Estado De Necessidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.6944.7000.7700

451 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de insuficiência renal crônica. Necessidade do tratamento de diálise. Dever do Estado (artigos 5º, «caput», 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do SUS [Sistema Único de Saúde]). Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Deferimento definitivo para este. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

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Doc. 181.6473.9005.7800

452 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Lista de Medicamentos Especializados. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado.. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Reexame necessário improvido.

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Doc. 140.6591.0017.4300

453 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança do alegado e plausibilidade do direito substancial em que se apoia a ação. Ausência. Necessidade de produção de provas. Presença tão só do estado de periclitação, ausente o necessário estado de evidência. Antecipação cassada. Recurso provido.

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Doc. 204.3103.9004.7500

454 - STM. Crime militar. Embargos infringentes do julgado. Falsidade de documento. CPM, art. 311.

«Réu condenado por ter falsificado papeletas de dispensa médica concedendo a si mesmo doze dias de convalescência. Documentos aptos e capazes de enganar até o médico da OM. Estado de necessidade não comprovado. Rejeição dos Embargos, mantendo-se o Acórdão hostilizado. Maioria.»

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Doc. 145.4862.9013.3300

455 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Vedação à concessão de tutela antecipada. Esgotamento do objeto da demanda. Não configurado. Criança portadora de catarata polar posterior do olho esquerdo. Procedimento cirúrgico (facectomia + liooe). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Ausência de ônus excessivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, o togado singular não adentra no mérito administrativo da questão posta, já que sua conduta é direcionada à observância da legalidade. 2. As restrições impostas pelos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997 limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo o caso dos autos, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, co... ()

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Doc. 898.1109.8677.2361

456 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Alegação de hipossuficiência. Indeferimento. Necessidade de comprovação. Ausência de elementos comprobatórios. Indeferimento mantido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física, com base na insuficiência de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência, após cumprimento parcial da determinação de juntada de documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de elementos suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência alegado pela recorrente. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o estado de necessidade da recorrente, conforme exigido pelos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.4. A decisão de primeiro grau, ao indeferir o benefício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial, que exige prova mínima da hipossuficiência. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Decisão mantida. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Juntada de procuração e declaração de ciência com firma reconhecida. Decisão interlocutória. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de ciência da demanda com firma reconhecida, em ação declaratória c/c indenizatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sob o argumento de urgência. III. Razões de decidir 3. A decisão interlocutória que determinou a juntada de documentos não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. 4. A tese da taxatividade mitigada não se aplica ao caso, uma vez que a urgência não foi demonstrada.5. O recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, tema 988) não justifica a interposição do agravo. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido, com determinação, na parte conhecida

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Doc. 932.0785.1571.7271

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Cobrança Indevida - Serasa «Limpa Nome» - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Agravante que não observa a determinação judicial para a juntada de documentos complementares para a análise do pedido - Descumprimento injustificado - R. Decisão que restou irrecorrida - Tópico sequer aventado em sede recursal - Violação ao princípio da dilateticidade - Pedido que deve ser acompanhado dos documentos essenciais para su... ()

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Doc. 248.8377.6054.4098

458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Recuperação do bem que não descaracteriza o crime - Estado de necessidade não comprovado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência múltipla que justificam a fixação de regime inicial fechado - Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restr... ()

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Doc. 908.2730.9850.5285

459 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO-

Apelo do réu - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão do acusado corroborada pelos relatos dos policiais e pelo exame pericial que atestou a potencialidade lesiva do revólver apreendido - Estado de necessidade não demonstrado - Condenação de rigor. DOSIMETRIA - Pena-base fixada no mínimo legal. A atenuante relativa à confissão espontânea não pode conduzir a sanção abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Regime inicia... ()

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Doc. 372.7771.6188.4610

460 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

réu interpôs apelação contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou a obrigação alimentar em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. O apelante pretende a redução do percentual fixado, alegando ausência de comprovação da capacidade financeira da genitora, exercício de atividade informal e necessidade de sustentar outro filho. A Procuradori... ()

