Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Uso de documento público falsificado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Crime impossível não verificado - Falsificação não grosseira - Estado de necessidade não comprovado - Desclassificação para falsidade ideológica inviável - Documento materialmente falso. Dosimetria - Básicas reduzidas ao piso - Feito usado como circunstância judicial negativa deve ser desconsiderado ante o lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o trânsito em julgado e o novo fato. Regime prisional - Súmula 269/STJ - Imposição do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido

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252 - TJSP. Violação de domicílio na forma qualificada - Crime praticado durante a noite - Prova segura e esclarecedora - Alegações de ausência de dolo e ter agido o réu por estado de necessidade não demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantido na integralidade porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicável - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido

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253 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade demonstrada. Elementos probatórios reunidos no processo são coerentes e harmônicos em apontar que fora o recorrente um dos autores do ilícito criminal. Alegação de ter agido sob o amparo da excludente de estado de necessidade. Descabimento. Não pode, em via recursal, pretender suscitar a nulidade da decisão prolatada ao argumento de falta de diligência/prova quando não fizera tal requerimento na ocasião oportuna. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.

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254 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de Cerquilho. Falsificação em papel timbrado pertencente a Município, praticada por servidor público, com inserção de declaração falsa de rendimentos para obtenção de empréstimo consignado. Conduta gravíssima que incorre não apenas nas sanções penais, civis e administrativas, como também às penas da Lei de Improbidade. Violação da moralidade administrativa e boa-fé. O alegado «estado de necessidade» não exime o réu da punição por ato ímprobo. Recurso não provido.

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255 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva- Estado de necessidade não demonstrado- Suposta fome e ausência de local para dormir não excluí a ilicitude da violação de medida protetiva, cuja vigência fora admitida pelo próprio apelante- A boa nova da reconciliação do casal, merece ser comemorada, todavia não excluí a ilicitude do crime imputado na denúncia, confessado pelo recorrente e ratificado em juízo pela vítima- Pena dosada no mínimo legal em regime aberto- Impossível qualquer abrandamento- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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256 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento. De valores. Dispensa de caução. Estado de necessidade do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

257 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.

258 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissão roborada. Relatos coesos da vítima e do policial militar. Apreensão da res em poder do acusado. Não reconhecimento do estado de necessidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou de desclassificação para o delito na forma tentada. Consumação do crime. Tema 934 do STJ. Manutenção da condenação. Dosimetria com reparos. Necessidade de reconhecimento da confissão espontânea. Redução da agravante da reincidência para 1/6, com compensação integral da atenuante da confissão reconhecida com a agravante destacada conforme precedentes da Câmara. Regime fechado adequado, diante dos maus antecedentes e reincidência. Provimento parcial do apelo.

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259 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, II, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Réu confesso. Confissão em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que efetuou a prisão. Qualificadora corretamente reconhecida. Prescindibilidade de perícia ante prova oral. Estado de necessidade não comprovado. Regime semiaberto adequado em face da reincidência. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas. Ausência dos requisitos subjetivos. Negado provimento ao recurso.

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260 - STF. Crime militar (CPM, art. 195). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Configuração, ainda, de hipótese justificadora do estado de necessidade. Situação que se revela apta, só por si, para excluir a antijuridicidade da conduta. Ausência de justa causa para a persecutio criminis. Extinção do procedimento penal. Pedido deferido.

261 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Obtenção indevida de seguro-desemprego. Estado de necessidade. Aplicada a Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ. Agravo improvido.

262 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Ressalvas do art. 386, I e IV, do CPP. Hipótese de absolvição por inexistência de ilicitude. Estado de necessidade. CPP, art. 65. Não cabimento da extensão. Provimento negado.

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263 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. CP, art. 24. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Não demonstração. CP, art. 22. Coação irresistível. Inovação recursal. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de mais de 500 quilos de maconha. Envolvimento com o crime organizado. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

264 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VI. RESTOU RECONHECIDO O CRIME IMPOSSÍVEL, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O ESTADO DE NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECURSO MINISTERIAL. 1.

