Estado De Necessidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 980.8572.3347.0008

401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.

Apelo defensivo. Absolvição por estado de necessidade. Pleito subsidiário de abrandamento do regime prisional e isenção da pena pecuniária. Porte de drogas para consumo próprio. Pedido de fixação de pena de prestação de serviços à comunidade por 2 meses. Pleito de concessão do benefício da Justiça gratuita. Descabimento. A mera alegação de perigo hipotético ou abstrato, sem comprovação de risco concreto, é insuficiente para fundamentar o reconhecimento da excludente de anti... ()

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Doc. 996.9277.5339.1537

402 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO CPP, art. 385, III, COM FUNDAMENTO NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ASSIM COMO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INSTALADO, A DESPEITO DE DIFICULTAR A PRÁTICA DE FURTOS, NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO. VERBETE SUMULAR 567, DO STJ. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA SUBTRAÍDA NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR INSIGNIFICANTE. FAC DA RECORRIDA APRESENTA ANOTAÇÃO CONFIGURADORA DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. FURTO FAMÉLICO SEM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VERBETE SUMULAR 709, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 496.1188.5330.5086

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - pessoa física - alegação de hipossuficiência - indeferimento - inteligência dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC/2015 - concessão de oportunidade para comprovar o direito - documentos juntados que não comprovam o estado de necessidade do recorrente - indeferimento do benefício em primeiro grau - insurgência - impossibilidade - ausência de elementos comprobatórios - despacho mantido - recurso não provido, com determinação

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Doc. 177.1882.3001.8200

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Crime de apropriação indébita. Trancamento da ação penal. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inicial genérica. Não verificação. Conduta do agente e crime imputado. Descrição do liame. Ausência de responsabilidade penal objetiva. 4. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa respeitada. 5. Ausência de demonstração do dolo. Mero ilícito civil. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. Alegações que demandam revolvimento fático. Necessidade de prévia instrução processual. 6. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 7. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se ... ()

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Doc. 147.7871.0000.3700

405 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade dos remédios comprovada. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu»- Inadmissíveis limitações de cunho administrativo. Recurso do município desprovido.

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Doc. 274.4272.1852.8483

406 - TJSP. FURTO TENTADO.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Princípio da insignificância. Não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inaplicabilidade. Estado de Necessidade. Não caracterizada a imediatez da conduta a justificar o sacrifício do patrimônio subtraído. Condenação mantida. PENAS. Adequada e fundamentadamente impostas. Necessidade, porém, de correção do cálculo da pena pecuniária. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 231.2040.6334.3117

407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento do estado de necessidade e da inexigibilidade de conduta diversa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. C onfissão qualificada. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Susbstituição. Ausência de ilegalidade. Afastamento da agravante prevista na Lei, art. 298, I 9.503/97. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do , afastando a ocorrência do estado de necessidade e da inexigibilidade de conduta diversa. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, como requer o acusado, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado ... ()

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Doc. 119.9955.4908.1918

408 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 433.3880.2255.6656

409 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Preliminares de recorrer em liberdade, reconhecimento de crime impossível, erro de tipo e estado de necessidade - Rejeitadas - No mérito, materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena bem dosada - Regime semiaberto justificado, diante dos maus antecedentes e reincidência do apelante - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido

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Doc. 532.4386.6032.2941

410 - TJSP. Apelação. Furto. Preliminar suscitando cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Inocorrência. Pleito fundamentadamente indeferido pela magistrada sentenciante, visto inexistir dúvidas razoáveis acerca da imputabilidade do recorrente. Preliminar rejeitada. No mérito, pedido almejando a absolvição ante o reconhecimento de estado de necessidade (furto famélico), de atipicidade pela insignificância ou decorrente de inimputabilidade, em razão do consumo de entorpecentes. Impossibilidade. Excludente de caráter excepcional, reservada às situações imprescindíveis e inevitáveis, não aplicável ao presente caso. Ademais, considerável valor das mercadorias (peças de carne avaliadas em R$ 1.800,00 - montante superior ao salário-mínimo vigente à época) aliadas às condições pessoais negativas do recorrente (que ostenta condenação precedente por associação para o tráfico de drogas) que repelem a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Embriaguez (por álcool ou drogas) voluntária que não afasta a culpabilidade do agente. Condenação mantida. Pena-base devidamente fixada no patamar mínimo legal e assim mantida, na segunda etapa, ante a escorreita compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime inicial semiaberto irretorquível. Pagamento das custas processuais que é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Improvimento