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Doc. 902.4536.1937.7125

461 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

réu interpôs apelação contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou a obrigação alimentar em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. O apelante pretende a redução do percentual fixado, alegando ausência de comprovação da capacidade financeira da genitora, exercício de atividade informal e necessidade de sustentar outro filho. A Procurado... ()

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Doc. 993.8275.4299.8223

462 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição com fundamento no , VI. Inviabilidade. O delito e a autoria atribuída ao réu restaram cabalmente demonstrados pelas declarações da vítima, confissão do acusado, bem como pelos relatos dos policiais. Perfeita caracterização pela prova produzida, além das circunstâncias do caso. Inviabilidade do reconhecimento do estado de necessidade pela ausência de demonstração dos seus requisitos no caso concreto. Precedente. Condenação mantida. Negado pro... ()

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Doc. 664.8445.1118.3077

463 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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Doc. 183.2032.1000.8100

464 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()

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Doc. 123.6575.4000.8800

465 - STJ. Recurso especial. Execução provisória. Família. Alimentos. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-0 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.

«5. O acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa, concluiu terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no a dispensa de caução em execução provisória, quais sejam: o crédito de natureza alimentar; o levantamento de valor não superior a 60 salários mínimos e a demonstração do estado de necessidade. Rever tais conclusões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 154.7711.6000.1100

466 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I. Aplicação subsidiária na esfera trabalhista.

«Oé aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estando de acordo com a finalidade deste de garantir celeridade e efetividade à execução do crédito trabalhista. A aplicação do aludido artigo atende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois contribui para que o trabalhador tenha acesso ao crédito resultante da sua força de trabalho, de natureza alimentar, sendo necessário à subsistência própria e da sua família. Assim, o valor que não exceda sess... ()

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Doc. 859.3414.1591.4199

467 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de processo nos termos do CPC, art. 315, § 2º. Pendência de processo criminal envolvendo os fatos relacionados ao processo cível. Possibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que suspendeu o processo principal, nos termos do art. 315, §2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processo cível, com base no art. 315, §2º, do CPC, é apropriada ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 315 permite a suspensão do processo até a decisão no âmbito criminal, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso. 4. Ainda que as instâncias civil e criminal sejam independentes, a sentença criminal condenatória ou absolutória com reconhecimento de que o ato foi praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada no cível. 5. A suspensão do processo é uma faculdade do magistrado, destinatário da prova. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 315; CPP, arts. 63 a 65; e CC, arts. 188, I, e 935. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2154959-89.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/06/2024

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Doc. 941.8823.6084.3057

468 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICADO, DE OFÍCIO, MERO ERRO DE CÁLCULO DA PENA DE MULTA I.

Caso em Exame. Francisco Pereira da Silva foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa por furto de mercadorias em supermercado, totalizando R$ 306,88. A condenação baseou-se em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da insignificância, (ii) reconhecimento de estado de necessidade, (iii) revisão da dosimetria da pe... ()

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Doc. 103.1674.7345.5100

469 - TJMG. Fuga de preso. Crime de promoção e facilitação de fuga de outro preso. Crime configurado. CP, art. 351, § 1º.

«Provadas a autoria e a materialidade do delito previsto no , § 1º(promover ou facilitar, por mais de uma pessoa e mediante arrombamento, a fuga de pessoa legalmente presa), a condenação é de rigor, não excluindo a culpabilidade nem justificando a atitude criminosa a alegação de que o crime fora praticado por estado de necessidade, se este não restar comprovado nos autos.»

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Doc. 153.9805.0023.3500

470 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome de genitora. Alteração. Impossibilidade. Instrução probatória. Necessidade. Estado de filiação. Apelação cível. Registro civil. Pedido de substituição do nome da mãe constante do registro de nascimento. Descabimento. Necessidade de ação própria. Discussão do estado de filiação.

