extinção do processo afastada. Recurso de apelação parcialmente provido, com observação.
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Presunção do estado de necessidade. Natureza relativa. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Embargos à execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4 - O dissídio jurispru dencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STM. Deserção após fuga. Estado de necessidade. Inexistência. Militar. CPM, art. 192.
«Alegações de que o réu estava sob pressão e recebendo tratamento desumano não confirmados. A intenção de fugir preexistia desde o momento em que, logo após a sua captura, apoderou-se de instrumento cortante para serrar as grades do recinto em que se encontra. Ação de evadir-se ilegítima, porquanto o delito pelo qual responde não é de fuga, mas sim de deserção seguindo à evasão, tutelado em lei in casu, o serviço militar e a disciplina castrense. Apelo improvido. Decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Apelo defensivo objetivando a absolvição com fundamento no estado de necessidade exculpante. Pena. Aplicação. E, subsidiariamente, a alteração da dosimetria da pena, inclusive para reduzi-la abaixo do mínimo legal pela ocorrência das atenuantes da confissão espontânea e da idade inferior a 18 (dezoito) anos (menoridade). Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição pela pena restritiva de direito. Considerações do Des. Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez sobre o estgado de ncessidade. Súmula 231/STJ. Súmula 444/STJ. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CP, art. 23, I, CP, art. 24, CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º e CP, art. 44, I, II e III.
«... Pretende a defesa a absolvição do apelante com fundamento na excludente do estado de necessidade exculpante, aduzindo para tanto que «a finalidade que movia o acusado ao portar a arma de fogo era de defender-se, por já ter sido ameaçado anteriormente (...)». Do exame dos autos, porém, verifica-se que não merece acolhida o pleito absolutório. Registre-se, preliminarmente, quanto à tese absolutória, que o estado de necessidade exculpante – considerado pela teoria diferenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Justiça gratuita - Indeferimento - Inadmissibilidade - - Elementos dos autos que não ilidem a presunção juris tantum constituída na declaração de estado de necessidade econômica - Possibilidade de conceder o benefício da gratuidade - Recurso provido.
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119 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial - Pretendida absolvição com fundamento no estado de necessidade («furto famélico») e no princípio da insignificância - Descabimento - Requisitos do estado de necessidade que não foram comprovados - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Acentuado grau de reprovabilidade do comportamento e habitualidade delitiva - Valor dos bens subtraídos que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal e assim finalizada - Fixação do regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas prestações pecuniárias - Insurgência ministerial - Acolhimento - Inteligência do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade - Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido.
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120 - STJ. Tentativa de subtração de alimento perecível. Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome e desemprego. Furto famélico. Manifesto estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem de ofício.
«1. Conquanto não se possa considerar a conduta perpetrada pelo paciente penalmente insignificante, o certo é que tentou subtrair uma unidade de gênero alimentício perecível para saciar a sua fome, não havendo dúvidas de que a res furtiva não ensejou qualquer acréscimo ao seu patrimônio. 2. A tentativa de furto de uma peça de costela pelo paciente, aliada às circunstâncias da prisão em flagrante, oportunidade na qual confessou o seu desvio de comportamento invocando a necessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Estado de necessidade. Revolvimento fático-probatório que se impõe na via estreita do recurso especial. Impossibilidade de exame da pretensão ministerial. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação à prática delitiva descrita no CP, art. 184, § 2º, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu configurada a inexigibilidade de conduta diversa e concluiu pela ocorrência da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade. 2. Induvidoso que a análise do pedido recursal implicaria incursão em matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental não m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Arma com numeração suprimida. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição em razão de estado de necessidade ou desclassificação para a figura do Lei 10826/2003, art. 14. Descabimento. Nota de reincidência que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.
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123 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Deserção. Estado de necessidade. Reexame de fatos e provas. Princípio da especialidade. Aplicação da legislação comum. Impossibilidade.
«1. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, afastaram a alegação de que o paciente teria agido em estado de necessidade. Nessas condições, eventual acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de, na hipótese de crime de competência da justiça militar, «Somente a falta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Absolvição. Estado de necessidade e legítima defesa. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A pretensão de reconhecimento de excludentes de ilicitude demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Fase de liquidação extrajudicial. Indeferimento. Inconformismo. Não colhimento. Ausência de comprovação do estado de necessidade. Presunção que não decorre do simples fato de estar a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Recurso desprovido.
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126 - TJRJ. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, I.
«A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo CP, art. 24, indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizado de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a um a criança, reconhece-se a majorante do empreg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Agravo de instrumento. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. agravante QUE se qualifica como médico e reside em condomínio de padrão elevado na capital. Mesmo intimado, não juntou aos autos qualquer documento para comprovar seu PRETENSO ESTADO DE NECESSIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
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128 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação eletrônica por excesso de velocidade. Autor que levava o filho desfalecido ao hospital. Estado gravoso do filho com grande perda sanguínea e queda de pressão arterial após cair de telhado. Estado de necessidade. Comportamento do condutor justificado. Ilicitude não caracterizada. Sentença reformada. Anulação do processo administrativo. Cancelamento da multa determinado. Recurso provido.
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129 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ausência de preparo recursal. Pedido de gratuidade processual. Determinação de comprovação do estado de necessidade. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto sem o devido preparo recursal, com pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões recursais. A parte foi intimada para comprovar a necessidade do benefício ou recolher o preparo em dobro, conforme o CPC, art. 1.007. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se, diante da inércia da parte quanto ao recolhimento do preparo, o recurso deve ser considerado deserto. III. Razões de decidir 3. Foi determinado aos agravantes a comprovação do estado de necessidade no intuito de apurar-se a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Agravantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Oportunizado o recolhimento das custas, o que não foi realizado.4. A ausência de preparo, após a intimação para recolhimento das custas, implica a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007.5. Precedentes dos tribunais superiores apontam para o não conhecimento do recurso em casos de inércia da parte em cumprir com a determinação de recolhimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É deserto o recurso interposto sem o preparo, quando o estado de necessidade não é comprovado e a parte, intimada para realizar o recolhimento, permanece inerte.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2294469-88.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022. .