265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO COM AGIOTA, CIENTE O APELANTE DOS PERIGOS E DA FORMA INCISIVA DE COBRANÇA, O QUE, PORTANTO, NÃO JUSTIFICA A APROPRIAÇÃO DE VALOR DO LESADO, SEU REPRESENTADO À ÉPOCA. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E PATROCINADO QUE PRESSUPÕE CONFIANÇA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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266 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO PRIVADO. PACIENTE ACOMETIDO PELA COVID-19. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

267 - TJSP. Furto simples - Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Confissão judicial corroborada pelo relato das vítimas - Insignificância não verificada - «Res furtiva» que totaliza montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época e audácia do réu a recomendar a interferência estatal, em especial do Poder Judiciário - Precedentes - Pedido de reconhecimento do «furto famélico» - Impossibilidade - Bens subtraídos que não podiam ser consumidos imediatamente - Não comprovação do estado de necessidade - Restituição parcial dos valores subtraídos que não implica a extinção da punibilidade - Absolvição imprópria mantida - Recurso desprovido.

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268 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Elevada quantidade de peixes. Utilização de petrechos proibidos. Pesca durante o período de defeso. Estado de necessidade não caracterizado. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal.

269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 33 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 23, I, CÓDIGO PENAL, SOB A TESE DE OCORRÊNCIA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 1.

270 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O PARQUET PUGNA PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME IMPOSSÍVEL) OU POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ESTADO DE NECESSIDADE). SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A REVISÃO DA PENA-BASE FIXANDO-SE O INCREMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

271 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Supressão de vegetação. Alegação do acusado de que agiu acobertado pelo estado de necessidade, pois pretendia efetuar plantação de subsistência. Admissibilidade. Cidadão simples que desconhecia a proibição de plantar no local (área preservada). Hipótese de erro inevitável, sendo que se trata de pequeno local (90m2) aonde o réu vem cumprindo os termos estipulados no termo de compromisso de recuperação ambiental que assumiu perante o órgão de proteção (DEPRN). Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim, com base nos termos da declaração de voto proferida.

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272 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Estado de necessidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 12 E 16 §1ºDA LEI 10.826/03 - ESTATUDO DO DESARMAMENTO - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO A PENA TOTAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE POR AUSENCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURIDICO TUTELADO OU ALTERNATIVAMENTE PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO art. 16 PARA a Lei 10.826/03, art. 14, REDUÇÃO DA PENA BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO À ALEGADA TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE, O PORTE DE ARMA DE FOGO É CONDUTA TÍPICA, SENDO A DANOSIDADE INSTRINSECA AO OBJETO, CARACTERÍSTICA DA LESIVIDADE, CUJOS BENS JURIDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXLUSÃO DA ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS APREENDIDAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS - NECESSIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12 ANTE A DUVIDA QUANTO A REGULARIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO - DOSIMETRIA - MERECEDORA DE REPARO COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA, ORA FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA PARA O DELITO DO art. 16 §1º DA LEI 10.826/03 - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

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274 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

275 - STJ. habeas corpus. Direito de família. Prisão civil.alimentos. Habeas corpus". Writ impetrado contradecisão monocrática do desembargador do tribunalde justiça de origem. Não cabimento. Ausência deteratologia ou de flagrante ilegalidade.impossibilidade de utilização do «habeas corpus"como sucedâneo recursal. Inadimplemento dasprestações alimentares referentes aos três mesesanteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil.possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º e Súmula 309 dostj. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação dedificuldades financeiras do alimentante e ausênciade estado de necessidade da alimentada. Questõesque não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas.habeas corpus denegado.

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276 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovados. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reconhecimento do estado de necessidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância desfavorável.

277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E DUAS VICARIANTES - PELO «QUANTUM» DE PENA APLICADA, CABE APENAS UMA SUBSTITUTIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA, AFASTADA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR AS VICARIANTES.