«A pretensão de modificação de estado contrário ao que decorre do registro de nascimento, conforme o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, é possível somente se provado erro ou falsidade no documento em alusão. Dar trânsito a pretensões como esta, deduzida no âmbito de singelo pedido de retificação de registro civil, implicaria chancelar, por meio de expediente deveras simplificado como, de regra, são os feitos de jurisdição voluntária, questão que envolve a própria origem ... ()

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Doc. 734.4943.4914.5910

471 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime Ambiental - Pesca com petrechos não permitidos - Sentença absolutória - Apelo ministerial pleiteando a condenação do apelado nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Estado de necessidade não evidenciado - Condenação decretada - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda e terceira fase sem causas modificadoras - Fixado o regime aberto ante o quantum ... ()

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Doc. 1690.8919.5240.0400

472 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTA PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 840.2898.2197.3105

473 - TJSP. Fornecimento de suplemento alimentar. Prazo 45 dias. Necessidade de prazo razoável para que o Estado possa cumprir a obrigação. Recurso desprovido.

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Doc. 874.5503.7538.3747

474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Lucas Robson Alves foi condenado por furto praticado durante o repouso noturno, tendo subtraído fios elétricos de uma residência. As penas foram fixadas em 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, substituída a corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se: (i) é cabível a aplicação do princípio da insignificância; (ii) a excludente do estado de necessidade rest... ()

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Doc. 581.8757.9615.0082

475 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, parágrafo 4º, I, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. Urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor. Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). Além disso, trata-se de réu com cinco condenações anteriores definitivas. 3. Inexistência de estado de necessidade. O furto famélico reclama, para sua caracterização, que o agente se encontre numa situação extrema, de sorte que a subtração seja absolutamente necessária para saciar a fome. Panorama não caracterizado. Condenação mantida. 4. Arrependimento posterior não configurado. Inexistência de restituição integral dos bens subtraídos por ato voluntário do agente. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 6. Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Prisão preventiva mantida. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido

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Doc. 526.7237.2379.3620

476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção. A gratuidade de justiça deve favorecer aqueles que realmente necessitam em razão do comprovado estado de necessidade insuperável. Não obstante ser idosa e receber mensalmente quantia inferior a dez salários-mínimos, não restou comprovada a hipossuficiência financeira. Isenção ao pagamento das custas que se impõe, nos termos da Lei, art. 17, X ... ()

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Doc. 211.2171.2207.3288

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício não concedido pelo tribunal estadual. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, pode ser afastada pelo magistrado apenas quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (, §§ 2º e 3º). 2 - Hipótese em que o Tribunal de ... ()

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Doc. 143.4722.2008.9200

478 - TJSP. MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de fornecimento de bomba de infusão de insulina bem como medicamentos. Receituário médico juntado que evidencia a necessidade do tratamento. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado. Garantia da saúde dos cidadãos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 926.3702.8777.3302

479 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Internação do corréu, para atendimento do Covid-19, permanecendo em UTI entre 24.4.2021 e 7.5.2021 - Ação de cobrança - Demandante que, com a ajuda de ambulância da polícia militar e de policiais fardados, após o atendimento prestado, se evadiu do nosocômio, sem qualquer comunicação ou autorização prévia - Alegação de que a internação se deu em virtude de estado de necessidade que não ficou minimamente evidenciada - Ausência de qualquer reclamação quanto ao tratamento méd... ()

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Doc. 929.3345.5673.0301

480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (art. 15, LEI 10.826/03) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO -

Impossibilidade. Sentença que reconheceu excludente de ilicitude (estado de necessidade). Conjunto probatório firme no sentido de que, o réu, árbitro de partida de futebol, foi alvo de agressões e ameaças após confusão e discussão generalizada de fim de jogo e efetuou disparos de arma de fogo para dispersar a multidão que pretendia lhe agredir. Perigo atual ou iminente demonstrado. Absolvição que se mantém. Recurso improvido

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Doc. 378.1009.7024.9220

481 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria e materialidade demonstradas. Relatos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante corroborados pela confissão do réu em Juízo. Estado de necessidade não configurado. Condenação mantida. Penas. Redução necessária. Fixação da pena-base no mínimo. Reconhecimento do privilégio. , § 4º. Requisitos preenchidos. Penas diminuídas, respeitados os parâmetros da . Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liber... ()

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Doc. 146.2199.7242.6054

482 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição fulcrada no reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade ou na atipicidade da conduta. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva do artefato apreendido. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime aberto, eleito para c... ()

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Doc. 916.9271.2623.1852

483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DO ESTADO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Não tendo sido comprovado pela pessoa jurídica sua precariedade financeira a ponto de não poder arcar com as custas processuais, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.