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Doc. 759.5401.5911.0584

411 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravantes que não demonstraram o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Existência, outrossim, de elementos que indicam capacidade econômica das postulantes. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 260.2480.9702.4161

412 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE FRALDAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, previsto no , caput. Subtração de dois pacotes de fralda de um estabelecimento comercial, sendo capturado por policiais logo após o fato. A pena foi substituída por 20 dias-multa, no valor mínimo. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a absolvição por estado de necessidade, alegando que o fu... ()

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Doc. 315.2057.8756.6453

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - pessoa física - alegação de hipossuficiência - indeferimento - inteligência dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC/2015 - concessão de oportunidade para comprovar o direito - documentos juntados - documentos juntados que são desatualizados e de forma alguma comprovam o atual estado de necessidade o recorrente - indeferimento do benefício em primeiro grau - insurgência - impossibilidade - ausência de elementos comprobatórios - despacho mantido - recurso não provido, com ... ()

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Doc. 165.3203.2006.7300

414 - TJSP. E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 860.2983.7266.7019

415 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade. Audiência de instrução e julgamento realizada por meio de sistema de videoconferência. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, seguida do ingresso na residência do acusado independentemente do mandado de busca e apreensão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de reconhecimento de estado de necessidade. Impossibilidade. Ausência de perigo atual ou qualquer outra circunstância que justificasse o cometimento do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada pelos maus antecedentes do apelante e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas. Reconhecimento da reincidência como circunstância agravante e para afastar a incidência do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Non bis in idem. Quantum da pena e reincidência do agente que impõem a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso

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Doc. 902.4103.1307.5499

416 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Reincidência - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Valor da res que não é irrisório - Estado de necessidade não configurado - Furto privilegiado incabível por ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 155, § 2º do CP - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada acima mínimo legal que deve ser readequada, afastando-se os maus antecedentes - Sentença absolutória imprópria não tem o condão de gerar os efeitos penais secundários da condenação - Segunda fase - Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Aplicação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa em 1/3 - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Incabível sursis penal - Pleito de realização de exames toxicológicos e instauração de incidente de dependência, fulminado pela preclusão - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso parcialmente provido

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Doc. 883.5751.7940.1053

417 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com simples declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Conforme consignado no despacho denegatório, mantido por seus próprios fundamentos, nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 655.3297.6317.6820

418 - TJSP. VOTO 44.022

Despesas condominiais. Ação de execução. É possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que comprovado o estado de necessidade. Os documentos coligidos aos autos corroboram a alegação de hipossuficiência financeira do condomínio. Deferimento da benesse ao exequente é medida que se impõe. Exegese da Súmula 481/Col. STJ. Recurso provido

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Doc. 803.4115.2601.1844

419 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO.

Recurso defensivo. Subtração não contestada. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. Impossibilidade. Autoria e materialidade do roubo bem delineadas. Violência posterior empregada a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção do bem. Inaplicabilidade do «princípio da insignificância". Excludente de ilicitude do estado de necessidade não configurada. DOSIMETRIA. Pena e regime preservados. DESPROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7333.8000

420 - STJ. Administrativo. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Convênios celebrados pelo Estado. Particularização dos fatos a serem apurados. Necessidade.

«É lícito constituir, em Assembléia legislativa, Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada ao exame dos convênios celebrados pelo Estado, em determinado período de tempo.»

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Doc. 147.9762.6006.4500

421 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Anulatória de débito fiscal. Ajuizamento contra o DETRAN. Citação do órgão determinada. Comparecimento espontâneo de Procurador do Estado. Ente público que, segundo o juízo, teria se dado por citado, devido ao comparecimento espontâneo desse Procurador. Descabimento. Necessidade de citação da Fazenda do Estado, na pessoa do Procurador Geral. Lei Complementar 478/1986, art. 6º, V. Determinação de regular citação da Fazenda do Estado. Recurso provido para este fim.