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130 - TJSP. Apelação Criminal - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Prova desfavorável ao apelante inviabilizando a absolvição. Confissão. Depoimentos de testemunhas. Arma eficaz para a produção de disparos. Estado de necessidade. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Pena e regime bem aplicados. Custas. Isenção. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo.
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131 - TJSP. Apelação. Crimes de furto simples, e de porte de entorpecente para consumo pessoal. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por excludente de ilicitude - estado de necessidade. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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132 - TJSP. Furto - Apelação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Estado de necessidade tampouco evidenciado - Conduta típica, antijurídica e culpável- Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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133 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva» de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.
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134 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, MEDIANTE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPETRANTE PRETENDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - UMA VEZ QUE A RES FURTIVA CONSISTE EM GÊNERO ALIMENTÍCIO - FURTO FAMÉLICO.
No tocante ao trancamento da ação penal, encontra-se pacificado pela jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento segundo o qual o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Pretensão de desclassificação da conduta para a descrita no crime de exercício arbitrário das próprias razões. Reconhecimento de estado de necessidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para verificar se há, no caso dos autos, elementos suficientes para se desclassificar a conduta do réu para outro tipo penal ou, ainda, reconhecer a existência de estado de necessidade, afastando-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Contrato. Despesas hospitalares. Cobrança. Reconhecimento, de ofício, de que houve prescrição intercorrente do direito de ação do autor, com relação ao corréu. Reconhecida a qualidade da ré de representante do paciente que agiu por estado de necessidade. Ilegitimidade passiva desta. Extinção do processo quanto a ré. Recurso provido p/ esse fim.
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137 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda, em estabelecimento comercial, de CDs e DVds falsificados, de títulos e autores variados. Materialidade por laudo pericial. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação em poder do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Guarda Civil. Confissão dúplice. Pretendido reconhecimento de estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Apelo não provido.
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138 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inexistência de culpa do réu. Estado de necessidade caracterizado. Aplicação do disposto nos artigos 160, inciso II, e 1519, do Código Civil de 1916, quanto à lesão a pessoa. Cabimento. Dever de indenizar reconhecido. Recurso parcialmente provido.
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139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VISITA A PRESÍDIO. REVISTA E ESCANEAMENTO CORPORAL. DILIGÊNCIAS QUE NÃO INVIABILIZAM A CONSECUÇÃO DO DELITO. MEIO HÁBIL PARA ATINGIR O FIM. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SOPESAMENTO EM DUAS ETAPAS. INVIABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 01.
A revista pessoal e o escaneamento corporal não impedem que a visita ingresse na unidade prisional portando substâncias entorpecentes, diante da possibilidade de descumprimento das normas de segurança. 02. Inexistindo comprovação de eventual estado de necessidade, atribui-se ao agente a obrigação de obter licitamente os bens da vida. 03. Não devem ser empregadas, em duas fases da dosimetria, para elevação da pena, a quantidade e a natureza da droga apreendida. 04. Redimensionada a puni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Crime Ambiental - Pesca mediante petrechos não permitidos - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Estado de necessidade não evidenciado - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Ausência de dolo. Estado de necessidade. Teses que demandam reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2 - Tendo o Tribunal de origem afastado, com apoio nas provas dos autos, as teses de ausência de dolo e de estado de necessidade, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR SEU PRETENSO ESTADO DE NECESSIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO
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143 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Estado de necessidade. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Crime consumado. Exame das provas. Vedação. Saída da vigilância da vítima. Desnecessidade. Não conhecimento. Regime aberto. Pleito superado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Se a tese de estado de necessidade não foi objeto da apelação e, por isso, não foi enfrentada pela Corte estadual, inviável o seu exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Na via estreita do habe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CP, art. 155, CAPUT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. CP, art. 24. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESENÇA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR A FIGURAR COMO REINCIDÊNCIA. ART. 33, §2º, `B¿ E `C¿ DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.
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145 - TJSP. Furto. Energia elétrica. Descaracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que não procurou eximir-se da responsabilização penal, possuindo, entretanto, genitora portadora de doenças graves necessitando da utilização de aparelhos elétricos. Excepcionalidade evidenciada. Proteção de bem maior do que aquele tutelado no dispositivo penal. Estado de necessidade. Configuração. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
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146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Venda de cds e dvds «piratas». Súmula 502/STJ. Súmula 7/STJ. Não aplicável. Estado de necessidade. Atipicidade. Não caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em revolvimento fático probatório quanto ao reconhecimento da conduta típica delitiva de quem expõe à venda CDs e DVDs piratas, matéria que se encontra inclusive na Súmula 502/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. No que se refere à alegação de estado de necessidade e de ausência de outro meio de subsistência de sua família, esclarece-se que, para que seja configurada a atipicidade da conduta ou reconhecida a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Perícia incongruente. Prova testemunhal. Estado de necessidade configurado. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A iterativa jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CASSAÇÃO PELO DETRAN. LIBERAÇÃO PRETENDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Estado de necessidade não especificado e não comprovado. 2. Autor teve acesso ao processo administrativo e lhe foi assegurado o direito de defesa. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.
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149 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.
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150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Pressuposto inafastável. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tipicidade, dolo e estado de necessidade. Matérias de conteúdo eminentemente fático probatório. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. 2 - Mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento, pressuposto inafastável do recurso especial. 3 - A análise de eventual ofensa aos artigos que tratam da tipicidade, do dolo e do estado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)