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Doc. 573.1393.2832.4429

484 - TJSP. Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Licitação. Dispensa indevida. Contratação direta de advogado pela Câmara Municipal de Buritama, para assessoramento dos trabalhos da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, em processo disciplinar contra dois vereadores da municipalidade. I. Gratuidade processual. Ausência de comprovação do alegado estado de necessidade. Benefício indeferido. II. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. III. Ilegalidade na dispensa de licitação e na contratação de serviço a ser prestado por corpo jurídico próprio. Ausência do requisito da singularidade no presente caso. Necessidade de que referido serviço seja efetivado de maneira individualizada, singular, e com profissionais de notória especialização, o que não ocorreu no presente caso. Atividades que integram as atribuições rotineiras do Procurador Municipal. Advogado contratado, no mais, que estava proibido de contratar com o Poder Público, na data em questão. Violação ao art. 25, II da Lei 8666/93. Improbidade configurada. IV. Pagamento dos honorários de advogado em valor expressivo e de forma prejudicial ao erário. Município que dispõe de Procurador concursado. Valores contratados que superaram muito o dispendido aos serviços do Procurador Jurídico efetivo. Dever de ressarcir o erário. V. Existência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA) na conduta dos réus. Contratação de advogado de confiança do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em providências jurídicas gerais e ordinárias, envolvendo questão de decoro parlamentar de vereadores. Art. 10, VIII da LIA. VI. Aplicação das cominações do art. 12, II da LIA. Penalidades aplicadas com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VII. Sentença mantida. Recursos dos réus improvidos

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Doc. 619.4873.9430.9539

485 - TJSP. Modificação de Guarda - Menores que convivem com os avós paternos desde 2013, quando a genitora se mudou para outro Estado da Federação - Estudo psicossocial que demonstrou que as crianças estão bem adaptadas ao lar e mantêm bom vínculo com os avós - Guarda que deve ser mantida com os avós paternos - Condenação da ré, ademais, ao pagamento de alimentos - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 134.5101.6004.2800

486 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita. Inexigibilidade de conduta. Dificuldade financeira não comprovada. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Valor do prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo o Tribunal de origem concluído que as acusadas não lograram demonstrar o estado de necessidade, como excludente da responsabilidade, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula do STJ. - Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 414.2211.0922.7198

487 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES

e FALSA IDENTIDADE - Trancamento da ação - Impossibilidade - Princípio da insignificância - Res que ultrapassa o valor de 10% do salário mínimo à época - Diversas condenações em detrimento do paciente - Furto famélico - Circunstâncias que não denotam a imediatidade do estado de necessidade - Inexistência de qualquer situação teratológica - Readequação das medidas cautelares diversas - Modificação da situação do acusado que deve ser comunicada, primeiramente ao D. Juízo de... ()

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Doc. 167.8122.7000.0800

488 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Benefícios fiscais. Remissão, mediante Decreto do governador de estado. Inconstitucionalidade. Necessidade de Lei específica. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pressupõe não somente a autorização por meio de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar 24/1975, mas também da edição de lei em sentido formal de cada um daqueles entes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7335.1200

489 - STJ. Administrativo. Processo legislativo. Estado-Membro. Necessidade de seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal. Iniciativa das leis. Transporte coletivo. Iniciativa concorrente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «b».

«Os Estados-Membros devem obrigatoriamente seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal, notadamente no que concerne à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. As leis que dispõem sobre serviços públicos, à exceção daqueles dos Territórios, no âmbito da União, são de iniciativa concorrente. Não há qualquer vício procedimental se o processo legislativo que culminou na edição da Lei do Estado do Ceará 12.568/1996, foi deflagrado por iniciativa de Deputado Esta... ()

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Doc. 150.5244.7007.2600

490 - TJRS. Tentativa de furto qualificado.