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Doc. 153.0554.1001.9500

422 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Prescrição de Indacaterol (Ombrize) e de Mometasona (Oximax). Suprimento. Necessidade. Esgotamento da via administrativa para pleito em juízo que se mostra prescindível. Dever do Estado em prover as necessidades da população mais carente. Existência. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 676.4987.9798.3269

423 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO. NEGATIVA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Érica Patrícia Barbonalha contra sentença que a condenou por furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, §4º, II, do CP), à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição com base no estado de necessidade (furto famélico) ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de fraude, a redução da pena ao mínimo legal e a aplicação do regime aberto. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 768.8423.0334.6424

424 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VNEDA DE BEM IMOVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Existência, outrossim, de elementos que indicam capacidade econômica dO postulante. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 533.4688.8495.3587

425 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 437.8066.6284.0150

426 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - GESTÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do Existência, outrossim, de elementos objetivos que indicam capacidade financeira da postulante. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 166.4515.1003.0900

427 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município. Beneficiária cadeirante e sem controle de suas necessidades fisiológicas. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade dos insumos. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Astreintes. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de cem reais. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 848.7663.6326.0746

428 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

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Doc. 605.7136.0201.0543

429 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO DEPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Réu condenado por furto após subtrair ferramentas de um estabelecimento comercial. A sentença impôs pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e 13 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por atipicidade e estado de necessidade, ou mitigação das reprimendas mediante redução das penas-base e reconhecimento da tentativa. O Ministério Público recorreu para fixação de regime inicial fechado. II. Questão em Discussão. 2. Analisar (i) se a pr... ()

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Doc. 421.2340.6954.2030

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que determinou a penhora de seus ativos por meio do sistema Sisbajud. Não acolhimento. Claro estado de recalcitrância da operadora. Alegação genérica de possível risco de desequilíbrio econômico-financeiro afastada. Medida constritiva expressamente prevista no art. 523, §3º, do CPC. Aplicação do , II para o fim de afastar a necessidade de caução na hipótese. Evidente estado de necessidade do agravado que depende dos recursos... ()

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Doc. 713.7544.7203.0880

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

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Doc. 386.7097.5623.8302

432 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO IRREGULAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DA AÇÃO CONTROLADA PELOS POLICIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE FLAGRANTE - MÉRITO - MATERIALIDADE - AUTORIA - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA ESCORREITA - RESTITUIÇÃO DE BEM. - O

flagrante delito não exige autorização judicial para a atuação dos policiais. - O valor do testemunho de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agente estatal, incumbido, por dever de ofício, da repressão à criminalidade. - Devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico descrito na denúncia, ... ()

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Doc. 803.4356.5030.6404

433 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Estado de necessidade - Não ocorrência - Dificuldade financeira que não pode ser entendida como salvo-conduto à prática de crimes - Excludente de ilicitude afastada - Conduta típica, presente o elemento subjetivo do tipo penal - Condenação mantida - Pena e regime prisional fixados adequadamente ao caso concreto - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

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Doc. 151.1671.8010.3900

434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Levantamento de valor de pensionamento. Situação de necessidade demonstrada. Caso de aplicação do entendimento de representativo da controvérsia Resp1.145.358/PR. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção, julgando representativo da controvérsia submetido ao rito do REsp 1.145.358/PR - , sob a relatoria do insigne Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, aplicável ao caso em comento, pacificou a controvérsia no sentido de que é dado ao juiz da execução deferir, nos termos do , § 2º, I, até o limite de sessenta vezes o salário mínimo, o levantamento do valor em execução provisória, dispensando a prestação da contracautela... ()

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Doc. 103.1674.7247.9900

435 - TJMG. Assistência judiciária. Inventariante do espólio. Declaração de pobreza. CF/88, art. 5º, LXXVI, e Lei 1.060/1950, art. 4º. Concessão. Lei 7.510/86.

«A existência de bens no inventário, ainda que de alto valor, em nada influi no pedido de assistência judiciária, mas, sim, a afirmação do estado de necessidade do requerente, com o advento da Lei 7.510/86, que deu nova redação ao .»