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278 - TJSP. Apelação da Defesa. Furto tentado qualificado pela escalada. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão do acusado ratificada pelas provas produzidas em juízo. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância ou do estado de necessidade. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Dupla reincidência compensada de forma parcial com a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena de multa. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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279 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Apresentação de termo de rescisão de contrato de trabalho falsificado, com o intuito de levantar indevidamente valores do FGTS. Alegado estado de necessidade não comprovado nos autos. Termo de rescisão de contrato de trabalho de entidade paraestatal (CPTM), cujos documentos são equiparados, para efeitos penais, aos documentos públicos. Indeferimento da pleiteada desclassificação, devendo ser mantida a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 304 combinado com o CP, art. 297, § 2º, ambos. Recurso improvido.

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280 - TJSP. Furto. Tentativa. Apoderando-se o agente, no interior de depósito de gás, de botijão, empreendendo fuga após avistado pelo proprietário do estabelecimento, vindo a ser preso e localizada a «res» no local onde escondida, inadmissível pretenda o édito absolutório, comprovadas nos autos a autoria e materialidade delitiva, afastada a tese de estado de necessidade posto não demonstrada a presença dos requisitos legais, bem como a alegada fragilidade probatória evidenciado nos autos o cometimento do delito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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281 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva movida por seguradora contra a Fazenda Pública com o intuito de se ver ressarcida dos prejuízos decorrentes do sinistro que suportou junto ao segurado - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Tese de manobra evasiva por estado de necessidade, em razão de ingresso abrupto de terceiro na faixa de rolamento que ainda que demonstrada, não teria o condão de afastar a responsabilidade civil do Estado - Manobra evasiva do Policial Militar que, embora reflexa, revela um componente volitivo, qual seja, a intenção de evitar perigo iminente, consistente em assegurar a incolumidade física própria e dos passageiros - Inteligência do art. 929 do Código Civil - Dever de indenizar que é de rigor, resguardada a possibilidade de ação de regresso contra o terceiros - Recurso improvido

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282 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Rompimento de obstáculo, fraude e concurso de agentes. Invasão de residência e subtração de quantia em dinheiro da vítima. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos das testemunhas de acusação, pela confissão do réu e pelos depoimentos de investigador de polícia e policial militar. Descabimento, ainda, da alegação de estado de necessidade, uma vez que não demonstrada a presença dos requisitos de tal instituto. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial imposto. Recursos Ministerial e dos réus desprovidos.

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283 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica, em recuperação judicial. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de comprovação do estado de necessidade. Presunção que não decorre do simples fato de estar a pessoa jurídica em recuperação judicial. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Balanço Patrimonial que aponta para o equilíbrio entre o ativo e o passivo da empresa agravante que, aliás, teve deferido processamento de recuperação judicial que supera a casa do dois bilhões de reais. Envergadura da empresa agravante que demonstra sua capacidade de arcar com o valor de perícia, na origem. Decisão confirmada. Recurso desprovido, com observação

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284 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Juiz que indeferiu o pedido pelo fato do autor contratar advogado e a pretender adjudicar imóvel de R$ 100.000,00 - Impossibilidade de negativa com base nestes elementos - O caso seria não de indeferimento, mas de determinação de comprovação do estado de necessidade de acordo com o art. 99, § 2o do CPC - Agravante que juntou, no agravo, comprovante de renda, advindo de aposentadoria inferior a três salários mínimos e consumida em boa parte por seis empréstimos consignados - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade (Art. 99, § 4º do CPC) - Não há sinais exteriores de riqueza - Concessão da gratuidade que não exige o estado de miserabilidade, bastando o comprometimento do pagamento de despesas ordinárias necessárias para subsistência - Decisão reformada - Agravo provido

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285 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, pois o coautor recebeu em 2019 rendimentos na ordem de R$ 119.401,21, em 2020 rendimentos na ordem de R$ 103.741,57 e, em 2021 rendimentos na ordem de R$ 117.791,28, além de possuírem os agravados três veículos e aplicações financeiras, o que demonstra total incompatibilidade com o estado de necessidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido, com observação.