«Materialidade e autoria do fato-crime comprovadas. Condenação mantida, mas afastada a qualificadora da escalada, por ausente a prova pericial necessária a afirmá-la. Desistência voluntária não caracterizada. Estado de necessidade inconfigurado. Pena redimensionada. Privativa de liberdade substituída por multa (). Impossível isentar ou suspender a aplicação da pena de multa cominada em lei. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 502.6907.9093.5687

491 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 939.8032.2244.3015

492 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do tratamento, da prioridade elevada (grau P1) e da situação de vulnerabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do tratamento, da prioridade elevada (grau P1) e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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Doc. 157.3644.5000.6700

493 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Direito à saúde. Dever do Estado. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do 3. A verificação acerca da necessidade de tratamento médico-hospitalar em hospital particular em razão da inexistência de vaga imediata na rede pública, inevi... ()

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Doc. 103.1674.7487.0900

494 - STJ. Assistência judiciária. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade, em tese, de ser beneficiária da gratuidade. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único. Exegese.

«A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na , parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo. Acórdão estadual anulado, para que, ultrapassado o fundamento oposto pelo Tribunal estadual, este se manifeste sobre o mérito do pedido de assistência judiciária, em face da prova dos autos.»

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Doc. 202.4382.8027.9210

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Justiça Gratuita - Agravantes que não cumprem determinação para a juntada de documentos complementares para o fim de análise do pedido - Descumprimento injustificado - Decisão que restou irrecorrida - Recorrentes que não se desimcumbem do seu ônus processual em comprovarem seu efetivo estado de hipossuficiência e controverter as fundamentações lançadas na r. Decisão Agravada - Mera declaração de hipossuf... ()

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Doc. 780.7832.1425.4386

496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO.

Pleito de absolvição por estado de necessidade - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos - Palavras do representante da vítima e depoimento de testemunha - Não comprovada a motivação pela necessidade alimentar (famélico). Condenação incensurável. Dosimetria - Pena Base no mínimo legal - Intermediária - Exasperação adequada e bem fundamentada pela reincidência. Fase final, sem acréscimos. Regime inicial fechado... ()

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Doc. 150.5244.7008.0700

497 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda provisória. Guarda definitiva. Avaliação psicológica. Necessidade. Agravo de instrumento. Separação de corpos. Guarda provisória do filho à genitora. Restringida a viagem da guardiã com o menor para outro estado. Necessidade de definição da guarda através de dilação probatória.

«Antes que a parte possa transferir domicílio para outro Estado da Federação, que é direito seu, levando consigo o filho menor, cuja guarda hoje é meramente provisória, impõe-se decidir sobre a guarda definitiva da criança. Na mesma linha, a proibição temporária da mãe viajar com o menor, eis que ausentes nos autos elementos seguros de prova acerca das condições de convivência em tal local e de retorno ao atual domicílio das partes. Necessidade de urgente produção de provas, n... ()

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Doc. 211.0150.9729.5196

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Gratuidade de justiça. Benefício não concedido pelo tribunal estadual. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. 2 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência para exame é do STF, consoante preconiza a 3 - O Tribunal de Justiça não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita ao ora agravante, sob o entendimento d... ()

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Doc. 776.2757.9789.3258

499 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ausência de instauração de incidente de dependência toxicológica - Exame pericial de dependência toxicológica que não se restringe à declaração do acusado - Pleito desacompanhado de outros elementos de convicção - Réu que se mostrou são e consciente durante seu interrogatório judicial, além de se mostrar ciente de seus direitos na fase indiciária - Mérito - Pretensão à absolvição - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas e da vítima coerentes e harmônicos aos demais elementos de prova do conjunto probatório - Versão exculpatória do acusado que não infirma a prova oral produzida em seu desfavor - Pleito de absolvição por ausência de tipicidade material - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu que se trata de criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Pleito de absolvição pela incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade, ou prática de «furto famélico» - Descriminante não demonstrada nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência específica - Terceira fase - Majorante do delito ter sido cometido durante repouso noturno - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente específico que ostenta maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 157.8382.5000.6300

500 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 196. Dever do Estado. Recurso e reexame necessário não providos.

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