STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Furto simples. Pretensões de reconhecimento do crime impossível, estado de necessidade, atenuante de circunstância relevante (CP, art. 66) e tentativa delitiva. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Frações aplicadas. 1/2 pela negativação do vetor antecedentes. Existência de três condenações. 1/6 pela preponderância da agravante de reincidência na compensação com a atenuante de confissão. Multirreincidência. Regime fechado. Antecedentes e reincidência. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual se denega a ordem, quando não demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria da pena, uma vez que as frações de 1/2 pela negativação do vetor antecedentes, pela existência de três condenações, e de 1/6 pela preponderância da agravante de reincidência na compensação com a atenuante de confissão, em razão da multirreincidência, foram corretamente aplicadas. Precedente.
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