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286 - TJSP. Peculato. Apropriação. Desvio. Caracterização. Subtração de produtos destinados a creches e escolas do município por servidores públicos encarregados de transportá-los. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade, uma vez que o bem jurídico tutelado é a probidade administrativa relativamente ao patrimônio público. Alegado estado de necessidade não reconhecido, independentemente da pobreza ou dificuldades econômicas pelas quais supostamente passavam os agentes, mesmo porque entre os bens subtraídos também havia produtos de limpeza, obviamente não destinados a saciar a fome. Condenações mantidas. Recursos improvidos.

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287 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Tentativa de furto. Art. 155, «caput», c/c CP, art. 14, II). Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Furto famélico. Estado de necessidade X inexigibilidade de conduta diversa. Situação de necessidade presumida. Atipicidade da conduta. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

288 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva», impedido de deixar o local por funcionários do estabelecimento. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor da res e da biografia penal do acusado. Estado de necessidade não configurado. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria preservada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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289 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hermenêutica. Compensação por danos morais movida por mãe de jovem falecida em acidente de trânsito. Atropelamento à beira de estrada por ônibus que havia sido abalroado por caminhão, em ultrapassagem temerária deste. Fato ocorrido em 1990. Reconhecimento de culpa concorrente do motorista do ônibus. Discussão a respeito da possibilidade de indenização ainda quando reconhecido o estado de necessidade. Análise das relações intertemporais entre o CCB/16 e o CCB/2002. Comparação entre o CCB/2002, art. 188, II, e CCB/2002, art. 929 e CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 160, II, e CCB/1916, art. 1.519.

290 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DECORRENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

291 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Excludente do estado de necessidade não comprovada. Conduta típica, ilícita e culpável. Não afastada a qualificadora atinente à escalada diante do laudo e das demais provas. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Na primeira fase, majorada a pena em razão dos maus antecedentes. Na segunda etapa, novo aumento pela multirreincidência, compensada parcialmente com a atenuante da confissão, seguida da derradeira, com a diminuição de 1/3 diante da tentativa, considerando o inter criminis percorrido. Regime fechado bem fixado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Recurso desprovido

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292 - TJSP. Furto simples. Estado de necessidade. Réu que alega ter sofrido mal súbito. Subtração do veículo pertencente a terceiro em razão deste fato. Descabimento. Depoimentos de testemunhas afirmando que o réu havia se embriagado, não podendo ele, agora, alegar que sofria de pressão alta e que estava passando mal em virtude disso. Piora súbita da saúde que se deu em razão do excesso de álcool consumido. Dolo por parte do agente caracterizado. Aplicação da teoria da «actio libera in causa». Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da arma. Certificado de registro da arma e guia de trânsito não autorizam o livre transporte. Autorização restrita ao percurso entre o local de guarda da arma e o local da prática desportiva e vice-versa. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa não configurados. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido

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294 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo municiada com numeração suprimida. Pleito defensivo objetivando a absolvição ante o reconhecimento de estado de necessidade ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Réu surpreendido por policiais militares portando um revólver calibre .38, com a numeração suprimida, municiado com cinco cartuchos íntegros. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos uníssonos oferecidos, em juízo, pelo miliciano responsável pela ocorrência e pelo próprio apelante, que confessou o porte do armamento, arguindo ter ciência da supressão da numeração. Excludente do estado de necessidade não demonstrada no caso concreto. Suposta situação de perigo, decorrente de ameaças de morte, que não está comprovada. Excepcional imprescindibilidade da arma não evidenciada. Precedentes desta C. Câmara. Nítido porte da arma e munições em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inviável o pleito desclassificatório. Laudo pericial que constatou a existência de supressão de sinais identificadores da arma de fogo. Subsunção à figura equiparada contida no art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/2003. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base majoradas à fração de 1/6, considerando a existência de antecedentes criminais. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, devendo ser respeitada e mantida. Correção tão somente do quantum de multa ora fixado, porquanto o aumento de 1/6 resulta em 11 dias-multa e não 12, conforme constou na sentença guerreada. Irretorquível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Penas finalizadas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta a almejada substituição da pena corporal. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Parcial provimento