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Doc. 180.5622.7003.5300

436 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação ilegal de comunicações telefônicas, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ofensa aos CPP, art. 112 e CPP, art. 252. Súmula 284/STF. Violação de normas federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses de ausência de dolo e configuração do estado de necessidade. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva fixada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«I - As razões do recurso especial relativamente à indigitada violação dos artigos 112 e 252, do CPP, Código de Processo Penal se referem ao descumprimento das regras do instituto do impedimento e, o v. acórdão objurgado trata de um caso de suspeição, ficando, assim, patente a deficiência da argumentação, que está dissociada dos fundamentos apresentados pela eg. Corte Bandeirante, não permitindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). II - Não havendo pronunciamento... ()

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Doc. 796.6873.8916.5261

437 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, ADUZINDO-SE QUE A MESMA TERIA AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E/OU EM ESTADO DE NECESSIDADE, ALÉM DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Shirley Oliveira da Silva, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a mesma, ante a prática delitiva prevista no art. 33, caput, c/c arts. 33, § 4º, e 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e paga... ()

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Doc. 358.6763.5326.6475

438 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do Existência, outrossim, de elementos que indicam sua certa capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 255.0464.0151.3941

439 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (GESTÃO DE REDE SOCIAL) OBRIGAÇÃOD E FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 418.9490.4246.4597

440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

(art. 155, parágrafo 4º, I, do CP) - RECURSO DEFENSIVO ESTADO DE NECESSIDADE (ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL) - NÃO DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - Somente se configura diante de situação excepcional. Reconhecimento do princípio da insignificância - INADMISSIBILIDADE. Pena inalterada e regime semiaberto devido à reincidência. Isenção do pagamento das custas - NEGADO - Réu com advogado constituído e não comprovação da hipossuficiência. Recurso improvido.

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Doc. 134.0225.0000.4000

441 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exigência de comprovação do dano moral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. «... I – Dos contornos fáticos da ação De conformidade com o que consta do acórdão, a necessidade de desocupação temporária dos lare... ()

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Doc. 116.2922.2046.8158

442 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). Rejeição. Ausência dos requisitos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. Estado de necessidade não caracterizado. DOSIMETRIA. Aumento inicial bem fundamentado. Atenuante inominada em razão de ressarcimento parcial do prejuízo. Inteligência do Penas diminuídas. Regime semiaberto que se justificada em razão de passado desabonador. PROVIMENTO PARCIA... ()

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Doc. 720.4447.8450.9963

443 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c , II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível. Não acolhimento. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução máxima da pena, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid

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Doc. 142.2271.6001.1500

444 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita (arts. 11, § 2º, e 12 da Lei 1.060/1950) . Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ e a do STF são pacíficas no sentido de que o Lei 1.060/1950, a... ()

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Doc. 165.1531.9016.5000

445 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de pobreza. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento. Tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física, esta quando houver dúvida sobre seu estado de pobreza, devem comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido.

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Doc. 583.3464.4015.1845

446 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, interrupção do cálculo de penas para progressão de regime e regressão ao regime fechado. Defesa alega, preliminarmente, insuficiência na defesa técnica e violação ao contraditório. No mérito, sustenta pela ocorrência de estado de necessidade, justificando a conduta do agravante por dor estomacal e negativa de atendimento médico. II. Questão e... ()

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Doc. 158.2462.6002.6700

447 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de degeneração macular, com iminente risco de cegueira. Necessidade do medicamento «ranibizumabe» (Lucentis). Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, de padronização e de prova da eficácia do tratamento. Sentença de procedência mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 782.5767.1543.5656

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão agravada que negou pedido de justiça gratuita à ré, microempresa - Manutenção do entendimento da magistrada - Agravante que juntou aos autos documentos insuficientes para a concessão da gratuidade - Existência de protestos ou ações contra ela que não são prova bastante do estado de necessidade - Não há comprovação do faturamento da empresa - Valor de R$ 80.000,00, discutido nos autos da origem, o que também desqualifica a recorrente para a situaçã... ()

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Doc. 210.8170.4170.1222

449 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Necessidade de prequestionamento.

1 - Mesmo as denominadas matérias de ordem pública submetem-se, na instância excepcional, ao requisito constitucional do prequestionamento. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 559.0209.6905.2286

450 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade ou, subsidiariamente, a desclassificação da sua conduta para a prevista no art. 14, da Lei de armas, por erro de tipo, além do abrandamento do regime prisional. 1. Inviabilidade da tese defensiva. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Materialidade dimanada das provas técnicas, à vista do auto de exibição e apreensão da arma de fogo, consistindo em uma ar... ()

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