TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, CPb. Recurso defensório. Alegação de estado de necessidade. Não configurados os requisitos do art. 24 do CPb. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. Ao contrário do que alega o apelante, não foi demonstrado nenhum risco ou ameaça, a direito seu ou de terceiro, que justifique o delito praticado. No momento do crime, o acusado estava em poder de algum dinheiro em espécie, um aparelho celular e uma arma de fogo, enquanto cumpria pena no regime semi-aberto pela condenação em outros dois processos pela prática de roubos qualificados, não havendo qualquer indicação de que possuísse familiares no município e menos ainda que estivessem em situação de risco a exigir o sacrifício de direito alheio para evitar mal maior, conforme determina o art. 24 do CPB.
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