CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 953º
Art. 953
- A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único - Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.240.249 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 03/02/2026 - DJ 10/02/2026
Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Morte. Adolescente. Homicídio em excursão escolar. Falha de vigilância e proteção. Violação. Dever de guarda e tutela. Valor da indenização. Redução injustificada. Extensão do dano. Gravidade da culpa. Capacidade econômica. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.
Súmula 362/STJ. CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 944, caput; CCB/2002, art. 953, parágrafo único; CDC, art. 6º, VI.
(DANO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A at CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;).
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.784.247 - MA - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/02/2019 - DJ 29/08/2019
Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.784.247 - MA - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/02/2019 - DJ 30/05/2019
Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.194.702 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 06/12/2018 - DJ 14/12/2018
Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 411.909 - ES - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 21/08/2018 - DJ 24/08/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais. Traumas e lesões sofridos pelas vítimas do acidente. Alegada violação do CCB/2002, art. 953, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Responsabilidade por danos causados ainda que por ato praticado em estado de necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Não exorbitante nem desproporcional. Provimento negado.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.251.980 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 26/06/2018 - DJ 02/08/2018
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de contradição e omissão. Violação dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 953. Inviabilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo indicado como violado não guarda pertinência temática com a tese defendida. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
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TJSCTJSC (2ª CDCivil) - Apelação cível 0304046-05.2014.8.24.0040 (304.046) - Laguna - Rel.: Des. Newton Trisotto - J. em 13/07/2018 - DJ 18/07/2018
Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instituição financeira. Inscrição do nome do suposto devedor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito. Licitude do ato não demonstrado. Dano moral. Pretensão julgada procedente. Recurso do demandado versando sobre a existência do dano e o quantum da compensação pecuniária e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária desprovido. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. CPC/2015, art. 79.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 118.289 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 17/05/2018 - DJ 23/05/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano material. CCB/2002, art. 953, parágrafo único. Fixação por equidade ou em liquidação de sentença. Prova do an debeatur. Indispensabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
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Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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TRT2TRT 2 REGIãO (2ª T.) - Rec. Ord. 3.332 - Rel.: Juiz Sergio Pinto Martins - J. em 02/02/2006 - DJ 14/02/2006
Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do dano. Critérios. Consideração do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 953, parágrafo único. CCB, art. 1.553. Lei 5.250/67, art. 53.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.547 (dispositivo correspondente).