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 155 § 4º, IV, E 147, AMBOS DO CP, À PENA TOTAL DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 13 DM, E 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO-SE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, DESDE A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. NO MÉRITO, REQUER-SE A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO, SEJA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ( 05 BARRAS DE CHOCOLATE NO VALOR DE R$ 27,96 ), SEJA PORQUE O ORA APELANTE AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE ( FURTO FAMÉLICO ). ALTERNATIVAMENTE BUSCA-SE A COMPENSAÇÃO INTERGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, OU AINDA SEJA REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO NA 2ª FASE, ABRANDANDO-SE AINDA O REGIME - PARCIAL CABIMENTO - EM HAVENDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS, PREVISTAS ¿ IN ABSTRATO¿, ULTRAPASSE 02 ANOS, O FEITO TODO SERÁ TRAMITADO E JULGADO NO JUÍZO COMUM, COMO EFETIVAMENTE OCORREU, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, NA PRESENTE HIPÓTESE, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS - PRELIMINAR QUE SE REJEITA - NÃO SE OLVIDA QUE SE TRATA DE RÉU TRIPLAMENTE REINCIDENTE POR CRIMES PATRIMONIAIS ( ROUBO ), CONTUDO, CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, O MESMO ENCONTRAVA-SE HÁ 03 MESES EM SITUAÇÃO DE RUA, E INCLUSIVE FOI DETIDO COMENDO UMA DAS BARRAS DE CHOCOLATE SUBTRAÍDAS, EVIDENCIANDO QUE TAL SUBTRAÇÃO DE FATO DECORREU DA FOME, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE PRESUMIDO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM O CASO EM COMENTO, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE SE MOSTRA POSSÍVEL QUE O REINCIDENTE COMETA O CRIME FAMÉLICO, RAZÃO PELA QUAL ACOLHE-SE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE ( FURTO FAMÉLICO ) - NOUTRO GIRO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ORA APELANTE AMEAÇOU A FUNCIONÁRIA DAS LOJAS AMERICANAS, DIZENDO QUE IRIA LHE FURAR, E VOLTAR PARA LHE BATER, PARA LHE ENCHER DE SOCOS, SENDO CERTO QUE A DOSIMETRIA DE PENA QUANTO A TAL DELITO SE MOSTROU AUSENTE DE QUALQUER CENSURA, DEVENDO AINDA SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO DIANTE DO CARÁTER DE REINCIDENTE DO ORA APELANTE - FINALMENTE, TENDO EM VISTA A PENA RESIDUAL, E O TEMPO EM QUE O ORA APELANTE ENCONTRA-SE CUSTODIADO, PERMITO QUE O MESMO AGUARDE EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE FEITO - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VI, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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296 - TJSP. Apelação - Furto qualificado (fraude) - Recurso defensivo - Pretendida absolvição pelo princípio da insignificância - Não acolhimento - Princípio que, além de não ostentar previsão expressa na legislação penal, legitima a violação de bens jurídicos eleitos como fundamentais pelo constituinte e incentiva a reiteração criminosa - Conduta socialmente relevante - Estado de necessidade não demonstrado - Pleito de reconhecimento da tentativa - Não acolhimento - Inversão da posse - Precedentes - Regime fechado estabelecido - abrandamento para o intermediário, suficiente para as finalidade da pena - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível - Isenção de custas e prisão domiciliar em sede executória - Competência do juízo das execuções. Apelo parcialmente provido.

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297 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, 4º, I e II, do CP. Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Réu confesso em ambas as fases. Confissão em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Absolvição por atipicidade da conduta em razão do estado de necessidade. Impossibilidade. Não demonstrada tal situação nos autos. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas corretamente dosadas. Regime semiaberto, o mais adequado em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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298 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

299 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Saque de benefício após o óbito do titular. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento monocrático por impossibilidade de sustentação oral da defesa. Inexistência. Estado de necessidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Caracterização. Crime consumado a cada saque indevido. Fração da continuidade delitiva que incide sobre a pena individualizada com a aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3º. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

300 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) insignificância no contexto de crime famélico. Prosseguimento da persecução penal. Impossibilidade, seja pela atipicidade material, seja pela incidência da causa de justificação estado de necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.